O Conselho de Altos Estudos da Câmara dos Deputados discutirá nesta quarta, 9, o relatório final do deputado Pualo Henrique Lustosa (PMDB/CE) sobre as alternativas de políticas públicas para o Plano Nacional de Banda Larga. Se aprovado, o texto será encaminhado na forma de sugestões para o presidente da República. O deputado relator sugere uma série de medidas que poderiam ser adotadas pelo Executivo, algumas recomendações e algumas ideias polêmicas.
Uma das propostas é que as concessionárias de STFC, ao serem autorizadas a prestar o serviço de TV por assinatura, por exemplo, assumam compromissos de atendimento em banda larga à população de baixa renda. O mesmo valeria para licenciados de faixas do espectro como 3,5 GHz e 2,5 GHz. Veja as principais sugestões do Conselho de Altos Estudos:
* Criação ou seleção de uma entidade autárquica que coordene a Política Nacional de Banda Larga;
* Coordenação dos diferentes esforços de diferentes esferas do Executivo em relação ao PNBL;
* Definição clara do escopo do plano de banda larga, tais como taxa de transmissão, papel das entidades, possibilidade de PPPs e joint ventures, regime jurídico, políticas públicas diferenciadas em função de disparidades regionais e fontes de financiamento;
* Estimativa de custos do projeto e cálculo preciso do índice de info-exclusão;
* Consolidação de indicadores de acompanhamento;
* Coordenação de ações municipais, estaduais e federais;
* Implementação de medidas regulatórias complementares, tais como modelo de custos, numeração do SCM, obrigação de cobertura de áreas remotas para licenciados das faixas de 450 MHz, 2,5 GHz, 3,5 GHz e sobras do SMP, e metas para operadoras de STFC que venha a ser contempladas com licenças de TV paga;
* Programa de alfabetização digital;
* Medidas de estímulo para a produção de conteúdos digitais;
* Estímulo à pesquisa e desenvolvimento na TV digital, ProTIC e redes acadêmicas e;
* Avaliação dos efeitos de desoneração tributária, medidas de renúncia fiscal e discriminação positiva sobre a banda larga.
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