“Essas práticas que são ilegais devem ter no judiciário um controle”, defendeu o procurador regional da República e coordenador do Grupo de Trabalho de Comunicação Social do Ministério Público Federal (MPF), Domingos Sávio Dresch. A declaração foi feita durante a audiência pública realizada no dia 5 de agosto, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados para discutir as práticas de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de rádio e TV sem autorização.

De acordo com Dresch, além de serem ilegais, esse tipo de práticas “desnatura por completo a figura da concessão; esvazia, se houvesse por vontade política, a possibilidade de se realizar a fiscalização dessa concessão”.

A defesa do representante do MPF no debate reafirma a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que solicitou e aprovou o parecer do jurista Fábio Konder Comparato contra essas práticas. Segundo esse entendimento, o direito concedido de prestar serviço de radiodifusão não seria um bem patrimonial suscetível de negociação pelo concessionário no mercado.

Para a coordenadora do Intervozes, Bia Barbosa, o problema pode ser compreendido também como “venda de grade de programação fora do horário publicitário”, o que seria ilegal por desrespeitar o limite de 25% do total veiculado. De acordo com o levantamento feito pela entidade, algumas emissoras chegam ao extremo de ter 92% do seu tempo vendido, como a Rede 21 (do Grupo Bandeirantes). Há casos também de emissoras maiores como a RedeTV, por exemplo, que cresceu nos últimos quatro anos de 32% para 50% o total do arrendamento.

A representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, (FNDC), Rosane Bertotti, declarou que as entidades que representa são contra a sublocação, não encontrando, porém nenhum instrumento de garantia de controle. “Faltam regras claras para essa punição”, afirmou. Além disso, a representante do movimento que luta pelo direito à comunicação criticou o Ministérios das Comunicações, que, embora convidado, não esteve presente na audiência pública.

As Organizações Globo, representada pelo seu vice-presidente de Relações Institucionais, Paulo Tonet, defendeu que a subconcessão deve ser feita com a expressa anuência do poder concedente.

A audiência pública foi proposta pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Além do Ministério das Comunicações, também não atenderam ao convite representantes das associações de empresas de radiodifusão e representantes das emissoras de TV (com exceção das Organizações Globo).

*Com informações da Agência Câmara Notícias