A Câmara analisa o Projeto de Lei 6059/09 , da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que obriga órgãos e entidades, empresas públicas e sociedades de economia mista, das três esferas de governo, a destinarem 20% das verbas de publicidade para veículos regionais.

Pela proposta, são consideradas regionais as empresas jornalísticas ou de radiodifusão de pequeno e médio porte que atendam a um município ou um conjunto de municípios. A empresa também deve veicular conteúdo produzido em sua maioria por produtores locais.

Segundo Maria do Rosário, a medida representa uma forma "de promover a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, como prevê a Constituição".

Pré-requisitos

A proposta estabelece ainda que para ter direito a receber os recursos publicitários oficiais, as empresas de comunicação devem apresentar as seguintes características:
– ter, no mínimo, dois anos de funcionamento sem interrupção das atividades;
– ter em seu quadro funcional um jornalista responsável ou se comprometer com sua imediata contratação;
– não manter vínculos de subordinação com outras empresas jornalísticas e de radiodifusão, escolas, igrejas, partidos políticos, sindicatos, associações de classe, associações representativas de setores industriais e de serviços.

O projeto estabelece ainda que o proprietário, sócio ou gerente de uma empresa de comunicação regional que receba o benefício não poderá exercer nenhuma dessas funções em outra empresa contemplada.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.