Brasília – A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), presidente da subcomissão da Câmara que avalia as normas de concessão e renovação dos canais de rádio e TV, criticou a maneira como a renovação é feita atualmente.

Segunda ela, hoje ocorre uma “renovação automática” dos canais de TV e estações de rádio. “As concessões se renovam às vezes até fora do prazo. Esses canais continuam operando mesmo com datas de concessões ultrapassadas. Isso estamos tentando rever na legislação”.

Atualmente, a responsabilidade de autorizar o funcionamento de uma emissora de rádio ou televisão e também de renovar a concessão da atividade é do Ministério das Comunicações, do Congresso Nacional e da Presidência da República. Em 2006, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI) não renovou a concessão de 83 emissoras de radiodifusão.

Os pedidos voltaram para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, onde devem ser reavaliados para, em seguida, seguirem para votação em Plenário. As emissoras só perdem as concessões se receberem votos contrários de dois quintos dos 513 deputados.

Em entrevista à Rádio Nacional, a deputada defendeu a democratização do acesso a concessões de rádio e TV e a criação de mecanismos de controle social sobre os veículos de comunicação no país. “É preciso haver maior transparência e um domínio por parte da sociedade das disposições legais, constitucionais”.

Na opinião da deputada, o cidadão comum não tem consciência de que a concessão de canais de rádio e TV é um patrimônio público. “Lamentavelmente hoje se concentra em oligopólios. Apenas seis grupos detêm o controle dos meios de comunicação social no país”.
Luiza Erundina acrescentou que o sistema de radiodifusão comunitário “ainda é precário” e “extremamente limitado”, além de faltarem informações atualizadas sobre quem são os proprietários de concessões. “Essas concessões se transferem entre terceiros sem passar pelo Ministério das Comunicações, como deveria”.

Erundina acrescentou que o trabalho iniciado este ano – que estabelece os critérios, normas, procedimentos de outorga e renovação de concessões de rádio e TV na Câmara – não teve dificuldades para ser aprovado. Mas, para a segunda fase, em que serão apresentadas as propostas da subcomissão, “deve haver mais dificuldades” de aprovação na Câmara na opinião da parlamentar.

Uma das alterações do ato aprovado este ano foi eliminar a possibilidade de devolução do processo de renovação ao Ministério das Comunicações para solução de eventuais pendências. De acordo com a comissão, se no prazo de 90 dias as pendências detectadas na Câmara não forem resolvidas pelas emissoras, o processo será distribuído para relatoria, com recomendação pela rejeição. No caso de o processo ficar parado na Câmara, o presidente da comissão poderá, no prazo de cinco sessões, fazer redistribuição.

De acordo com a deputada, até o dia 20 deste mês, a subcomissão fará uma reunião para “dar a última palavra” sobre o diagnóstico e propostas de leis a serem apreciadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Se aprovadas, as propostas vão para a Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, para o plenário da Câmara.

Segundo relatório preliminar da subcomissão, aprovado em maio, para nortear a segunda fase de trabalho, uma das propostas que deveriam ser analisadas pelos deputados era a alteração na radiodifusão comunitária, com aumento do número de canais e da potência, hoje restrita, com proteção legal contra interferências e criação do serviço de televisão comunitária aberta, entre outras idéias para esta área.

No caso da Constituição, a proposta do relatório prelimitar era a regulamentação do artigo que estabelece a proibição da existência de monopólios e oligopólios. Outra proposta de regulamentação era a que dispõe sobre princípios que regem a produção e programação das emissoras de rádio e TV.  Além disso, a subcomissão propôs tornar inelegível os proprietários de emissoras de radiodifusão.

Quanto à migração para o sistema digital, está a proposta de obrigatoriedade da abertura de novos canais de rádio e televisão no sistema digital para asssegurar a diversidade na programação.

A deputada afirmou que espera contar com a mobilização da sociedade nesse processo de aprovação de mudanças na legislação. Amanhã (5), quando vencem concessões públicas para exploração de emissoras de tvs e rádios, a Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS), que congrega Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Nacional dos Estudantes (UNE), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), entre outros, lançará uma campanha pela revisão dos critérios de concessão. Manifestações devem ocorrer em 11 capitais.

As concessões públicas de rádio são válidas por 10 anos e de televisões por 15 anos. O governo deve, então, avaliar o conteúdo veiculado nas emissoras, a responsabilidade social das empresas e a regularidade fiscal, conforme diz a Constituição.

De acordo com levantamento do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), vencem amanhã as outorgas de 28 emissoras de TVs e 153 canais de rádios. No último dia 28, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, descartou a possibilidade de Congresso não renovar concessões de TV. Segundo ele, não é da tradição do Congresso Nacional negar concessão para órgãos de comunicação importantes.