Novamente, o PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual, entrou na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI), mas não chegou a ser votado. O motivo também é velho conhecido dos deputados da comissão: a realização de uma sessão extraordinária no Plenário da Câmara dos Deputados para votar os destaques da emenda 29, que altera o sistema de financiamento da saúde.

A sessão da CCTI foi aberta às 11h, mas ficou apenas nos debates. E, com o iminente início da Ordem do Dia no Plenário, a reunião foi encerrada cerca de meia hora depois. A sessão serviu apenas para o desabafo do deputado-relator, Jorge Bittar, que voltou a acusar "o grupo econômico dominante", em clara referência à Globo, de pressionar para que a proposta não seja votada. A briga em torno do texto continua sendo a implantação de um sistema de cotas.

"Curiosamente, está entre os produtores nacionais, mais especificamente o maior deles, a maior resistência (às cotas). Grupo este que negociou conosco à exaustão", afirmou Bittar. Segundo o relator, a limitação para a entrada das teles na produção de conteúdos nacional foi um dos itens negociados com este grupo que, agora, posiciona-se contra o projeto. "Acho um absurdo a proibição unilateral de que todas as empresas de telecomunicações não possam produzir conteúdo apesar de ser nacionais. Aceitamos isso para o bem das negociações e agora, esse grupo quer puxar o tapete".

Pressão

O deputado reclamou ainda da forma com que alguns deputados estariam sendo informados sobre o conteúdo do PL-29 por este grupo econômico contrário à proposta. A crítica de Bittar gerou protestos dos deputados Paulo Bornhausen (DEM/SC) e Emanuel Fernandes (PSDB/SP). "Eu não sofro esse problema, mas gostaria de saber quais deputados estão passando por isso", provocou Bornhausen. Já Emanuel rebateu dizendo que nunca foi procurado por lobby algum sobre o PL-29, argumentando que as posturas contrárias ao projeto não podem ser entendidas como um alinhamento ideológico a um ou outro grupo econômico.

Bittar contra-argumentou dizendo que não quis acusar nenhum líder de má vontade com o projeto, mas apenas demonstrar a força do grupo que está contra a proposta. Alegou que o mercado está bloqueado por um único grupo econômico e que o recente embate entre Abril e Sky por conta da retirada do canal MTV Brasil dos pacotes da operadora é uma demonstração clara desse domínio de mercado. "Eu só quero que nós, brasileiros, tenhamos um lugar ao sol", afirmou o deputado, que foi aplaudido efusivamente por alguns representantes dos produtores independentes que estavam na comissão.

Nova tentativa

Mais uma tentativa de votar o PL-29 será feita na próxima quarta-feira (25/6). Mas o presidente da CCTI se mostrou preocupado com o fato de que muitos partidos estão marcando suas convenções partidárias para a próxima semana, o que pode comprometer novamente a votação.

As reclamações em torno do PL 29/2007, que trata das TVs por assinatura e do audiovisual, estão em três páginas compiladas pelos deputados e discutidas nas reuniões políticas realizadas em torno do tema. O documento, ao qual este noticiário teve acesso, contém quatro solicitações da Rede Globo, três apresentadas pelos grupos Abril, Bandeirantes e pelos produtores independentes, uma da Net (o documento não especifica se é a operadora de cabo Net Serviços ou a franqueadora Net Brasil) e mais uma da Rede Record. E fica clara a profunda discordância entre os grupos sobre os temas mais polêmicos.

O maior conflito está entre as demandas da Globo e do grupo de programadores Abril e à Bandeirantes. Para apoiar o projeto, a Globo pede: 1) A retirada da reserva de 1/3 do mercado de programação para programadoras incentivas; 2) Que a obrigação de oferta de um canal semelhante para cada canal jornalístico na programação deixe de ser "no pacote" e passe a ser "no serviço"; 3) A retirada da cota para produtores independentes; e 4) O aumento do tempo de publicidade máxima de 10% para 25% do total diário, e de 15% para 30% em cada hora de programação.

Enquanto isso, os produtores independentes mais Band e Abril pedem a ampliação de 1/3 para 50% da cota de programação incentivada (ou programação independente, o que na prática seria, hoje, programação não feita pela Globo), segundo o relatório de demandas organizado pelos deputados.

Efetivamente, a mudança elevaria a inclusão obrigatória de canais programados por independentes de três para seis canais. Solicitam ainda o aumento da cota de Canais BR de 25% para 30%, o que elevaria o número máximo de canais nacionais nos pacotes de 10 para 12 canais. O pacote de referência usado no projeto é o de 40 canais. Por fim, solicitam a redução do período de transição das cotas de quatro anos para dois anos.

Must-carry

Já a "Net" (que o documento não especifica quem é), reclama que o projeto aumentaria o número de canais de carregamento obrigatório. O deputado-relator contra-argumenta que o projeto mantém os 11 canais já previstos na legislação atual e, portanto, não há porque mexer no projeto. Pela Lei do Cabo, são sete os canais obrigatórios, somados mais dois eventuais. Com a aprovação da MP da TV pública, foram incluídos mais dois de uso do Executivo, totalizando os 11 do PL 29.

O pedido da Record é que sejam incluídas as retransmissoras de canais com conteúdos dominantemente jornalísticos no must carry. É um pleito específico para o Record News.

Ao ser confrontado com as demandas, Jorge Bittar afirma que essas divergências claras entre os diversos grupos apenas mostram que o projeto realmente chegou a um "meio termo" e que pouco pode ser feito agora para incluir as sugestões sem criar novos problemas. Em meio a este fogo-cruzado, o PL 29/2007 deve ser votado pela Comissão de Ciência e Tecnologia nesta quarta-feira, 11, às 10h. O próprio relator admite que devem surgir destaques para votar em separado algumas das questões levantadas pelos grupos econômicos. Mesmo assim, Bittar afirma que não pretende mexer profundamente em seu substitutivo já apresentando, incluindo apenas poucas alterações de redação.

O mercado brasileiro de TV por assinatura vive, da parte de operadores e programadores, um momento de entusiasmo com os resultados da indústria como um todo. Mas a grande novidade de 2007, que foi a chegadas das teles ao mercado, ainda gera certa preocupação. Este noticiário conversou com vários personagens da indústria, e ouviu relatos de uma sensação em comum: o de que as teles ainda não fizeram justiça ao barulho que se criou em torno delas.

A principal pergunta que todos fazem é: o que se passa com a Telefônica? O único número oficial da operadora (281 mil clientes) mostra que a base é, praticamente, apenas a base de assinantes de MMDS que a TVA já tinha. Ou seja, o DTH da tele cresce pouco. Os assinantes da DTHi não são computados nessa soma (trata-se de uma operação separada), assim como os assinantes de cabo da TVA. Ainda assim, as expectativas eram maiores.

Posicionamento

As análises que tentam explicar os números vão em um sentido também comum: a Telefônica, ao acrescentar a programação Globosat, ficou posicionada no mercado de maneira pouco competitiva. Isso porque passou a ter empacotamento e preço semelhantes aos da Net e da Sky, mas com um produto ainda limitado tecnologicamente, principalmente quando se observa que a ênfase da Telefônica é na oferta combinada de TV paga, dados e voz, território em que a Net tem sido muito agressiva.

"Quando a Telefônica tinha um produto posicionado em uma faixa de preço inferior, ela vendia mais", analisa um fornecedor. O resultado, segundo as informações colhidas no mercado, é que a Telefônica tem hoje no mercado exatamente o mesmo peso que a TVA tinha antes de ser adquirida por ela, ou seja, ela não representou nenhuma grande mudança.

Outro comentário corrente é que a Telefônica não demonstra ter integrado inteiramente a TVA na sua estratégia. Gilberto Sotto Mayor, que era o diretor responsável pelo serviço de TV digital da tele, não ocupa mais essa posição, e as principais decisões são definidas por um comitê de produtos que define as estratégias comuns entre TVA e Telefônica. Um complicador é o fato de que as operações de DTH e MMDS têm uma estrutura societária e, portanto, de comando, diferente do cabo. No DTH e no MMDS, a Telefônica tem 100% do controle. No cabo, a gestão precisa ser exercida pela Abril. No entanto, a estrutura da operação de MMDS está vinculada à estrutura de TV a cabo, e ambas têm pouco (ou nada) em comum com a estrutura do DTH.

Outras teles

Mas não é só a Telefônica que enfrenta problemas para entrar no mercado de TV por assinatura. A Brasil Telecom, que iniciou o serviço de IPTV, não esconde que o produto não se sustenta sem uma oferta tradicional de pacotes e canais, o que só poderá acontecer com a mudança de legislação. E a Oi, que planeja iniciar a oferta de IPTV comercialmente a partir de junho, deverá enfrentar o mesmo problema enquanto o PL 29/2007 não for aprovado, ou outra solução regulatória surgir. Para complicar, as duas empresas (Oi e BrT) estão em pré-processo de fusão, o que poderá atrasar ainda mais os planos de entrada no mercado de TV paga.

Enquanto isso, a expectativa recai sobre a Embratel, que planeja para agosto o lançamento do seu serviço próprio de DTH. No mercado de TV por assinatura a pergunta é exatamente onde será posicionado o serviço da tele, dada a experiência da Telefônica. Se a Embratel optar por entrar com o pacote Globosat, terá que encontrar uma fórmula para se tornar acessível a classes menos abastadas, como é o plano declarado da empresa. Não porque os canais da Globosat sejam necessariamente mais caros, mas porque a Globosat só pode vendê-los na forma com que foi acertado com o Cade no ano passado. Ou seja, a venda só pode ser feita na forma como Sky e Net contratam os canais Globosat, e isso joga preço e empacotamento nos mesmos níveis da concorrência. Foi o que aconteceu com a Telefônica.

A sessão desta quarta-feira (14) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática estava cheia. Mas a expectativa em torno da votação do substitutivo do relator Jorge Bittar (PT-RJ) ao PL 29, que prevê uma nova regulamentação para a TV por assinatura, logo foi frustrada. Pela quarta vez, a proposta entrou na pauta da comissão mas não foi apreciada por seus integrantes.

Parlamentares, especialmente do Democratas e do PSDB, alegaram falta de acordo no texto apresentado por Bittar e pediram nova discussão. A alegação é que o substitutivo teria ido “longe demais” e, por iso, precisaria ser revisto. "Temos que simplificar o máximo possível o projeto e focar nos objetivos principais para que ele possa ser votado rapidamente", afirmou o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) ao portal especializado Tela Viva.

A preocupação com os “objetivos principais” se transformou em uma proposta de fatiamento do texto. Aqueles pontos que forem consensuais seriam votados rapidamente, enquanto as polêmicas passariam por novo processo de discussão. No primeiro grupo, segundo os parlamentares, estão as questões relativas à infra-estrutura e distribuição. Entre as divergências estão os itens relativos ao conteúdo audiovisual, especialmente as cotas para produção nacional e independente.

"Cota não é um bom instrumento para desenvolver segmentos econômicos brasileiros. Você pode fazer incentivos. A política de incentivos leva a um processo de crescimento, de desenvolvimento de segmentos nacionais que precisam. É só olhar o cinema brasileiro. Ele não tem uma cota de veiculação, mas tem incentivo dado pela Lei Rouanet, que permitiu um salto no cinema brasileiro nos últimos dez anos", afirmou o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), autor da redação original do PL 29.

O exemplo dado pelo parlamentar catarinense não foi o mais adequado, uma vez que a garantia da veiculação de filmes brasileiros se dá exatamente pela existência de uma cota de exibição definida anualmente pela Ancine – Agência Nacional de Cinema. Este mecanismo é exatamente uma referência que reforça o argumento do relator sobre a importância de instituir um percentual de exibição. Pesquisa realizada por este Observatório [ver aqui], entretanto, revela que se aprovada, a última versão do PL acarretará em poucas mudanças.

Bittar afirma ser legítima a reivindicação de maiores ajustes no texto, mas diz que não pretende abrir mão dos artigos relativos ao conteúdo em sua proposta. "Ainda há deputados querendo contribuir para aperfeiçoar essa matéria, querendo torná-la cada vez menor para ter consistência, condições de impulsionar o mercado de TV por assinatura no País. Mas, em princípio, não vamos alterar significativamente as cotas".

Votação distante

Para resolver os impasses colocados foi marcada uma reunião a portas fechadas entre os integrantes da Comissão na próxima terça-feira (20). No entanto, pela falta de acordo em relação aos artigos que tratam de conteúdo no texto, é pouco provável que este encontro consiga criar as condições para se chegar a um texto consensual.

Outro complicador é o recurso apresentado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) solicitando a reabertura do prazo para emendas à matéria. Pedido semelhante foi rejeitado ontem pelo presidente da Comissão, Walter Pinheiro. O argumento foi a preocupação com o calendário. Se não for votado em 30 dias, o projeto só será apreciado após as eleições, nos meses de novembro e dezembro.

Pinheiro e Bittar agora lutam contra o tempo e pela busca de um consenso em torno da redação do substitutivo. No entanto, esta tarefa traz em si um grande risco. Se considerado que a versão atual já é fruto de um grande número de recuos em relação ao substitutivo anterior, do deputado Wellington Fagundes (PP-MT), a partir de reivindicações dos setores empresariais, novas alterações no sentido das críticas apontadas poderão desfigurar totalmente o PL.

Para os que aguardam que o PL 29/2007, que estabelece novas regras para o mercado de TV por assinatura e o audiovisual, seja votado nessa quarta-feira, 7, a reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) será frustrante. O encontro servirá apenas para a apresentação do último substitutivo divulgado pelo deputado-relator Jorge Bittar (PT/RJ) no dia 30 de abril e, na melhor das hipóteses, para o início de um novo debate. A mudança de planos na comissão, que queria votar a matéria nesse dia 7, foi gerada por um apelo dos deputados da oposição, mais especificamente do PSDB.

Os parlamentares tucanos passaram a última semana estudando o texto proposto por Bittar para o PL 29/2007 em reuniões com especialistas em telecom e regulação, mas também foram municiados pelos grupos de radiodifusão.

Os encontros geraram diversos questionamentos sobre o teor da proposta e os métodos escolhidos pelo relator para viabilizar suas idéias. Por enquanto, a criação de um motim por parte da oposição contra o projeto está descartada. Mas a falta de tempo para um debate mais amplo tem incomodado diversos deputados do PSDB.

Incêndios e mudanças

A apresentação do novo substitutivo colocou mais lenha na fogueira, acesa por incômodos particulares de alguns deputados que se viram fora da construção da matéria e pelo forte lobby dos setores envolvidos. Alguns já colocaram em números as mudanças feitas por Bittar no último texto, que deveria trazer apenas pequenas correções sobre o tema: existiriam mais de 80 alterações, tanto de texto quanto de conteúdo na nova proposta.

De posse desse número e com a lista de reclamações dos setores atingidos pelo projeto – apenas os produtores de conteúdo não abordaram os parlamentares da oposição nesta semana – os deputados do PSDB solicitaram o adiamento da votação, em um acordo de cavalheiros com o relator.

Se o pedido não fosse aceito, os parlamentares ameaçam pedir uma verificação de quórum, ato considerado antipático dentro do Parlamento porque tem um único significado no protocolo político: mostrar que não há quórum suficiente para a votação da matéria e impedir a votação.

Nova data

Os mais otimistas acreditam que uma semana é suficiente para que os deputados estudem as novas mudanças e a matéria possa voltar à pauta. Mas também há os que estenderam ainda mais o cronograma de votação e torcem para que a proposta seja deliberara "ainda em maio", na melhor das hipóteses. A justificativa para o pessimismo é que tanto teles quanto radiodifusores (os mais ativos articuladores do projeto) estariam insatisfeitos com o texto final. As operadoras e programadoras internacionais de TV por assinatura, por sua vez, mantêm-se irredutivelmente contra o projeto, independentemente das mudanças. E os produtores de conteúdo, a favor, mesmo que alguns ainda achem o sistema de cotas criado por Bittar tímido.

Críticas

No entanto, mesmo os setores contrários a determinados pontos da medida estariam de acordo que alguma legislação é necessária para pôr ordem na entrada das teles no setor de TV por assinatura. Uma das principais polêmicas entre os tucanos, visto o cenário criado pelo PL 29, é se o projeto deveria ter se tornado tão abrangente como o que retrata a proposta final de Bittar, incluindo a regulação do audiovisual. Algumas vertentes acreditam que o melhor caminho seria simplesmente regular a entrada das teles na TV paga em um projeto e deixar o debate do audiovisual para outra matéria, provavelmente a proposta de uma Lei de Comunicação Eletrônica. O DEM, desde o início da tramitação, tem se colocado por esta opção.

Novos percalços

Não bastassem as dúvidas sobre o formato do projeto, a CCTCI se vê pressionada para votar a matéria o mais rápido possível para evitar um eventual engavetamento branco da proposta. O temor vem do fato de que o PDT, encabeçado pelo deputado Miro Teixeira (RJ), flerta com a possibilidade de levar o projeto para o Plenário da Câmara, antes mesmo da aprovação pela comissão. Pela complexidade da matéria, encaminhar a proposta agora para o Plenário seria o fim da sua tramitação já que, muito provavelmente, os demais deputados da Casa não conseguiriam debater o projeto.

A estratégia é regimentalmente possível. Bastaria que o PDT convencesse o Colégio de Líderes dos partidos a solicitar o encaminhamento ao Plenário com urgência urgentíssima. Com esse pedido, o projeto pode ser chamado para deliberação do pleno a qualquer momento, mesmo antes da votação nas comissões temáticas. Assim, o relatório de Bittar seria lido em Plenário em vez de deliberado pela CCTCI. Defensores do projeto na comissão admitem que seria o fim da tramitação proposta caso isso ocorra. O PDT já teria o apoio de parte dos deputados do PSB e do PPS para executar a estratégia de levar, agora, o PL 29 para o Plenário.

Contra-ataque

Para evitar esse problema, Bittar pode anunciar na reunião dessa quarta que, ele próprio, defende a ida da matéria para o Plenário, mas após a votação da comissão. Assim, o relator acredita ser possível neutralizar a estratégia do PDT. E, para isso, teria o apoio de outros deputados de comissão, inclusive do PSDB. Mesmo que Bittar não faça o anúncio amanhã, a estratégia do contra-ataque já está montada e o projeto seguirá para Plenário, muito provavelmente pelas mãos do próprio PT, que defendia até aqui a tramitação terminativa da proposta, ou seja, que a decisão das comissões fosse final. Os embates sobre o formato da proposta, no entanto, colocam em dúvida se a tramitação continuará tranqüila nos próximos dias ou se levará mais alguns meses para que o projeto consiga ser concluído para análise do Senado Federal.