O Brasil está negociando com a Organização das Nações Unidas (ONU) a democratização da gestão da internet, que atualmente está nas mãos de duas ou três entidades norte-americanas, informou hoje (28) o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Tovar da Silva Nunes. Segundo ele, esses países têm o controle dos endereçamentos da rede, da distribuição de números IP (Internet Protocol) e de nomes de domínio (que definem como são chamadas as páginas de internet).

“Essa gestão dos fluxos de informação hoje está muito concentrada. Não é inclusivo, não é seguro, não é justo, nem desejável. A ideia é agregar novos atores. O domínio da internet está sob a égide do governo norte-americano. Há outros atores que agem lateralmente. A ideia é moderar essa gestão”, disse.

Tovar participou nesta manhã da apresentação oficial da campanha para a Rio+20, a conferência mundial sobre desenvolvimento sustentável promovida pela ONU. Dentre as propostas do país para o evento, o Brasil defendeu a criação de uma convenção global sobre acesso à informação. “Se a pessoa não tem informação, muito dificilmente ela será mobilizada a atuar para o desenvolvimento sustentável. A proposta será negociada em Nova York, mas também será objeto de negociação na própria Rio+20”, destacou o porta-voz.

Ele também ressaltou o esforço do governo brasileiro para diminuir a dependência da parte física, referente à infraestrutura que viabiliza o acesso à informação, inclusive a internet, em relação aos países mais desenvolvidos. “Os ministérios do Planejamento, das Comunicações, o Itamaraty, entre outros ministérios, vão se reunir no próximo dia 29, no âmbito da Unasul [União de Nações Sul-Americanas], para criarmos um anel [de fibra ótica] que sirva à América do Sul”, disse.

Segundo o porta-voz, está em estudo, pelo Brasil, uma interação entre a América do Sul e a África para sanar dependências físicas de comunicação.

Os Estados Unidos justificam o controle dos fluxos de informação virtuais por terem sido o país criador da internet, em um projeto do Pentágono, e por terem sido o principal financiador desse projeto.

Durante seminário do PT, o ex-ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, destacou, nesta sexta (25), cinco pontos que justificam o uso de um Marco Regulatório – atualizado – no Brasil. No encontro, o presidente do partido, Rui Falcão, reiterou que a intenção da legenda não é propor o controle do conteúdo veiculados pelas empresas de comunicação. "Queremos ampliar a liberdade de expressão no País. E a melhor maneira de fazer isso é ampliar o acesso à difusão da informação", disse Falcão.

De acordo com Franklin, o texto atual é ultrapassado e não incorporou diretrizes aprovadas em 1988. Ele também destacou que a Constituição traz em sua base todos os elementos questionados nesse debate – desde o controle de conteúdo até a utilização da comunicação como mercadoria, e não como serviço.

“Como (o texto atual) não é claro, moderno e prático, a área da comunicação eletrônica, por exemplo, entrou em um verdadeiro Faroeste Caboclo, onde vale tudo”, disse ao tratar do terceiro elemento aspecto em jogo nesse debate.

O ex-ministro ressaltou também que a convergência nas mídias eletrônicas e a confusão do que é sinal aberto e o que é sinal fechado não existiram se essa regulação fosse colocada em prática – gerando a confusão entre radiodifusão e telecomunicações.

Por fim, Franklin destaca que a “sociedade de comunicação e do precisa de um marco regulatório para sua própria organização”. “Não há nada, absolutamente, que impeça a liberdade de expressão hoje no Brasil. Na verdade, essa é uma tentativa de interditar esse debate público aberto e transparente. Pra mim essa [questão] não é conveniência, é algo visceral”, complementa.

Pontos Centrais

Segundo Franklin, são pontos centrais: garantia da liberdade de imprensa; democratização da oferta – evitando a centralização do comando dos veículos; a complementariedade dos sistemas público, privado e estatal; promoção da cultura nacional e regional; a separação entre produção e distribuição; a universalização do acesso e a liberdade de Internet.

Para o professor da ECA-USP, Dennis Oliveira, o sistema tal qual é hoje afeta a sociedade diretamente em dois pontos: criminalizando alguns grupos – como é o caso dos movimentos de moradia; e deslegitimando outros, como políticos e outros tantos grupos sociais. “Precisamos pensar esse debate em um conceito de Democracia, para que efetivamente a gente radicalize do Estado brasileiro”, conclui.

Para o presidente da Fenaj e membro da coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Celso Schroeder, o debate tem uma importância estratégica. “A Constituição precisa ser regulamentada e que precisamos avançar nela”.

E completa falando sobre a Confecom: “A vitória maior foi ter conseguido superar um mito impeditivo que existia no país, não se falava de comunicação no Brasil. Esse cenário mudou hoje e devemos ao ex-presidente Lula, que lançou esse debate”, atribui. Ele também colocou a disposição do PT, 20 pontos levantados e debatidos no Encontro para adoção do governo nesse processo de formação democrática.

Sergio Amadeu, sociólogo e doutor em Ciências Políticas pela USP, trouxe a visão dos pesquisadores das redes digitais para a mesa. Prova da importância dessa parcela da população, os internautas, foi o pico de três mil acessos à TVLD pouco antes das 13 horas e a retransmissão do sinal para diretórios em quatro outros estados.

Amadeu falou da questão internacional, em um panorama que mostra que a prática é muito comum em outras cidades – todas elas muito desenvolvidas, o debate do marco civil, importante do ponto de vista da organização e distribuição do diálogo nas diferentes camadas sociais e a infraestrutura de rede – de acordo com ele, o maior desafio do país hoje. “As operadoras de tele põe uma espécie de “pedágio” nas redes, rende censura de tráfego na Internet. Não podemos deixar cyberespaço sair de seu lugar comum para se tornar um espaço de mercado”, avalia.

Na conclusão da mesa, o presidente Nacional do PT, deputado Rui Falcão afirmou que todos os pontos debatidos serão discutidos junto à bancada e que a atividade cumpriu ao que se propunha. “Independentemente das interpretações que sairão daqui hoje, para mim essa atividade foi um sucesso e vamos acelerar e fortalecer essa luta tanto quanto for possível”.

O presidente do Equador, Rafael Correa, lidera o debate em favor da aprovação da nova lei que regulamenta os meios de comunicação no país. Porém, o assunto gera polêmica, pois empresários da imprensa temem que a norma leve à censura e à limitação das ações dos veículos de rádio, televisão, jornais, revistas e noticiários online. O texto da nova legislação deve ser submetido à Assembleia Nacional (o Parlamento) do país.

Para Correa, a mídia desrespeita a Constituição do Equador. Alguns veículos de imprensa no Equador se referem a Correa como "ditador", o que incomoda o presidente que acusa a imprensa de desrespeitar os preceitos constitucionais.

O assunto foi parar no Parlamento que convocou uma série de debates sobre o papel da imprensa e sua atuação, ouvindo empresários do setor e representantes do governo. O Executivo enviou uma proposta de texto referente à nova lei do setor.

Correa disse que os meios de comunicação devem seguir a lei, ter como foco o público, e o financiamento deve ser controlado. Os empresários reivindicam a aprovação de uma lei que garanta a liberdade de imprensa, sem restrições.

Para o representante dos meios públicos de comunicação, Orlando Perez, é necessário aprovar uma nova lei para o setor porque a atual remete aos governos do período autoritário no Equador. "Queremos uma lei de imprensa democrática, discordamos da lei outorgada pela ditadura”, disse ele.

Perez disse ainda que a nova lei vai acabar com a programação sem qualidade, sexista e que faz apologia à violência. "Apoiamos a regulamentação, mas sem censura total. Acreditamos no jornalismo responsável ", disse.

No Brasil, a exemplo do que ocorre na economia e no social, o cenário é desigual também no campo das comunicações. De um lado, os veículos tradicionais da imprensa, comandados por uma meia dúzia de famílias, se armam de todos os meios possíveis para manter o controle exclusivo e absoluto da agenda pública. E, para isso, cometem os mais variados excessos, incluindo aí alguns crimes, como destruir a reputação de pessoas sem provas ou sequer indícios.

De outro, cidadãos comuns que só recentemente, com a popularização das novas mídias, alçaram o status de produtores de conteúdo, lutam para consolidarem o legítimo direito à manifestação de opinião e pensamento, a despeito das investidas conservadoras que impõem multas milionárias a blogueiros, tuiteiros e demais internautas produtores de conteúdo mais progressista e irreverente.

“Há uma luta política em andamento entre as velhas mídias e as novas mídias. As velhas mídias, que também se utilizam das novas e estabelecem a propriedade cruzada em tudo, estão profundamente incomodadas com essas últimas”, disse o membro da coordenação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão e Democratização da Comunicação, o jornalista e deputado Emiliano José (PT-BA).

Ele foi um dos participantes, nesta quarta (9), da audiência pública convocada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados para debater as decisões e disputas judiciais que afetam a liberdade de expressão, especialmente dos comunicadores que atuam nas novas mídias. As velhas mídias são os meios tradicionais, como os jornais, revistas, TVs e rádios. As novas são as que nasceram no bojo da internet: sites, blogs e microblogs, dentre outras.

O professor da Universidade Federal de Minas Gerais Túlio Vianna, iniciou a discussão lembrando aos presentes que não existe direito absoluto. “O modelo brasileiro tende a tolerar opiniões divergentes, mas impõe limites. Não há liberdade plena de informação”, explicou.

Entretanto, segundo ele, o que a prática vem demonstrando é a utilização de leis criadas para outros fins para penalizar cidadãos comuns que estão apenas exercendo seu legítimo direito à opinião. Exemplo é o processo contra os dois jornalistas que criaram o site de sátira ao jornal Folha de S. Paulo, chamado “Falha de S. Paulo”.

A Folha acionou judicialmente esses internautas, com base na Lei de Patentes, que deveria servir para a defesa da propriedade intelectual. “Essa lei não foi criada para impedir a liberdade de expressão, muito menos a paródia, a sátira, a crítica, mas foi acatada para penalizar os jornalistas”, critica o professor.

Outro exemplo, segundo ele, é a lei de apologia ao crime, utilizada para criminalizar os defensores da legalização da maconha que, além de uma marcha, na cidade de São Paulo, matinham um site da campanha. “Reivindicar a modificação de uma lei não é incitação ao crime, mas nem sempre a Justiça entende isso corretamente”.

A jornalista e secretária-geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Renata Vicentini Mielli, afirmou que as novas tecnologias de comunicação criaram um novo paradigma na sociedade atual. “Até bem pouco tempo atrás, o agente social responsável por fazer a mediação da agenda pública eram os grandes meios de comunicação. Agora, um novo agente entrou em jogo. As novas mídias permitiram mais pluralidade, mais diversidade na discussão da esfera pública”, diz.

São blogs, microblogs, redes sociais, pequenos sites e uma série de atores que atuam na internet permitindo a distribuição e organização da informação de forma mais ágil e democrática. “Isso, de alguma maneira, diminuiu o monopólio das grandes empresas de comunicação como mediadores da agenda pública. O poder dos grandes veículos não foi sepultado, mas foi diluído. E eles não querem perder esse poder. Por isso, desqualificam esse pólo alternativo de comunicação ou exercem pressão econômica sobre eles, através da judicialização”, afirma.

Segundo ela, o fenômeno é mundial. Nos EUA, só em 2007, processos contra blogueiros movimentaram US$ 17,4 milhões. No Brasil, os valores também assutam. No caso do site “Falha de S. Paulo”, a justiça estipulou multa diária de R$ 5 mil. “Como dois jornalistas, assalariados, vão pagar uma multa dessas? O objetivo é calar as vozes dissonantes”, questiona ela.

A jornalista afirma que processos civis e criminais contra blogueiros estão pipocando em todo o Brasil. Só o jornalista Paulo Henrique Amorim é alvo de 37 processos. “É preciso cuidado para não virarmos sociedade do patrulhamento, do policiamento. Devemos ser uma sociedade da liberdade. E a comunicação é um direito humano”, acrescenta.

Para ela, é urgente que se aprove o marco civil da internet. O projeto de lei está parado justamente na Câmara dos Deputados, esperando a constituição de comissão especial para avaliar o tema. A jornalista avalia que é urgente também a definição de um novo marco regulatório para a radiofusão.

“Não é possível que se discuta as questões da comunicação de forma fatiada. Isso permite que as empresas coloquem no movimento social, que sempre defendeu a liberdade de expressão, a pecha de serem novos censores da sociedade. Regra não é censura. A sociedade precisa entender isso."

O deputado Emiliano José acrescentou que a distinção entre fatos e opiniões não é algo muito simples: não há jornalismo sem interpretação em nenhum momento. “A organização do fato comporta opinião, mas há alguma diferenciação entre as duas coisas, e o jornalismo brasileiro tem caminhado numa direção."

Ele lembrou que as novas mídias, ao mesmo tempo que permitem maior democratização na produção de conteúdos, também ajudam a trazer à tona velhos preconceitos que resistem nas entranhas da sociedade brasileira, com ocorreu no episódio do câncer do ex-presidente Lula. Ele acha que a velha mídia brasileira é um partido político que conspira contra os governos petistas, de caráter popular e democrático.

Segundo o deputado, a velha mídia demite jornalistas que usam as novas mídias para manifestar suas opiniões, como aconteceu, por exemplo com Maria Rita Khel, que elogiou o impacto do bolsa família na vida das famílias pobres brasileiras e acabou demitida do jornal O Estado de S. Paulo. “Isto sim é censura”, afirma.

Ele defendeu a regulamentação da mídia, incluindo novas e velhas. “As novas mídias têm uma responsabilidade social e política muito grande porque representam novas vozes, novos atores políticos. Ninguém faz o que quer. Precisamos ter direito de resposta. A sociedade também precisa ser protegida dos erros dos jornalistas, sejam elas das novas e velhas mídias.”

Relator do projeto (PL 7075/02, do Senado) que determina uma cota única de 30% de programação local e regional nas emissoras de rádio e televisão, o deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA) pretende sugerir mudanças. Ele já havia recomendado a aprovação da proposta, mas decidiu modificar seu parecer depois da audiência pública que discutiu o tema na Comissão de Educação e Cultura, nesta terça-feira (8). Itamaraty disse que deve propor cotas variáveis às emissoras, conforme a população ou o tamanho dos municípios.

Para o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Tonet Camargo, a cota única de 30% é inviável. "Primeiro, porque contempla rádio e TV da mesma maneira. Segundo, ela é imposta para todas as praças, em todas as regiões – em se tratando de radiodifusão comercial, os mercados em cada canto do País são muito díspares. Então, precisamos adaptar as cotas e os percentuais, para que sejam compatíveis com cada local do Brasil, para que seja possível sustentar essa produção local e regional", argumentou.

Novo marco legal

O diretor do Departamento de Outorga e Serviços do Ministério das Comunicações, Demerval da Silva Junior, concordou que a cota exigida deve levar em conta as diferenças regionais. Ele afirmou que o ministério apresentará uma proposta semelhante no novo marco legal para o setor de comunicação, que irá à consulta pública em breve. "Há realidades diferentes para cidades menores e cidades maiores. Dessa forma, a modulação por população, por tamanho do município é importante. Além disso, é preciso escalonar o tempo exigido de programação local e regional: não dá para sair de 8% [da grade ocupada por essas atrações], que é a realidade atual, para 20% ou 30%, de uma hora para outra”, afirmou.

Atualmente, os editais de licitação do Ministério das Comunicações exigem o cumprimento de, no mínimo, 5% de programação local e, no máximo, 8%, em qualquer horário da grade. Já o projeto em discussão na Câmara determina 30% de programação local nos seguintes horários: das 6 horas às 18 horas, no rádio; e das 18 horas às 22 horas, na TV.

Financiamento

No debate, a representante da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Heloísa Almeida, defendeu que, antes de se discutir cotas de programação local e regional, é preciso prever o financiamento dessas produções. “Para atender a diversidade, deve haver fomento público. Do contrário, essa imposição [das cotas] dificilmente poderá ser cumprida", declarou.

Segundo o coordenador do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Gésio Passos, no entanto, o incentivo financeiro às produções locais deve ficar restrito ao sistema público de comunicação, Ele defendeu que as emissoras privadas, ao obterem a concessão do serviço de radiodifusão, precisam comprovar que têm condições econômicas de explorá-lo.

No caso de um mercado que não comporte o custeio da produção regional, Gésio sugeriu que sejam instaladas retransmissoras. "A regionalização da programação é uma exigência constitucional. Se a concessão é de geradora, deve haver veiculação de programação local e não apenas a inserção de publicidade, como ocorre hoje", disse.

Internet

Paulo Camargo, da Abert, destacou ainda a necessidade de isonomia na regulação das atividades empresariais. "Não podemos impor essas obrigações [cotas destinadas a atrações locais e regionais] às emissoras de rádio e TV e esquecer a internet", declarou. Ele lembrou que a web já ultrapassou o rádio em faturamento.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Georgia Moraes/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveira