O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação aprovou hoje (25), por unanimidade, o primeiro Manual de Jornalismo da EBC. O documento, que será usado por todos os veículos que compõem a EBC, traz os princípios e valores da empresa, além de orientações gerais para o trabalho diário de seus profissionais.

“Ao mesmo tempo em que é uma regra interna, o manual é uma carta de compromisso da empresa para com a sociedade”, explicou o diretor-presidente da EBC, Nelson Breve. Construído com a participação dos jornalistas da empresa, o manual teve também contribuições de profissionais de outros veículos. Houve ainda uma ampla pesquisa sobre manuais de jornalismo de outras empresas de comunicação pública no mundo.

Para a presidente do Conselho Curador, Ana Luiza Fleck, o envolvimento dos funcionários na elaboração do documento foi um ponto muito positivo do processo. “O manual era quase uma demanda dos funcionários", disse ela. Ana Luiza lembrou que, quando o conselho aprovou a feitura do manual, uma das exigências foi no sentido de que ele fosse democraticamente elaborado pelos diversos setores da empresa. "E a participação de todos os jornalistas foi muito interessante, consistente e relevante.”

A ministra da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas, que também integra o Conselho Curador, afirmou que a aprovação do Manual de Jornalismo veio no momento certo, já que, quatro anos depois da criação da EBC, ele não se baseia em “teorias”, mas nas rotinas produtivas das redações da empresa. “Ele nasce na hora adequada, na medida em que é um produto amadurecido no dia a dia”, disse a ministra.

O Conselho Curador fez algumas considerações e sugestões a pontos específicos do texto, que ainda serão incorporadas ao manual. No entanto, com a aprovação do colegiado, hoje, o documento já está em vigor. Segundo Nelson Breve, o manual será lançado oficialmente pela EBC nos próximos meses.

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC), criada em 2007 para substituir a Radiobrás, ainda não conseguiu operar transmissões ao vivo e instalar as principais redações no prédio alugado em 2009 por quase R$ 1 milhão mensais. O prédio foi alugado mesmo sem capacidade energética para suportar o funcionamento continuado e simultâneo de um sistema de comunicação, com TV, rádio e agência de notícias. A AR empreendimentos, responsável pelo contrato de aluguel, já recebeu da União R$ 21,43 milhões, entre 2010 e 2012, de acordo com o Portal da Transparência.

Também houve atrasos provocados pela empresa contratada para adaptar o prédio ao funcionamento do sistema público de comunicação. A EBC admite o atraso, e prevê que as novas instalações só devem operar plenamente no final do ano. A estrutura tem 19,3 mil metros quadrados e, em valores atualizados, custa mensalmente aos cofres federais R$ 935,6 mil. Carro-chefe da EBC, a TV Brasil continua operando na antiga sede, que funciona em condições precárias. A redação da Agência Brasil – agência de notícias na internet -, que não demanda a construção de estúdios, não foi transferida.

A nova sede abriga os funcionários e a estrutura da EBC Serviços, responsável pelo canal NBR, transmissora das atividades do governo. As produções do resumo do noticiário, entregue aos órgãos públicos, e dos programas “Café com o Presidente"e “Bom Dia, ministro” já mudaram de endereço. Dirigentes calculam que 572 funcionários da EBC, de 1.100 em todo o Brasil, já trabalhem na sede nova.
Estúdios novos nunca tiveram transmissão ao vivo

Nenhuma transmissão ao vivo da EBC ocorreu a partir dos estúdios novos, montados no subsolo de um antigo prédio comercial de Brasília, o Venâncio 2000. É que o espaço foi alugado sem capacidade para suportar a carga de energia necessária para operar com segurança os estúdios de rádio e TV, ao mesmo tempo. Somente ao consultar a Companhia Energética de Brasília (CEB), a empresa ficou sabendo que precisaria bancar o suporte para construir uma subestação da CEB. Mas o prédio não estava adequado à obra. Coube à EBC fazer uma licitação para remodelar a estrutura física e, só agora, o prédio deve ficar pronto.

Em nota, a direção da EBC argumenta que “alguns estúdios não puderam ser transferidos por causa de atraso em obras de infraestrutura para a segurança energética necessária, especialmente para programas ao vivo”. Explica ainda que houve atraso nas obras de interligação das redações, novas e antigas, por fibras óticas e da sala-cofre, que abrigará os servidores de armazenagem e processamento do Sistema de Gestão dos Acervos e Gravações Digitais da EBC.

Diz ainda que as redações não foram transferidas por questões operacionais, uma vez que a TV depende do estúdio e a redação da Agência Brasil é multimídia. E que, ao final do contrato, está previsto um período de seis meses de aluguel gratuito porque os pagamentos começaram antes da adequação física.

“A estimativa é de que até o final do primeiro semestre sejam transferidas as rádios Nacional AM e Nacional da Amazônia e até o final de 2012 as áreas de jornalismo e produção da TV Brasil, as Agências Brasil e Radioagência Nacional e a programação ao vivo da NBR”, afirma a empresa.

A situação das rádios e TV Cultura de São Paulo não é das melhores. Milhares de demissões, contratos nebulosos com outros veículos de comunicação, diminuição de produção de conteúdo, extinção de programas tradicionais. Para dar continuidade à mobilização da sociedade em torno desses problemas aconteceu na última terça-feira (3/4), no auditório do Sindicato dos Engenheiros, um ato público com a participação de funcionários da emissora, parlamentares, sindicalistas e militantes ligados ao movimento pela democratização da comunicação.

Membro do conselho curador da Fundação Padre Anchieta, o economista Luiz Gonzaga Belluzzo mostrou sua indignação com as mudanças na programação da TV. “As emissoras públicas e educativas precisam cumprir um papel de levar qualidade, principalmente as novas gerações que são massacradas pela programação das emissoras comerciais.” Ele mostrou indignação por tomar conhecimento, através de um anúncio no jornal Folha de S.Paulo, da criação do programa TV Folha. “É uma privatização do espaço público”, afirma.

Laurindo Leal Filho, jornalista, sociólogo e professor da Universidade de São Paulo, concordou esta visão. “É como se pegássemos uma calçada e entregássemos para um ente privado sem nenhum critério. Muitos não gostam que usemos este termo, mas isso é privatização”. O professor enxerga nessa parceira mais uma aliança entre a cúpula do governo paulista com os meios de comunicação. “Na década e 80 ouvíamos a expressão que a ‘TV Cultura pode não ser a mais ouvida, mas é mais lida do país’”, se referindo as duras críticas que recebia por parte dos jornais do estado, inclusive a Folha de S.Paulo.

Renato Rovai, presidente da Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (Altercom), enfatizou que a política de comunicação do governo do PSDB, desde 94 no comando do executivo paulista, passa pela cooptação dos grandes meios em detrimento do fortalecimento dos órgão públicos estaduais. “Precisamos denunciar a todo instante esses acordos”, afirma.

A jornalista Marilu Cabañas, que trabalhou por 15 anos na Rádio Cultura antes de ser demitida, emocionou-se ao relatar as dificuldades e pressões que os funcionários vinham enfrentando nos últimos anos. Essas interferências também atingiam a linha editorial do jornalismo da emissora, segundo Marilu, “um diretor, sabendo da série de reportagens que estávamos produzindo sobre crianças desaparecidas me disse que ‘essa questão de pautas sobre pobres, deixar o pobre falar nas matérias, não precisava ser pautada’”.

Próximas ações

O Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta irá eleger no próximo dia 16 de abril o seu novo presidente. Um ato de mobilização está marcado, a partir das 7hs, na sede da emissora. As principais reivindicações do movimento são: Interrupção imediata dos programas da mídia comercial na programação da TV Cultura; Defesa do caráter público da emissora; retomada da produção dos programas interrompidos; política transparente e democrática para abertura à programação independente, com realização de editais e pitchings; Defesa do pluralismo e da diversidade na programação e democratização do Conselho Curador.

O movimento também está cobrando do Conselho Curador uma audiência anterior ao novo ato programado. Um manifesto para coletar assinatura da sociedade em defesa da TV Cultura está em fase de elaboração que será seguido por uma coleta de depoimentos em vídeo de artistas e intelectuais para ampliar esta campanha.

Os deputados estaduais Simão Pedro (PT), Carlos Giannazi (PSOL) e Leci Brandão (PCdoB), que participaram do ato de terça-feira, irão trabalhar para garantir a realização de audiência pública sobre o tema na Assembleia Legislativa. A proposta de instalação de um CPI que aborde atual situação da TV Cultura também está listada entre as reivindicações.

Panorama

A Fundação Padre Anchieta vem passando por um longo processo de carência de investimentos e de sucateamento empregado pelas últimas gestões. Com repasses cada vez menores do governo estadual, com a justificativa que a emissora passaria a arrecadar com a venda de publicidade e produtos, as emissoras ligadas a Fundação estão trabalhando com orçamento cada vez menores.

A consequência dessa política são as demissões e a prioridade em comprar programas prontos ao invés de fortalecer a produção internar de qualidade, reconhecidos pela conquista de diversos prêmios internacionais, que em tempos anteriores era motivo de orgulho e reconhecimento da população e que hoje se reflete em índices quase nulos de audiência.

Um dossiê montado por ex-funcionários, ex-colaboradores e observadores da emissora pública explica com detalhes o processo de desmonte que a Fundação está sofrendo (http://www.viomundo.com.br/denuncias/dossie-culturafundacao-padre-anchieta-o-desmonte-e-a-privatizacao.html ).

Após três dias de debates no Seminário de Regulação da Comunicação Pública, representantes das emissoras do campo público, movimentos sociais e parlamentares apresentaram o documento final do evento, o Manifesto por uma Regulação Democrática para a Comunicação Pública, na plenária da última sexta (23).

Entre as principais reivindicações estão a criação de um Conselho Nacional de Comunicação, com caráter deliberativo, participação democrática e indicação direta pela sociedade de seus membros, além da instalação imediata do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.

Foi cobrada também a regulamentação do Artigo 223 da Constituição Federal, que prevê a complementariedade entre os sistemas público, privado e estatal. O documento aponta a necessidade de garantia de independência das emissoras do campo público frente aos governos, com a criação de espaços de participação da sociedade civil em sua gestão.

Um tratamento igualitário entre as emissoras comunitárias e públicas também foi cobrado para o próximo marco regulatório. Para tanto, foi defendido o fortalecimento das rádios comunitárias, com ampliação de potência, aumento de canais por cidades, garantia de financiamento e autonomia, o fim da criminalização dos radialistas comunitários e a inclusão das TVs comunitárias no processo de regulamentação do Canal Cidadania.

Com relação ao financiamento, foi solicitada a implantação de um fundo composto por recursos da contribuição para o fomento da radiodifusão pública e por novas fontes, como a taxação das emissoras comerciais e de aparelhos de TV. Também foi defendido que as televisões e rádios comunitárias possam receber recursos de publicidade de governo e empresas estatais e que parte do Fundo Setorial do Audiovisual, gerenciado pela Agência Nacional do Cinema, seja destinado ao fomento da produção independente em parceria com as emissoras públicas.

No documento, também foi cobrado um aumento da programação regional e independente em todas as emissoras públicas, com o estabelecimento de percentuais mínimos, tendo como referência as cotas definidas pela Lei 12.485/11, que estabeleceu um novo regulamento para a TV por assinatura. O apoio a um operador de rede dos canais digitais do campo público também foi reforçado no documento.

Além do manifesto, o seminário também aprovou algumas moções de apoio: em defesa da Classificação Indicativa; pela anistia dos radiodifusores comunitários condenados; em apoio ao Conselho Curador da EBC pela definição da política de transmissão de conteúdos religiosos; e pela manutenção do caráter público da TV Cultura de São Paulo.

Um ano de Frentecom

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) aproveitou para celebrar o aniversário de um ano da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), criada em abril de 2011 e desde então coordenada pela parlamentar. “O que define o caráter dessa Frente, é que além de ser um espaço democrático e plural, é espaço de reflexão e ação. Ação para transformar uma realidade que nos desafia em termos de sociais.”

De acordo com Erundina, a Frentecom deve ser protagonista na elaboração de um novo marco regulatório que respeite a comunicação como direito humano. “Mas tem que ser um protagonismo plural, coletivo, solidário e comprometido com projetos e ideias decididos democraticamente. Isso tem nos ajudado a nos reeducar e melhorar nossas posturas e atitudes frente a uma cultura lamentavelmente marcada pelo autoritarismo, abuso de poder e exclusão de grande parte das cidadãs e cidadãos desse país”, ressaltou.

A partir desse seminário, foi aprovada a criação de um Grupo de Trabalho para a organização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação. Além disso, as entidades do campo público se propuseram a participar da construção da Campanha pela Liberdade de Expressão e um Novo Marco Regulatório das Comunicações, puxada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Confira a carta final do documento:

Manifesto – Por uma regulação democrática para a comunicação pública

Nós, representantes de emissoras públicas, educativas, culturais, legislativas, universitárias e comunitárias, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública, promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) e pela Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados, afirmamos nossa posição a respeito da importância da comunicação pública e da centralidade do processo de revisão do Marco Regulatório das comunicações. Nesse sentido, reiteramos:

1. A comunicação pública é o espaço da diversidade, pluralidade e do exercício do direito à comunicação, meio de afirmação da soberania nacional e instrumento estratégico para a construção de uma cidadania participativa que se apresente como alternativa política, cultural e informativa à comunicação comercial;

2. O campo público de comunicação deve ser entendido como aquele que engloba emissoras federais, estaduais, municipais, educativas, universitárias, legislativas e comunitárias;

3. O Estado deve cumprir papel de indutor e executor das políticas para a comunicação pública, garantindo, inclusive, os recursos necessários à sua existência;

4. O debate da regulação deve se pautar no fortalecimento dos meios públicos, na garantia de uma gestão democrática e transparente, com participação social, e na criação das condições para a efetiva realização da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal, prevista no Art.223 da Constituição Federal;

5. A regulação da comunicação pública é uma parte do necessário processo de atualização do Marco Regulatório das comunicações no Brasil, que deve garantir a máxima participação social, a isonomia entre os setores interessados e o real empenho dos poderes públicos, em especial do Executivo, na concretização dos debates.

6.  Dando continuidade ao processo iniciado nos Fóruns Nacionais das TVs e Rádios Públicas e na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, é necessário avançar na formulação de propostas e na organização deste campo para garantir seus interesses na proposta de regulação. Para isso, apontamos para a realização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação.

Além disso, as entidades signatárias deste documento apresentam as seguintes propostas para o novo Marco Regulatório das Comunicações, como contribuição ao debate:

1.Conceitos, outorgas, espectro e complementariedade
•Regulamentação do Art.223 da Constituição Federal, que garanta a independência das emissoras do campo público frente aos governos, com a criação de espaços de participação da sociedade civil em sua gestão a partir da eleição de seus membros de forma pública e democrática;
•Garantia de reserva de espectro eletromagnético para as emissoras do campo público de rádio e televisão;
•Apoio à criação da Rede Nacional de Rádios Públicas;
•Fortalecimento das rádios comunitárias, com ampliação de potência, aumento de canais por cidades, garantia de financiamento e autonomia e fim da criminalização dos radialistas comunitários;
•Inclusão e garantia das TVs comunitárias no processo de regulamentação do Canal da Cidadania;
•Substituição imediata da regulação atual da radiodifusão comunitária por um novo arcabouço legal que trate o setor em condições de igualdade com as demais emissoras do campo público;

2.Gestão, participação e controle social
•Instalação de mecanismos de participação social (audiências e consultas) na gestão de emissoras do campo público, resguardadas as características de cada segmento;
•Instalação, nas emissoras do campo público, de Conselhos Curadores com indicação democrática de seus membros e mandatos assegurados;
•Instalação imediata do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional;
•Criação de um Conselho Nacional de Comunicação, com caráter deliberativo, participação democrática e indicação direta pela sociedade de seus membros;

3.Gestão, financiamento e autonomia
•Implantação de Fundo Público para financiar o campo público de comunicação, composto por recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e por novas fontes, como a taxação das emissoras comerciais e de aparelhos de TV;
•O disciplinamento do uso dos recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública não destinados à EBC;
•Adoção de política de destinação de percentual dos recursos da publicidade de governo e empresas estatais para as emissoras do campo público;
•Que as televisões e rádios comunitárias e universitárias possam receber recursos de publicidade de governo e empresas estatais;
•Adoção de política de programa de crédito dos bancos estatais aos segmentos do campo público, com o objetivo de viabilizar infraestrutura a estas emissoras;
•Que parte do Fundo Setorial do Audiovisual, gerenciado pela Ancine, seja destinado ao fomento da produção independente em parceria com as emissoras públicas de rádio e televisão;

4.Conteúdo e diversidade
•Contemplar toda a diversidade cultural, étnica e racial, geracional, regional, de gênero e de orientação sexual da sociedade brasileira na programação, gestão e produção das emissoras públicas;
•Aumento da programação regional e independente em todas as emissoras públicas, com o estabelecimento de percentuais mínimos, tendo como referência os patamares definidos pela Lei 12.485/11;
•Consolidar e ampliar as plataformas de intercâmbio de conteúdo entre emissoras do campo público;
•Tratamento diferenciado do campo público na cobrança da CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional;

5.Distribuição de sinal / Operador de Rede
•Que a construção de um projeto de plataforma única de Operador de Rede Digital seja baseado no diálogo com os segmentos do campo público, nas esferas federal, estadual e municipal;
•Garantia de recursos públicos para a implantação do Operador de Rede visando construir uma rede que assegure a digitalização das emissoras do campo público e a oferta de conteúdos da comunicação pública nas plataformas convergentes;
•Garantia do carregamento dos canais do campo público pelas operadoras de SEAC;
•Participação do campo público na definição do modelo de digitalização das rádios, considerando as particularidades dos diversos segmentos;

6.Acessibilidade, interatividade e convergência
•Que os serviços nas plataformas convergentes e interativas possibilitem o acesso da população a serviços públicos de governo eletrônico e privilegie a utilização com finalidades informativa, educativa, artística e cultural;
•Que o governo assuma uma política pública de promoção do acesso da população aos conversores de TV Digital interativos a preços populares, como foi feito por outros países, para concluir com eficácia a transição do sistema analógico para o sistema digital;

ENCAMINHAMENTOS
•Criação do GT para organização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação;
•Que o campo público participe e se envolva na Campanha pela Liberdade de Expressão e um Novo Marco Regulatório das Comunicações iniciada pelo FNDC;
•Solicitar uma audiência com o Ministro das Comunicações, Presidência da Anatel, Ministra da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Presidência da EBC, Presidência da Câmara dos Deputados e Presidência do Senado Federal;
•Formar uma delegação para conhecer as experiências regulatórias de Portugal e México;

MOÇÕES

•Classificação Indicativa
Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio à política de Classificação Indicativa em prática pelo Ministério da Justiça. Avaliamos ser fundamental a manutenção das sanções previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, que estão sendo questionadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro e pelas emissoras privadas de rádio e TV. A Classificação Indicativa é uma regulação praticada em todas as grandes democracias do mundo e não representa, de forma alguma, censura e tampouco tutela do Estado sobre a família. Assim, solicitamos que os ministros do Supremo Tribunal Federal avaliem na votação do processo a necessidade de priorizar a defesa de crianças e adolescentes no nosso país. APROVADA POR UNANIMIDADE.

•Lei 12.485/11
As organizações reunidas no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública manifestam-se por unanimidade em defesa da Lei 12485, que trata do SEAC – Serviço de Acesso Condicionado – nova lei da TV por Assinatura. Fruto de anos de discussão da sociedade brasileira, a Lei 12.485 é a primeira iniciativa aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo que atende a determinações legais previstas no artigo 221, do Capítulo da Comunicação Social, da Constituição Federal. A principal conquista da lei é o dispositivo de cotas de conteúdo nacional de 3h30 por semana – metade dos quais produzida por produtora independente – de veiculação obrigatória apenas nos canais de espaço qualificado que transmitem em seu horário nobre, filmes, séries, documentários, animações. Infelizmente, a cota está sendo questionada judicialmente por empresas estrangeiras, de inegável poder econômico, que ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pelo Partido Democratas a pedido da operadora Sky, contra a lei. A garantia de espaço qualificado para veiculação de produtos brasileiros, ainda que inicialmente pequena, é um instrumento efetivo de diversificação dos conteúdos e de estímulo econômico à cadeia produtiva do audiovisual brasileiro. Neste sentido, apresentamos a proposta de que as emissoras do campo público de comunicação, mostrando sua vocação para a diversidade e pluralidade, também cumpram as cotas como estabelecidas na lei 12.485. Apesar de definir regras para o serviço de televisão pago e, portanto, não se aplicar ao serviço de radiodifusão aberta, os conceitos e parâmetros definidos por esta lei e pela sua regulamentação serão, sem dúvida, considerados para o debate do novo marco regulatório das comunicações. Por tudo isso, reiteramos nosso apoio a imediata a aplicação da lei 12.485. APROVADA POR UNANIMIDADE.

•Programação religiosa na EBC
Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio ao Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação na definição da política de veiculação de conteúdo religioso nas emissoras públicas federais. Em um Estado republicano e laico é fundamental o respeito à livre liberdade de crença e descrença de toda a população, não sendo constitucional o privilégio a alguma religião específica. Assim, avaliamos que a religião deve ser tratada na comunicação pública como fenômeno cultural da sociedade brasileira, não devendo ter espaços para proselitismo de nenhum campo. APROVADA POR UNANIMIDADE.

•TV Cultura
As organizações presentes no Seminário Internacional Regulação da Comunicação Pública se manifestam em defesa da Rádio e da TV Cultura de São Paulo, que se consolidaram historicamente como uma alternativa aos meios de comunicação privados e que se constituem em um patrimônio da população paulista. Contudo, nos últimos anos, a TV e as Rádios Cultura estão passando por um processo de desmonte e privatização, com a degradação de seu caráter público. Programas estão sendo extintos, o quadro funcional está sendo dilapidado, com mais de mil demissões, e recentemente a Fundação Padre Anchieta entregou, sem critérios públicos, de horários na programação para meios de comunicação privados, como a Folha de S.Paulo. Não podemos deixar esse patrimônio do povo de São Paulo ser dilapidado, vítima de sucateamento promovido por sucessivas gestões sem compromisso com o interesse público. APROVADA POR UNANIMIDADE.

•Anistia aos radiodifusores comunitários
Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio a anistia dos radiodifusores comunitários criminalizados pelo Estado brasileiro pelo seu livre exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação. É inadmissível a forma com que a Anatel e o Ministério das Comunicações tratam as rádios comunitárias no país, que atenta contra os direitos humanos consolidados pela Constituição Federal e por tratados internacionais. A repressão às rádios comunitárias utiliza dispositivos legais da época da ditadura militar, que não deveriam estar em uso nos dias atuais. Que o novo Marco Regulatório descriminalize os radiodifusores comunitários e permita a ampliação do acesso, do alcance, do número de canais disponíveis, do financiamento e da autonomia destas emissoras. APROVADA POR UNANIMIDADE.

•Radialistas
Nós, representantes dos radialistas do serviço público, através dos seus Sindicatos, Federações e Conselheiros representantes, exigimos o cumprimento e aplicação da Lei 6.615 e o Decreto 84.134/79, que regula a profissão do radialista e regulamenta todas as empresas de radiodifusão, bem como protege a organização dos trabalhadores frente às suas entidades representativas. Exigimos também que esses profissionais de rádios e televisões educativas e públicas sejam valorizados em suas carreiras, em frente de trabalho e tenham remuneração justa. APROVADA POR UNANIMIDADE.

Durante o Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública, que se encerrou na última sexta (23), o  pesquisador do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) e integrante do Conselho Curador da EBC, Takashi Tome, defendeu a contratação da Telebrás como gestou do operador de rede dos canais digitais públicos “Já apresentamos ao governo uma objeção à terceirização do operador a uma empresa estrangeira”, informou.

Como explicou o pesquisador, o operador de rede representa a separação entre a produção de conteúdo e a transmissão da programação, algo que já é feito em uma série de países europeus. O processo vai facilitar a transição da TV analógica para a digital e poderá ser utilizado pelos canais da EBC, além das emissoras do poder legislativo, judiciário e executivo.

De acordo com dados apresentados pelo conselheiro da EBC, 60% das retransmissoras do sinal televisivo nos municípios são controladas por prefeituras, o que fortaleceria o projeto de uma infraestrutura pública. “Na época, as emissoras privadas ainda não tinham interesse em retransmitir no interior. Como as prefeituras não eram vinculadas a nenhuma emissora específica, elas montaram uma estrutura para retransmitir vários canais e podem ser boas parceiras para a instalação do operador de rede.”

O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Salvadori Martinhão, aproveitou o debate para reforçar a necessidade de mais agilidade no processo de transição para a TV digital. “Minha grande preocupação é acelerar o processo de implantação do operador de rede, lembrando que nosso cerne é a multiprogramação para canais públicos. Isso tem um efeito de arrasto, porque dessa forma todos os setores – inclusive privados – vão querer acompanhar as mudanças.”

Inclusão social

A TV digital também pode ser um importante meio de inclusão social, defendeu Luiz Fernando Gomes Soares, professor da PUC-RJ. De acordo com ele, 98% da população brasileira têm televisão em casa, enquanto apenas 27% possuem computador com acesso à internet. O dado que mais chamou a atenção, no entanto, foi o fato de que 52% da população brasileira nunca terem utilizado a internet. Nas classes D e E, a realidade se agrava: só 3% têm acesso à internet em casa e 81% nunca acessaram a rede.

De acordo com o professor, com a chegada da TV digital é necessário pensar políticas que garantam não apenas o acesso à informação, mas também o conhecimento para produção de conteúdo e o direito de transmissão. Ele deu o exemplo do Projeto Ginga.br, que realizou treinamento com centenas de produtores de TVs comunitárias sobre a nova tecnologia. “Trabalhamos com a produção de aplicações interativas para TV Digital voltados para a Copa de Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, com programas sobre nossa cultura, turismo, esporte”, explicou.

“As TVs do campo público são o espaço natural para que todos esses mecanismos sejam testados e desenvolvidos”, reforçou o diretor-geral da TV USP e do Canal Universitário de São Paulo, Pedro Ortiz.

A diretora da Secretaria de Comunicação da Câmara, Sueli Navarro Garcia, apresentou também algumas iniciativas realizadas na Casa para aumentar a acessibilidade e a interatividade com o público. Hoje, a programação dos veículos locais já contam com uma média de 16 horas de legenda oculta (closed caption) e 15h de sistema de LIBRAS nas sessões ao vivo do plenário e comissões.

“Estamos desenvolvendo aplicativo de interatividade para o plenário da Câmara, a ideia é que o espectador possa obter mais informações a partir de um clique. É um exemplo bem simples enquanto não temos um canal de retorno”, explicou Sueli. Na proposta, o espectador poderia navegar pela tela da TV e descobrir mais sobre a pauta do dia e informações sobre deputadas e deputados.