O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou, em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor, que muitos dos pontos abordados no regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), são contemplados no Código de Defesa do Consumidor, e por isso essas medidas já deveriam estar valendo. Ele questionou o funcionamento da Anatel e perguntou ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, qual o papel do ministério no processo para punir as empresas que descumprem as determinações legais.

Valente afirmou ainda que o grande problema da TV por assinatura é o monopólio, que impede a concorrência no setor. "Estamos reféns de duas empresas que não têm interesse em prestar bons serviços", destacou.

Hélio Costa afirmou que a fiscalização do serviço cabe à Anatel. Ele disse também que é favorável ao estabelecimento de uma cota de conteúdo nacional nos canais por assinatura, porque, segundo ele, a programação externa não tem participação da mão-de-obra brasileira.

Conversores de TV digital

Sobre a pergunta de Valente a respeito do preço do conversor para TV digital (set-top boxes), Costa afirmou que os bancos estatais já estão prevendo linhas de financiamento para os consumidores. Além disso, o ministro informou que o governo federal já disponibilizou R$ 450 milhões pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública ligada ao Ministério da Ciência e da Tecnologia, para qualquer empresa que queira desenvolver a produção dos conversores no Brasil. "Onde estão os empresários de visão?", questionou.

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) concordou com Ivan Valente a respeito do monopólio na TV por assinatura e também criticou a atuação da Anatel. Segundo ele, a propaganda foi autorizada nos canais por assinatura com a justificativa de baixar o preço e tornar o serviço acessível à população de baixa renda, o que não ocorreu. Ele revelou o seu temor de que os set-top boxes comecem a ser pirateados e contrabandeados do Paraguai, caso o preço não seja acessível a todos.