Arquivo da categoria: Análises

Autorregulamentação: Proposta pode induzir a erros graves

Análises

Embaladas pela proposta sedutora de consultores e especialistas, estimuladas a melhorar sua imagem institucional, sua marca, sua reputação ou simplesmente motivadas a cumprir um roteiro tornado quase indispensável pelos instrutores de marketing, empresas das mais variadas atividades econômicas se dedicaram, nos últimos tempos, ao exercício de definir a sua missão, sua visão, seus valores, seus objetivos, seu compromisso com o cliente etc.

Iniciativa louvável quando realmente representa uma melhora na performance das empresas e nos benefícios por elas prestados ao consumidor, o exercício mencionado ainda é útil para animar os funcionários em torno de um projeto comum, unificar o discurso dos dirigentes e conferir um foco mais definido à sua atuação, além de prestar-se a gerar slogans simpáticos e a decorar, com eficiência, as peças publicitárias emitidas para vender seus produtos ou serviços.

Até há bem pouco tempo, a ninguém poderia ocorrer a idéia de que o resultado obtido ao final do referido exercício – um conjunto de recomendações, sugestões, boas intenções e palavras bonitas – pudesse tomar o lugar das leis destinadas a regular a atuação das empresas. Mas parece que os tempos estão mudando…

Igualdade de todos perante a lei

Elaboradas, votadas e aprovadas por meio de procedimento definido pela Constituição Federal, por representantes eleitos diretamente pela população para realizar tal trabalho, as leis desfrutam da legitimidade requerida pelo Estado de Direito para ordenar a convivência coletiva. Com berço no Parlamento, lugar do debate democrático e do pluralismo ideológico, as leis nascem em ambiente público, à luz do dia, e todas as fases de sua gestação podem ser exaustivamente acompanhadas pela sociedade.

Para preservar o prestígio do Direito, a própria Constituição prevê mecanismos que protegem a sociedade de leis inadequadas, estabelecendo os ritos de controle da sua constitucionalidade e a possibilidade de revogá-las parcial ou totalmente. Com tudo isso, é possível concluir que nenhuma crítica ou denúncia sobre o comportamento de deputados e senadores, por mais verdadeira que seja, possa fragilizar a importância da instituição parlamentar e do devido processo legislativo na vida nacional.

Uma vez promulgadas e publicadas, as leis ingressam no ordenamento jurídico e a sua violação poderá ser reprimida, sempre, conforme institui o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição, por meio do recurso ao Poder Judiciário, de cuja apreciação jamais se poderá excluir qualquer lesão ou ameaça a direito, regra que merece ser lembrada toda vez que ocorrerem tentativas de criar aparatos paraestatais para dirimir conflitos e aplicar penalidades.

As leis devem, necessariamente, concretizar os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, documento redigido sob intensa participação popular, em Assembléia Nacional Constituinte. De conteúdo já amplamente divulgado e conhecido, a Carta de 1988 consagrou alguns dos ideais mais cultivados pelas sociedades civilizadas, como, por exemplo, o que impõe a igualdade de todos perante a lei.

Uma espécie de "regimento interno"

Guiadas por tais princípios, as leis devem enunciar mandamentos que sirvam para todos, sem distinções, e que não premiem categorias empresariais ou setores da vida comercial com privilégios ou imunidades. (Vale lembrar que se em alguma circunstância as leis protegem determinados segmentos da população, como as crianças, os idosos ou as pessoas com deficiência, elas estão, simplesmente, corrigindo uma situação de desequilíbrio ou de vulnerabilidade verificada no meio social para, mais uma vez, fazer valer o critério prioritário da equidade.)

Com base em tal raciocínio, a dedução lógica é a de que carece de qualquer fundamento a proposta que visa a instituir algo chamado de "autorregulação" como instrumento normativo suficiente para substituir a aplicação da lei ou para excluir de seu campo de incidência determinados sujeitos, sobretudo os que lidam com a produção e a veiculação da informação, atos de profunda repercussão no cotidiano da comunidade e dimensão social inequívoca.

Qualquer projeto de "código de ética" escrito por proprietários ou concessionários de meios de comunicação para regular a sua própria conduta é bem-vindo desde que reconheça o seu caráter complementar, subsidiário, acessório. Esta é a posição máxima a que pode aspirar um documento dessa natureza. Ele valerá, tão somente, como uma espécie de "regimento interno", naturalmente submetido às normas jurídicas – estas, sim, dotadas dos requisitos necessários para organizar o relacionamento social.

Garantias contra o arbítrio e a censura

O ponto positivo de tais códigos é que eles podem, em alguns casos, contribuir para o avanço das reflexões sobre os temas por eles abordados, o que merece elogios. Podem, até, eventualmente, levar algumas empresas a aprimorar as suas práticas.

Multiplicar, porém, as especulações em torno da hipotética validade jurídica da denominada "autorregulação" dos meios de comunicação é comportamento que pode induzir a erros graves sobre o verdadeiro significado de termos como "liberdade de expressão" ou "liberdade de imprensa". Ambas são importantes demais para que a coletividade se abstenha de definir os parâmetros para a sua fruição e as conseqüências de seu descumprimento e entregue essa tarefa a agentes econômicos representantes de interesses particulares, que sempre prevalecerão sobre as razões de ordem pública. As eventuais lacunas legais sobre a mídia devem, pois, ser preenchidas pela ação do legislador competente.

Tais liberdades são pilares da democracia constitucional, os seus limites já foram dados e são claros. Elas pertencem ao conjunto de direitos relacionados em artigo específico pela Carta Magna, compondo, em rigorosa condição de igualdade com os demais, uma família de garantias fundamentais que protege o cidadão contra o arbítrio e a censura, a desonra, o desrespeito à imagem e a invasão da intimidade e da vida privada, venham de onde vierem, seja do Estado, seja de comerciantes de conteúdos impressos ou áudio visuais.

* Rogério Faria Tavares é advogado, jornalista, mestre em Direito Internacional pela UFMG e doutorando em Direito Internacional pela Universidade Autônoma de Madri.

 

A comunicação e o mundo que queremos

Análises

Texto apresentado na Cúpula Eurolatinoamericana de Microempresas e economia social, realizada de 3 a 6 de maio em Cáceres, Espanha.

 

 

Existem no Brasil inúmeras entidades representativas dos mais variados setores da economia, inclusive dos meios de comunicação. Entretanto, nenhuma das entidades formadas por empresas de comunicação – televisão, rádio, jornais e revistas -, defendem os interesses dos micro e pequenos empresários e empreendedores da comunicação.

Preocupados com essa realidade, um grupo expressivo de empresas, empresários e empreendedores individuais, reuniu-se em São Paulo e, após um processo de vários encontros e debates, fundou a ALTERCOM – Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação, da qual, com muito orgulho, foi eleito o primeiro Presidente.

O nome ALTERCOM, em português, significa tanto COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA como OUTRA COMUNICAÇÃO. É exatamente esse o espírito que fez esse expressivo número de empresários fundarem a ALTERCOM, já que não se sentem representados pelas várias entidades existentes, que defendem, exclusivamente, os interesses das grandes empresas de comunicação.

A recente crise financeira e econômica internacional mostrou mais uma vez a importância das micro, pequenas e médias empresas na vida dos países. Quando grandes corporações financeiras e não-financeiras desmoronaram em virtude de irresponsáveis e enlouquecidas movimentações no cassino financeiro global, a conta foi enviada para toda a sociedade. Não foi por acaso que os países que saíram mais rapidamente da crise foram aqueles que possuíam mercados internos bem estabelecidos. E não há mercado interno sem pequenos produtores. O Brasil é um exemplo disso, possuindo cerca de 5 milhões de micro e pequenas empresas, que representam 98% do total das empresas brasileiras. Em termos estatísticos, esse segmento empresarial representa cerca de 25% do Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB), gerando 14 milhões de empregos, o que representa cerca de 60% do emprego formal no país, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A existência dessa rede de pequenas e micro empresas garante capilaridade econômica e social, um fator crucial para fazer circular sangue nas veias da economia e manter um país saudável perante a crise. Gostaria de propor uma reflexão sobre a crescente diminuição dessa capilaridade em um setor essencial em nossas vidas, o da comunicação, e sobre como esse problema pode atrasar e prejudicar os processos de integração entre nossos povos.

A mídia e a crise

O comportamento da maioria das empresas de comunicação no processo de colapso do sistema financeiro internacional, em 2008, é exemplar para ilustrar o que estamos falando aqui. Durante pelo menos duas décadas, os veículos dessas empresas repetiram à exaustão a mesma ladainha de exaltação do Estado mínimo, do livre mercado, das privatizações, da desregulamentação dos mercados, da necessidade de flexibilizar as relações trabalhistas e a legislação ambiental. Quando esse modelo afundou, saíram todos correndo bater às portas daquele que era, até então, o grande vilão: o Estado. Os lucros milionários destas décadas foram apropriados por alguns poucos afortunados. Já os prejuízos foram socializados com o conjunto da população. E a mídia fez de conta que não havia dito o que disse durante décadas.

Neste processo os meios de comunicação, com seus altíssimos níveis de audiência, trataram de estruturar diariamente uma determinada realidade dos fatos, gerando sentidos e interpretações e definindo as “verdades” sobre atores sociais, econômicos e políticos. Segundo essa realidade e essas verdades, o Estado deveria parar de atrapalhar os mercados para que a prosperidade econômica pudesse chegar a todos. Nunca chegou, como se sabe. Nunca chegará neste modelo excludente e concentrador de renda. A propaganda foi fraudulenta. Mentiras e discursos puramente ideológicos foram repetidos dia e noite, difundindo distorções e preconceitos. Quando veio o vendaval, nenhum desses meios veio a público assumir sua parcela de responsabilidade.

Os mais audaciosos chegaram a criticar o Estado por ter fracassado em fazer o que deveria: fiscalizar os mercados. É claro que se o Estado tentasse fazer isso, imediatamente soariam os “editoriais cidadãos” denunciando o autoritarismo iminente e a ameaça à liberdade individual. E agora já vemos em ritmo crescente uma espantosa campanha midiática que utiliza alguns sinais isolados para dizer que o pior da crise econômica mundial já passou. O renascimento das bolhas financeiras nas bolsas de valores é apresentado como o sintoma de uma melhoria geral. Na verdade, os socorros (públicos) globais de 2008-2009 desaceleraram a queda econômica, mas geraram enormes déficits fiscais em diversos países (EUA, entre eles), trazendo graves ameaças inflacionárias. Ou seja, há preocupações de sobra no horizonte.

No entanto, prossegue a prática de uma autêntica barbárie política diária, de desinformação e gestação permanente de mensagens formadoras de uma consciência coletiva reacionária, conservadora e desinformada. Uma consciência que procura alimentar uma opinião pública de perfil anti-político, que desacredita a existência de um Estado democraticamente interventor na luta de interesses sociais, que apresenta os políticos como seres que oscilam do ridículo ao monstruoso.

Democracia e comunicação

A democracia precisa de maior diversidade informativa e de instrumentos que garantam um amplo direito à comunicação. Para que isso se torne realidade, é necessário modificar a lógica que impera hoje no setor e que privilegia os interesses dos grandes grupos econômicos. Os proprietários dos grandes meios de comunicação defendem, entre seus ideais, a liberdade de expressão, a pluralidade, a competição e o livre mercado. No entanto, o poder midiático está cada vez mais concentrado nas mãos de um pequeno grupo de corporações, que dominam o sistema de produção e difusão de informações e detém a imensa maioria dos recursos de publicidade (públicos e privados).

Qualquer menção à necessidade de democratizar esse cenário é rebatida fortemente por artigos e editoriais enfurecidos destes grupos hegemônicos. Quem defende a democratização da produção e do acesso à informação é imediatamente acusado de “autoritário” e “inimigo da liberdade de imprensa”. O poder das grandes corporações midiáticas é muito forte, estendendo-se também às escolas e universidades que formam os futuros profissionais da comunicação.

O escritor francês Paul Virilio, ao falar sobre o papel da mídia no mundo de hoje, definiu bem o tamanho do problema a ser enfrentado. A mídia contemporânea, disse Virilio, é o único poder que tem a prerrogativa de editar suas próprias leis, ao mesmo tempo em que sustenta a pretensão de não se submeter a nenhuma outra. A justificativa para tal procedimento trafega entre o cinismo e a treva: uma vez afetada a liberdade de imprensa, todas as liberdades estarão em perigo. Cinismo, denuncia, porque esta reivindicação agressiva trata de negar o óbvio: os meios de divulgação e de formação de opinião vêm se concentrando, de forma brutal, no mundo inteiro, nas mãos de grandes empresas.

Vejamos alguns dados apresentados pelo professor Venício Lima ("Quem controla a mídia", Carta Maior, 23/04/2010):

Uma das conseqüências da crise internacional, no setor da mídia impressa, tem sido a compra de publicações tradicionais por investidores – russos, árabes, australianos, latino-americanos, portugueses – cujo compromisso maior é exclusivamente o sucesso de seus negócios. Aparentemente, não há espaço para o interesse público. Já aconteceu com os britânicos The Independent e The Evening Standard e com o France-Soir na França. Na Itália, está em curso uma briga de gigantes no mercado de televisão envolvendo o primeiro ministro e proprietário de mídia Silvio Berlusconi (Mediaset) e o australiano naturalizado americano Ropert Murdoch (Sky Itália). O mesmo acontece no leste europeu. Na Polônia, tanto o Fakt (o diário de maior tiragem), quanto o Polska (300 mil exemplares/dia) são controlados por grupos alemães.

Nos Estados Unidos, a News Corporation de Murdoch avança a passos largos: depois do New York Post, o principal tablóide do país, veio a Fox News, canal de notícias 24h na TV a cabo; o The Wall Street Journal; o estúdio Fox Films e a editora Harper Collins. E o mexicano Carlos Slim é um dos novos acionistas do The New York Times. Professor da New York University, Crispin Miller, fez a seguinte advertência em relação ao que vem ocorrendo nos Estados Unidos (matéria da revista Carta Capital, 591):

“O grande perigo para a democracia norte-americana não é a virtual morte dos jornais diários. É a concentração de donos da mídia no país. Ironicamente, há 15 anos, se dizia que era prematuro falar em uma crise cívica, com os conglomerados exercendo poder de censura sobre a imensidão de notícias disponíveis no mundo pós-internet (…)”.

A transformação dos veículos de comunicação em grandes empresas, com interesses que vão muito além daqueles propriamente midiáticos, fez da informação, definitivamente, uma mercadoria regida pela lógica que comanda o mundo do lucro. Ela, a informação, progressivamente, deixa de ser um bem e um serviço público. Isso se reflete diretamente na qualidade dos noticiários que assistimos todos os dias nos jornais, rádios, televisões e sites. A economia passou a reinar nestes espaços. Todo o resto passou a ser tratado de forma secundária e como um espetáculo. Esse fenômeno é mais dramático na política, onde a cobertura tornou-se, no mais das vezes, uma exploração de fofocas, intrigas e banalidades. As pautas e os espaços prioritários passam a ser definidos pelos interesses econômicos estratégicos dessas empresas.

Grande mídia ignora interesses dos pequenos

Esse poderio econômico tem repercussão direta na vida política e social dos países. Assim, falar da necessidade de democratizar a mídia implica, diretamente, falar da necessidade de democratizar o poder político e econômico. Os interesses econômicos e as articulações políticas decorrentes destes interesses refletem-se diretamente na qualidade da informação oferecida ao público. Não é por acaso que a cobertura política dos grandes veículos mal consegue disfarçar seus interesses econômicos e políticos e ignora quase que completamente os interesses de micros, pequenos e médios empresários.

Para utilizar uma expressão ao gosto dos grandes empresários do setor, precisamos de uma revolução capitalista na comunicação mundial. Mais proprietários, mais veículos, mais produtores de comunicação, produtos de melhor qualidade, consumidores mais exigentes, descentralização dos centros produtores para garantir o direito de todos os cidadãos do mundo terem informação e comunicação de qualidade. Isso, porém, não será feito no modelo atual, fortemente monopolista e excludente. Os empresários da comunicação precisam decidir se querem mesmo fazer comunicação, entendida como um bem de utilidade pública, ou seguirão tratando-a como uma mercadoria qualquer, cujo sucesso, depende de esmagar os competidores a qualquer preço.

Falar de uma comunicação de qualidade, neste cenário, significa falar, entre outras coisas, em liberdade de criação, de difusão e de acesso. Significa compartilhar conhecimentos, recursos, práticas e iniciativas. As palavras “liberdades” e “compartilhamento” expressam, em boa medida, o que é sonegado hoje à maioria das populações globalizadas. Elas apontam para uma visão generosa de um mundo mais solidário, onde a comunicação, o diálogo com o próximo e a criatividade não são reduzidas à condição de mais uma mercadoria destinada a gerar lucro máximo a custo mínimo.

A queda na qualidade do jornalismo é algo assustador que ameaça o futuro da própria democracia. Não se trata, portanto, de um debate restrito aos profissionais do setor, mas de uma agenda de toda a sociedade. É o direito de dispor de uma informação de qualidade que está em jogo. E quando falamos em processos de integração é impossível fazê-lo sem levar em conta a questão da comunicação. Trata-se, afinal de contas, de construir canais de diálogo e informação entre povos que estão afastados e que não conhecem uns a vida dos outros. É preciso tomar iniciativas concretas nesta direção e é preciso começar já. Mais do que declarações genéricas, precisamos construir iniciativas concretas que mostrem aos cidadãos do mundo a natureza do problema e como ele influencia nas suas vidas diária. Um dos primeiros passos é o fortalecimento da articulação política entre todos aqueles setores preocupados com os temas da integração e da comunicação. Essa articulação pode se traduzir em algumas medidas concretas:

– Incluir o debate sobre a comunicação em todos os eventos que tenham a integração como pauta;

– Criar um espaço virtual para que esse debate possa ocorrer, apontando para a criação de um Fórum Social Mundial da Comunicação;

– Organizar o Fórum Mundial da Comunicação, no âmbito do processo do Fórum Social Mundial. Trabalhar para realizar o primeiro Fórum Mundial da Comunicação no próximo FSM que será realizado no Senegal. Cabe lembrar aqui a importância do Fórum Social Mundial como espaço internacional que se levantou contra o chamado Consenso de Washington, superando em importância mundial o Fórum Econômico de Davos, e que desembocou na eleição de Lula no Brasil e de vários presidentes progressistas na América do Sul.

– Criar uma secretaria geral internacional, para a organização do Fórum, com a participação da ALAMPYME, da APYME, da RECOM, ASEMCE, da EUROCHAMBRES, e da ALTERCOM, bem como de outras entidades, como o CEXECI, o MEDIA WATCH GLOBAL, o OBSERVATÓRIO BRASILEIRO DE MÍDIA e outras associações aqui não incluídas, mas que por sua atividades cotidiana, mereçam o convite para participarem.

Todas essas iniciativas podem convergir para uma articulação internacional entre nossos países pela democratização da comunicação e pela construção de uma globalização dos nossos povos e da solidariedade e não apenas do capital.

 

* Joaquim Palhares é diretor da Carta Maior e presidente da ALTERCOM.

Vivas ao Plano Nacional de Banda Larga

Análises

Não há nenhuma surpresa quanto às reações após o anúncio do Plano Nacional de Banda Larga pelo Governo Federal.

Pelo lado dos consumidores, a perspectiva concreta de redução de preços e crescimento da penetração dos serviços de telecomunicações como consequência do estímulo à competição que a atuação da Telebrás como fornecedora de infraestrutura em condições isonômicas a todos os possíveis competidores certamente trará é animadora. Pelo lado das empresas competidoras, já temos manifestações sobre a satisfação com relação à perspectiva de atuação da Telebrás como gestora da infraestrutura de acesso ao serviço de comunicação de dados, de modo que se pode esperar o fim do efeito perverso do domínio que os grupos econômicos que hoje controlam as teles – Telefonica, Telmex e Oi – promovem há mais de dez anos nos mercados de telefonia fixa, móvel e comunicação de dados.

E, especialmente, o PNBL para as pequenas e médias empresas poderá significar fôlego financeiro, pois, levando em conta que irão atuar como agentes econômicos para se atingir a inclusão digital, como foi anunciado pelo Governo Federal, poderão pretender dividir com as teles recursos públicos provenientes do BNDES, que até hoje têm sido revertidos em borbotões de bilhões de reais e em condições questionáveis para as concessionárias, que não investem como deveriam no setor, deixando os bens públicos em condição de sucateamento. O mesmo se diga quanto à possibilidade de receberem recursos do FUST, que, antes do PNBL, só poderiam ser revertidos para as teles.

Pelo lado dos poderes públicos, as notícias sobre o PNBL geram alívio, uma vez que, se tudo der certo, poderão ver-se livres da posição de reféns das teles, que cobram o que querem pelo fornecimento de acesso à rede de comunicação de dados, uma vez que, de acordo com o Fato Relevante enviado pela Telebrás a CVM, o provimento deste serviço a órgãos públicos caberá também a Telebrás, que poderá contratar diversas empresas para cumprir essa finalidade. Isso sem falar nas incertas continuidade e qualidade dos serviços, como vem ocorrendo com a Telefonica em São Paulo e em toda a região de concessão da OI, que têm causado enormes prejuízos com a interrupção da comunicação com bombeiros, polícia, INSS etc ….

Porém, pelo lado das teles, o anúncio da nova política pública causa desespero justificado; não é fácil largar o osso! De que osso estamos falando? Do enorme privilégio de operarem em caráter exclusivo a rede de comunicação de dados há mais de dez anos, sem absolutamente nenhum controle por parte da ANATEL e sem nenhuma contrapartida, com o direcionamento de suas atividades privilegiando as localidades onde há consumidores com os bolsos cheios. E, mais, tendo pagado apenas R$ 9.000,00 pelas autorizações outorgadas para a exploração dos serviços de comunicação de dados, em condições cuja legalidade tem sido questionada nos tribunais do país.

As teles já começaram a mobilizar seus arsenais judiciais, cujos custos estão embutidos na tarifa que pagamos pela telefonia fixa, assim como o custo do marketing e outras estripulias que é melhor deixarmos de lado. Já falam em questionar judicialmente o PNBL. Os lobistas não param de se manifestarem nas rádios e jornais, na tentativa vã de convencerem a sociedade de que a quebra de seus monopólios não atende aos anseios e interesses públicos.

Porém, os ouvintes dos discursos das teles devem considerar que o papel de definidor de planos nacionais para o desenvolvimento social e econômico do Poder Executivo está expresso na Constituição Federal – art. 21, inc. IX, assim como a titularidade da União para explorar diretamente ou por concessão os serviços de telecomunicações – art. 21, inc. XI.

Ou seja, é inegável que temos muito a comemorar, torcer e contribuir para que o PNBL possa de fato significar oxigênio no setor de telecomunicações, que deixou de apresentar respostas às reais demandas do país, desde 2003, quando as metas de universalização do serviço de telefonia fixa foram cumpridas (diz a ANATEL que foram cumpridas; há controvérsias, inclusive no TCU).

A partir de 2003, o esforço da sociedade, que vem pagando uma assinatura básica abusiva e que causa há anos uma comoção nacional, para a implantação da infraestrutura não resultou em democratização na utilização dos serviços e em ganhos sociais. Ao contrário, a utilização de todos os serviços, inclusive da telefonia fixa está concentrada nas classes mais abastadas, que podem pagar pelas tarifas e preços abusivos praticados hoje no mercado brasileiro. Prova disso é a penetração vergonhosa da telefonia fixa no país – 20 acessos em serviço por 100 habitantes e a redução progressiva até dos orelhões – de 7,5 por 1000 habitantes em 2003, para 6∕1000 em 2008 e, se a ANATEL implantar o que já anunciou,  4,5∕1000, a partir de janeiro de 2011.

Não podemos nos dar por satisfeitos com o fato de que o número de linhas móveis habilitadas bate recordes sucessivos. Este fato isolado não representa um ganho significativo para a sociedade. Só poderíamos concluir assim, caso o tráfego de voz nas redes das empresas móveis fosse volumoso e que essas linhas pudessem propiciar o acesso ao serviço de comunicação de dados. Mas não podem, pois 85% delas operam no sistema pré-pago e têm como suporte aparelhos simples. Porém, é fato reconhecido pelo próprio Ministério das Comunicações que o Brasil ocupa o lamentável penúltimo lugar do ranking das pesquisas neste quesito. E, mais sério, caso as mais de 170 milhões de linhas móveis estivessem em condições de utilizar plenamente o serviço de dados, nossa atual infraestrutura de redes não suportaria.

Acredito firmemente que outra importante consequência decorrente do PNBL será a redução significativa das tarifas e preços não só do serviço de comunicação de dados, mas também da telefonia fixa, móvel e da televisão por assinatura. Isto porque, levando-se em conta a tendência de os consumidores contratarem de um único fornecedor um pacote com todos os serviços, havendo mais competidores, a disputa entre eles por fatias de mercado implicará no barateamento da oferta no varejo.

Fundamental: não podemos nos esquecer do que significa o PNBL para a ANATEL. A princípio, muito trabalho para atender ao interesse PÚBLICO. Nossos reguladores terão de por em dia as tarefas que estão atrasadas há mais de sete anos – desde a edição do Decreto 4.733∕2003, que estabeleceu novas orientações para a política de telecomunicações: definição e implantação do modelo de custos, a fim de que as tarifas reflitam equilíbrio para operadores e consumidores; regras de desagregação e compartilhamento de redes; licitação para distribuição de freqüências, viabilizando o ingresso de novos agentes no mercado, entre outras.

A reativação da Telebrás trará, ainda, um efeito muito positivo para o setor e que merece ser muito comemorado: o peso regulatório da atuação da nefasta e obscura ANATEl – ou melhor da inação da agência – passa a ficar menos determinante para o mercado.

E quanto às críticas? Vamos aguardar a edição do decreto presidencial. De qualquer forma, minha primeira crítica ao Governo Federal fica no campo do senso de oportunidade. Por que demoraram tanto para apresentar um plano nacional de banda larga? Por que os agentes comprometidos e que deram o sangue para conseguir emplacar o PNBL junto à Presidência da República arriscaram tanto, deixando para os últimos minutos do Governo Lula a sua apresentação? Dependendo dos resultados das eleições, esses esforços poderão ter sido vãos e poderão significar uma frustração enorme para a sociedade, caso o PNBL não venha a ser posto em prática.

Mas, voltando para o campo do realismo, maturidade e otimismo: vivas ao Plano Nacional de Banda Larga!

* Flávia Lefèvre Guimarães é advogada e coordenadora da Frente dos Consumidores de Telecomunicações, consultora da associação Pro Teste e foi representante das entidades de defesa do consumidor no Conselho Consultivo da ANATEL de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2009.

 

Confecom: um marco para a democracia no Brasil

Análises

Desde a promulgação da Constituição Federal, as políticas públicas de comunicação no Brasil viveram alguns momentos cruciais. Em 1995, foi publicada a Lei do Cabo (Lei 8.977/95), em 1997 foi instituída a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), seguida da privatização do sistema Telebrás. Em 1998, é publicada a restritiva Lei de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/98) e em 2002 é viabilizada a entrada de 30% do capital estrangeiro nas empresas de rádio e televisão, por meio de uma Emenda Constitucional. Em 2006, é publicado o Decreto 5.820/06 que estabeleceu as regras para TV Digital e, em 2008, é instituída por lei a Empresa Brasil de Comunicação – EBC (Lei 11.652/08). Na grande maioria dos casos, a sociedade civil foi apenas coadjuvante do processo. Políticas de comunicação sempre foram compreendidas como assunto do governo e de quem tem interesse econômico direto, isto é, os empresários do setor. Não por acaso, o resultado da maioria dos casos foi a prevalência dos interesses privados em detrimento do interesse público – exceções serviram apenas para confirmar a regra.

Em 2009, aconteceu a I Conferência Nacional de Comunicação. Diferente dos outros momentos da história recente do país, ela inaugurou um debate amplo e verdadeiramente público sobre as políticas do setor. Pela primeira vez, o Estado brasileiro instituiu um mecanismo formal de consulta à toda sociedade sobre os rumos que deve tomar a comunicação. Pela primeira vez, deixou de ser prerrogativa de alguns especialistas do campo progressista e, principalmente, de lobistas do setor privado e seus representantes no poder público a possibilidade de apontar quais devem ser as ações governamentais e o novo marco regulatório de uma área estratégica para o desenvolvimento social e fundamental para a democracia brasileira.

As etapas preparatórias e oficiais da Conferência, realizada nas 27 unidades da federação, envolveram diretamente cerca de 30 mil pessoas dos mais diversos segmentos. Centrais sindicais, movimento de mulheres, movimento negro, redes de jovens, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pesquisadores, movimento de lésbicas, gays, e transexuais, movimento estudantil e empresários debateram temas como o sistema público de comunicação, as concessões de rádio e TV, universalização da banda larga, o controle social, entre centenas de outros temas até então restritos aos espaços dos “entendidos” ou “diretamente interessados” no assunto. O lastro deixado pelo processo certamente inaugura um novo momento do movimento pela democratização da comunicação no país, que passa a contar, de forma bastante orgânica, com novos e importantes atores para a luta.

Defesa da democracia

Outro marco da Confecom foi ter apontado resoluções que modificam substancialmente o modelo de comunicação hoje adotado no país. As quase 700 propostas aprovadas (cerca de 600 delas por consenso ou com mais de 80% de votos favoráveis) revelam a qualidade dos debates feitos pelo conjunto dos setores e, principalmente, a necessidade urgente de se atualizar o marco regulatório tendo como princípios fundamentais o direito à comunicação, a participação social e o respeito e estímulo à diversidade. Foram apreciadas e aprovadas propostas sobre os mais diversos temas, entre as quais se destacam:

  • a afirmação da comunicação como direito humano, e o pleito para que esse direito seja incluído na Constituição Federal ;

  • a criação de um Conselho Nacional de Comunicação que possa ter caráter de formulação e monitoramento de políticas públicas ;

  • o combate à concentração no setor, com a determinação de limites à propriedade horizontal, vertical e cruzada ;

  • a garantia de espaço para produção regional e independente;

  • a regulamentação dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, que são citados na Constituição Federal mas carecem de definição legal, com reserva de espaço no espectro para cada um destes ;

  • o fortalecimento do financiamento do sistema público de comunicação, inclusive por meio de cobrança de contribuição sobre o faturamento comercial das emissoras privadas ;

  • a descriminalização da radiodifusão comunitária e a abertura de mais espaço para esse tipo de serviço, hoje confinado a 1/40 avos do espectro ;

  • a definição de regras mais democráticas e transparentes para concessões e renovações de outorgas, visando à ampliação da pluralidade e diversidade de conteúdo ;

  • a definição do acesso à internet banda larga como direito fundamental e o estabelecimento desse serviço em regime público, que garantiria sua universalizaçã o, continuidade e controle de preços ;

  • a implementação de instrumentos para avaliar e combater violações de direitos humanos nas comunicações ;

  • o combate à discriminação de gênero, orientação sexual, etnia, raça, geração e de credo religioso nos meios de comunicação ;

  • a garantia da laicidade na exploração dos serviços de radiodifusão ;

  • a proibição de outorgas para políticos em exercício de mandato eletivo.

Garantias e privilégios para os empresários

Não foi fácil garantir que a Conferência acontecesse. Desde antes da publicação do decreto que anunciou a realização do evento, o setor empresarial impôs uma série de condições para sua participação, desconfigurando o processo de participação popular já estabelecido em mais de 100 conferências realizadas no país. Entre os principais problemas estão o estabelecimento de uma proporção desequilibrada na representação dos segmentos – os empresários abocanharam 40% das vagas de delegados; o estabelecimento da regra de quórum qualificado para a votação dos chamados "temas sensíveis"; e a proibição de votação das propostas nas etapas estaduais, o que retirou parte do peso político dos processos estaduais e deixou as verdadeiras disputas para a etapa nacional. E mesmo com tantas “garantias”, seis das oito entidades empresariais abandonaram a Comissão Organizadora Nacional. Essas mesmas entidades, por meio dos veículos de comunicação que elas representam, acusaram a Confecom de ser um espaço autoritário e antidemocrático.

As imposições dos empresários também impactaram o conjunto dos movimentos sociais, a ponto de constranger organizações a tomarem determinadas posições sob a suposta ameaça da Confecom não acontecer ou não contar com a participação empresarial. Diferentes entendimentos sobre a natureza da Conferência refletiram-se em visões distintas sobre como conduzir a interlocução com o governo e os empresários. Prevaleceu a idéia da "Conferência possível", realizada dentro dos limites dados pela pressão empresarial e governamental, o que significou, por vezes, ignorar uma parte importante dos setores mobilizados historicamente pela realização da Conferência. Apesar disso, a Confecom colocou a comunicação em debate público e aprovou resoluções importes para a construção de novas bases para a comunicação no país.

Hora de avançar numa agenda comum

Transformar as propostas em proposições legislativas e políticas públicas não será fácil. É tarefa urgente dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil criar uma agenda comum para a implementação dos seus resultados, cobrando dos Poderes Executivo e Legislativo a responsabilidade de acolher as recomendações dos delegados da Confecom, pactuadas entre o setor empresarial o conjunto dos movimentos sociais e o poder público.

Também é fundamental organizar as prioridades e estebelecer um diálogo incisivo com os candidatos ao Legislativo e Executivo, tanto no âmbito federal quanto estadual. Os Conselhos Nacional e Estaduais de Comunicação são demandas que podem ser implementadas ainda em 2010, como é o caso dos Conselhos Estaduais do Piauí, Paraná e Bahia, consequência direta das etapas estaduais, que se encontram em estágio avançado de efetivação.

Outro desafio é consolidar o processo de mobilização da sociedade civil em saldo organizativo para o movimento de comunicação em todo o país. A hora é de retomar as articulações nacional e estaduais para construir uma agenda comum de prioridades, ações e mobilizações.

As organizações da sociedade civil tiveram que dispor muita energia em 2009 para que a Conferência fosse realizada em todas as suas etapas. Se quiserem ver a implementação das resoluções aprovadas, terão que jogar no mínimo a mesma energia nestas movimentações pós-Conferência. Conquistas reais só ocorrerão com um processo de luta permanente. E este é só o começo.

Democratização do acesso à banda larga

Análises

O avanço das políticas sociais e o crescimento econômico dos últimos anos possibilitaram ao país um papel de destaque na geopolítica internacional. Mais de 24 milhões de pessoas superaram a pobreza entre 2003 e 2008, e a classe C tornou-se a maioria da população, cuja participação passou de 43%, em 2003, para 53,6%, no ano passado.

Porém, apesar dessas e de outras conquistas, que melhoraram a vida do brasileiro e o grau de confiabilidade dos investidores estrangeiros, ainda não superamos o desafio de incluir os cidadãos na sociedade da informação e do conhecimento.

Para acelerar o desenvolvimento, precisamos massificar o acesso à internet. Sem ela, não há como desburocratizar os processos, eliminar o papel no âmbito do governo e das empresas e reduzir o custo do país.

Apesar do enorme potencial, a banda larga no país é cara, de baixa velocidade e concentrada nas regiões com alta renda e densidade populacional.

Isso ocorre porque a maioria desses serviços é prestada por apenas três empresas, que detêm 86% do mercado brasileiro e visam as classes A e B. As velocidades de banda disponibilizadas são, em 90% dos casos, inferiores a um megabit.

A banda larga é, hoje, o sistema nervoso da nova economia globalizada, e as barreiras que impedem o seu acesso universal retardam o crescimento do país. Situação ainda mais preocupante nas regiões Norte, Nordeste e naquelas mais afastadas dos grandes centros, que estão condenadas pelo mercado à desconexão eterna.

A disseminação dos serviços de governo e de comércio eletrônico depende dessa infraestrutura para atender igualmente a todos, em especial os mais pobres e mais distantes das regiões metropolitanas.

Como o governo vai cumprir seu compromisso social com os trabalhadores de garantir a aposentadoria em até 30 minutos, se a banda larga não estiver em todos os municípios? Como poderá massificar o uso da nota fiscal eletrônica com as atuais deficiências nessa área?

Dados divulgados pela NET Serviços mostram que a banda larga é competitiva em apenas 184 municípios brasileiros, onde vivem 83 milhões de pessoas, e que há monopólios em 2.235 municípios, nos quais residem 63 milhões de pessoas. Nos demais 3.145 municípios, o negócio é considerado inviável pela empresa.

A banda larga também permite a transmissão de voz, um serviço cada vez mais disponível de forma gratuita.

Diferentemente do que ocorre na telefonia tradicional, nesse ambiente a duração e a distância das chamadas não influem no preço, e sim a largura da banda contratada. Isso resulta da convergência digital, que está mudando as regras de tarifação.

Sem tirar o aparelho do gancho, o brasileiro já paga entre R$ 32 e R$ 42 pela assinatura básica de telefone fixo. Situação que ocorre não somente nos locais distantes, onde são necessários subsídios, mas também nas grandes capitais.

Se esse modelo tivesse sido aplicado para o acesso à internet, a rede mundial não teria se desenvolvido. É fácil deduzir que há uma resistência natural por parte das empresas telefônicas que retardam a migração de suas redes para o novo modelo.

Esse mercado já sofre reduções importantes a cada ano no mundo e nos países onde há grande disseminação da banda larga: voz representa só 30% do tráfego, enquanto no Brasil representa mais de 80%.

O pequeno número de cidades em que há concorrência na banda larga mostra que, sozinho, o mercado não irá resolver esse problema.

O Plano Nacional de Banda Larga permitirá acelerar o desenvolvimento do interior do Brasil ao reduzir em cerca de 70% o preço médio cobrado pelo serviço. Assim, será possível levar banda larga de baixo custo e alta velocidade a 4.278 municípios localizados em 26 Estados, mais o Distrito Federal, atendendo a 88% da população brasileira até 2014.

A meta é elevar o número de domicílios com internet do país dos atuais 13,5 milhões para 35 milhões no ano de 2014.

Aeroportos, portos e estradas são infraestruturas do século passado. A banda larga, que agora o Brasil tem a oportunidade de levar a todo o seu imenso território, é a única capaz de preparar a nação para enfrentar os desafios da modernidade.

A pior exclusão social é aquela que nega o acesso ao conhecimento porque dificulta o alcance de direitos fundamentais, como saúde e educação, e especialmente porque retira o direito de exercer a cidadania com plenitude.

* Rogério Santanna é secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento.