A aprovação do polêmico substitutivo do senador Eduardo Azeredo, o projeto de lei nº 89/2003 originado na Câmara e que tipifica 13 novos crimes civis e nove militares, não é um fato isolado ao introduzir controle sobre a rede. Há uma série de movimentos, de empresas de comunicações e de intermediação da cultura tradicional, para se acabar com a neutralidade da rede, a mais importante característica da internet pois permite a livre circulação de informações. Mais do que isso: recentemente a França de Sarkozy aprovou um projeto de lei que, na avaliação de especialistas, impede o livre compartilhamento de arquivos, viola a privacidade e obriga os provedores a atuarem como forças policiais.

Na pauta do pacote de telecomunicações a ser votado pelo Parlamento Europeu há duas emendas que vêm sendo denunciadas pelos grupos de direitos digitais. Uma permite acesso aos dados pessoais dos usuários da internet por motivos de segurança, sem seu consentimento; outra autoriza a venda de software com programas “espiões” destinados a interceptar a troca de arquivos, impedir a cópia de material protegido, enfim, controlar o usuário. Ambas as emendas, no entanto, podem ser revisadas a partir do informe da Comissão de Liberdades Civis. Por fim, no início de julho, a comissão de  mercado interior do Parlamento Europeu autorizou aos estados que instaurem em seus países o plano Sarkozy para frear a distribuição de conteúdo não autorizados na internet, ou seja, o que prevê a legislação aprovada pelos franceses. Ela estabelece o corte do acesso dos usuários que depois de três advertências continuem descarregando conteúdos com direito de autor por meio das redes P2P (par a par).

As redes P2P são o principal alvo da legislação francesa de restrição à internet, porque representam um golpe na indústria da intermediação. Cada computador deixa de ser só um cliente de informações para ser também um servidor de arquivos, gerando um processo onde quando mais máquinas baixarem um arquivo MP3, por exemplo, mais fontes desse arquivo existirão na rede. O que torna mais rápido o download pois ele é feito a partir de vários pontos e não de um único. É por isso que as redes P2P já respondem por 80% do tráfego na rede, e incomodam tanto.

As redes P2P estão no alvo dos que querem acabar com a neutralidade da rede nos Estados Unidos e dos legisladores da União Européia. Nos Estados Unidos, a Comcast foi desmacarada duas vezes – uma por reduzir a velocidade da rede em aplicações P2P dos usuários dos usuários do protocolo BitTorrent e outro por pagar público para uma audiência do FCC de forma a ocupar as cadeiras dos oponentes. Também no ano passado, a Verizon provocou uma polêmica na sociedade norte-americana ao rejeitar um pedido da NARAL Pro-Choice America, um grupo em favor do direito do aborto, que havia pedido para usar a rede móvel da empresa para um programa baseado em mensagens de texto. Os exemplos de controle se sucedem.

No caso brasileiro, o alvo do substitutivo Azeredo não são as redes P2P. Mas o projeto de lei, que ainda tem que passar pela Câmara, ao ser abrangente e genérico demais abre espaço, na opinião de especialistas, para o controle das informações que transitam pela rede, mesmo quando não há sinais de crime. É isso que motivou uma petição eletrônica contra o projeto. Embora a versão aprovada no Senado, no início de julho, seja menos rígida que a proposta original, ela não eliminou todos os seus pecados. Como na legislação francesa, os provedores são transformados em fiscais dos usuários. Eles não são mais obrigados a seguir seus passos, mas devem “informar, de maneira sigilosa, à autoridade competente, denúncia que tenha recebido e que contenha indícios de prática de crime”. Também são obrigados a manter o registro, por três anos, dos “logs” de acesso (antes deveriam guardar os dados relativos a toda a navegação).

Mesmo com esses abrandamentos, os autores da petição, entre os quais os professores Ronaldo Lemos, da Universidade Federal da Bahia, e Sergio Amadeu da Silveira, da Faculdade Cásper Líbero, consideram o projeto de lei amplo demais, com sérias conseqüências para a liberdade de troca de informações na internet. Além disso, embora o motivo iniciou que gerou o projeto tenha sido o combate à pedofilia, só um artigo trata do tema. Os demais envolvem questão relativas à segurança da rede e dos dados e a proteção ao direito de autor.

O temor de André Lemos é de que o projeto, se virar lei, venha a criminalizar as redes: “Se eu, por exemplo, disseminar um virus sem saber, poderei ser preso? Posso trocar arquivos entre meus pares em redes P2P sem pedir autorização prévia. Posso copiar um texto de um blog e colar no meu?.” Daí, a razão da petição, que deixa claro que seus subscritores – já são milhares – não defendem o plágio, a cópia indevida ou o roubo de obras. Mas sim a liberdade, a inteligência e a troca livre e responsável.  O projeto, tal como aprovado, propicia que se confunda o joio com o trigo, abrindo espaço para a criminalização até do uso criativo na internet. A esperança, agora, é que o texto seja emendado na Câmara, de modo que a punição dos crimes cibernéticos não venha a representar o fim da liberdade na internet.