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Nem concorrência nem submissão

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A televisão pública, diga-se com clareza, ainda não existe no Brasil. Emissoras independentes do mercado e dos governos de plantão, mantidas e controladas pela sociedade, são, por enquanto, sonhos, promessas ou, na melhor das hipóteses, projetos em construção. Obra que vem se erguendo aos poucos, de várias formas. Essa heterogeneidade pode ser virtude, mas dá margem a incompreensões, que convém aclarar.

A TV Cultura e a TV Brasil, as duas maiores emissoras oriundas de um modelo educativo-estatal em transição para o modelo cultural-público, padecem no momento com um desses mal-entendidos. Numa lógica de telenovela, comentários de formadores de opinião e reportagens de imprensa têm colocado a emissora paulista no papel de "vilã", ao cobrar de outras estações pelo direito de retransmitirem seus programas, enquanto a TV Brasil desempenha o papel de "boazinha", por oferecer "de graça" toda a sua programação.

Há dois anos, o Senado aprovou a criação da Empresa Brasil de Comunicação, a quem cabe criar a Rede Nacional de Comunicação Pública. Seus recursos, assegurados pelo Orçamento da União, permitem sustentar a oferta graciosa de conteúdos e até o financiamento da modernização ou projetos de produção das afiliadas.

Já a TV Cultura surgiu há 40 anos, para oferecer aos contribuintes paulistas (que a financiam) educação, cultura, informação e formação crítica para o exercício da cidadania, sob a fiscalização de um Conselho Curador, democrático e plural. Depois de alcançar todo o estado de São Paulo, passou a disponibilizar seu conteúdo pelo satélite, cobrindo todo o país. E, por anos a fio, ofereceu a outras emissoras toda a sua programação – sem ônus para elas, mas também sem qualquer contrapartida para si.

O surgimento da EBC impôs uma mudança de rumo nessa política. A atitude paternalista vem sendo substituída por acordos pontuais e flexíveis com emissoras educativas ou comerciais, em pacotes ajustados às necessidades de cada uma, sem interesse, obrigação ou ônus da Cultura em ser "cabeça de rede".

Se o estado de São Paulo investe mais de R$ 80 milhões/ano, com esforço, para produzir ou comprar os programas exibidos por sua TV pública, por que outros estados, interessados nesses programas, devem recebê-los graciosamente? Por que não ajudam a custeá-los, na medida de suas possibilidades?


Contrato de retransmissão

Recentemente, a Rede Minas adquiriu um pacote anual de dez programas da TV Cultura pelo valor mensal equivalente ao custo de produção de um único episódio de um desses produtos. Negociações semelhantes acontecem com as TVs Educativas do Rio Grande do Sul e do Paraná, a TV Brasil Central (GO) e outras emissoras.

A TV Cultura não integra a rede liderada pela TV Brasil, mas rejeita a condição de concorrente. Tanto que, na cidade de São Paulo, os transmissores da TV Brasil estão sediados na torre da Cultura, por um acordo em que ninguém saiu perdendo.

Quatro de nossos melhores programas – Roda Viva, Viola Minha Viola, Cocoricó e Vila Sésamo – são exibidos há quase dois anos pela emissora federal e afiliadas, com base num contrato de retransmissão que aporta recursos importantes para sua própria manutenção e aperfeiçoamento. Outros programas estão sendo negociados e já há co-produções em andamento. O primeiro é Almanaque Brasil, em pré-produção.

Governo vs. oposição não interessa a ninguém

Em 2007, quando a TV Brasil começou a operar, as emissoras que hoje integram sua rede exibiam uma programação composta majoritariamente por produtos oferecidos pela TV Cultura (49%) e pela TVE do Rio (31%), cabendo à produção local os 20% restantes. Hoje, 68% da programação exibida nas mesmas emissoras são gerados pela TV Brasil, 14% pela TV Cultura e 18% são de produção local. Os dados são de setembro de 2009, os mais recentes disponíveis.

Sem subordinação nem concorrência, a TV Cultura continua aberta à cooperação com todas as emissoras públicas brasileiras, como já faz com suas congêneres de Angola, Argentina, Cabo Verde, Colômbia, Coreia do Sul, Costa Rica, Chile, Equador, Espanha, Grã-Bretanha, Guiné-Bissau, Macau, México, Moçambique, Panamá, Peru, Porto Rico, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste, Uruguai e Venezuela -em muitos casos, por meio de programas idealizados pelo Ministério da Cultura.

Transpor a lógica partidária, governo versus oposição, para o campo da TV pública não interessa a ninguém. A partidarização desse campo certamente não ajuda a lavrá-lo melhor.

Confecom: O fato e o relato

Análises

A Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) de verdade foi o resultado de uma exaustiva engenharia política desencadeada há mais de dois anos pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), imediatamente endossada pelos movimentos sociais que lutam pela democratização da comunicação e, num segundo momento, pelas as empresas de comunicações e telecomunicações do país. Foram as entidades sociais, junto com Associação Brasileira de Radio e TV (Abert) e Associação Nacional de Jornais (ANJ) que reivindicaram ao Ministro das Comunicações Hélio Costa e realização da Conferência. As razões eram diferentes, mas apontavam para um único caminho. Para os movimentos sociais a Conferência dava a chance de finalmente atribuir algum sentido público para um dos sistemas mais concentrados e verticalizados do mundo. Para as empresas, era a chance de se reorganizarem, segundo seus interesses, em função da inexorável convergência tecnológica que imprime um novo modelo de negócio.


A Abert, ANJ e seus aliados abandonaram a Conferencia depois de instalada, e já com boa parte de seu regimento interno discutido e aprovado, com a nítida intenção de boicotá-la e deslegitimizá-la. O que só não ocorreu devido à enorme participação popular pelo Brasil afora, com mais de duzentas conferências municipais, além das estaduais realizadas em todas as unidades da Federação, e a permanência do setor empresarial representado pela Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) e pela Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) .

Nesta conferência real, houve um enorme esforço democrático. Os movimentos sociais demonstram além de uma tolerância ao extremo, um indiscutível espírito público. Por outro lado, as empresas que permaneceram conseguiram superar sua aversão por este tipo de debate público e participaram de todo o processo, com propostas qualificadas e dispostas, nos momentos mais difíceis, à negociação e ao entendimento. A euforia que tomou conta de todos no final, poder público, empresários e movimentos sociais representava a convicção de que estávamos fazendo história naquele momento. A aprovação por unanimidade da criação de um Conselho Nacional de Comunicação é a prova definitiva que entramos para uma nova era das políticas públicas de comunicação, onde as legislações e regulações não só são compatíveis com a liberdade de expressão, como são condições sine qua nom para a realização desta.

Na Confecom midiática, a do mundo paralelo, o que ocorreu foi o contrário. Segundo a versão deles, milhares de antidemocratas, depois de se articularem pelo país, promoveram uma grande e derradeira reunião em Brasília, convocada por um governo com história de tentativas autoritárias, para selar o fim da liberdade de expressão no país. Estes milhares de pequenos Goebbels se empenharam em aprovar uma série de propostas para inviabilizar a comunicação e, principalmente o jornalismo. Mancomunados, o poder público nacional, mais os movimentos sociais autoritários e os empresários, (sei lá, corruptos?) teriam construído uma base de políticas públicas que irão acabar com a democracia existente na comunicação.


É engraçada a comunicação e o jornalismo neste mundo paralelo do relato sobre o fato. As notícias são construídas a partir da opinião do dono da empresa e de seus representantes sem nenhum aporte de qualquer tipo de fonte, matéria básica do jornalismo. A mídia gaúcha, por exemplo, provinciana a ponto de localizar gaudérios até em terremotos no Uzbequistão, ignorou os quase cem delegados, entre empresários da área, movimentos sociais e poder público, do Rio Grande do Sul como possíveis fontes para construir as matérias onde detectaram o suposto fracasso da Conferência. Nem mesmo fazem referência ao homenageado do evento, Daniel Herz, ilustre jornalista gaúcho aplaudido por todos como referência nacional por sua luta histórica por uma comunicação mais democrática.

As raras notícias do mundo paralelo sobre a Conferência apenas repetiram uma idéia firmada desde a tentativa deste governo de criar uma agência reguladora do audiovisual, a Ancinave em 2006, reafirmada depois durante a tentativa dos jornalistas criarem seu conselho profissional. Nestas duas ocasiões, assim como havia acontecido no debate constitucional, os empresários dos meios de comunicação hegemônicos, construíram uma lógica inversa afirmando que a tentativa de regular a mídia tinha, na verdade, o objetivo de amordaçá-la. Claro, a História que se dane. Ignora-se que esta mídia surgiu e cresceu na e com a ditadura, desconhece-se os papéis antidemocráticos que exerceu durante a História recente do país, em episódios como o de Collor de Mello, por exemplo. Ignora-se os jornalistas, radialistas e trabalhadores das comunicações que foram presos, torturados e mortos na defesa desta liberdade de expressão que não é, em última análise, dos jornalistas ou dos donos do meios mas sim do cidadão, conforme consagrado nas cartas constitucionais de todos os países democráticos.

Mas, numa espécie de autocomprovação, as matérias parciais, ideologizadas ou mal feitas dos grandes jornais, televisões e rádios apenas demonstram o quanto esta conferência era urgente e que, ao ser realizada, começa a inverter uma lógica implementada pelos meios de comunicação do relato negar ou ocultar o fato.

* coordenador geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC),  vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e presidente da Federação dos Jornalistas da América Latina e Caribe (Fepalc)

 

O Plano Nacional dos Direitos Humanos e a Comunicação

Análises

Nada como começar um novo ano com planos. No caso do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), a terceira versão foi divulgada no fechar das cortinas de 2009, mas a discussão está pegando fogo pra valer agora. Primeiro, houve um alarde sobre a reação dos militares ao conteúdo que mexeria na Lei da Anistia. Agora, é a vez do empresariado da comunicação espernear.

E não é de se estranhar a reação exagerada dos meios de comunicação ao PNDH. Primeiro, porque se analisarmos as propostas de comunicação do Plano, ele tem uma boa dose de ousadia – inclusive, algumas propostas batem de frente com a atuação do próprio Ministério das Comunicações (Minicom), como, por exemplo, as de incentivo à comunicação comunitária e avaliação do compromisso público dos meios de comunicação, com monitoramento das concessões. Segundo, porque o empresariado ainda deve estar farto desta coisa de democracia nas comunicações, em função da recentemente realizada Conferência de Comunicação.

Semana passada, na maioria dos telejornais, apareceu um dos motivos pelos quais a mídia está fazendo uma verdadeira campanha contra o plano divulgado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) e que é fruto, segundo a secretaria, de “amplo debate entre o poder público e a sociedade civil”.

A gritaria se deu especialmente em relação ao item d da diretriz 22 do objetivo estratégico 1 do plano, que prevê a elaboração de “critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações”.

A proposta tem como responsáveis o Minicom, a SEDH/PR, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e os Ministérios da Cultura e da Justiça. Como recomendação geral, este item sugere “aos estados, Distrito Federal e municípios fomentar a criação e acessibilidade de Observatórios Sociais destinados a acompanhar a cobertura da mídia em Direitos Humanos”.

Monitorar não é censurar

A participação popular na definição de critérios para avaliação das concessões de rádio e TV e o monitoramento da programação para evitar a violação de direitos é uma das principais e mais antigas reivindicações do movimento de comunicação. Na imprensa comercial, é tachada prontamente de censura, mas sabemos bem que não se trata disso. Não podemos confundir censura com monitoramento de programação e criação de critérios de avaliação das concessões, que favoreçam o compromisso com o interesse público que veículos de comunicação devem ter com a população. Em especial, os veículos de comunicação como rádio e TV, que são concessões públicas.

Hoje, o que vemos é um verdadeiro desmando, como denunciou, há cerca de dois anos, a Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV. Na época, o movimento de comunicação conseguiu realizar uma grande mobilização nacional, que trazia a público a falta de regras para concessão e de critérios para avaliação para estes empresários, a quem o direito de comunicar é outorgado por regime de concessão pelo Estado Brasileiro. A campanha denunciava que não existe qualquer mecanismo de avaliação destas outorgas, o que as diferencia de outros serviços públicos, como por exemplo, os transportes, cujos concessionários são obrigados a apresentar planos de exploração e tem seu trabalho monitorado pelo próprio Estado e inclusive pela população.

Acontece que no caso da comunicação é comum se confundir concessão com propriedade. Historicamente, é isso que acontece por conta de diversos fatores. Entre eles, está o de a principal mídia do nosso país, a televisão, ter nascido e se expandido no sistema privado. E outro é o de o sistema de concessões não possuir nenhum tipo de revisão, tornando as televisões e rádios do país em verdadeiras capitanias hereditárias, exploradas por famílias que, uma vez sendo concessionárias, sempre serão concessionárias.

Mas a radiodifusão tem que ser tratada como coisa pública e não pode ser usada para fins corporativos ou defesa de interesses próprios, que é o que acontece. É preciso que a participação popular (que pode ser expressa por outros termos como gestão democrática ou controle público) se dê tanto em relação às políticas que perpetuam esta situação, quanto em relação aos conteúdos da mídia, que são os grandes formadores de visões de mundo e valores da população brasileira.

Voltando ao assunto do Plano Nacional, não é coincidência que os outros pontos do documento que aparecem como “polêmicos” são relativos à propriedade de terra. O Brasil precisa de uma reforma agrária na terra e no ar.

Propostas ousadas

Para desespero dos empresários de comunicação e gritaria da mídia comercial, a diretriz 22 do Plano vai mais longe. Sob o título de “Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos”, ela tem outro objetivo estratégico: a “Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação”, que contém itens sobre comunicação popular e alternativa e fomento a pesquisas, iniciativas que, se tiradas do papel, podem bater de frente com políticas tocadas pelo Minicom, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Polícia Federal na repressão às rádios comunitárias, por exemplo.

O objetivo 1 é mais ousado, quando propõe um avanço em relação às políticas de comunicação comunitária e a ação do Ministério Público “para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos”. Esta proposta é inspirada no episódio do Direitos de Resposta, programa que, entre dezembro de 2005 e janeiro de 2006, levou ao ar diariamente uma programação sobre direitos humanos, como contrapropaganda ao programa Tardes Quentes, do apresentador João Kleber. O programa foi tirado do ar por uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal em parceria com organizações da sociedade civil – entre elas o Intervozes – que denunciava a violação de direitos humanos pela programação que, na época, era veiculada na Rede TV!

Propõe também a suspensão do patrocínio e da publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos. O movimento de comunicação sempre pensou na publicidade como um possível mecanismo indutor de transformações. A Campanha pela Ética na TV: quem financia a baixaria é contra a cidadania chama atenção justamente para isso. Financiar programações que violam direitos humanos é uma forma de contribuir para que os abusos continuem sendo feitos por uma programação que não está submetida a qualquer tipo de critério ou avaliação que a condicione ao interesse público.

Ou seja: o PNDH transforma em propostas concretas algumas reivindicações históricas e algumas práticas bem sucedidas do movimento de comunicação. Sabemos bem que se trata de um plano. E sabemos bem que planos precisam de muita mobilização e acompanhamento para sair do papel. Justamente por isso, precisamos ficar de olho nestas propostas e fazê-las valer.

Fica o desejo de que possamos ter voz e vez para fazer o contraponto às lamúrias da mídia comercial corporativista, que afirma que participação popular em comunicação é censura. Que 2010 seja um ano de lutas e conquistas para o movimento de comunicação. O Plano aponta neste sentido.

* Jornalista, mestre em Comunicação e Semiótica (PUC-SP) e doutoranda em Educação (FE-USP). Integrante do Intervozes. Autora do livro “Um Mundo de Mídia” (Ed. Global) e assessora da ONG Ação Educativa.

Veja as propostas do PNDH que envolvem o Minicom e as Comunicações

Diretriz 20
Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos.

Ações Programáticas

d) Apoiar e desenvolver programas de formação em comunicação e Direitos Humanos para comunicadores comunitários.

Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das Comunicações; Ministério da Cultura

e) Desenvolver iniciativas que levem a incorporar a temática da educação em Direitos Humanos nos programas de inclusão digital e de educação à distância.

Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação; Ministério das Comunicações; Ministério de Ciência e Tecnologia

Diretriz 22
Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.

Objetivo Estratégico I

Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.

Ações Programáticas

a) Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura
Parceiro: Ministério da Ciência e Tecnologia Educação e Cultura em Direitos Humanos

Recomendações:

• Recomenda-se inserir a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados na discussão sobre outorga e renovação de concessões públicas.

• Recomenda-se ao Ministério Público assegurar a aplicação de mecanismos de punição aos veículos de comunicação, autores e empresas concessionárias.

b) Promover o diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.

Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

c) Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

d) Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios fomentar a criação e acessibilidade de Observatórios Sociais destinados a acompanhar a cobertura da mídia em Direitos Humanos.

e) Desenvolver programas de formação nos meios de comunicação públicos como instrumento de informação e transparência das políticas públicas, de inclusão digital e de acessibilidade.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios o incentivo aos órgãos da mídia para inclusão dos princípios fundamentais de Direitos Humanos em seus materiais de redação e orientações editoriais.

f) Avançar na regularização das rádios comunitárias e promover incentivos para que se afirmem como instrumentos permanentes de diálogo com as comunidades locais.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

Recomendação: Recomenda-se aos Municípios o incentivo às rádios comunitárias.

g) Promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso de pessoas com deficiência sensorial à programação em todos os meios de comunicação e informação, em conformidade com o Decreto nº 5.296/2004, bem como acesso a novos sistemas e tecnologias, incluindo internet.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

Objetivo Estratégico II
Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.

Ações Programáticas

a) Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.

Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério das Comunicações
Parceiro: Secretaria-Geral da Presidência da República

b) Incentivar pesquisas regulares que possam identificar formas, circunstâncias e características de violações dos Direitos Humanos na mídia.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Parceiro: Ministério da Educação

c) Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
Parceiros: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

 

 

 

 

 

Vitórias da Confecom e próximos passos

Análises

Até os mais pessimistas ficaram surpresos com os resultados positivos da Conferência Nacional de Comunicação, ocorrida em Brasília de 14 a 17 de dezembro. Com garra, firmeza de princípios e extrema habilidade, os setores sociais que há muito lutam contra a ditadura midiática instalada no país emplacaram inúmeras vitórias.

O processo em si já tinha sido surpreendente, envolvendo quase 30 mil pessoas em suas etapas preparatórias – a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) estima em cerca de 60 mil participantes –, num esforço pedagógico sem precedentes na história.

Mas a Confecom foi além do saldo político. Logo na abertura, ela ainda correu risco de implodir, em função de mais uma chantagem da bancada empresarial vinculada à
Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) – que reúne a TV Bandeirantes e a RedeTV!. Mas, em um novo gesto de flexibilidade para garantir a participação democrática deste setor e dar legitimidade ao evento, os obstáculos foram removidos e os debates de conteúdo contagiaram os 1.684 delegados dos três segmentos – 20% dos poderes públicos, 40% dos movimentos sociais e 40% dos empresários.

672 propostas aprovadas

Após quatro dias de acalorados embates, a 1ª Confecom aprovou 672 propostas – 601 nos grupos de trabalho e 71 mais polêmicas na plenária final. No seu conjunto, elas são bastante avançadas e sinalizam para importantes mudanças nos meios de comunicação do país. Elas servirão de baliza para iniciativas do Executivo e para projetos do Legislativo. No seu programa semanal de rádio, o presidente Lula se comprometeu em transformar várias propostas em projetos de lei. “Vamos trabalhar no Congresso Nacional para que a gente tenha o marco regulatório condizente com as necessidades de democratizar, cada vez mais, os meios de comunicação no Brasil”, prometeu.

Uma das propostas mais marcantes da Confecom é a que indica a criação do Conselho Nacional de Comunicação Social, vinculado ao Poder Executivo e composto de forma tripartite. Ele teria a finalidade de contribuir na regulamentação e regulação do setor e contaria, pela primeira vez na história do país, com a participação de representantes dos movimentos sociais. O governo Lula já sinalizou que deverá instituir o órgão ainda em 2010. Também foi aprovada a idéia do Conselho Federal de Jornalismo para disciplinar o exercício da profissão e barrar a sua desregulamentação. Uma nova lei de imprensa, que elimine a atual libertinagem no setor, passou quase por consenso.

Avanços das rádios comunitárias

Outro avanço histórico se deu com a assinatura de uma “carta de intenções” entre representantes do governo e a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), que sinaliza para o fim da odiosa criminalização do setor. Entre outros pontos, ela indica “a criação da subsecretaria de radiodifusão comunitária”, “agilização na tramitação dos processos” de outorga, “revogação da legislação que considera crime a operação de emissoras sem autorização”, “aumento do número de canais destinados às emissoras comunitárias” e “destinação de publicidade institucional”.

A Confecom ainda aprovou a criação de um programa nacional de banda larga, visando enfrentar a “exclusão digital”; a destinação de recursos da publicidade oficial para veículos “comunitários e alternativos”; maior rigor nas outorgas e concessões para redes privadas de rádio e TV; redução do capital estrangeiro nos meios de comunicação de 30% para 10%; proibição do controle por determinado grupo de mais de 25% da grade de programação em qualquer plataforma; criação de um “observatório de mídia e direitos humanos”, entre outras dezenas de propostas avançadas.

A gritaria dos barões da mídia

O caráter progressista da Confecom é evidente. Tanto que ela gerou violenta gritaria dos barões da mídia que se acovardaram e não participaram da conferência, revelando toda a hipocrisia do seu discurso em defesa da “liberdade de expressão e da democracia”. A prepotente Associação Brasileira de Emissoras de Rádio de Televisão (Abert), teleguiada pela TV Globo, considerou o resultado da conferência “preocupante”, “um retrocesso”. Até o Jornal Nacional foi acionado pela família Marinho para questionar a legitimidade do evento e para atacar suas resoluções.

No mesmo rumo, a decrépita Associação Nacional dos Jornais (ANJ), que reúne Folha, Estadão, O Globo e outros jornalões oligárquicos, também esperneou. Em editorial, o Estadão rotulou as propostas de “ideologicamente enviesadas que, se transformadas em lei, restringiriam a liberdade de informação e criariam obstáculos à ação da iniciativa privada no setor, a pretexto de promover o ‘controle público, social e popular’ das atividades jornalísticas”. Para o rancoroso Estadão, “as ominosas propostas aprovadas pela 1ª Confecom… expressam a vontade de grupelhos políticos, corporações profissionais e máquinas sindicais azeitadas à custa de dinheiro público”.

Organicidade e pressão social

A reação hidrófoba das máfias empresariais que sabotaram o evento comprova que a pressão será brutal para impedir que suas resoluções sejam aplicadas. Em tom de ameaça, típica de um jornal golpista que não tem compromisso com a democracia, o Estadão chega a sugerir que o presidente Lula “jogue na lata de lixo” as propostas aprovadas. Como argumenta Bia Barbosa, integrante do Coletivo Intervozes, a 1ª Confecom representou importante vitória dos movimentos sociais, mas de uma luta que promete ser dura e prolongada. Venceu-se uma batalha, mas não a guerra!

Será necessário reforçar a organicidade da militância que luta contra a ditadura midiática e elevar a pressão social para garantir que as propostas democraticamente aprovadas sejam, de fato e com o tempo, aplicadas – e não virem letra morta. As comissões pró-conferência criadas em todos os estados da federação demonstraram capacidade para aglutinar vários setores sociais, tornando-se um espaço de unidade na diversidade e garantindo amplitude ao movimento pela democratização da comunicação. O ideal é que elas sejam mantidas e tenham uma agenda permanente de ação.

Pautar a sucessão presidencial

Outras articulações que floresceram neste rico processo da Confecom– como a dos blogueiros e a dos “empresários progressistas” da imprensa alternativa – também podem e devem ganhar maior organicidade, somando-se aos movimentos já existentes, como o das rádios comunitários, Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Fórum de Mídia Livre e tantos outros. O fortalecimento destas organizações, respeitando-se a pluralidade de seus atores, será decisivo para garantir a aplicação das propostas aprovadas – inclusive a convocação da 2ª Confecom.

Este movimento unitário terá papel fundamental na nova realidade criada com a conferência de Brasília. Muitas propostas aprovadas não dependem de votações no Legislativo, o que seria uma temeridade num ano eleitoral. O governo Lula pode, de imediato, instituir o Conselho Nacional de Comunicação ou adotar medidas para descriminalizar as rádios comunitárias. Além disso, a batalha da sucessão presidencial permite que o tema estratégico da democratização dos meios de comunicação seja pautado para todos os candidatos. Ou seja: há muito que fazer no próximo período! Organicidade e pressão social são as palavras-chaves para a nova fase que se abre.

A grande mídia e a segunda Confecom

Análises

Concluída a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que aconteceu em Brasília, de 14 a 17 de dezembro, com a participação de mais de 1.600 delegados, democraticamente escolhidos em conferências estaduais realizadas nas 27 unidades da federação, representando movimentos sociais, parte dos empresários de comunicação e telecomunicações e o governo – independentemente da avaliação de suas deliberações – é hora de tentar compreender as razões que levaram os principais grupos empresariais brasileiros de mídia a boicotarem o evento.

O anúncio público da retirada das seis entidades empresariais da Comissão Organizadora da 1ª Confecom se deu após reunião realizada entre elas e os ministros das Comunicações, Hélio Costa, da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins e da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Dulci, no dia 13 de agosto. Os membros da Comissão haviam sido designados em 25 de maio e a primeira reunião se realizado há pouco mais de dois meses. Estava-se, portanto, apenas no início de um longo processo.

Uma nota divulgada logo após a retirada e assinada conjuntamente pela ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Radio e Televisão; ABRANET – Associação Brasileira de Internet; ABTA – Associação Brasileira de TV por Assinatura; ADJORI BRASIL – Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Brasil; ANER – Associação Nacional dos Editores de Revistas e ANJ – Associação Nacional de Jornais, afirmava, dentre outros pontos, o seguinte:

Por definição, as entidades empresariais têm como premissa a defesa dos preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de expressão, do direito à informação e da legalidade.

Observa-se, no entanto, que a perseverante adesão a estes princípios foi entendida por outros interlocutores da Comissão Organizadora como um obstáculo a confecção do regimento interno e do documento-base de convocação das conferências estaduais, que precedem a nacional.

Deste modo, como as entidades signatárias não têm interesse algum em impedir sua livre realização, decidiram se desligar da Comissão Organizadora Nacional, a partir desta data.

É importante registrar que permaneceram na Comissão Organizadora duas entidades empresariais: a ABRA – Associação Brasileira de Radiodifusores, uma dissidência da ABERT fundada pelas redes Bandeirantes e Rede TV!, em maio de 2005; e a TELEBRASIL – Associação Brasileira de Telecomunicações, criada em 1974, que tem como missão “congregar os setores oficial e privado das telecomunicações brasileiras visando a defesa de seus interesses e o seu desenvolvimento”.

Controle social e censura

A realização da Confecom – a última conferência nacional a ser convocada de todos os setores contemplados pelo “Título VIII – Da Ordem Social” na Constituição de 88 – sempre encontrou enormes resistências dos grandes grupos de mídia. Não seria novidade, portanto, que na medida mesma em que avançassem as difíceis e complexas negociações, e antes mesmo do desligamento das seis entidades empresariais, surgissem também os “bordões de combate” à sua concretização, reiterados na narrativa jornalística (cf. OI n. 550, Controle Social da Mídia – Por que não discutir o assunto?).

O que foi inicialmente identificado na nota dos empresários como uma divergência interna em torno dos “preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de expressão, do direito à informação e da legalidade” na Comissão Organizadora, foi aos poucos se transformando em insinuação permanente de que até mesmo a simples realização da conferência se constituía em grave ameaça à liberdade de expressão. Seu foco, dizia a grande mídia nas raríssimas ocasiões em que o tema foi pautado, era o ameaçador controle social da mídia, isto é, o retorno aos tempos do autoritarismo através da censura oficial praticada pelo Estado.

No dia de abertura da 1ª Confecom, 14 de dezembro, o Jornal Nacional da Rede Globo, que até então silenciara sobre sua realização, deu uma nota que exemplifica a postura da grande mídia: questiona a representatividade do evento e insinua que seu foco seria o controle social da mídia, equacionado sem mais com a censura que cerceia a liberdade de expressão e o direito à informação. Vale conferir:

APRESENTADORA FÁTIMA BERNARDES: Começou hoje, em Brasília, a primeira Conferência Nacional de Comunicação, que pretende debater propostas sobre a produção e distribuição de informações jornalísticas e culturais no país. Entre as propostas estão o controle social da mídia por meio de conselhos de comunicação e uma nova lei de imprensa. O fórum foi convocado pelo Governo Federal e conta com 1.684 delegados, 40% vindos da sociedade civil, 40% do empresariado e 20% do poder público.

APRESENTADOR WILLIAM BONNER: Mas a representatividade da conferência ficou comprometida sem a participação dos principais veículos de comunicação do Brasil. Há quatro meses, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a Associação Brasileira de Internet, a Associação Brasileira de TV por Assinatura, a Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Brasil, a Associação Nacional dos Editores de Revistas e a Associação Nacional de Jornais divulgaram uma nota conjunta em que expõem os motivos de terem decidido não participar da conferência.

Todos consideraram as propostas de estabelecer um controle social da mídia uma forma de censurar os órgãos de imprensa, cerceando a liberdade de expressão, o direito à informação e a livre iniciativa, todos previstos na Constituição. Os organizadores negam que a intenção seja cercear direitos. A conferência foi aberta com a participação do presidente Lula.

A reclamação do presidente e a resposta dos empresários

Na abertura da 1ª Confecom o presidente Lula fez uma queixa pública em relação à ausência das entidades empresarias e manifestou desconhecer as razões que teriam levado a tal comportamento. Disse ele:

Lamento que alguns atores da área da comunicação tenham preferido se ausentar desta Conferência, temendo sabe-se lá o quê. Perderam uma ótima oportunidade para conversar, defender suas idéias, lançar pontes e derrubar muros. Eu, que sou um homem de conversa e de diálogo, volto a dizer: lamento. Mas cada um é dono de suas decisões e sabe onde lhe aperta o calo. Bola pra frente, e vamos tocar nossa Conferência.

Dois dias depois, matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo ouviu representantes de duas das seis associações que se retiraram da Confecom sobre a reclamação do presidente e sobre quais teriam sido as razões da retirada. Eles insistem em que o problema foi a ameaça do controle social da mídia.

Roberto Muylaert, presidente da ANER, afirmou:

"Não temos nada contra os movimentos sociais, mas os representantes das empresas ficaram em minoria, em grande desvantagem”.

“Um controle (social da mídia) pressupõe uma mudança da Constituição, que atualmente assegura a livre-iniciativa".

Já Miguel Ângelo Gobbi, presidente da Adjori-Brasil disse:

"Queríamos ter voz ativa, mas éramos voto vencido" (…) (participamos) "de quase 45 horas de reuniões sem conseguir avançar".

"Controle social da mídia é algo que arrepia todo mundo".

Lições para o futuro

No nosso país, não há tradição de debate democrático entre os atores dominantes (governo e grupos privados de mídia) e a sociedade civil na definição das políticas públicas do setor de comunicações. Em outras ocasiões, tenho chamado de “não-atores” os movimentos sociais que lutam historicamente pela democratização da comunicação.

O processo constituinte de 1987/88 talvez tenha sido o exemplo mais acabado de como os atores dominantes conseguem articular e fazer prevalecer seus interesses ignorando as reivindicações da sociedade civil ou fazendo concessões aparentes que se transformam em letra morta, simplesmente porque não regulamentadas pelo Legislativo.

A incapacidade crônica de se avançar em relação, por exemplo, à regulação das rádios e televisões comunitárias e a lamentável situação do Conselho de Comunicação Social falam por si só (cf. OI 565, CCS: Três anos de ilegalidade).

Por tudo isso, a 1ª. Confecom é a realização de uma reivindicação histórica dos movimentos sociais e constitui um avanço democrático com o qual os grupos privados de mídia, atores historicamente dominantes no setor, não souberam lidar. Apesar de interessar a todos os atores um marco regulatório atualizado para as comunicações, os empresários privados parecem acreditar que as políticas públicas continuarão sendo indefinidamente estabelecidas com a exclusão da cidadania. Não só porque, de outra forma, seus interesses correriam riscos, mas também porque não estão acostumados a negociar com a sociedade civil, a levar em conta o interesse público que se manifesta de forma organizada e, sobretudo, democrática.

Não é difícil compreender, portanto, porque, mesmo afirmando que sua retirada da Comissão Organizadora “não (impediria) que os associados decidam, individualmente, qual será sua forma de participação – uma demonstração cabal de nosso ânimo agregador e construtivo em relação a este evento” a grande mídia tenha sistematicamente insinuado – apesar de saber, por óbvio, que as conferências são fóruns propositivos e não deliberativos – que a ameaça da 1ª. Confecom era a restauração da censura através de um controle social da mídia definido à priori como autoritário.

Está com razão o presidente Lula ao conclamar na abertura da 1ª. Confecom:

O País precisa travar um debate franco e aberto sobre a comunicação social. Não será enfiando a cabeça na areia, como avestruz, que enfrentaremos o problema. Não será tampouco fechando os olhos para o futuro ou pretendendo congelar o passado que lidaremos corretamente com a nova situação.

Isso vale para todos nós: governo, empresas de comunicação e de telecomunicações, trabalhadores, movimentos sociais, leitores, ouvintes, telespectadores e internautas.

É chegada a hora de uma nova pactuação na área da comunicação social que resgate os acertos do passado, mas também corrija seus erros, e seja capaz de responder às enormes interrogações e às extraordinárias oportunidades que temos diante de nós.

Espera-se que as seis entidades empresariais que se retiraram da Comissão Organizadora da 1ª. Confecom, sempre tão zelosas na defesa da liberdade de expressão e da democracia, revejam suas posições e participem ativamente da organização e dos debates da 2ª. Confecom.