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Comissão Pró-Conferência protesta contra atraso no regimento

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A Comissão Nacional Pró-Conferência (CNPC) divulgou nota na tarde desta sexta-feira (10) protestando contra a não-realização da reunião da Comissão Organizadora Nacional da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) marcada para ontem e expressando preocupação com o descumprimento do calendário previamente estabelecido para a realização dos eventos preparatório para a Conferência.

A reunião de ontem foi adiada sob a justificativa de que os ministros Franklin Martins, Hélio Costa e Luiz Dulci precisavam se informar melhor sobre a discussão do regimento interno da Confecom, segundo o assessor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara. Este seria o quarto encontro da Comissão Organizadora e serviria para definir os procedimentos para a realização das etapas municipais, intermunicipais, estaduais e nacional.

Na nota, a CNPC ressalta ainda sua preocupação com o corte de verbas sofrido para a organização da Confecom. O orçamento inicial do evento sofreu um contingenciamento de 80% e foi reduzido para apenas R$ 1,6 milhão.

Veja a íntegra da nota:

" Nota Pública

Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação continuará a mobilização pela realização da Conferência.

A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) será um marco para o Brasil por reunir diferentes setores da sociedade na discussão sobre os rumos da comunicação no país. Convocada pelo Governo Federal no começo deste ano, a Conferência já possui data para acontecer: 1°, 2 e 3 de dezembro de 2009. Contudo, a Comissão Nacional Pró-Conferência (CNPC), articulação composta por 36 entidades nacionais da sociedade civil, torna pública sua preocupação com o devido cumprimento do calendário deliberado pela Comissão Organizadora Nacional (CON) para sua realização dentro dos prazos estabelecidos.

No dia 9 de julho de 2009 se realizaria a reunião da CON para finalizar a redação da minuta do regimento interno. Esse documento define os procedimentos para a realização das etapas municipais, intermunicipais, estadual e nacional da Conferência. Mesmo que a CON não consiga chegar a uma redação única do regimento, compete ao Ministério das Comunicações (Minicom) finalizar e publicar o documento.

Infelizmente, após quatro encontros da CON e diversos debates sobre o assunto, o governo adiou a reunião um dia antes dela acontecer e não marcou até o momento um novo encontro. O presidente da CON, o assessor jurídico do Minicom, Marcelo Bechara, justificou que o adiamento se deve ao interesse dos ministros Franklin Martins, Hélio Costa e Luiz Dulci em se informar melhor sobre a discussão do regimento interno da Conferência.

Pontuamos também que o governo federal precisa buscar urgentemente alternativas para recompor o orçamento previsto para o evento, que sofreu 80% de corte sobre o valor inicial e que as providencias necessárias estão sendo tomadas para garantir a realização de uma conferência de porte nacional, a primeira do setor, pela qual os movimentos sociais lutam há mais de uma década.

Já há indicações por parte do Ministério do Planejamento de que o Governo está atuando para recompor o orçamento da Confecom. Os estados brasileiros estão organizados e mobilizados na realização das etapas estaduais, e na expectativa da publicação do regimento interno para tocarem os próximos passos.

A atuação dos estados envolve a articulação de mais de 500 entidades da sociedade civil, distribuídas em todas as regiões do país, que compõem as Comissões Estaduais Pró-Conferência de Comunicação. Vários governos estaduais já tomaram conhecimento sobre a realização da Conferência e alguns marcaram, inclusive, data para a realização das etapas estaduais. É notável o número de seminários, audiências públicas e debates na mídia promovidos sobre tema. A realização da Conferência irá acolher os interesses da maior parcela da sociedade brasileira.

A Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação reforça que continuará a mobilizar nacionalmente as entidades da sociedade civil para a realização da Conferência de Comunicação . Para tanto, chegou a realizar uma pré-reserva de local, já que Brasília possui uma agenda de eventos bastante concorrida no começo de dezembro. A confirmação do local depende da alocação de verbas em tempo hábil.

Por fim, a CNPC sempre se disponibilizou para a construção da Conferência e tem respeitado os diferentes pontos de vista existentes sobre o tema, ressaltando ainda que a Conferência deve ser realizada de forma democrática e plural e repudia qualquer posicionamento ou ação que restrinja ou retarde sua realização. Nesse sentido, continuaremos a lutar para garantir que a Conferência seja um espaço de debate amplo e que reflita os anseios da sociedade.

Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação

  1. ABCCOM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CANAIS COMUNITÁRIOS

  2. ABEPEC – ASSOCIAÇÃO B. DAS EMISSORAS PÚBLICAS, EDUCATIVAS E CULTURAIS

  3. ABGLT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

  4. ABI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA

  5. ABONG – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONGS

  6. ABRAÇO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

  7. ABTU – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TV UNIVERSITÁRIA

  8. AMARC-BRASIL – ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS

  9. ANDI – AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DOS DIREITOS DA INFÂNCIA

  10. ARPUB – ASSOCIAÇÃO DAS RÁDIOS PÚBLICAS DO BRASIL

  11. ASTRAL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TVs E RÁDIOS LEGISLATIVAS

  12. CAMPANHA QUEM FINANCIA A BAIXARIA É CONTRA A CIDADANIA

  13. CEN – COLETIVO DE ENTIDADES NEGRAS

  14. CFP – CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

  15. COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

  16. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS DA CÂMARA DO DEPUTADOS

  17. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

  18. CONFERP – CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS

  19. CONUB – CONSELHO NACIONAL DE UMBANDA

  20. CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

  21. ENECOS – EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

  22. FENAJ – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS

  23. FENAJUFE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  24. FITERT – FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO

  25. FITTEL – FEDERAÇÃO I. DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES

  26. FNDC – FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO

  27. FÓRUM DE ENTIDADES NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

  28. INESC – INSTITUTO DE ESTUDOS SÓCIO-ECONÔMICOS

  29. INTERVOZES – COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

  30. LAPCOM – LABORATÓRIO DE POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO

  31. MMM – MARCHA MUNDIAL DE MULHERES

  32. MNDH – MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

  33. MNU – MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO

  34. MST – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA

  35. OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

  36. PFDC – PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  37. RITS – REDE DE INFORMAÇÕES PARA O TERICEIRO SETOR

  38. RENOI – REDE NACIONAL DOS OBSERVATÓRIOS DA IMPRENSA

  39. UNE – UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES"

 

Anatel não atende necessidades do consumidor, dizem especialistas

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A regulação do setor de telecomunicações ainda tem muito o que evoluir quando se trata da proteção aos consumidores. Esta foi a conclusão dos palestrantes que se apresentaram nesta quinta-feira (9) no curso de "Regulação – Teoria e Prática" realizado pela Casa Civil para o aperfeiçoamento dos especialistas em regulação. O encontro contou com a presença de representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi alvo de críticas dos participantes, que a citaram como exemplo na prática de várias ações que não se alinham com as necessidades do consumidor. O contraponto ficou com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), bastante elogiada pelo coordenador executivo adjunto do Idec, Marcos Vinícius Pó. Para a coordenadora-geral do Sistema Informatizado de Defesa do Consumidor (Sindec) do DPDC, Juliana Pereira da Silva, os problemas verificados na gestão da Anatel podem ser resumidos como reflexo da falta de transparência da autarquia.

"Sabe o quê eu acho que falta? É transparência. E dizer: 'Você quer universalização? Então vai pagar tanto. Quer aparelho de telefone barato? Vai pagar R$ 2 reais por minuto na tarifa telefônica, o que é um absurdo", declarou Juliana. Para a responsável do Sindec, há um problema cultural nas agências, que acreditam que o consumidor é sempre contra o desenvolvimento econômico. Segundo Juliana, essa visão afasta a regulação dos interesses do consumidor e não representa a verdade sobre os interesses da sociedade.

Direitos do consumidor

Representando o MPF, o procurador da República Duciran Farena reclamou da falta de harmonização da regulação das agências ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aceitar que o usuário é a parte mais vulnerável nas relações comerciais. "A agência assumir a vulnerabilidade do consumidor não significa que todas as vezes a regulação terá que tomar o partido do consumidor. O importante é respeitar e agir em prol do consumidor e adequar a regulamentação ao Código de Defesa do Consumidor", analisou Farena.

O procurador também criticou o fato de as agências não imporem medidas de defesa do consumidor quando as empresas falhas em suas atuações no setor. E citou como exemplo o caso recente envolvendo a Telefônica, que têm tido recorrentes panes no serviço de banda larga em São Paulo. Para Farena, a agência não precisa esperar a ação do Procon, do Idec ou outros órgãos de defesa do consumidor para exigir medidas que defendam os direitos dos usuários. "Quer dizer que o direito do consumidor se aplica ao quitandeiro, ao verdureiro, mas não a Telefônica? Se for para os direitos do consumidor só se aplicarem ao quitandeiro e ao verdureiro, melhor que não tenha o código", protestou.

Uma funcionária da Superintendência de Serviços Privados (SPV) da Anatel presente no curso fez considerações ao final da apresentação defendendo a atuação da Anatel. Segundo a funcionária, a medida cautelar expedida pela agência suspendendo as vendas do Speedy foi uma ação totalmente voltada para a defesa dos consumidores e a Anatel tem estado atenta aos aspectos relacionados com os direitos dos usuários de telecomunicações.

Captura

Para Farena, o alinhamento das agências aos direitos dos consumidores é algo salutar para os setores regulados e, inclusive, protege os administradores públicos da captura pelos agentes econômicos. "Até porque não existe captura do consumidor. Sejamos francos, nenhum dirigente de agência reguladora saiu para trabalhar no Idec ou no Procon", comentou o procurador, arrancando risos da platéia.

Além da falta de incorporação dos direitos do consumidor na regulamentação, a dificuldade de os usuários entenderem as regras impostas pela Anatel foi outro item de crítica dos participantes. Foram citadas como exemplo as polêmicas em torno do ponto extra de TV por assinatura, do backhaul de banda larga e a falta de maior divulgação da portabilidade numérica como instrumento de estímulo à concorrência.

Regras para campanhas no rádio e na TV também mudam

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O Projeto de Lei 5498/09 permite o uso de depoimentos de candidatos majoritários no horário destinado às candidaturas proporcionais (deputados e vereadores) e vice-versa, contanto que seja apenas para pedir votos ao candidato que cedeu o tempo. Isso vale para candidatos majoritários a cargos diferentes (presidente da República e governador, por exemplo).

Por outro lado, o texto proíbe o uso de propaganda de candidaturas majoritárias no horário reservado aos candidatos de eleições proporcionais e vice-versa. A exceção recai sobre legendas referindo-se aos candidatos majoritários ou cartazes e fotografias desses candidatos ao fundo da imagem.

A punição para o partido ou coligação que não observar essas regras será a perda de tempo de propaganda gratuita equivalente ao gasto com o candidato beneficiado.

Imagem ou voz

Uma outra restrição sobre o uso de imagem ou voz foi retirada do texto com a aprovação de um destaque do PSDB. Assim, poderá ser usada, nas propagandas de rádio e TV, a imagem ou a voz de candidatos de outros partidos que não fazem parte da coligação em uma mesma circunscrição eleitoral. Isso inclui o uso de imagens de candidatos adversários para criticar suas propostas.

Para facilitar o acesso dos surdos-mudos ao conteúdo dos programas, os partidos serão obrigados também a usar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou legendas.

Cassação da propaganda

O projeto diferencia a cassação do direito de transmitir propaganda eleitoral nos casos de a infração às regras da legislação ocorrer nas transmissões em bloco ou em inserções. Aquelas feitas em bloco são as usadas pelo partido de uma só vez em cadeia nacional ou estadual; e as inserções são as mais curtas (1 minuto ou 30 segundos), transmitidas ao longo da programação da emissora.

Se a infração ocorrer na propaganda em bloco, será cassado o direito de transmitir no semestre seguinte. Quando a infração acontecer nas inserções, a cassação será de tempo equivalente a cinco vezes ao da inserção ilícita. Entretanto, contra as decisões dos TREs favoráveis à cassação da propaganda caberá recurso ao TSE, com efeito suspensivo.

Distribuição do horário

Com o objetivo de tornar mais justa a distribuição do tempo total destinado à propaganda no rádio e na TV, o projeto prevê mais espaço para os candidatos a senador nos anos em que a renovação do Senado for de dois terços de seus integrantes (quando cada estado elege dois senadores, em vez de apenas um).

O tempo total continua a ser de 100 minutos no rádio (50 pela manhã e 50 ao meio-dia) e 100 minutos na TV (50 à tarde e 50 à noite). Nas eleições em que ocorrer a renovação de 2/3 do Senado, os candidatos a essa Casa terão cinco minutos a mais (dois cedidos do tempo para os governadores e três do destinado a deputados estaduais e distritais).

Debates

Para a realização de debates em primeiro turno, o projeto estabelece que as regras acertadas de comum acordo entre os partidos e a emissora interessada serão consideradas aprovadas se tiverem a concordância de, pelo menos, 2/3 dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária. "Isso acabará com a possibilidade de apenas um candidato inviabilizar o debate ao recusar as regras – o que não está na legislação, mas é admitido por alguns juízes", argumentou o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

Se o debate for entre candidatos às eleições proporcionais, a concordância terá que ser de 2/3 dos partidos ou coligações.

Municípios

O projeto garante aos partidos políticos participantes de eleições para prefeitos e vereadores, em municípios nos quais não haja emissora de rádio e TV, a retransmissão da propaganda eleitoral gratuita. Isso valerá para as cidades onde é possível haver segundo turno e se a operação for viável.

Plebiscito e referendo

A compensação fiscal a que as emissoras de rádio e TV têm direito por cederem o espaço à propaganda eleitoral é estendida, pelo projeto, para os casos de veiculação de propaganda gratuita relacionada a plebiscitos e referendos.

Outra mudança é a possibilidade de a compensação fiscal ser usada por empresas de radiodifusão participantes do Simples Nacional.

Câmara aprova reforma eleitoral e estabelece regras para campanha na internet

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[Título original: Campanhas entram na era do twitter e do orkut]

Uma das inovações relevantes do Projeto de Lei 5498/09, segundo o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), é a regulamentação do uso da internet nas campanhas. Pela proposta, após o dia 5 de julho do ano das eleições os candidatos poderão pedir votos por meio das páginas eletrônicas de partidos ou coligações, desde que o endereço seja comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor estabelecido no Brasil.

Dino ressaltou a importância do uso da rede mundial de computadores lembrando que "a internet ajuda os parlamentares a melhorar a relação com o eleitorado e diminui os custos das campanhas, além de significar um dos meios mais democráticos de participação direta da sociedade".

O presidente Michel Temer também defendeu o uso da internet nas eleições. Segundo ele, é importante que a questão seja disciplinada, diante do grande volume de eleitores com acesso a esse meio de comunicação. "A internet será uma ferramenta fundamental nas próximas eleições porque hoje muitas questões de publicidade e propaganda eleitoral estão proibidas", observou.

Poderão ser usados emails, blogs e outras redes de relacionamento (como orkut e twitter), seja por iniciativa dos partidos, dos candidatos ou de qualquer pessoa. A proibição recairá apenas sobre as páginas de empresas com ou sem fins lucrativos; as destinadas a uso profissional; e as oficiais. Quem infringir essa regra estará sujeito a multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

Propaganda

O projeto proíbe a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga na internet, com possibilidade de aplicação de multas de igual valor. Para evitar a formação de um mercado de cadastros de endereços eletrônicos, fica proibida a venda desse tipo de banco de dados.

Já as entidades proibidas por lei de fazer doações às campanhas, como governos estrangeiros, concessionários de serviços públicos ou sindicatos, não poderão fornecer cadastros de emails de seus clientes, ainda que gratuitamente.

Entre essas entidades proibidas de fazer doações, o texto aprovado inclui as esportivas que não recebem recursos públicos.

Sem spam

Para coibir o uso de spam (mensagem automática de propaganda indesejada), o projeto determina que os emails tenham mecanismo que permita, ao destinatário, pedir seu descadastramento. Se o pedido não for atendido em até 48 horas, o responsável pelo envio dessa forma de propaganda poderá pagar multa de R$ 100 por mensagem.

Restrições semelhantes às já existentes para as emissoras de TV são impostas aos provedores de internet e aos órgãos de imprensa. Eles não poderão, por exemplo: usar trucagem, montagem ou outro recurso que degrade ou ridicularize candidato ou partido; dar tratamento privilegiado a candidato; fazer propaganda em filmes, novelas ou minisséries; ou divulgar o nome de página eletrônica que se refira a candidato.

Suspensão

Se julgar procedente a reclamação, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por 24 horas, do acesso a todo o conteúdo das páginas da internet que não cumprirem a lei. Nesse período, o responsável pela página deverá informar aos usuários que tentarem acessar seus serviços que ela está temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral.

Direito de resposta

O direito de resposta obtido pelo partido ou candidato na internet deverá ter o mesmo destaque dado à ofensa, observando-se igual espaço, horário, tamanho e outros detalhes. A resposta deverá ficar disponível por tempo não inferior ao dobro do que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva. O responsável pela ofensa deverá pagar os custos da resposta.

Imprensa escrita

A propaganda paga nos jornais impressos continuará permitida até dois dias antes das eleições, mas o projeto limita o número de anúncios a dez por veículo, em datas diferentes, por candidato.

Fica permitida, entretanto, a reprodução desses anúncios na internet até igual prazo. Outra novidade é a obrigatoriedade de constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.

Deputado apresenta PL com nova regulamentação

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[Título original: Deputado apresenta projeto que regulamenta a profissão de jornalista]

O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que ajuizou ação que derrubou a Lei de Imprensa, apresentou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 5592/2009, que regula a profissão de jornalista. Pelo texto, o diploma volta a ser obrigatório para a obtenção do registro profissional, mas não restringe o trabalho em empresas jornalísticas.

“A minha proposta é uma adaptação a decisão do Supremo. Para trabalhar numa redação, não precisa de diploma. Mas para ser jornalista e ter o registro profissional, precisa”, explica o autor da proposta.

O projeto abre exceção para os colaboradores – que exercem a função habitualmente, mas sem relação de emprego – e provisionados – que possuem o conhecimento prático reconhecido. Por outro lado, existe um artigo que torna obrigatória a exigência do diploma para funcionários do setor público.

“No setor público eu torno obrigatório. Como o empregador é o Estado, eu posso legislar”, diz.

Além do diploma, o projeto trata de outras questões, como a definição das funções exercidas pelo jornalista, o papel dos Sindicatos de Jornalistas e a garantia do piso salarial.

Após a apresentação, Miro Teixeira espera receber contribuições para o projeto. Na justificativa, afirma que o texto “representa o pensamento do autor”. Questionado se procurou entidades de classe ou representantes da sociedade civil para a elaboração do texto, respondeu que não.

“Eu fiz o projeto. Essa é a opinião do autor. Se a gente começa a discutir muito, não faz nada”, diz o deputado, que espera votar o projeto ainda em agosto deste ano.