Desde que o Governo Federal lançou o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), o principal alvo de críticas e questionamentos tem sido a revitalização da Telebrás, estatal que controlava o setor de telecomunicações antes da privatização de 1998. Dois meses após a publicação do decreto presidencial que deu nova vida à estatal, os opositores à ideia resolveram levar à Justiça a polêmica, questionando não apenas a legalidade da ação do governo, mas especialmente a constitucionalidade da revitalização da empresa.

O questionamento foi apresentado nesta quarta-feira, 14, pelo DEM no Supremo Tribunal Federal (STF) na forma de "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental". Os advogados do partido alegam que ao menos três preceitos fundamentais da Constituição Federal foram desrespeitados pelo decreto presidencial nº 7.175, de 12 de maio de 2010, que ampliou o escopo de atuação da Telebrás, abrindo caminho para que a estatal torne-se o pilar da massificação de banda larga no país dentro do PNBL. Para o DEM, a ação governamental fere os princípios da "legalidade", da "separação de poderes" e da "livre concorrência". Confirma a íntegra da ação no site TELETIME.

O partido pede ao STF a expedição de uma medida cautelar "inaudita altera parte", ou seja, antes mesmo que a outra parte na ação, no caso a União, seja ouvida pelo tribunal. Para os advogados, a cautelar se justifica, pois haveria "invasão de competência legislativa" no ato do governo federal e os efeitos práticos já estariam ocorrendo. O principal argumento para a suspensão imediata de parte da Lei que organiza a Telebrás (inciso VII do artigo 3º da Lei nº 5.792/72) e de itens do decreto do PNBL (artigos 4º e 5º do Decreto nº 7.175/2010) é a divulgação da ata da 340ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da estatal, onde foi aprovada a reforma do estatuto social da empresa para incorporar as novas atribuições dadas pelo governo federal.

Crise entre poderes

Antes mesmo de o decreto ser publicado, o DEM já sinalizava a intenção de protestar judicialmente contra a revitalização da Telebrás. Esperava-se que o partido entrasse com uma "Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)", alegando que o decreto presidencial confrontaria a Constituição Federal. A escolha de um outro instrumento de questionamento revela muito sobre o raciocínio do partido sobre a suposta ilegalidade da ação do governo federal.

A ação de inconstitucionalidade não foi utilizada porque, na prática, não foi localizada uma falha constitucional concreta no decreto. O ponto-chave é a Lei nº 5.792/72, que organiza a atuação da Telebrás. O principal argumento utilizado pelos advogados do Democratas é que a Constituição de 1988 revogou todas as disposições normativas que delegavam ao Poder Executivo iniciativas típicas do Poder Legislativo. E é com base em uma dessas delegações, que parece ainda estar em vigor na Lei da Telebrás, que o governo federal abriu caminho para a revitalização da estatal.

Revogação pendente

A base utilizada pela equipe do governo para ampliar a atuação da estatal no mercado de telecomunicações é o inciso VII do artigo 3º da Lei de 1972. Neste item, a Telebrás ganha o direito de "executar outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pelo Ministério das Comunicações". Amparado nessa brecha legal, o governo atribui, por decreto, o poder de a Telebrás gerenciar redes públicas de telecomunicações e atuar como provedor de banda larga de outros órgãos estatais, como Dataprev e Serpro.

Para os advogados do DEM, esse inciso da Lei que regulamenta a atuação da Telebrás deveria ter sido revogado há mais de 20 anos, por ocasião da edição da Constituição Federal de 1988. "O conflito da norma pré-constitucional com o texto em vigor da Carta Política não viabiliza aferição de constitucionalidade por meio de ADI, sendo caso de revogação pura e simples, com base no princípio da hierarquia das normas", argumenta a equipe jurídica do DEM na ação.

A manutenção da possibilidade de o Executivo atribuir diretamente novas funções a uma estatal desrespeitaria também o princípio constitucional da "separação de poderes", uma vez que esse tipo de atribuição é papel do Legislativo, por meio da elaboração de leis. O decreto do governo federal, em última instância, também feriria o preceito da "legalidade", considerando que ele está amparado em um item da lei editada em 1972 que a Constituição teria anulado seu efeito.

Apesar da citação expressa de revogação desses dispositivos na Carta Magna, a democracia pós-constitucional manteve alguns resquícios dessa transferência de competências típicas do Legislativo ao Executivo. O exemplo clássico é o direito de o presidente da República editar Medidas Provisórias (MPs), que vigora até os dias de hoje. Para o DEM, a existência dessas exceções não anula a intenção primordial dos constituintes de assegurar ao Legislativo o poder de definir a atuação dos entes públicos por meio de lei. E o caso da Telebrás não seria uma exceção à regra constitucional.

O próprio PNBL teria que ser discutido no Congresso Nacional, na visão do DEM, outra atribuição fixada constitucionalmente. "Trata-se de flagrante violação aos preceitos fundamentais da legalidade e da separação de Poderes", garantem os advogados na arguição feita ao Supremo.

Legalidade e Livre Iniciativa

Além da separação de poderes que teria sido desrespeitada, o DEM ataca em outras duas frentes para tentar anular a vigência de parte da lei que organiza a Telebrás e do decreto presidencial que criou o PNBL. Para o partido, as novas atribuições dadas à estatal ferem o marco regulatório em vigor das telecomunicações, ao ignorar a nova ordem estabelecida pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT). No entendimento dos advogados, a LGT deixa claro que o serviço de telecomunicações deve ser operado por empresas privadas após a privatização, impedindo assim o retorno de uma estatal no mercado, mesmo que a Constituição ainda assegure à União prestar "diretamente" este serviço à sociedade.

"Não obstante poder a União executar diretamente serviços de telecomunicações, como dispõe o art. 21, XI, da Carta Política, seu desempenho através da Telebrás, entidade da administração indireta, não pode prescindir a Lei", argumentam na ação. "O marco regulatório atual incompatibiliza-se com tal opção, por direcionar a prestação desses serviços à exploração por empresas privadas sob regime de concessão ou permissão", complementam. Para o DEM, esse direito de atuação direta estaria reservado ao serviço prestado em regime público, a telefonia fixa, e não se estenderia a outras atividades do setor como a prestação da banda larga, classificada como Serviço de Valor Adicionado (SVA). Este último seria uma atividade de atuação exclusiva da iniciativa privada na visão do DEM.

Seguindo este raciocínio, o partido entende que a ação do governo federal de revitalizar a Telebrás para atuar na prestação de banda larga afronta a livre concorrência, uma vez que todas as novas atribuições dadas à estatal "poderiam ser perfeitamente desempenhadas pelas empresas privadas que atuam no setor de telecomunicações". A ação movida pelo DEM também acusa o governo de dar "privilégios" a estatal ao garantir à Telebrás o direito de explorar redes estatais de telecomunicações pertencentes a órgãos da Administração Direta e Indireta.

Brasília – Em resposta às críticas sobre a velocidade da internet rápida oferecida pelo Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), o coordenador dos programas de inclusão digital do governo federal, Cezar Alvarez, disse que a internet que o governo disponibilizará dará conta de rodar os aplicativos mais "comumente utilizados". "Muita gente reclama, mas primeiro, tem que se discutir penetração, depois a velocidade. Ela pode ir aumentando de acordo com a demanda", defendeu.

Nesta terça-feira (22), em Brasília, o presidente da Telebrás, Rogério Santanna, dividiu a plenária com Alvarez em evento que debatia a inclusão digital. Para Santanna, a expansão da oferta de banda larga é importante para baratear o serviço. Em entrevista ao site EXAME, no mês passado, o presidente disse que o PNBL ajudaria a diminuir o preço da internet.

"Há novas abordagens a serem construídas, é necessário repensar os métodos. No Brasil, cerca de cinco empresas detêm 94.6% do negócio de banda larga do país, é preciso abrir concorrência", criticou Santanna. Segundo ele, a proposta do PNBL não é disponibilizar internet totalmente livre e gratuita, mas baixar os preços e democratizar os acessos.

De acordo com o presidente da Telebrás, o governo reconhece que parte da população não teria verba para comprar computadores, e nessa situação entrariam os chamados Telecentros, que são alvos de discussão da "Oficina Para Inclusão Digital" – que vai até a próxima quinta-feira (24).

Já para Cezar Alvarez, o debate sobre ter internet grátis no país é legítimo, mas cabe à sociedade discutir onde os investimentos serão feitos. "Quando a gente afirma um direito, vai ter que se deparar com outros grupos que reivindicam coisas similares. Cada segmento tem uma vontade. Deve-se levar a internet para a zona rural ou para as escolas, por exemplo?", ponderou.

Entre as promessas do Plano Nacional de Banda larga, está internet de alta velocidade ao preço máximo de R$ 35, disponível em oito das 12 cidades-sede da Copa de 2014, ainda este ano. Brasília, Recife, Salvador, Fortaleza, Rio de Janeiro, Natal, Belo Horizonte e São Paulo e mais de 100 outras cidades devem ser beneficiadas em 2010.

O governo lançou nesta quarta-feira (23), em Brasília, o Fórum Brasil Conectado, instância que vai buscar estabelecer o diálogo entre sociedade e governo nos temas que ainda estão por definir no Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Fazem parte dele 56 organizações e instituições públicas e privadas representando as três esferas da União, empresários, academia e cidadãos. Desse total, 50 representam ou o Poder Público ou os setores empresariais.

A ideia é que as organizações do Fórum formulem propostas e também emitam opiniões sobre os passos do Programa Nacional de Banda Larga. Existem vários temas ainda em aberto, como o modo mais eficiente de desonerar os serviços de telecomunicações. O coordenador de Programas de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar Alvarez, deixou claro que o Fórum vai acompanhar o PNBL. “Mesmo com o DNA forte da participação, o governo não vai abrir mão das suas prerrogativas. O governo não deixa de ser governo”, afirmou.

A baixa presença de entidades da sociedade civil não empresariais gerou críticas da advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Estela Guerrini. “A sociedade civil ficou com pouca representação. Espero que a gente consiga ter alguma incidência”, diz. Para envolver mais as organizações que ficaram de fora do Fórum, Estela defende a divulgação das discussões da instância para a sociedade.

Já Cezar Alvarez entende que a sociedade está bem representada. O conceito de sociedade civil, segundo ele, deve ser mais amplo. Ele cita, por exemplo, representantes de produtores de conteúdos, fóruns de pesquisa e até entidades empresariais como interlocutores do cidadão e membros da sociedade civil. Sobre a escolha dos participantes, Alvarez deu a entender que não existiram muitos critérios. “Porque sim”, foi sua primeira resposta. Em seguida, afirmou que se buscou um número razoável de entidades e que elas representassem diversos segmentos.

Na lista do Fórum Brasil Conectado figuram entidades de todos os setores empresariais envolvidos – como as representações dos provedores de internet, das teles e da indústria de TI e eletroeletrônica. A composição ainda abarca a radiodifusão (com a Associação Brasileira de Empresas de Rádio e TV – Abert – e a Associação Brasileira de Radiodifusores – Abra) e a TV paga (Associação Brasileira de TV por Assinatura). Por outro lado, representando os usuários e as organizações sociais não ligadas nem ao governo, empresas ou Academia, figuram apenas o Idec, a Associação Pro Teste e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Sem votações

O Fórum é vinculado ao Comitê Gestor de Inclusão Digital, criado pelo Decreto nº 6.948, de 2009. Este último é presidido pela Casa Civil e composto por representantes de oito ministérios e duas secretarias, além do Gabinete Pessoal do Presidente da República. Ele deve ser a instância decisória das divergências que surgirem daqui pra frente. O Fórum Brasil Conectado é vinculado a ele. Dentro dele, não haverá votações entre as entidades com objetivo de se construir posições majoritárias.

Estão previstos seminários e eventos temáticos para discussões mais específicas do PNBL. Entidades que ficaram de fora da lista também podem ser convocadas para dar contribuições eventuais. A vontade do governo é que o Fórum seja permanente, apesar de a decisão de revogá-lo estar nas mãos do próximo presidente da República. As reuniões do Fórum serão bimestrais e acontecerão em Brasília.

Para a advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste) Flávia Lefèvre, a importância do Fórum vai depender de como serão consideradas pelo governo as proposições da sociedade.

Temas para o Fórum

Um dos temas que a advogada deve levar para o Fórum é a possibilidade de enquadrar o Serviço de Comunicação de Dados – onde se encontra a internet – como um serviço a ser prestado em regime público. Atualmente, apenas o telefone fixo é assim categorizado. Pelo regime privado não são criadas cláusulas contratuais que prevejam a estabilidade do serviço, a regra da modicidade tarifária – que poderia baixar os altos preços da internet atualmente – e a universalização como exigências feitas às operadores de telecomunicações.

Apesar de membros do governo que estão coordenando a implantação do PNBL já terem defendido que nesse momento a mudança de regime não é prioridade na discussão, Lefèvre acredita que o tema deve ser discutido novamente. “Acho que a briga está começando. Eles vão concluir que vai ser necessário”, espera ela.

Uma ação prevista ainda para este ano no PNBL é a oferta da rede de internet pública que será gerenciada pela Telebrás em 15 capitais, além do Distrito Federal, utilizando 11.357 Km de fibras da Petrobras e Eletrobras. Para além disso, devem ser escolhidas cem cidades – a uma distância de no máximo 100 Km da rede principal – em que o sinal deverá chegar via rádio. O critério de escolha desses municípios também é pauta do recém formado Fórum.

O lançamento do Fórum Brasil Conectado é considerado o encerramento da primeira fase do Plano Nacional de Banda Larga, que passou pela construção do Decreto nº 7.175, de maio de 2010, que lançou as diretrizes para as ações do PNBL. Os objetivos do Programa – o antigo Plano – são aumentar a oferta de rede de internet para mais cidades, diminuir o preço e aumentar a velocidade do serviço. Para isso, o governo pretende fazer com que sua rede chegue a 80% dos brasileiros até 2014. Só que ele deve vender essa infra-estrutura para grandes, médios e pequenos provedores que levarão o sinal até a casa das pessoas.

Veja a composição do Fórum Brasil Conectado:

– Casa Civil da Presidência da República
– Gabinete Pessoal do Presidente da República
– Ministério da Ciência e Tecnologia
– Ministério da Cultura
– Ministério da Educação
– Ministério da Fazenda
– Ministério da Saúde
– Ministério das Comunicações
– Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
– Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
– Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República
– Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
– Câmara dos Deputados
– Senado Federal
– Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
– Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Processamento de Dados (Abep)
– Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
– Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento (Conseplan)
– Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti)
– Associação Brasileira de Municípios (ABM)
– Associação Brasileira de Entidades Municipais de TIC (ABEMTIC)
– Confederação Nacional de Municípios (CNM)
– Fórum de Secretários Municipais de C&T (FNSDMCTI)
– Frente Nacional de Prefeitos (FNP)
– Telecomunicações do Brasil S.A (Telebrás)
– Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
– Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
– Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
– Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)
– Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br)
– Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI)
– Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
– Um representante das sociedades científicas (Soc. Bras. de Microeletrônica, Soc. Bras. de Computação, Soc. Bras. de Telecomunicações e outros)
– Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (CpqD)
– Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee)
– Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom)
– Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Softwaree Internet (Assespro Nacional)
– Consórcio Gente
– Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE)
– Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
– Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
– Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TELCOMP)
– Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA)
– Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Operadores de Comunicação de Dados Multimídia (Abramulti)
– Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet)
– Associação Nacional das Operadoras de Celular (Acel)
– Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix)
– Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil)
– Rede de Tecnologia Social (RTS)
– Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)
– Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra)
– Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes)
– Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Televisão (ABPI-TV)
– Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames)
– Fórum da Cultura Digital Brasileira (CulturaDigital.Br)
– Feira Música Brasil

O coordenador dos programas de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar Alvarez, deve assumir o Conselho Administrativo da Telebrás. A decisão final ainda depende da realização de assembléia-geral da estatal, ainda sem data marcada. Atualmente, o conselho é presidido por Ronaldo Dutra de Araújo.

A informação foi confirmada pelo presidente da empresa, Rogério Santanna, que espera apresentar mais novidades sobre a nova estrutura da Telebrás na primeira quinzena de julho, após prévia comunicação ao mercado. Ele adiantou que está estudando a mudança da sede da estatal para um espaço maior e que continua negociando com a Anatel a devolução de pelos menos 50 dos 179 funcionários cedidos. A contratação de novos funcionários por meio de concurso somente poderá ser pensada no próximo ano, disse.

Santanna disse que não há discussão sobre o fechamento de capital da Telebrás, embora reconheça que isso possa ser feito. Ele, pessoalmente, se diz contra porque vê vantagens na transparência, exigida para as companhias abertas, para sua administração. “O Tesouro Nacional detém 89% das ações da empresa com direito a voto, portanto não vejo necessidade disso”, disse.

Outra possibilidade da empresa, de vender ações por meio de oferta pública (OPA)
também não está sendo discutida. “Os fundamentos da Telebrás não são bons, já que a estatal tem dado prejuízos, mas isso poderá ser debatido mais para frente”, disse. Pelos estudos preliminares, a ativação da Telebrás poderá apresentar resultados positivos após quatro anos.

Para Santanna, mesmo sem ainda atuar no mercado, a reativação da Telebrás já está dando resultado, com a oferta de serviços mais baratos pelas operadoras e até em cidades onde ainda não atendiam. “O principal papel da estatal é fazer isso mesmo, incentivar a competição e reduzir o preço final da conexão em um terço e isso, de alguma forma, já começou a acontecer”, disse.

Rogério Santanna participou hoje da abertura do II Fórum Nacional de Cidades Digitais, que acontece em Brasília.