[Título original: Programação e painéis da Conferência]

A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom) terá uma programação de painéis que dará subsídios aos debates dos 15 grupos de trabalho que estarão reunidos para discutir a comunicação no Brasil. A conferência está programada para o Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, entre os dias 14 e 17 de dezembro.

Ao todo, serão quatro painéis no dia 15, terça-feira. Às 9h começa o painel internacional, com a presença do deputado argentino Gustavo Granero, também secretário-geral da Federação Argentina dos Trabalhadores de Imprensa, representando a sociedade civil, e do norte-americano Eli Noam, professor de finanças e economia e diretor do Instituto de Teleinformação da Universidade de Columbia, nos EUA, para representar a sociedade civil empresarial. Para Marcelo Bechara, presidente da Comissão Organizadora Nacional (CON), ambos podem contribuir para o debate brasileiro. “Convidamos os dois para que eles tragam experiências de outras realidades para o Brasil.”

Às 10h30 se iniciam os três painéis simultâneos de acordo com os eixos que norteiam a 1ª Confecom: Produção de conteúdo; Meios de distribuição; e Cidadania: direitos e deveres. Cada painel terá um representante indicado por cada segmento. “São pessoas com profundo conhecimento da comunicação”, elogia Bechara. “E o formato com mediação serve para tornar a conversa mais dinâmica e estimular a interlocução entre os painelistas”, destaca. Os painéis contarão com os seguintes participantes.

Eixo 1:
– Sociedade civil: Murilo César Ramos, professor da Universidade de Brasília
– Sociedade civil empresarial: Walter Vieira Ceneviva, vice-presidente executivo do Grupo Bandeirantes e jurista
– Poder público: Silvio Da-Rin, Secretário do Audiovisual do Ministério da Cultura e documentarista
Mediadora: Renata Fan, jornalista

Eixo 2:
– Sociedade civil: Celso Schröder, secretário-geral da Fenaj
– Sociedade civil empresarial: Frederico Nogueira, vice-presidente do Grupo Bandeirantes
– Poder público: Marcelo Bechara, consultor jurídico do Ministério das Comunicações
Mediador: Samuel Possebom, jornalista

Eixo 3:
– Sociedade civil: Luiza Erundina, deputada federal
– Sociedade civil empresarial: César Rômulo Silveira Neto, superintendente-executivo da Telebrasil
– Poder público: José Romão, jurista e pesquisador e ex-diretor do Dejus/Ministério da Justiça
Mediador: Lalo Leal, professor da USP

Abaixo, a programação completa da 1ª Confecom

Dia 14 de dezembro de 2009
9h – Abertura do credenciamento
17h – Plenária de votação do regimento interno da etapa nacional
19h – Abertura solene e homenagem a Daniel Herz

Dia 15 de dezembro de 2009
9h às 11h – Credenciamento de suplentes
9h – Painel internacional
10h30 – Painéis simultâneos por Eixo-Temático
12h – Intervalo para almoço
14h – Grupos de Trabalho (turno I)
19h – Jantar

Dia 16 de dezembro de 2009
9h – Grupos de Trabalho (turno II)
12h – Intervalo para almoço
14h30 – Plenária final (turno I)
19h – Jantar

Dia 17 de dezembro de 2009
9h – Plenária final (turno II)
12h – Intervalo para almoço
13h30 – Plenária final (turno III)
16h – Encerramento

O esforço do movimento feminista em diferentes estados brasileiros levou a um resultado interessante em termos da composição da delegação da sociedade civil na etapa nacional da Conferência de Comunicação. Dos 632 delegados/as eleitos/as nos estados, 255 – ou seja, 40,35% – serão mulheres. Garantir uma representação na Confecom não muito distante do total de mulheres na sociedade brasileira – mais de 51% – não foi, no entanto, tarefa fácil.

Há muitos anos o movimento feminista participa da luta pela democratização das comunicações em nosso país. No entanto, as principais lideranças da sociedade civil nesta área ainda são homens. Basta olhar para a representação da sociedade civil na Comissão Organizadora Nacional. De sete titulares, somente duas são mulheres.

“As conferências têm um papel primordial de fazer com que a sociedade civil organizada, através das entidades ou não, se aproprie de debates que outrora eram somente exercidos por aqueles detentores do saber. Avanços aconteceram, mas a todo momento os movimentos sociais – feministas, de mulheres, de promoção da igualdade racial, LGBTT, de pessoas com deficiência, de comunidades tradicionais, juventude, geracional, etc – vêm a público relembrar que, em todo o processo de conferências, seminários, encontros públicos, privados e partidários é importante que sua composição tenha um olhar diferenciado nas delegações para a questão de cotas para as mulheres, negros, gays, lésbicas e demais grupos vulneráveis”, explica Sandra Mariano, da Conen (Coordenação Nacional de Entidades Negras).

Para inverter este jogo no conjunto da delegação que irá a Brasília nos dias 14 a 17/12, o movimento feminista se organizou. As mulheres foram destaque de participação em muitas comissões organizadoras estaduais, e mostraram, ao longo do processo, que o movimento tem propostas concretas para transformar as comunicações no país. Foram diversas as conferências livres organizadas pelas mulheres, assim como seminários e debates preparatórios. Uma plataforma de propostas está sendo elaborada pela Rede Mulher e Mídia para ser apresentada na etapa nacional.

“O processo foi bastante horizontal, pois queremos acabar com as verticalidades. E as mulheres trabalharam pra caramba. Aliás, continuam trabalhando”, afirma Terezinha Vicente Ferreira, da Articulação Mulher e Mídia.

Assim, ocupando um espaço pra lá de disputado – em função do baixo número de delegados/as para a sociedade civil na Confecom – as mulheres conseguiram ultrapassar 40% do total, compensando resultados estaduais que praticamente desconsideraram a questão de gênero na composição de suas delegações. Apesar do indicativo aprovado na última plenária da Comissão Nacional Pró-Conferência com as comissões estaduais de que as delegações buscariam uma composição equilibrada entre homens e mulheres, o processo eleitoral de alguns estados ignorou essa questão.

É o que se nota no resultado da eleição de Sergipe, por exemplo, em que 90% da delegação é de homens. No Amazonas e no Maranhão, 80% dos representantes da sociedade civil na Confecom serão do sexto masculino. No Espírito Santo, Minas Gerais e Piauí, 75%. No Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Tocantins, 70%. Em Pernambuco e em Santa Catarina, 65%.

“Isto gerará um desequilíbrio na hora de discutirmos as propostas [do eixo de comunicação] tão bem discutidas e consolidadas no 2º Plano Nacional de Políticas para as Mulheres”, avalia Sandra Mariano.

A composição passa a ser mais equilibrada em estados cuja representação das mulheres obteve no mínimo 40%: Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Roraima. A igualdade se concretiza em Alagoas, Goiás, Pará e no Distrito Federal, que elegeram metade de mulheres na delegação.

O destaque fica, no entanto, para Paraná e São Paulo. Os dois estados elegeram 60% de mulheres para representar a sociedade civil na Confecom, fruto de um trabalho intenso dessas militantes – que em São Paulo, por exemplo, foram exemplo de construção coletiva na organização da etapa estadual – e que agora promete trazer novos bons resultados pra comunicação brasileira.

“O andamento do processo em SP foi amplamente democrático, tudo discutido na comissão paulista pró-conferência, e todas as tarefas foram realizadas por nós – lembrem-se que não tivemos recurso algum nacional ou estadual”, conta Terezinha. “Sindicalistas, feministas, de religião de matriz africana, jornalistas, radialistas, negras, lésbicas, enfim o espaço é pequeno para demonstrar a pluralidade da nossa delegação, que foi tirada por um processo democrático sem disputa de chapas”, relata Sandra.

Brasília – O credenciamento dos meios de comunicação para cobertura da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom) será aberto nesta segunda-feira, dia 7 de dezembro. A 1ª Confecom está programada para acontecer entre 14 e 17 de dezembro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF).

As solicitações de credenciamento devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico assessoria.imprensa@confecom.com.br até as 20h de quinta-feira, dia 10 de dezembro. Não serão consideradas solicitações enviadas após este prazo. O credenciamento está sujeito à aprovação.

A solicitação de credenciamento deve ser feita por cada meio de comunicação (jornal, revista, agências de notícias, televisão, rádio e blog) e encaminhada por e-mail institucional. Segundo o tipo de veículo, há um limite do número de profissionais a serem credenciados por órgão de imprensa:

    * Jornais – 2 repórteres e 2 fotógrafos;
    * Revistas – 2 repórteres e 1 fotógrafo;
    * Blogs – 2 repórteres e 1 fotógrafo
    * Rádios – 2 repórteres;
    * Televisões – 2 equipes (cada equipe com um repórter, um cinegrafista e um auxiliar);
    * Agências de notícias – 2 repórteres e 2 fotógrafos.

A solicitação de credenciamento deverá trazer a identificação dos profissionais, a saber:

    * Número de documento de identidade (com foto)
    * Número de registro profissional
    * Função a exercer na equipe de reportagem
    * Endereço do veículo para o qual trabalha

A comissão organizadora nacional da Confecom instituiu ainda o perfil do “comunicador comunitário”, que fará a cobertura da conferência para as rádios e canais comunitários.

O credenciamento do “comunicador comunitário” obedecerá as mesmas regras explicitadas acima, mas em lugar do registro profissional, será obrigatório informar o número de registro da rádio ou do canal comunitário no Ministério das Comunicações, além do CPF do comunicador comunitário. Neste caso, serão considerados pedidos enviados por e-mails particulares.

Em relação ao primeiro dia da 1ª Confecom (14 de dezembro), será realizado credenciamento especial, conforme praxe da Presidência da República, já que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá abrir o evento. Os profissionais já credenciados para a cobertura regular do Palácio do Planalto não precisarão submeter-se a esse credenciamento.

A forma como foi organizada o sistema de inscrições para os interessados em participar da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) como observadores recebeu críticas de dezenas de pessoas que tentaram se inscrever, bem como de diversas entidades que participam do processo da Confecom. O interesse foi bem maior do que o número de vagas disponíveis – apenas 130, por decisão da Comissão Organizadora Nacional. Muitas pessoas acessaram o site no dia (3) e horário anunciado (12h), mas sequer descobriram o link para o serviço. O Ministério das Comunicações (Minicom), porém, não planeja abrir mais vagas, para além das que foram disponibilizadas.

De acordo com informações do Minicom, das pessoas que conseguiram se inscrever, oito não foram validadas porque, segundo a Fundação Getúlio Vargas, organizadora do processo, os dados fornecidos por elas eram inconsistentes. Com isso, o governo vai disponibilizar essas vagas remanescentes a partir do meio-dia (12h, horário de Brasília) de segunda-feira (7). Elas poderão ser feitas no site oficial da Confecom (www.confecom.com.br). A lista dos 122 já inscritos está no site do ministério (http://www.mc.gov.br/confecom-reabre-inscricoes-para-observadores-livres).

Uma das reclamações dos interessados é que o período de inscrição não iniciou no horário divulgado anteriormente, ao meio-dia. Segundo registro do site especializado TeleTime, por questões técnicas, o formulário só foi liberado às 12h23. O Minicom informou que as vagas foram preenchidas em dez minutos.

Além disso, a forma como o link foi publicado na página oficial da Confecom confundiu algumas pessoas. A jornalista e pesquisadora do Laboratório de Políticas de Comunicação da UnB (LaPCom), Lara Haje, diz que o link não estava visível de forma clara. Apareceram, segundo ela, apenas umas figuras de olhos dentro de um banner na home-page, dificultando o entendimento imediato dos que navegavam no site. “Era quase um enigma”, relata Lara.

“Nem consegui ver na página”, diz a jornalista Leonor Costa. Para ela, que participa da Comissão Pró-Conferência do Distrito Federal, seria importante alguma medida para aumentar as vagas de observadores, sem prejudicar os que já conseguiram se inscrever. “Cento e trinta é muito pouco levando em conta que várias pessoas que participaram nos estados não conseguiram se eleger delegados”, avalia. Até quem conseguiu se inscrever, caso de Lara, concorda que o processo poderia ter sido melhor e defende a abertura de novas vagas: “Se houver espaço para acomodar, mesmo no chão, tem que abrir.”

A participação de observadores torna o processo mais transparente. Na Confecom, serão 350. Além dos 130 “observadores livres” inscritos pela internet, outros 220 serão escolhidos pelas entidades dos três segmentos (sociedade civil empresarial, não-empresarial e governo) que fazem parte da Comissão Organizadora Nacional. Entre esses, estão os observadores internacionais. Diferente dos delegados, os observadores não podem votar. Também só terão direito à voz nos grupos de trabalho.

Os ministérios e outros órgãos federais também apresentaram subsídios para discussão nas etapas estaduais e distrital da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom), que iniciaram em outubro e terminaram no último domingo, 22. O objetivo foi fomentar o debate sobre alguns temas importantes para a formulação de políticas públicas para a área de comunicação.

Durante o processo das conferências nas 27 unidades da Federação, todos os segmentos envolvidos – público (federal, estadual e municipal), empresarial e social – participaram com um grande número de propostas. Agora, todas serão sistematizadas e publicadas no “Caderno de Propostas da 1ª Confecom”, documento com o qual os 1.684 delegados trabalharão na plenária nacional, a ser realizada de 14 a 17 de dezembro, em Brasília.

Conheça as contribuições apresentadas por representantes do governo federal nas etapas estaduais e distrital por eixos temáticos:

•    Apoiar a aprovação do Plano Nacional de Cultura;

•    Apoiar a discussão de uma nova lei de fomento, incluindo os conteúdos de TV como bens culturais;

•    Simplificar a contratação de conteúdos regionais e independentes pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e outras empresas públicas gestoras de canais de rádio e TV;

•    Apoiar a produção de conteúdos na perspectiva de gênero, raça, etnia e orientação sexual;

•    Estimular a produção de conteúdo produzido por mulheres e sua veiculação nos meios de comunicação;

•    Incentivar os diversos setores da mídia a discutirem e promoverem imagens não-estereotipadas e positivas de mulheres e também valorizarem a igualdade de gênero;

•    Estimular a criação de programas educativos para jovens que abordem os direitos das mulheres e a não-violência de gênero, além de incentivar conteúdos que promovam o enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres na programação de emissoras de televisão e rádio;

•    Criar instância administrativa de mediação e resolução de conflitos que inclua as entidades de gestão coletiva e de direitos autorais e ofereça tratamento diferenciado para determinados serviços de radiodifusão, como a radiodifusão comunitária;

•    Estimular a criação de novos modelos de negócios e de regulamentação para a colocação à disposição do público de obras intelectuais protegidas, trazendo para a legalidade o acesso dos cidadãos a essas obras e possibilitando a justa remuneração para os autores e outros detentores de direitos autorais;

•    Incentivar a criação de mecanismos de estímulo à produção de conteúdos de promoção à saúde e bem estar da população, a exemplo do que ocorre com a educação e o meio ambiente;

•    Estimular a digitalização e disponibilização através da Internet de arquivos de clássicos brasileiros de importância histórica;

•    Estimular a produção e veiculação nas emissoras de televisão de conteúdos sobre a ciência e a tecnologia no Brasil e sua história;

•    Manter livre de restrições a circulação de informações pela Internet;

•    Acervamento e distribuição de conteúdos gerados por financiamentos públicos através de uma rede de instituições que mantenha a herança cultural do audiovisual digital brasileiro.

Meios de Distribuição

•    Promover as reformas necessárias dos marcos regulatórios e normativos para o setor de Comunicação, que dêem conta da convergência e da natureza específica de cada segmento;

•    Apoiar a criação, por lei, de uma política que garanta a veiculação de conteúdos nacionais e regionais, com produção independente, nos meios de comunicação eletrônica, independentemente da plataforma em que operam, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988;

•    Estender a todas as emissoras e empresas de rádio e televisão educativas, vinculadas à administração pública, os princípios, direitos, deveres, objetivos, modelos de gestão e de financiamento, dispostos na Lei 11.652/08, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC);

•    Instituir marco legal para regular o direito de resposta e indenizações a julgados prejudicados por parte de profissionais e empresas de mídia;

•    Regulamentar os dispositivos do Capítulo da Comunicação Social da Constituição que ainda não têm norma infraconstitucional;

•    Regular a prática de proselitismo religioso;

•    Reforçar a fiscalização para coibir a comercialização do tempo de programação de entidades de radiodifusão;

•    Normatizar a utilização dos meios de comunicação e de telecomunicações para emissão de mensagens e campanhas de prevenção e promoção à saúde;

•    A partir de uma crise ou emergência em saúde pública o Ministro de Estado da Saúde poderá usar de uma prerrogativa legal, além da formação de cadeia de Rádio e TV, de veiculação de mensagens de orientação para a população na forma de campanhas de utilidade pública;

•    Preservar a dinâmica do ambiente legal e regulatório para Internet como espaço de colaboração. Isso deve ocorrer a partir da afirmação de direitos dos usuários, da delimitação da responsabilidade civil dos intermediários e prestadores de serviço e da definição de diretrizes comuns para regulação e definição de políticas públicas, no âmbito do governo;

•    Considerar a vedação da outorga de radiodifusão para ocupantes de cargos públicos e o subseqüente combate à burla da regra;

•    Garantir o respeito à disposição legal que estabelece número máximo de outorgas e o combate à burla da regra;

•    Contribuir para a criação de uma política de reestruturação dos sistemas e mercados de comunicação, que contemple restrições à propriedade cruzada; à formação de cadeias de valor verticalizadas e de monopólios e oligopólios no setor; e que se oriente em prol da diversidade e da pluralidade;

•    Reforçar a fiscalização para coibir a comercialização do tempo de programação de entidades de radiodifusão;

•    Aperfeiçoar o sistema de fiscalização do sistema de radiodifusão e fortalecer a estrutura administrativa responsável pela sua implementação;

•    Garantir a aplicação dos limites legais de tempo de publicidade na programação de emissoras de radiodifusão;

•    Criar mecanismos de compra de insumos básicos, como o papel jornal, para os pequenos jornais, similares aos modelos disponíveis aos grandes;

•    Instituir mecanismo de acesso a recursos de natureza publicitária e para investimento nos canais comunitários;

•    Descriminalizar e regularizar rádios que tenham sido constituídas e operem como comunitárias;

•    Fortalecer os meios de comunicação não-comerciais, por meio da revisão da legislação vigente – no que se refere a fontes de financiamento e pilares da programação – e das exigências relativas às outorgas;

•    Apoiar a implantação dos canais previstos no Decreto nº 5.820/06 (Poder Executivo, da Cultura, da Educação e da Cidadania);

•    A infraestrutura da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa deve evoluir continuamente para prover soluções avançadas em educação, saúde, cultura e pesquisa colaborativa;

•    Criar mecanismos menos onerosos de verificação de audiência e circulação;

•    Adotar o critério de mídia técnica na publicidade institucional e de utilidade pública nas três esferas de poder, com incentivo à regionalização e verificação de circulação;

•    Instituir que a publicidade de bebidas alcoólicas, independentemente da graduação, conceda contrapartida proporcional para veiculação de campanhas de utilidade pública do Ministério da Saúde sobre os riscos e cuidados que a população deve ter com relação ao consumo de álcool, que encontram no Brasil fatores sociais e culturais para o seu uso;

•    Assegurar a neutralidade da Internet por meio de tratamento isonômico a todos os seus usuários;

•    Manter o processo de governança da Internet no Brasil como modelo multisetorial e democrático em colaboração com as agências responsáveis por telecomunicações e/ou conteúdo;

•    Distribuir as outorgas de radiodifusão em tecnologia digital de forma eqüitativa entre os sistemas público, privado e estatal, respeitadas as consignações realizadas com base no Decreto 5.826/06;

•    Reservar faixa do espectro para aplicações em pesquisa, saúde e educação, permitindo a redução dos custos e o aumento da eficiência de projetos de inclusão digital;•    Alocar faixas do espectro para o atendimento à zona rural;

•    Garantir o acesso à banda larga a todos;

•    Apoiar programa governamental para o desenvolvimento de uma infraestrutura de rede de banda larga universal para acesso à Internet e canal de retorno de TV Digital;

•    Instituir a figura do Operador Nacional de Rede Digital Pública a ser gerido pela EBC, cabendo a este operador propiciar as plataformas comuns de operação para todas as emissoras públicas de televisão;

•    Viabilizar canais analógicos existentes, sobretudo nos centros urbanos onde há grande congestionamento, propiciando a prestação de serviço de radiodifusão pelo sistema público.

Cidadania: Direitos e Deveres

•    Disponibilizar e garantir equipamentos, criando uma rede digital sociocultural em espaços públicos, para promover a democratização do acesso à informação em meio digital;

•    Promover e estimular a criação de espaços públicos destinados ao ensino, produção e expressão das manifestações artísticas e culturais; e apoiar os espaços comunitários e alternativos, propiciando o acesso democrático a todas as modalidades de emanação da produção intelectual do povo brasileiro;

•    Viabilizar a criação e a manutenção de equipamentos públicos (cineclubes, telecentros, pontos de cultura, bibliotecas) que sejam centros de produção, difusão, formação e capacitação interligados em rede com a participação prioritária e parceria com escolas públicas e organizações que trabalham com crianças e jovens em risco e  vulnerabilidade social;

•    Utilizar a rede de telecentros de inclusão digital como ambientes de capacitação profissional através da educação à distância;

•    Incentivar e apoiar à produção de pesquisas com a percepção de mulheres e homens sobre a representação da mulher nos meios de Comunicação;

•    Ampliar o debate nas esferas do Estado e da sociedade sobre a representação da imagem das mulheres na mídia e os significados dessa representação para a construção de uma sociedade mais solidária e igualitária;  

•    Apoiar a implementação do Eixo 8 – Cultura, Comunicação e Mídia Igualitárias, Democráticas e Não-discriminatórias – do II Plano Nacional de Políticas para Mulheres (II PNPM);

•    Regular a Classificação Indicativa por lei (enquanto não existir legislação específica sobre o assunto, o ECA deve ser instrumento normativo que pauta as políticas públicas da Classificação Indicativa); favorecer o cumprimento dos artigos 221, da CF, e 76, do ECA, por meio da participação interministerial e popular para definir o que vem a ser produções educativas, artísticas, culturais e informativas; e cumprir integralmente as Portarias da Classificação Indicativa;

•    Registrar e disseminar a produção científica brasileira na Internet;

•    Apoiar a criação de um centro de estudos, pesquisas e sistematização de informações, dados e indicadores, vinculado à administração pública federal, para o setor de Comunicação;

•    Promover a aderência das políticas de comunicação à Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada pela Assembléia Geral da Unesco, em 21 de outubro de 2005, e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007.