A Agência Nacional de Cinema (Ancine) publicou duas instruções normativas, de número 64 e 65, para regulamentar a prestação de contas das distribuidoras de filmes, tanto para o consumo doméstico quanto para as salas comerciais, respectivamente. A consulta pública durou até 22 de setembro, e a publicação aconteceu em 18 de outubro.

As Instruções Normativas (INs) buscam fazer valer a legislação estabelecida no decreto 4.121 e na Medida Provisória 2.228-1, que dão os parâmetros para o mercado cinematográfico. “O objetivo destas duas propostas é subsidiar os agentes públicos e privados, para que estes possam fazer uma melhor avaliação dos rumos do setor audiovisual, conferindo a eficácia das políticas públicas existentes e capacitando-os para respostas mais adequadas às dificuldades detectadas”, diz a declaração oficial da empresa.

Para o presidente da Ancine, Manoel Rangel, as instruções vêm complementar o acompanhamento feito junto às salas de cinema, através de acordos com as distribuidoras –em especial através dos mecanismos que já fazem funcionar a cota de tela. Rangel coloca ainda que, com as duas INs, entra em operação um sistema de recolhimento de informações junto com as distribuidoras, permitindo o cruzamento das informações vindas de exibidores e distribuidores. “Pela primeira vez teremos um panorama exato da exploração, em especial do mercado de DVDs. Sabemos que o volume de recursos é pelo menos duas vezes maior do que o das salas de exibição. Hoje precisamos de um acompanhamento do faturamento e do retorno do setor”, explica o gestor.

As INs determinarão, para o setor de consumo doméstico, prestação de contas trimestral, e para o setor de exibição prestação semanal, e os primeiros relatórios deverão ser prestados até julho de 2008. As instruções entrarão em vigor somente em 1º de março de 2008, e a agência publicará os relatórios em sua página na Internet.

Para André Gatti, pesquisador e professor de cinema da Anhembi Morumbi, sob certo ponto de vista a atitude da agência é correta, porém insuficiente. Ele coloca que o mercado de vídeo, principalmente, é uma caixa preta, e existe sonegação de Condecine, assim como não há noção precisa do tamanho deste mercado, e a tributação é excessiva e pouco efetiva.

“Entretanto, da maneira como está sendo feita a regulamentação, ela me parece bastante falha e joga todo o trabalho para o setor propriamente dito. Meu medo é que a Ancine esteja se transformando num órgão meramente burocrático, em vez de se tornar um elemento apoiador do desenvolvimento do audiovisual brasileiro”, coloca Gatti, e complementa dizendo que o sistema de fiscalização que está sendo implantando é falho e burocrático, apenas engessando a atividade, como aconteceu com o antigo Concine.

Hoje, a agência acompanha o mercado através de um departamento destinado à regulação, que acompanha a janela entre os lançamentos e outros indicadores semelhantes. As INs, por sua vez, foram uma espécie de acordo de cavalheiros entre a agência e as empresas, com o intuito de deixar o mercado mais transparente. Rangel informou-nos ainda que, para a consolidação destes instrumentos, foram realizadas rodadas de conversação com diversos agentes, inclusive as distribuidoras.

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