Não durou incólume por uma semana a disposição de maior transparência da Anatel com a transmissão em tempo real da reunião do Conselho Diretor. Logo na abertura da segunda experiência nesse novo modelo, nesta quinta-feira, 01/12, foi anunciada uma importante mudança na metodologia da reunião, na qual a maioria dos processos foi aprovada, sumariamente.

“Percebemos que se fosse mantida a metodologia da outra reunião, levaríamos 12 horas para concluir os trabalhos”, justificou o presidente da Anatel, João Rezende, ao explicar porque resolveu adotar o novo sistema. Com isso, dos 110 processos na pauta da reunião do colegiado, 62 foram superados nos primeiros dois minutos, simplesmente por terem sido considerados aprovados por unanimidade e, portanto, sem qualquer menção aos temas tratados durante a sessão.

Nesses casos, segundo o presidente, quem estiver interessado em conhecer o voto vencedor – portanto, o voto do relator, já que a “unanimidade” significa que os demais acompanharam o relator – terá oportunidade de acessar uma cópia a ser disponibilizada ao fim da reunião.

A ressalva prevista nesse novo sistema é que cada conselheiro pode destacar aqueles processos que entender relevantes de serem mencionados, tanto de sua própria relatoria como podem indicar aqueles dos demais colegas.

O resultado prático, portanto, é que a maior parte da reunião “aberta” não foi conhecida pelos espectadores que a acompanharam. Descontando-se as prorrogações de prazo ou os que foram retirados de pauta, dos 110 itens originais, apenas 13 foram efetivamente analisados em público.

Eles se referem a um processo destacado pelo conselheiro Rodrigo Zerbone, dois de Jarbas Valente, dois de Marcelo Bechara e os oito casos que estavam com a conselheira Emília Ribeiro – dela, apenas os processos de outorga de SCM estavam na lista dos sumários.

No caminho inverso à ação judicial que moveu contra a Telebras, para que a estatal forneça as informações referentes aos contratos de cessão fibras ópticas assinados com a Petrobras e Eletrobras, o SindiTelebrasil também decidiu recorrer contra o processo de transparência adotado pela Anatel, após decisão proferida pelo judiciário do Rio Grande do Sul.

A Anatel foi obrigada, em setembro, a revelar ao público as informações sobre PADOS – Procedimentos Administrativos por Descumprimento de Obrigações – movidos contra as empresas. Acatou decisão do juiz Francisco Donizete Gomes, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em pedido formulado pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor – Andicom.

“O Regimento Interno da Anatel padece de ilegalidade, pois extrapolou sua função de norma regulamentadora, ao ir além do que prevê a lei regulamentada. Enquanto a lei prevê o sigilo somente para a apuração, o regimento estende o sigilo também para o procedimento administrativo”, alegou o juiz na sentença.

O SindiTelebrasil contesta essa tese e ingressou no último dia 24 de novembro com uma Ação Civil Pública, na 2ª Vara Civel Federal de Porto Alegre, para impedir que a agência reguladora continue cumprindo o que determinou o juiz daquela Comarca.

O sindicato, que reúne todas as empresas de telefonia, está requerendo que a 2ª Vara Cível reforme a sua decisão e a inclua como "terceiro prejudicado" no processo que acabou instituindo a transparência da agência reguladora.

Essa inclusão das empresas de telefonia como partes interessadas no processo pode fazer com que a ação continue tramitando, tendo em vista que o órgão regulador, ao acatar a decisão da Justiça gaúcha, resolveu não mais recorrer.

O presidente da Anatel, João Rezende, acredita no entanto que a ação movida pelas teles não mudará a nova política de maior transparência. "Isso não vai ter efeito e, se precisar, vamos também atuar na Justiça", disse Rezende.

Porém, enquanto o juiz Francisco Donizete Gomes não avalia o mérito dessa ação, o SindTelebrasil também pede que seja concedido um "Efeito Suspensivo", para impedir que a Anatel continue cumprindo com a ordem de abrir as informações de todos os PADOS que tramitam na agência. A Anatel teria recebido desde a sua fundação há 14 anos um total de 86 mil PADOS. Destes, cerca de 18 mil continuam em tramitação, sendo que 7,8 mil foram abertos pela fiscalização somente em 2011.

Alternativas

Caso o juiz não aceite os seus argumentos para incluí-la no processo e ainda suspenda, até a análise de mérito do recurso, a liberação das informações dos PADOS pela Anatel, o SindTelebrasil solicitou algumas "providências parciais":

a) acolher a prescrição da ação, extinguindo-a, com resolução de mérito, em relação a todos os PADOs anteriores a 19/05/2005 (5 anos antes da propositura da demanda);

b) fiquem os efeitos da sentença adstritos à Seção Judiciária de Porto Alegre e aos associados da Andicom ali residentes quando do ajuizamento da ação, nos exatos termos dos artigos 16 da Lei 7.347/85 e 2º-A, da Lei 9.494/97; e

c) excluir a condenação do pagamento dos honorários advocatícios, ante à violação ao princípio da isonomia (Art. 18, LACP).

Sigilo

Para os advogados do SindiTelebrasil, a sentença do juiz Francisco Donizete Gomes da 2ª Vara Civel Federal de Porto Alegre "é inconcebível", porque teria sido proferida sem que uma das partes envolvidas na questão tivesse sido chamada a apresentar s sua defesa, no caso, as empresas de telefonia.

"O comando judicial, para que se faça cessar o sigilo inerente aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação (PADO) no âmbito da Anatel, tem implicações gravíssimas, não só para os associados do Apelante, mas para todo o mercado e para a sociedade em geral, porque viola não só princípios de ordem constitucional e legal, como também, em última análise, a livre concorrência, já que acaba por revelar informações empresariais confidenciais, expondo as estratégias comerciais e negociais de cada empresa", alegam os advogados do SindTelebrasil.

E, segundo eles, sem o efeito suspensivo proposto, qualquer pessoa acabará tendo o acesso às informações sigilosas dos usuários dos serviços de telecomunicações. Porém o que mais preocupa as empresas seria a possibilidade deste acesso ser extendido também às informações técnicas, operacionais, econômico/financeiras e contábeis delas.

"E, uma vez exibidas as informações sigilosas, essa decisão será irreversível, bem como os danos ocasionados por essa exibição", afirmam.

Mais de 13 anos após a privatização da telefonia fixa no Brasil, a tão almejada universalização do acesso ainda não chegou. As grandes empresas de telecomunicações não conseguem cumprir as metas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que já aplicou R$ 136,6 milhões em multas. Mas, desse total – que corresponde a processos nos quais não cabem mais recursos -, apenas R$ 35,9 milhões foram pagos.

Os Estados que lideram as estatísticas de descumprimento das metas são Pará e Maranhão, onde as filiais locais da Oi (Telemar) já foram condenadas a pagar R$ 25,9 milhões e R$ 25,4 milhões, respectivamente. Mas o desembolso da companhia foi de apenas R$ 2,7 milhões no caso paraense, e não passou de míseros R$ 67 mil em relação ao Maranhão.

O atendimento insatisfatório não se restringe às regiões Norte e Nordeste. Em Minas Gerais, a soma de multas aplicadas à filial estadual da Oi chega R$ 15,4 milhões, dos quais somente R$ 4,8 milhões foram efetivamente pagas. Já em Roraima e Sergipe, as filiais da Oi ainda não pagaram nenhum centavo referente às multas, respectivamente, de R$ 550 mil e R$ 8,6 milhões. Segundo a Anatel, a falta de pagamento ocorre por conta das contínuas contestações que as operadoras levam ao Judiciário.

Atualmente, as metas que foram renovadas dentro do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), com validade até 2015, determinam que todas as localidades com mais de 300 habitantes devem estar cobertas pelo serviço de telefonia fixa. Além disso, qualquer solicitação feita pelos usuários para instalação de rede deve ser atendida em até sete dias pelas operadoras.

Todas as localidades com mais de 100 moradores devem ter ao menos um orelhão para uso coletivo e no mínimo 2,5% dos telefones públicos devem ser adaptados para portadores de todos os tipos de deficiência – de locomoção, auditiva, visual ou de fala.

Apesar de terem sido aprovadas pela Anatel após consulta pública, as operadoras alegam que as obrigatoriedades exigidas pelo órgão regulador e o montante das multas aplicadas "estão fora de qualquer padrão internacional". Segundo o diretor de regulamentação e estratégia de negócios da Oi, Paulo Mattos, a Anatel é o regulador de telecomunicações que aplica as multas mais altas do mundo. "Somando todas as penalidades aplicadas, não só para telefonia fixa, a conta chega a quase R$ 1 bilhão por ano, enquanto as multas impostas pela agência norte-americana do setor não passam de R$ 50 milhões", afirma o executivo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A nova edição do estudo anual da União Internacional das Telecomunicações que mede a disseminação, uso e custo da telefonia e da internet no mundo indica que os preços continuam caindo, mas ainda são caros, que grande parte do planeta está fora do que se convencionou chamar de “sociedade da informação” e que mesmo entre os incluídos a experiência da banda larga só existe pela dilatação desse conceito a velocidades de 256 kbps.

Em geral, a UIT viu avanços em todas as 152 economias que fazem parte do “Índice de Desenvolvimento em TIC”, mas mesmo essa melhoria precisa ser relativizada. Enquanto alguns tiveram sucesso em ampliar o uso da internet – caso dos países mais ricos, especialmente europeus, ou mesmo de vizinhos como o Uruguai – em outros o desempenho foi puxado pela massificação da telefonia móvel.

Foi o que aconteceu no Brasil, que chegou a perder duas posições no ranking da UIT entre 2008 e 2010 (o país aparece agora em 64º), embora com melhora no índice de desenvolvimento (de 3,72 para 4,22). O grande problema dessa queda é que o país foi superado pela Bósnia-Herzegovina. “O Brasil, assim como o Chile, está entre os países que tiveram maiores crescimentos no uso, mas isso se deu especialmente pelo aumento da telefonia celular”, explica a estatística sênior da UIT, Esperanza Magpantay, responsável pelo estudo Medindo a Sociedade da Informação.

Por aqui, a cesta de preços de TIC – que inclui telefonia fixa e móvel e acesso à internet – também apresentou redução, mas em ritmo inferior à média mundial. Segundo a UIT, o custo dos serviços, que representava 6,8% da renda média em 2008, caiu para 4,8% no ano passado. É certamente um cenário melhor do que o de países mais pobres, notadamente africanos, onde a renda média não é suficiente para cobrir os preços dos serviços. Mas está muito abaixo da realidade das economias centrais, onde pagar por telecomunicações demanda, no máximo, 1,5% da renda.

Para a UIT, o preço dos serviços é uma questão fundamental na massificação das telecomunicações. Segundo a entidade, os preços da banda larga fixa chegaram a despencar 50% no período. “Mas embora isso seja encorajador, a banda larga ainda é muito cara em muitos países em desenvolvimento”, diz o relatório.

“Os preços caíram significativamente no Brasil, mas continuam altos. Inclusive recomendamos ao governo federal que negocie com as administrações locais [estaduais] a redução de impostos”, afirma o secretário-geral da UIT, Hamadoun Touré.

Ele reconhece que a própria multiplicação do número de acessos móveis tem, também, relação com os valores praticados pelas operadoras. “Temos que lembrar que muitas pessoas têm mais de um simcard por conta dos preços das ligações entre diferentes empresas, assim como também são utilizados para fugir das altas tarifas de roaming”, emendou o secretário-geral da UIT.

Segundo Touré, o objetivo do relatório é justamente permitir que os responsáveis pelas políticas tenham indicadores para orientar decisões que levem à ampliação do uso das tecnologias e a valores mais acessíveis dos serviços.

Para a Intel, os radiodifusores – que pedem mudanças no modelo de uso da faixa de 3,5GHz alegando interferência no sinal distribuído para as antenas parabólicas – utilizam a faixa de 3625 a 3700Ghz de forma indevida nos últimos anos. E diz que nova polêmica acontece para evitar, mais uma vez, que a Anatel faça o leilão do espectro.

"Os radiodifusores deveriam usar a faixa que reclamam de interferência do WiMAX apenas para retransmitir sinal da matriz para as suas afiliadas. Mas há anos não é isso que acontece. E esse assunto já tinha sido contornado pela Anatel nas consultas públicas do leilão de 3,5GHz. Há um cronograma de transição de cinco anos", observa Emílio Loures, diretor de Assuntos Corporativos da Intel, fomentadora da tecnologia WiMAX.

Para o executivo, a polêmica em torno do cancelamento de distribuição de sinal de TV para as antenas parabólicas é mais um ingrediente na disputa por frequência que acontece entre os radiodifusores e as operadoras de telecomunicações. "Os radiodifusores não investiram na construção de rede terrestre. A faixa reclamada não era para ter transmisão de sinais direto para os consumidores. E quem cobrará os aportes em rede que eles não fizeram?", indaga.

Loures diz que a posição da Anatel – que, agora, admite que pode mudar as regras por sinalizar que há,sim, possível interferência para as TVs – será decisiva em um tema ainda mais controverso: A real ameaça de vir a acontecer um apagão de dados no Brasil em 2016. Segundo o diretor da Anatel, o país precisará de 800 MHz para suprir a demanda de banda larga até 2016 e os 200 MHz da faixa de 3,5GHz são cruciais.

"Se o leilão da faixa for postergardo mais uma vez pela Anatel, há o risco, sim, de faltar espectro para a oferta de serviços de Internet. E é essa a nossa preocupação maior. Nâo acho que seria prudente deixar o leilão da faixa próximo do de 2,5GHz prometido para abril de 2012 pelo próprio governo", diz Loures.

Para o diretor da Intel, o modelo desenhado pelo órgão regulador para o leilão de 3,5GHz favorece as concessionárias da telefonia e as teles móveis nos grandes blocos regionais, mas que a faixa de 10 MHz poderá, sim, ser disputada pelos provedores de médio e pequeno porte, conforme a região de atuação.

"Posso garantir que as teles vão disputar o 3,5GHz. Espectro é vital na estratégia delas. E depois dessa faixa, teremos apenas o 2,5Ghz, já que o uso da faixa de 700 MHz segue sem qualquer sinalização pelo governo no curto prazo, até em função da briga, mais uma, entre radiodifusores e teles pelo uso do dividendo da migração para a TV digital", pondera.

Ao marcar posição sobre o uso da faixa, a Intel diz que não está saindo em defesa do WiMAX, mas, sim, da demanda maior por transmissão de dados na Internet. "Podemos dizer que ao contrário do que se fala não tiramos o pé do WiMAX. Mas colocamos o pé em outras tecnologias, entre elas, o LTE, que está sendo adotado pelas operadoras móveis", complementa Emílio Loures.