Nesta quarta-feira, representantes do governo apresentaram suas posições. Amanhã e sexta reuniões incluem concessionárias.

A Anatel iniciou nesta quarta-feira (13) mais uma série de reuniões sobre a proposta do PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização), que traz novas metas para as concessionárias. Hoje, o debate foi com representantes do governo (Ministério das Comunicações, Casa Civil e Presidência da República), que estão preocupados com a questão do prazo para conclusão do texto final até dezembro, quando terão que ser assinadas as revisões dos contratos de concessão. A tendência, entretanto, é de que não haja prorrogação da consulta pública, como querem as concessionárias.

Um técnico do governo acha que não haverá necessidade dessa prorrogação, uma vez que os órgãos de defesa dos consumidores e Ministério Público estão satisfeitos com o prazo dos debates. Mas acha que alguns parâmetros precisam ser adequados. “A Anatel está checando os números
apresentados pela consultora PricewaterhouseCoopers, que encontrou custos até oito vezes maiores do que os apurados por ela. Tem coisas no trabalho da consultoria que, de antemão,  estão superfaturados. Outras não”, disse.

Um exemplo do superfaturamento da consultoria contratada pela Oi é a previsão de uso de equipamentos mais caros do que os necessários. Porém, o tempo de depreciação dos equipamentos, calculados em 15 anos pela Anatel e, portanto, sem necessidade de substituição até o final do prazo de concessão, foi considerado longo e pode ser adequado ao tempo proposto pelo trabalho da  consultoria, de 10 anos.

Há setores que defendem a continuação do debate sobre as novas metas até que todas as dúvidas sejam dirimidas. “Assinar o decreto do PGMU em meados no ano que vem não trará prejuízos para a sociedade”, defende uma das fontes ouvidas. Nesse caso, a revisão dos contratos seria assinada e continuaria valendo o PGMU modificado em 2008.

A preocupação é de que algumas dessas novas metas, sem um tratamento mais contundente no texto do decreto que instituirá o novo PGMU, poderão ficar no papel. Como é o caso da oferta de telefonia rural e o Aice (Acesso Individual Classe Especial) para as pessoas cadastradas no Programa Bolsa Família. Essas metas foram incluídas de forma genérica no texto e serão regulamentadas posteriormente.

As reuniões prosseguem amanhã e sexta-feira com a presença de representantes das concessionárias. A equipe da Superintendência de Universalização da agência ressaltou que todas as contribuições feitas na consulta pública da proposta do PGMU estão sendo consideradas.

Justiça
prorrogação ou não da consulta pública pode ser decidida esta semana pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que analisa recurso interposto pelo SidiTelebrasil à decisão do presidente do TRF, que suspendeu a liminar que ampliava a consulta por mais 30 dias. A Anatel e Ministério Público devem apresentar seus argumentos nas próximas horas, dentro do prazo de três dias dado na semana passada pelo desembargador Paulo Espirito Santo.

Passados 12 anos da privatização do setor de telecomunicações, o preço da assinatura básica de telefone passou de R$ 10 para R$ 28,80 – excluídos tributos. O valor atual representa 188% de aumento desde 1998, enquanto a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficou em 118%. Estudos de ONGs que acompanham a questão apontam que o acesso está distante de ser universalizado tanto em telefonia quanto em banda larga. Além disso, o modelo de desestatização não foi capaz de promover concorrência no setor.

O tema foi retomado no debate entre candidatos à Presidência da República de domingo (10). A governista Dilma Rousseff (PT) criticou José Serra (PSDB) por ter sido favorável à venda do sistema Telebrás e de outras estatais à iniciativa privada. O tucano defendeu a medida, alegando que ela foi responsável pela expansão dos serviços. Ele alega que, a venda do patrimônio público permitiu acesso a um serviço mais barato e de melhor qualidade, e sem a medida os brasileiros viveriam na era do "orelhão".

Porém, estudos apontam que o serviço é caro e a universalização do acesso, um dos critérios fundamentais na hora da concessão, não foi efetivado. Especialistas consideram que o quadro atual revela as perversidades do processo de capitalização conduzido pelo governo Fernando Henrique Cardoso.

"A privatização foi feita para transferir recursos, muitos recursos para a iniciativa privada. E, pior, para a iniciativa privada de países estrangeiros. Esse prejuízo se estende até hoje porque as concessionárias monopolizam as redes de comunicação de dados do Brasil, impedindo a universalização desse serviço", resume Flávia Lefèvre Guimarães, advogada do Proteste.

Do faturamento total, a assinatura básica responde pela maior fatia dos lucros da Telefônica: 25%. A questão é que o processo de privatização incluiu outra concessão às empresas. Até 2005, elas puderam escolher um setor no qual incluiriam um aumento anual de 9% – o escolhido foram as assinaturas.

Além disso, até aquele ano a correção monetária era feita pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas que garantiu aumentos bem acima da inflação oficial, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no IPCA – índice referência para aumentos salariais dos trabalhadores, por exemplo. Por isso o valor da assinatura aumentou 2,8 vezes.

A advogada do Proteste acrescenta que o lucro obtido com assinaturas, uma concessão pública, é usado pelas empresas para financiar os mercados de banda larga e TV por assinatura, que são privados. Na avaliação da entidade, já somados os impostos, a assinatura básica deveria ficar em R$ 14 – hoje, na média, fica em R$ 40.

Como revela reportagem da Revista do Brasil número 39, o terreno favorável à venda ao setor privado foi preparado três anos antes da privatização, com elevação de 2.000% na assinatura básica – antes, custava o equivalente a R$ 0,44. Ou seja, caiu fortemente o preço de compra da linha, chamado de "taxa de habilitação" e que ultrapassava os R$ 1.000, mas os custos foram compensados em outros itens da conta de telefone.

Além disso, mudou-se habilmente o processo de desestatização, deixando de lado os futuros ganhos que as operadoras teriam com a banda larga. Com isso, o Sistema Telebrás, avaliado em R$ 40 bilhões, acabou negociado por R$ 22 bilhões. Para que se tenha uma ideia, a espanhola Telefónica levou a concessão paulista por R$ 5,7 bilhões. Apenas em 2008, último balanço disponível, o resultado líquido da empresa foi de R$ 2,4 bilhões.
Problemas no modelo

Um pedido da Proteste para a redução do valor da assinatura foi apresentado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mas, como outras demandas, ainda não há resposta por parte da entidade. A instituição reguladora criadas pelo governo FHC na época da privatização é criticada por parte da sociedade civil organizada. O entendimento é de que a Anatel, que tem em boa parte de seus quadros ex-executivos do "mercado", é sempre muito favorável aos interesses das empresas, deixando de cumprir seu papel básico de fiscalização.

A regulação dos agentes privados não é a única crítica feita ao modelo. Não foi garantida, por exemplo, a concorrência no mercado. A agência não levou em conta a concentração de forças na hora de aprovar fusões e vendas. Hoje, há basicamente três "players" nas telecomunicações brasileiras: Telefônica/Vivo, Embratel/Claro e Oi/Brasil Telecom.

“Temos na telefonia e na banda larga quase todo o país refém das concessionárias. Na TV por assinatura, dois monopólios, um por satélite e outro por cabo. Na telefonia móvel, onde há de fato uma concorrência, não houve impacto sobre o que deveria haver, que é no preço de tarifas e na qualidade de serviços”, lamentou Diogo Moyses, pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em recente entrevista à Rede Brasil Atual.

As empresas-espelho, que deveriam garantir a concorrência, não se consolidaram, exceção feita à GVT. Eram empresas que não tinham território delimitado nem obrigação de cumprir as metas de universalização de acesso, duas vantagens em relação às concessionárias. Mas, houve desvantagens que acabaram sendo bem mais pesadas para essas empresas. "Se põe uma regra que a empresa-espelho precisa alugar a rede da concessionária e outra de que não pode praticar preço mais baixo que o da concessionária, como vai entrar no mercado?", avalia Flávia Lefèvre.
Somados

Se não há concorrência na telefonia fixa, tampouco há entre a telefonia móvel e a fixa. A questão é que são as mesmas empresas que atuam nos dois campos. A Claro é ligada à Embratel; a Vivo é controlada pela Telefônica; a Oi e a Brasil Telecom passaram a ser parte de um mesmo grupo. Por falta de empresas, a concorrência fica prejudicada.

Os preços da telefonia fixa não baixam, alijando as classes mais baixas deste serviço que, hoje, deveria estar universalizado. A "teledensidade", jargão do setor que mede a quantidade de telefones fixos dentro de determinada área, é hoje de 21 linhas a cada cem habitantes na média do país – patamar muito parecido é registrado desde 2001. Mas, segundo a Proteste, estados como o Maranhão têm uma teledensidade inferior a dez linhas por cem habitantes. Há doze milhões de linhas instaladas, mas não contratadas.

"Além de tudo, as concessionárias não querem estimular o tráfego porque, como investem pouco na rede de dados, utilizam a infraestrutura da telefonia fixa para vender o serviço de dados", acrescenta a advogada do Proteste.

Segundo a Síntese dos Indicadores Sociais, publicada pelo IBGE em setembro, 49,1% dos domicílios têm telefone fixo, índice bem inferior ao registrado na telefonia móvel: 83,1%. A explicação do estudo é simples: "Os dados indicam que os altos custos ainda presentes da telefonia fixa no País, aliado à debilidade de oferta desse serviço em muitas localidades, fez com que a população gradativamente optasse pelo uso da telefonia móvel.”

Para piorar, como as empresas lucram de qualquer maneira, não têm interesse em manter em funcionamento os Telefones de Uso Público (TUPs), brasileiramente conhecido como orelhão. A meta, quando da privatização, era de 7,5 aparelhos a cada mil habitantes. Mas a Anatel, em parceria com as empresas, foi revisando o valor para baixo, e agora já estuda permitir uma densidade de 4,5 telefones por grupo de mil pessoas. O problema é que, segundo a Proteste, 35% dos equipamentos estão quebrados.

A organização avalia que nem mesmo o serviço de celulares se salva. A entidade lembra que 85% das linhas de telefone móvel operam no sistema pré-pago e com recarga média de R$ 5 por mês, os aparelhos conhecidos popularmente como "pais de santo", porque apenas recebem chamadas, sem a possibilidade de originá-las.
Banda larga

A melhor notícia para as entidades de defesa do consumidor foi a reativação, pelo governo Lula, da Telebrás. A empresa terá, inicialmente, a função de gerir o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que visa à universalização do acesso à internet no país.

Mesmo com toda a reclamação das teles, o PNBL começa a sair do papel este ano, em cem cidades-piloto nas quais serão avaliados os critérios para a continuidade do plano, que prevê 40 milhões de domicílios abastecidos por conexão de alta velocidade até 2014. Atualmente, a banda larga brasileira é controlada em sua imensa maioria por três empresas e se insere entre as mais caras e menos eficazes do mundo.

Como as operadoras atuam somente nos locais em que há retorno econômico garantido, apenas 47% dos municípios dispõem de conexão de alta velocidade. Entre as cidades com menos de 100 mil habitantes, 44% não contam com o serviço, mesma situação vista em algumas capitais do norte brasileiro. A Telebrás chegará ao consumidor final apenas nos casos em que não houver interesse do setor privado. Antes disso, a área será oferecida a pequenas e médias empresas.

"A Telebrás foi reestruturada para que o Estado volte a exercer seu papel de gestor das políticas de telecomunicações. O que acontece hoje é que as redes públicas estão servindo ao interesse exclusivo das concessionárias", conclui Flávia Lefèvre.

O presidente de Telefônica e do SindiTelebrasil, Antonio Carlos Valente, lamentou nesta terça-feira (5) a conclusão da consulta pública sobre as novas metas do PGMU. A Anatel encerrou o recebimento de contribuições ontem à noite, após obter a suspensão da liminar do sindicato, que prorrogava a consulta por mais 30 dias. A entidade, contudo, vai recorrer contra a nova decisão.

Segundo Valente, as operadoras tiveram tempo de apresentar suas contribuições, mas acha que foi perdida uma oportunidade muito rica de debater, fazer cálculos e aprimorar o plano. “Esse é um processo complexo, que vai trazer reflexos para anos de vida do contrato [de concessão] e para a sociedade brasileira”, argumentou.

Para Valente, o principal agora é continuar os encontros com a área técnica para nivelar o entendimento das premissas. “Com o entendimento melhor dessas premissas, podemos chegar a um valor dos custos”, disse.

Caso o SindiTelebrasil obtenha nova vitória na justiça, o entendimento é de que a Anatel terá que reabrir a consulta pública. O processo foi fechado ontem à noite com 272 sugestões.

O presidente da Telefônica participou da abertura do II Seminário Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados, promovido pelo Instituto Internacional de Estudo de Direito de Estado (IIEDE), em Brasília.

A Anatel conseguiu derrubar a liminar que exigia a prorrogação, por 30 dias, da consulta pública sobre o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III). A agência não anunciou oficialmente a mudança na consulta, mas o sistema interativo da Anatel já foi atualizado e não consta mais o novo prazo divulgado pela própria autarquia na manhã desta segunda-feira, 4. No sistema, a consulta foi encerrada às 19h de hoje.

Mais cedo, a Anatel havia divulgado que prorrogaria o prazo de recebimento das contribuições até 1º de novembro, em cumprimento à decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que concedeu liminar em favor do SindiTelebrasil. Mas, no início da noite de segunda a agência reguladora obteve uma suspensão da liminar emitida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), podendo assim, encerrar a consulta pública no prazo originalmente estabelecido.

A decisão foi tomada pelo desembargador Paulo Espírito Santo. Após analisar o caso, o desembargador entendeu que manter a prorrogação inviabilizaria a implantação do PGMU III, uma vez que o documento precisa estar pronto e publicado até 31 de dezembro de 2010 para ter validade prática. Também foi aceita a argumentação apresentada pela equipe jurídica da Anatel de que o documento foi vastamente discutido com a sociedade, ao contrário do que alega o SindiTelebrasil, tendo ficado em consulta pública por 122 dias.

Lesão à ordem

Em sua análise, Espírito Santo alertou que a extensão do prazo de consulta poderia gerar "lesão à ordem social", uma vez que inviabilizar a edição do PGMU III acarretaria, em última instância, a assinar a renovação dos contratos de concessão das teles sem que estivessem claramente estabelecidas as contrapartidas para a sociedade. "Como os contratos de concessão deverão ser celebrados até 31/12/2010, caso a vigência do PGMU III não se dê a partir de 01/01/2011, há o risco de os contratos serem assinados sem que estejam acompanhados das metas que as empresas devem cumprir nos próximos cinco anos, desobrigando-as, assim, do seu adimplemento", conclui o desembargador.

Para o relator do caso, é evidente que a Anatel discutiu o assunto por tempo razoável, já que os debates com a sociedade sobre o PGMU III foram iniciados no ano passado. O desembargador criticou ainda o fato de a Justiça Federal ter concedido uma liminar inaudita altera pars, ou seja, sem ouvir a Anatel antes de emitir a decisão. "Uma decisão com esta envergadura, com a máxima vênia, jamais poderia ser dada sem que fosse ouvida a parte contrária."

No entendimento do desembargador, a Anatel tem razão ao alertar para os eventuais prejuízos de ampliar o tempo de discussão por mais um mês. "Verifica-se inequívoco prejuízo para a política social do país, já que, caso mantida a decisão, evidentemente não se terá tempo hábil para a entrada em vigor do referido plano", conclui Espírito Santo.

As concessionárias conseguiram prorrogar por mais 30 dias o prazo da consulta pública do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) em liminar concedida ontem pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. O prazo concedido pela Anatel terminaria neste sábado, dia 2, após uma prorrogação de 10 dias que já havia sido definida pela agência.

A agência tem pressa porque ela quer enviar ao governo o documento final no máximo até o mês de dezembro, para que possa ser publicado o Decreto presidencial com as novas metas de universalização a serem cumpridas pelas concessionárias pelo período de 2011 a 2016. A renovação dos contratos de concesssão deve ser assinada pelos empresários até o dia 31 de dezembro, no documento são anexados as novas regras e obrigações que deverão ser cumpridas das empresas para o próximo quinquênio.

As operadoras alegam, no entanto, que as novas obrigações apresentadas pela agência são muito diferentes daquelas submetidas à consulta pública há dois anos, e que há poucos dias conseguiram começar a entender as premissas adotadas pela agência, com as quais precisam confrontá-las com seus números.

Conforme a Anatel, as novas metas teriam um déficit de R$ 1,7 bilhão, a valor presente, que seria coberto pela receita da oferta do backhaul (construído também no contexto do serviço público, e pela diminuição no número dos orelhões). As concessionárias alegam que o rombo é muito maior, pois as premissas usadas pela agência para fazer os cálculos não se confirmariam com a realidade do sistema.

Os empresários entendem que essa discussão deve demandar muito mais tempo e cautela, e por isso acham que os contratos de concessão podem ser assinados sem que o novo plano geral tenha que ser assinado este ano.

Com a prorrogação concedida pela justiça – se a Anatel não conseguir derrubar a liminar – os prazos para a publicação definitiva do documento vão ficando apertados, visto que o Conselho Consultivo da agência tem direito de analisar a proposta da Anatel pelo período de um mês antes de ela ser encaminhada do governo. Talvez, a alternativa seja negociar com o conselho consultivo um prazo menor.