Os jornalistas Hélio Fernandes, do jornal Tribuna da Imprensa , e Walter Diogo, diretor da revista Roteiro do Poder , foram absolvidos da acusação de calúnia contra o presidente do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, conselheiro José Gomes Graciosa, e mais cinco integrantes do tribunal. A decisão é da 2ªCâmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.

De acordo com os autos, Hélio Fernandes e Walter Diogo publicaram reportagens afirmando que houve compra de votos para mudança do regimento interno do TCE. A reportagem foi veiculada pela revista Roteiro do Poder: Política, Economia eNegócios , edição 15, e reproduzida pelo jornal Tribuna da Imprensa nas edições dos dias 6, 9 e 10 de fevereiro de 2005.

Além do presidente do TCE, foram citados os conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e o aposentado Sergio Franklin Quintella.

Os jornalistas recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio contra a decisão da primeira instância. O relator do recurso, desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado, afirmou que a vara criminal apreciou a questão de modo objetivo, sem levar em conta outros aspectos fundamentais nos crimes de imprensa.

Nascimento considerou que, antes de apreciar o enquadramento jurídico, é preciso apurar o fato e verificar 'se a finalidade foi prejudicar ou caluniar alguém, ou se tudo não passou de um desabafo ou denúnciade fatos graves a ensejar a atuação da autoridade pública'.

Para o desembargador, nos delitos de imprensa, esta apreciação é mais relevante porque, em princípio, as notícias não visam em tese caluniar ou difamar, mas divulgar fatos que podem desabonador os envolvidos. 'A leitura das aludidas notícias mostra claramente a divulgação de suspeitas e práticas irregulares no Tribunal de Contas do Estado referidas por outras autoridades. Esse aspecto é de fundamental importância, porque significa que não são situações inverídicas ou fabulosas, que tenham sido inventadas ou criadas artificialmente, só com o intuito especulativo de vender jornais ou espicaçar autoridades', ponderou o desembargador.

Primeira instância Em dezembro de 2005, a 19ª Vara Criminal do Rio condenou Walter Diogo a oito meses de detenção, em regime aberto, e multa de 1 salário mínimo e meio por infração ao artigo 20 da Lei de Imprensa (caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime).

Helio Fernandes foi condenado a nove meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, e multa de dois salários mínimos, pelo crime previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo (reproduzir publicação caluniosa).

As penas privativas de liberdade foram substituídas por uma restritiva de direito. Foi estabelecida prestação pecuniária, respectivamente, de R$ 12 mil e R$ 13 mil em alimentos, artigos de limpeza e higiene pessoal, móveis, peças de vestuário, cobertores a uma ou mais instituições de caridade indicadas pela Vara de Execuções Penais.

A biografia de Roberto Carlos não será retirada das livrarias. A decisão judicial foi divulgada em comunicado distribuído à imprensa pela editora Planeta do Brasil, responsável pela publicação da obra, lançada no final do ano passado. As informações são do Portal do Estadão 'Contrariando o parecer do Ministério Público, o juiz Dr. Tércio Pires indeferiu o pedido de busca e apreensão do ensaio biográfico', diz o texto da editora.

Roberto Carlos em Detalhes (Planeta, 504 páginas, R$ 59,90), escrito pelo historiador Paulo Cesar de Araújo, foi publicado sem autorização do cantor. Roberto Carlos disse que leu apenas trechos do livro, o que foi suficiente para que ele condenasse toda a obra.

Ele declarou que se sentiu ofendido e concluiu que houve invasão de privacidade com a divulgação de histórias sobre a sua vida. Roberto Carlos em Detalhes conta a trajetória do cantor, sem omitir fatos dolorosos como a amputação de parte de uma perna, sua relação com a atriz Myriam Rios e a morte de Maria Rita, sua última mulher.

Em entrevista coletiva, Roberto Carlos disse assim: 'O livro tem coisas não-verdadeiras, que ofendem a mim e a pessoas queridas, expostas ao ridículo. É um absurdo, uma falta de respeito lançar mão da minha história, que é um patrimônio meu. Me sinto agredido na minha privacidade. Isso me irrita, me incomoda, me entristece'.

Depois de notificar a editora, o advogado do rei, Marco Antônio Campos, entrou com queixa-crime onde pedia o recolhimento dos livros do mercado. O juiz Tércio Pires, da 20ª Vara Cível do Fórum Criminal de São Paulo, negou pedido. 

A Turner Broadcasting Systems, uma rádio de Boston, e uma agência de publicidade concordaram em pagar US$ 2 milhões para ressarcir os danos causados à ordem pública por causa de uma 'pegadinha' de mau gosto. Foram instalados pequenos aparelhos eletrônicos na área pública da cidade e, posteriormente, dois homens contratados começaram a espalhar a notícia de que se tratava de artefatos terroristas. As informações são do site Findlaw .

Na ocasião, esquadrões anti-bomba foram acionados e pontes e estradas fechadas. As autoridades policiais encontraram três dúzias de artefatos eletrônicos, numa caixa de papelão, em que uma charge mostrava a mão fazendo gestos obscenos.

Os aparelhos eletrônicos falsos estavam instalados, sobretudo, em estações do metrô e pontes. Faziam parte de uma campanha publicitária do novo desenho animado do canal a cabo Cartoon Network, chamado 'Aqua TeenHunger Force'.

A campanha já ocorrera em outras nove grandes cidades dos Estados Unidos, mas sem ter causado estardalhaço ou problemas.

Dois homens foram pagos para distribuir os alertas de bomba na cidade: Peter Berdovsky, 27 anos, e Sean Stevens, 28 anos. O Ministério Público Estadual ainda não decidiu se vai ou não denunciá-los. A procuradora-geral Martha Coakley definiu o acordo judicial como 'uma lição dolorida' A rádio Turner Broadcasting Systems é uma divisão da gigante Time Warner. A agência de publicidade Interference, com sede em Nova York, é uma das maiores dos Estados Unidos. Ambas divulgaram comunicado pedindo desculpas às autoridades e assumindo total responsabilidade civil do caso.

Daniella Cicarelli não diz a verdade quando afirma que não foi ela que entrou com a ação que resultou no bloqueio do site de compartilhamento de vídeos Youtube para todos os brasileiros. Ela é, sim, autora da ação, junto com seu namorado e coadjuvante nas cenas de alta temperatura erótica gravadas em vídeo edivulgadas no dito site, Renato Malzoni Filho. É o que se pode notar na decisão da Justiça que proibiu a exibição da peça e que foi reproduzida pela Consultor Jurídico. Ali consta o nome de Daniella como autora, junto com Malzoni.  

Em entrevista à TV Globo e à colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo , Daniella afirmou que o responsável pelo processo judicial é apenas seu namorado. 'Eu não estou processando o YouTube . O processo é dos advogados do Tato [Malzoni]', disse a modelo para a Folha . 'Quando surgiu essa história toda, vi que, se quisesse processar, teria que processar todo mundo que divulgou a história: os jornais, as revistas, todo mundo. Decidi só processar o paparazzo.'  

A ação originária, que foi ajuizada logo depois da divulgação das cenas de amor na praia espanhola, leva, sim, a assinatura de Daniella Cicarelli e do namorado. Já o agravo que resultou na interdição do Youtube , no início desta semana, e que faz parte do mesmo processo, leva apenas a firma de Malzoni.  

A ConJur tentou falar com a modelo em seu celular, mas o telefone estava desligado. A revista ligou para o escritório de seu empresário. Foi informada que Daniella não tem assessoria de imprensa e que o escritório não está autorizado a passar informações sobre a vida pessoal dela. A ConJur também mandou um e-mail para Daniella, mas não obteve resposta até a tarde desta quarta-feira (10/1).