O superintendente-executivo da Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações), Cesar Rômulo, ressaltou hoje, na audiência pública que debateu os resultados da 1ª Conferência Nacional das Comunicações (Confecom), a importância da participação do setor empresarial no evento, mas reclamou que uma das propostas rejeitadas acabou sendo implementada pelo governo. “O fortalecimento da Telebrás para se transformar em fornecedora de serviços de telecomunicações foi rejeitado na plenária da conferência, mas fomos surpreendidos com a edição do decreto que estabeleceu exatamente isso”, reclamou.

Já a representante do Fórum Nacional para Democratização das Comunicações (FNDC), Rosely Goffman, rebateu que a proposta sobre a Telebrás somente foi rejeitada porque os empresários solicitaram o regime de “tema sensível” para a votação. Com isso, a aprovação teria que contar com os votos de 60% mais um dos delegados, em vez de metade mais um, o que quase inviabilizou qualquer aprovação nesse regime. Ele avalia que outras propostas rejeitadas sob o mesmo regime podem ser recuperadas. “Os movimentos sociais perderam essa votação, mas o governo  entendeu que precisa dar andamento às políticas públicas”, disse.

O diretor da Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores) , Kalleb Adib, disse que apesar dos conflitos de interesse, a Confecom produziu resultados substanciais. Ele defendeu a implantação da proposta que pede a criação de um instituto de pesquisa de audiência independente, com a participação de vários setores, de forma a dar transparência ao alcance dos veículos, o que traria mais recursos para a produção de conteúdos regionais e nacionais de qualidade.

Já a coordenadora do Coletivo Intervozes, Carolina Ribeiro, disse que a Confecom mostrou que é possível o diálogo entre setores que pensam diferente e que isso resultou na rejeição pequena de propostas. Ele informou que os movimentos sociais vão se reunir no dia 1º de julho para escolher 20, entre as 641 propostas aprovadas na conferência, para servir como pauta de reivindicação do setor para ainda este ano. “É preciso priorizar as ações”, disse.

O coordenador-executivo da Abraço (Associação Brasileira de Rádios Comunitárias), José Soter, defendeu a elaboração de uma lei geral para a rediodifusão e não uma específica para o setor que representa. “Dessa forma, continuaremos no guetto e considerados com estorvo”, disse.

Ainda falaram na audiência pública o presidente da  ABCcom (Associação Brasileira de Canais Comunitários), Edivaldo Farias, que defendeu a participação dos canais de televisão comunitária na rede pública de comunicação, juntamente com a EBC; e o coordenador da Fitert (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão, Nascimento Silva, que pediu a votação, pela Câmara, do projeto de lei que instituirá a carteira nacional de radialista.

Enquanto o governo federal tenta colocar de pé sua política pública de massificação da banda larga no país, qualquer situação tem virado mote para que as concessionárias critiquem, mesmo que veladamente, a revitalização da Telebrás. Um exemplo foi dado nesta quinta-feira, 10, durante audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. O tema da audiência era a implantação das pautas consensuadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Mas as teles aproveitaram a ocasião para reiterar as críticas contra o uso da Telebrás no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

O superintendente-executivo da Telebrasil, César Rômulo Silveira Neto, lembrou que uma das pautas da Confecom era o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a viabilização da Telebrás como gestora do programa de massificação de banda larga. "E essa proposta foi rejeitada pela Plenária da Confecom", rememorou Silveira Neto.

A declaração sugere sutilmente que o governo federal teria dado sequência à implantação do PNBL mesmo sendo esta uma ideia rejeitada pelos participantes da Confecom. O representante da Telebrasil chegou a dizer depois que o setor foi surpreendido pelo decreto criando o PNBL.

A pauta de uso do Fust pela Telebrás, de fato, foi rejeitada. Porém, outras diversas propostas de criação de uma política pública de massificação da banda larga, inclusive com participação direta do Estado, foram aprovadas pelos grupos temáticos.

A coordenadora de Mobilização da Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Roseli Goffman, lembrou um outro fator crucial para que a pauta em questão tivesse sido rejeitada na Plenária: o "voto sensível". O estabelecimento desse tipo de voto para temas considerados sensíveis foi motivo de grande polêmica durante a elaboração do regimento da conferência.

A regra era que qualquer um dos setores representados na Confecom – governo, empresas e sociedade civil – podiam pedir uma votação sensível, o que automaticamente exigiria quórum qualificado de votantes para a aprovação da proposta, ou seja, 60% de apoio. Além disso, a proposta só poderia ser aprovada se houvesse ao menos um voto favorável de cada um dos setores, mesmo que o número de apoiadores superasse os 60%.

Essa regra dificultou a aprovação de temas onde foi solicitado "voto sensível". E o uso do Fust pela Telebrás foi um deles. Pautas de interesse das teles também foram rejeitadas usando o mesmo método. Foi o caso das propostas de redução da carga tributária do setor, rejeitadas por conta da falta de apoio das entidades representativas da sociedade civil.  

O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) recebeu franco apoio dos provedores de Internet ligados à associação Global Info nesta quarta-feira, 26. Em debate na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal, o presidente da associação, Madgiel da Costa, garantiu que o projeto governamental de baixar os custos de acesso à infraestrutura de dados é suficiente para que os provedores massifiquem a banda larga no país. "Se o senhor Rogério Santanna (presidente da Telebrás) me entregar a R$ 200 o mega, deixa que o resto eu faço", assegurou Costa.

Pelas projeções da Global Info, a oferta de capacidade de rede a R$ 200 por 1 mbps – a projeção do PNBL é oferecer a R$ 230 – permitirá a duplicação dos pontos de presença dos provedores, saindo de 200 para 400 pontos, em apenas um mês. E isso sem considerar financiamento público para as pequenas empresas. "Os provedores de acesso à Internet não precisam de nenhum aporte financeiro do governo. Eu sempre fiz isso sem ajuda do governo; nunca precisamos de nada para ir aos rincões do país", afirmou.

A barreira para a expansão ainda maior dos provedores no modelo atual está no alto custo do acesso à rede, segundo Costa, além da política empresarial de controlar o conteúdo trafegado por estas empresas. A média cobrada pelas teles para uma capacidade de 1 megabyte é de R$ 5 mil pelos cálculos da Global Info. Assim, a redução para R$ 230 prometida no PNBL já representaria um grande avanço.

Pelas projeções feitas pela associação, caso o governo viabilize algum tipo de financiamento para os provedores, a expansão seria ainda mais vultosa. "Se nos der subsídio, via BNDES, em menos de um ano já podemos estar em 90% do país", calcula o presidente da Global Info.

Outro item em que os provedores aguardam melhoras com a atuação da Telebrás no mercado é com relação à neutralidade de rede. Segundo Costa, as teles praticam traffic shaping, controlando a transmissão dos pacotes comercializados pelos provedores em suas redes para evitar que essas empresas façam telefonia por IP ou outros serviços que minem o mercado explorado pelas concessionárias.

Caso a Telebrás consiga cumprir as premissas fixadas para o PNBL, Costa confia que a oferta ao consumidor final poderá ser abaixo dos R$ 35 estipulado como preço-alvo pelo governo. O presidente da Global Info deixou claro ainda que não é ideologicamente favorável ao plano, mas que os provedores o apóiam por ser uma forma viável de gerar concorrência nos insumos de telecomunicações. "Como empresário, eu sou contra a intervenção do Estado. Mas nós já sofremos tanto com essas teles que não tem outro jeito de fazer as coisas no momento", afirmou.

Grandes teles

As grandes empresas de telecomunicações, representadas no debate pelo diretor-executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, reforçaram seu interesse de serem o principal veículo para a massificação da banda larga no país. E também asseguraram que não precisam de aporte público para atender todo o Brasil com Internet em alta velocidade. "Dinheiro é sempre bom, mas não é necessário", afirmou Levy. "Nós temos convicção que somos o melhor meio de massificar a banda larga com menor preço", complementou.

Mais uma vez, a alta carga tributária foi apontada como o principal motivo dos preços do setor não caírem. "Os impostos no Brasil são mais do que o dobro da média da América do Sul. Quem paga isso é o consumidor. Não tem nada a ver com as empresas; elas são arrecadadoras. E ainda arrecadam quando o consumidor não paga a conta", reclamou o diretor. A carga tributária média que incide sobre o setor é de 40,15%. Além disso, Levy reclamou do baixo uso dos fundos setoriais (Fust, Fistel e Funttel), que já acumulariam R$ 32,2 bilhões nos cofres públicos.

O Plano Nacional de Banda Larga ainda deve ser motivo de muitos e ferrenhos debates. Isso porque o decreto que o instituiu e colocou a Telebrás como gestora do programa de massificação da internet em alta velocidade é apenas a primeira de várias medidas a serem implementadas e muitas delas  dependem de ações que o governo ainda pretende negociar. O espaço para estas negociações deve ser o Fórum Brasil Digital, instância citada nos apresentação do PNBL que vem sendo usada pelos membros do governo. O próprio fórum ainda não foi criado, mas segundo o presidente da Telebrás, Rogério Santanna, será instalado em junho.

Santanna participou do Conip 2010, evento que discute inovação tecnológica e gestão pública. Ele afirmou, durante a palestra e na entrevista que concedeu a seguir, que acredita que o plano atingirá suas metas mais rápido do que se imagina e que só o anúncio da reestruturação da Telebrás já movimentou o mercado e fez os preços dos planos baixarem. Mas diversas das informações sobre o andamento da implementação do plano apresentadas pelo presidente da Telebrás mostram que muito ainda está por ser definido.

Das quatro linhas de ação do plano – regulação do setor e normas para infraestrutura, incentivos fiscais, política produtiva e rede nacional –, apenas as duas últimas já contam com medidas efetivamente em curso. O próprio Santanna, ao mencionar as três primeiras, comentou: “Nestas, vamos trabalhar.”

O decreto que criou o PNBL prevê que o backhaul público (o tronco das redes de transmissão de dados) será formado pelas redes em poder da União e de estatais e será gerido pela Telebrás. O plano da estatal é iluminar (colocar em funcionamento) cerca de 11 mil quilômetros de fibras óticas até o fim do ano. Santanna diz que, em 60 dias, devem ser iniciadas os editais para a contratação das empresas que trabalharão para colocar as redes funcionando e fazer as interligações necessárias. Estes primeiros anéis atenderão as regiões Sudeste e Nordeste, além de Brasília.  

Outro decreto regulamentou o poder de compra do governo federal na área de telecomunicações, permitindo que a Telebrás dê preferência a empresas nacionais na compra de equipamentos e contratação de serviços. Com isso, parte da política de incentivo ao desenvolvimento tecnológico também começa a sair do papel. Segundo Santanna, outras medidas incluídas no PNBL nesta linha de ação, como linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para compra de equipamentos de tecnologia nacional por pequenos empreendedores, já existiriam até mesmo antes do anúncio do plano.

Incentivos e cronograma

Já em relação aos incentivos fiscais, Santanna declarou a jornalistas que “está tudo acertado com a equipe econômica” e que, portanto, não há empecilhos para que eles comecem a ser praticados. Porém, na apresentação feita anteriormente, deu a entender que há questões em aberto para que a redução dos impostos reflita no preço dos pacotes ao usuário final.

É o caso, por exemplo, da diminuição dos impostos cobrados sobre a fabricação de modens, em especial os usados para acessar internet via celular 3G. A intenção da medida é que estes modens mais baratos possam ser comprados diretamente pelos usuários, podendo ser usados para acesso por qualquer provedor que ofereça o serviço na sua localidade. Além de incentivar a concorrência, o preço do modem deixaria de fazer parte do custo do serviço, o que permitiria aos operadores oferecer pacotes mais baratos.

Mas segundo Rogério Santanna, a compra do modem fora do pacote “é para ser discutido com as operadoras”. O presidente da Telebrás afirmou, inclusive, que o chamado pacote incentivado – com valor de R$ 10 a R$15, velocidade de 512 Kbps e limite para download – também depende ainda destas conversas, “especialmente com as operadoras 3G”.

A prioridade do governo é que os parceiros – provedores “de todos os tamanhos”, segundo Santanna – que passarem a comprar a capacidade de banda da rede da Telebrás ofertem o pacote de R$ 35, com a mesma velocidade ou mais e sem limite de download. Neste caso, o preço final pode baixar um pouco mais, mas ainda há a questão da negociação da cobrança do ICMS, que é de competência dos estados.

Somados o prazo para que as redes agora sob gestão da Telebrás comecem a operar, o tempo para que se desenrolem estas negociações paralelas e o fechamento efetivo das parcerias com os provedores que farão a última milha (levar a rede até os domicílios), não há como precisar quando os pacotes populares de banda larga começarão a ser ofertados.

Questionado sobre isso, Santanna disse: “Será mais rápido do que eu estava pensando.” A razão do otimismo do presidente da Telebrás é, segundo ele, o número de pessoas batendo em sua porta perguntando sobre parcerias e querendo participar do PNBL.

O cronograma oficial prevê que, até o fim do ano, 100 cidades estejam sendo atendidas pelo backhaul da Telebrás. Nestas, será possível fechar parcerias com provedores locais para oferecer os pacotes previstos no plano. De acordo com Santanna, serão experiências piloto que ajudarão a calibrar a estratégia a ser seguida pela empresa para expandir a oferta. “Teremos uma boa amostra: municípios de vários portes, pequenos e médios provedores, cidades digitais.”

Sem fio e regulação

Esta informação dada por Rogério Santanna indica que ainda não há definições claras sobre quais serão as prioridades da Telebrás na busca de parceiros. Não está claro se haverá, por exemplo, mais esforço da empresa para fechar contratos com provedores públicos, como os que atendem as cidades digitais, ou privados.

Também não há menção especial a nenhuma tecnologia utilizada para oferecer o acesso no PNBL. Entretanto, por diversas vezes, o presidente da Telebrás fez menção a ações voltadas para promover o uso de tecnologias sem fio, especialmente o 3G.

Neste sentido, Santanna disse que será importante a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) modificar os critérios para distribuir licenças de uso de frequências radioelétricas usadas para a constituição das redes sem fio. Hoje, as licenças são dadas para grandes áreas, mas o desejo do governo é que possam ser licitadas por localidade, permitindo a entrada de pequenos provedores no mercado.

Segundo o presidente da Telebrás, este é um dos itens incluídos na lista das 20 ações regulatórias que foi enviada à Anatel para serem implementadas com maior rapidez. A questão é saber quando a agência colocará em prática estas ações, já previstas porém nunca executadas.

As companhias telefônicas temem perder R$ 20 bilhões anuais com a reativação da Telebrás. A cifra equivale à soma dos contratos do setor com a administração pública (federal, estadual e municipal e estatais), que representou 20% do faturamento líquido do conjunto das teles fixas e celulares em 2009 (R$ 97,8 bilhões).

Segundo a Folha apurou, a resistência das teles ao PNBL (Plano Nacional de Banda Larga) advém do receio de perder as contas do governo para a Telebrás, e não da eventual atuação da estatal na oferta de acesso à internet a usuários finais em locais remotos ou pobres, onde só consideram viável o atendimento com subsídio do governo e isenção de impostos.

As operadoras alegam que o atendimento à administração pública foi um item determinante em seus planos de negócios, quando participaram do leilão de privatização do Sistema Telebrás, em 1998.

Também afirmam que reativação da estatal seria um rompimento de compromisso por parte do governo.

A Telebrás contesta os números e diz que as reclamações das operadoras não se justificam.

Lei de Licitações

Para as teles, há espaço na legislação para que a administração pública contrate a Telebrás sem licitação.

A lei nº 8.666, que regula as contratações públicas, admite a dispensa de licitação para compra de bens e serviços de estatal criada antes da aprovação da lei, em 1993. A Telebrás foi criada em 1972 e se enquadraria na exceção.

As empresas entraram em alerta a partir de comunicado (fato relevante) que a Telebrás enviou à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e à Bovespa, no dia 4, no qual informou que irá integrar o PNBL e implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal, o que inclui serviços de voz, dados e vídeo.

O comunicado informava que a Telebrás dará apoio e suporte a políticas públicas de conexão veloz à internet para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros e outros pontos de interesse público, em grande parte atendidos pelas empresas privadas.

E, ainda, que oferecerá conexão em banda larga a usuários finais onde não houver oferta adequada do serviço.

Justiça

As empresas de telefonia, como a Folha antecipou, preparam-se para questionar a reativação da Telebrás na Justiça e contrataram pareceres dos principais advogados especializados em telecomunicações.

Entre os quais, estão Carlos Ari Sundfeld (um dos autores da Lei Geral de Telecomunicações) e Floriano Azevedo Marques, consultor do governo federal na elaboração dos contratos de concessão de telefonia e do regulamento da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Os advogados sustentam que a Telebrás não tem autorização legal para atuar como prestadora de serviços, pois foi criada pela lei 5.792/72 só com as funções de holding (empresa-mãe das operadoras estatais que foram privatizadas em 1998).

Para mudar o objeto da empresa, afirmam, o Congresso teria que aprovar nova lei.

O governo tem entendimento oposto. O decreto 7.175, que criou o PNBL, diz que a estatal está amparada no artigo 3º, inciso VII, da lei que criou a Telebrás, segundo o qual ela poderá executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Ministério das Comunicações.

Além de questionar a competência legal da Telebrás para oferecer banda larga, as teles tentam impedir que a Anatel fixe preço para a Telebrás usar as redes privadas de transmissão que interligam os municípios, o chamado ""backhaul".

A Abrafix (entidade que representa a telefonia fixa) move ação na Justiça Federal contra a tarifação do uso das redes. Alega que a banda larga é um serviço privado e que o preço deve ser livre.

Recentemente, a Anatel exigiu informações detalhadas de cada operadora sobre o preço cobrado de cada cliente para o uso de sua redes de "backhaul". As teles desconfiaram de que os dados poderiam ser repassados à Telebrás.

Deram as informações, mas notificaram a Anatel de que os 179 funcionários da Telebrás lotados na agência não poderiam ter acesso aos números.