Foi publicado hoje (3) no Diário Oficial da União o regimento interno da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).Os termos do documento foram definidos em reunião da Comissão Organizadora (CON) realizada na terça-feira (1). As regras para realização das etapas regionais, estaduais e nacional da Confecom são, assim, publicadas com quase dois meses de atraso.

Ontem (2), uma subcomissão da CON também chegou a um primeiro rascunho do temário da Conferência. Assim como o regimento, que estabelece o número de delegados por estado e por setor além da forma de eleição destes, a definição dos eixos temáticos é fundamental para a realização das etapas preparatórias da Confecom. O temário aponta os rumos do debate, além de organizar a apresentação das propostas de forma que as contribuições de cada estado possam ser apreciadas de forma conjunta.

Devido ao atraso, foi preciso incluir no regimento algumas medidas para garantir a conformidade das conferência estaduais que já foram convocadas. Os decretos que as convocaram continuarão a vigorar desde que a realização da etapa esteja prevista para o período estipulado pelo calendário aprovado pelo regimento e que os temas estejam de acordo com o que será discutido na etapa nacional. A data limite para que as conferências estaduais aconteçam é 8 de novembro, sendo que o governo estadual tem até o dia 15 de setembro para convocá-las. Não havendo convocação pelo Executivo, as assembléias podem fazê-lo até o dia 20 de setembro. Se o Legislativo também demorar a convocar a etapa estadual, ainda assim o chamado pode ser feito pela Comissão Organizadora.

Divisão de delegados

O regimento traduziu em cifras o acordo sobre o número de delegados e a divisão das vagas pelos três setores – setor público, setor empresarial e sociedade civil não-empresarial. Ao todo, a Confecom terá 1.539 delegados, sendo 66 natos (os membros da CON), 150 indicados pelo governo federal e 1.323 eleitos nas etapas estaduais. A proporção de 40% das vagas para a sociedade não-empresarial, 40% para os empresários e 20% para o setor público será considerada sobre a soma de todos os delegados, incluindo os natos e os indicados pelo governo federal.

Já a divisão de delegados por Unidade da Federação foi definida seguindo a composição da Câmara dos Deputados. Assim, o número de delegados por estado ficou em três vezes o número de deputados estaduais ou distrital (no caso do DF).

Eleição e quórum

A eleição dos delegados deverá ser feita exclusivamente nas etapas estaduais. As etapas municipais ou regionais, também previstas no regimento, deverão ter caráter apenas preparatório. O regimento não impede que estas conferências locais elejam delegados para participarem da estadual, mas deixa explícito que qualquer cidadão terá direito a voz e voto nas etapas que elegem delegados para a Confecom.

Ainda sobre o processo de tiragem de delegados, a redação final deixou como recomendação, e não obrigação, que as comissões estaduais observem a existência de dois participantes inscritos na etapa para cada delegado eleito. Estados que não realizem conferência terão um delegado indicado pela Comissão Organizadora.

O regimento também confirmou a necessidade de quórum qualificado para aprovar medidas nos chamados “temas sensíveis”, conforme acordo fechado na semana passada em reunião entre governo, empresários e representantes da sociedade civil não-empresarial. Ao se definir a “modalidade de deliberação qualificada” manteve-se a proposta do governo de 60%, com no mínimo um voto de cada segmento. Já a definição dos temas sensíveis que exigirão esta forma de deliberação se dará através de representação apoiada por pelo menos 50% dos delegados de um dos setores representados na conferência. Essa modalidade de deliberação e também a definição dos temas sensíveis valerão para as etapas preparatórias. Alguns representantes dos movimentos sociais manifestaram desacordo, mas a votação final confirmou a proposta definida no acordo.

Havia a expectativa de que o regimento previsse a criação de um modelo de acompanhamento da implementação do conteúdo do relatório final da Confecom. Esta medida, porém, não foi incluída na versão final do regimento.

Temário em discussão

Na quarta-feira (2), representantes dos três segmentos que compões a CO se reuniram para começar a definir os eixos temáticos e a metodologia da Confecom. Até o momento, a proposta em questão estabelece três eixos: Produção, Meios de Distribuição e Direitos e Cidadania.

Dentro de cada eixo serão incluídos uma série de temas. A primeira grande polêmica já era prevista: empresários e representantes do Ministério das Comunicações foram contra a inclusão do termo “Controle Público” no eixo Direitos e Cidadania. Os dois grupos defendem a redução do tema à “Participação social nas comunicações”.

Membros da Comissão Organizadora devem se reunir na próxima semana para se dedicar aos eixos temáticos, metodologia e o documento de referência que deverá detalhar cada um dos temas direcionando caminhos para as discussões. A próxima reunião oficial da CON ainda não tem data prevista.

Veja a íntegra da Portaria 667, que aprova o Regimento Interno da 1ª Confecom.

O atual cenário da regulação das comunicações no país foi tema da primeira palestra preparatória para a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Cobnfecom), em dezembro deste ano. O debate aconteceu na última sexta-feira (21), na sede do Ministério da Cultura (MinC). As palestras ocorrerão todas as sextas-feiras, até 25 de setembro, das 9h às 12h30.

Nesse primeiro debate, participaram, pelo MinC, o chefe de gabinete da secretaria executiva, Carlos Vieira Filho, e o coordenador geral de TV e Plataformas Digitais da Secretaria do Audiovisual, Octávio Penna Piranti, além do diretor da TV Cultura, Gabriel Priolli, e o professor de Comunicação Social da Universidade de Brasília (UnB), Murillo César Ramos.

Carlos Vieira Filho informou sobre a criação de um Grupo de Trabalho no ministério pela dimensão e importância da comunicação e da cultura para a promoção da inclusão social. “A cultura e a comunicação andam juntas e têm uma origem muito forte. Se existe alguma separação é metodológica e para o Ministério da Cultura essa questão da comunicação sempre foi uma questão central. Dessa forma, foi criado um Grupo de Trabalho para acompanhar esses ciclos de palestras visando discutir temas, aprofundar questões e trazer uma contribuição estruturada para a pauta da Conferência Nacional de Comunicação”, esclareceu.

O professor Murillo César Ramos fez uma explanação sobre os dispositivos constitucionais pertinentes à comunicação e à telecomunicação, destacando a importância da discussões partirem da Constituição, que são as primícias fundamentais de qualquer política pública. “Eu quero descer no chão da Constituição, para mostrar que as questões fundamentais estão no chão da Constituição”, explicou.

Gabriel Priolli, da TV Cultura, ressaltou que no âmbito da Confecom uma grande contribuição será possível nesse momento se simplesmente produzir uma reforma constitucional. “Se a perspectiva for querer fazer uma grande reforma universal, acho que vai ser muito difícil. Se o assunto se centrar nas discussões dos dispositivos constitucionais, na questão do seu ajuste e na questão da sua aplicatividade, nós teríamos elementos de mudança profunda no cenário”, justificou.

A primeira Conferência Nacional de Comunicação, que terá como tema Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital, será realizada de 1º a 3 de dezembro, em Brasília.

O incessante debate sobre o quórum de representatividade dos diversos segmentos que compõem a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) provocou duras críticas de uma das parlamentares mais envolvidas nos debates sobre o setor. Na reunião desta quarta-feira, 19, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), a deputada Luiz Erundina (PSB/SP) protestou contra o que considerou como manobras para inviabilizar a realização do encontro, marcado para dezembro deste ano. O alvo das críticas é a proposta do governo de manter a distribuição do quórum em 40% para os empresários, 40% para as entidades civis e 20% para o governo.

O cerne do problema está nos 40% destinados ao segmento empresarial. Para a deputada, não há cabimento de se manter tal peso para este ramo depois do abandono da maior parte das associações empresariais da comissão organizadora da Confecom. "Isso é muito alto. Esse quórum de 40% para as empresas, que são minoria na comissão, pode distorcer a conferência", reclamou a deputada, que tem assento no grupo organizador. Erundina também se mostrou inconformada com a proposta, defendida pela Telebrasil, de que assuntos sensíveis sejam aprovados com apoio de 60% mais um, de forma a obrigar que todos os segmentos tenham ao menos um voto favorável em cada pauta deliberada. "Nem PEC exige esse quórum", protestou a deputada. A PEC (Proposta de Emenda a Constituição) é o tipo de projeto legislativo que exige maior número de votos dos deputados: três quintos, no mínimo.

Para a deputada, a disputa pelo quórum e a saída das entidades empresariais podem trazer mais impactos negativos daqui para frente. Um dos aspectos que ainda não está claro é a declaração de que as empresas deixaram apenas a comissão organizadora, mas poderão participar das próximas etapas da conferência. Isso pode se tornar um problema se, por exemplo, as associações que abandonaram a organização reivindicarem depois o direito de escolher delegados para as etapas estaduais.

A escolha dos delegados já vem sendo ponto de atrito há algum tempo. Após a última reunião da comissão, nessa segunda-feira, 17, a psicóloga Roseli Goffman, representante do FNDC, comentou que a quantidade de delegados na Confecom continua sendo um problema. O governo apoia que sejam 1,2 mil, mas os movimentos sociais querem 2 mil representantes. "O governo alega que, com 2 mil, a discussão tende a ser caótica. Mas é importante um número maior de delegados", explicou. A próxima reunião da comissão deve ser realizada na terça-feira, 25.

A saída de 6 das 8 entidades empresariais da comissão organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) não modificou os rumos da negociação dos termos do regimento interno, peça fundamental para a realização das etapas estaduais e nacional do evento. O governo segue sustentando a proposta que havia apresentado na tentativa de manter o empresariado na conferência. A proposta governista, que acomoda os interesses do setor empresarial no que diz respeito à representação dos setores no processo da conferência, tem sido avaliada de forma diversa pelas entidades da sociedade civil não-empresarial na comissão organizadora.

A divisão dos delegados numa proporção de 40% para os empresários, 40% para a sociedade civil e 20% para o governo, bem como a instituição de um quórum qualificado para aprovação de propostas em temas considerados sensíveis têm recebido críticas, mas parte das entidades da sociedade civil na comissão organizadora já apontam a adoção de uma postura pragmática, entendendo que o governo e os empresários não voltarão atrás. Outras entidades avaliam que a saída do empresariado da comissão deveria, no mínimo, forçar a revisão dos termos em negociação, para evitar a sobre-representação dos atores de mercado na conferência.

Em reunião com estas entidades, os ministros encarregados da conferência – Luiz Dulci, da Secretaria Geral da Presidência, Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social, e Hélio Costa, das Comunicações – reapresentaram a proposta e jogaram para os movimentos a responsabilidade da negociação com os empresários. Segundo os ministros, nova reunião da comissão organizadora para discutir o regimento só será convocada no momento em que houver consenso sobre os temas polêmicos.

O governo, assim, tenta tirar o corpo fora de um eventual atraso fatal na publicação do regimento, que possa inviabilizar o calendário da Confecom. A edição das normas para realização das etapas da conferência deveria ter sido feita há mais de um mês, mas o impasse criado pelas condições apresentadas pelos empresários e a tentativa de negociação levada a cabo pelo governo adiaram por diversas vezes a reunião da comissão organizadora.

Na próxima semana, o governo receberá as entidades não-empresariais na tarde da terça-feira. Antes disso, estas entidades deverão se encontrar com a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) e a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), únicas organizações empresariais que seguem na comissão organizadora.

Críticas à proposta do governo

A proposta governista têm sido criticada por diversas Comissões Estaduais Pró-Conferência, que reúnem movimentos sociais e associações da sociedade civil interessados na convocação das etapas estaduais. A comissão no Rio de Janeiro divulgou nota em que afirma que a adoção da proporção 40-40-20 “seria aceitar a tese que eles correspondem à metade de toda a sociedade civil organizada, o que não é verdade”. A comissão defende a proporcionalidade “20% para os poderes públicos e 80% para a sociedade civil, entendendo o empresariado como parte da sociedade civil”. “Por fim, aceitar o qúorum qualificado de 60% para aprovação de qualquer proposta, ou mesmo das propostas mais polêmicas, é 'engessar' previamente a I CONFECOM, antes mesmo que o debate seja travado”, diz a nota.

A comissão do Rio Grande do Sul, ainda antes do anúncio da saída dos empresários, criticou a proposta afirmando que “tal divisão é plenamente desproporcional e fere de morte, também por isso, um dos princípios da administração pública: a razoabilidade”. “Ademais, esta divisão denuncia outra agrura política: o desrespeito ao princípio constitucional da igualdade. Ao dispor os delegados nesta proporção, usa-se o critério do poder econômico ao reverso. Isto é, quem deveria ter peso qualificado – visando equilibrar a relação desigual entre empresários e sociedade em geral[1] – é igualado ao mesmo patamar do outro.”

A Central Única dos Trabalhadores também se manifestou por mudanças na proposta do governo. Em nota sobre a saída dos empresários, a CUT afirma que “a Conferência deve ser tripartite, democrática, com respeito à representatividade e diversidade, à pluralidade de nosso país e com efetiva participação dos movimentos sociais, tendo clara a necessidade de convivência dos sistemas público, estatal e privado”. A central, que tem um representante na comissão organizadora, também pediu agilidade do governo na convocação de nova reunião para aprovar o regimento interno da Confecom.

O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, outra entidade que faz parte da comissão organizadora da Confecom, também divulgou nota em que critica a saída dos empresários e cobra uma mudança de postura do governo. “Espera-se, portanto, que uma vez retiradas as demandas do segmento empresarial, os termos do regimento sejam ajustados para prever a maior e mais democrática participação de todos os setores da sociedade", diz a nota.

A nota ressalta que a divisão dos delegados proposta pelo governo é “estranha ao espírito das conferências”. “Nas mais de cinqüenta conferências realizadas de 2003 até hoje não existe qualquer precedente neste sentido. Levantamento realizado sobre a questão pelo Intervozes comprovou que o máximo percentual já reservado aos empresários em conferências foi de 30%, caso único da conferência de meio ambiente.” Segundo o Intervozes, esta proporção e o quórum qualificado dão aos empresários o poder de vetar qualquer proposição que questione a hegemonia dos grandes grupos de comunicação.

[Título original: Deputado é contra saída de empresas da Conferência de Comunicação]

O deputado Paulo Borhausen (DEM-SC), que representa a Câmara na comissão organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, vai conversar com as entidades empresariais do setor para que elas não abandonem a conferência. Seis entidades – representantes de emissoras de rádio e televisão, televisão por assinatura, internet e mídia impressa – divulgaram ontem uma nota informando que decidiram se desligar da comissão organizadora, liberando seus associados para participar ou não do encontro.

O objetivo da conferência, que será realizada em dezembro, é discutir políticas públicas para o setor de comunicação.

Divergências

A saída da maioria dos empresários já era aguardada há duas semanas, quando o segmento apresentou uma carta ao governo com uma série de ponderações sobre o funcionamento da conferência. O maior ponto de atrito foi o fato de que as empresas queriam poder de vetar assuntos desconfortáveis da pauta do evento, com temor de que os movimentos sociais apresentassem pautas que criticassem o modelo de comunicações adotado no País.

Para o deputado Paulo Bornhausen, o que também desagradou os empresários foi a participação de entidades que não são diretamente relacionadas ao setor de comunicação. Bornhausen ressaltou que, apesar da decisão das entidades empresariais de sair da comissão organizadora, não houve radicalização de posições.

O deputado avaliou, no entanto, que os empresários deixaram a porta aberta para participar das conferências municipais, estaduais e do evento nacional. Bornhausen assumiu o compromisso de procurar as entidades para garantir essa participação.

Pelo calendário proposto, a Conferência Nacional de Comunicação será realizada de 1º a 3 de dezembro deste ano. As conferências estaduais serão promovidas até 31 de outubro e as locais até 20 dias antes da conferência estadual.

Nota das entidades

Na nota divulgada ontem, as entidades afirmam não ter interesse em impedir a realização da conferência. Assinam a nota: a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Brasileira de Internet (Abranet), a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), a Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Brasil (Adjori Brasil), a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ).

A nota foi divulgada após reunião com ministros que participam da organização do evento.

Das associações empresariais, apenas a Abra, que representa a Bandeirantes e a Rede TV, e a Telebrasil, que representa as empresas de telefonia, vão continuar na organização da conferência.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que também representa a Câmara na comissão organizadora, já havia criticado a postura das entidades, afirmando que elas estavam dificultando o andamento dos trabalhos e o cumprimento dos prazos para a conferência.