A Agência Nacional de Cinema não costuma dar declarações frequentes sobre o mercado de TV por assinatura nem sobre o PL 29/2007 (projeto de lei que cria novas regras para a TV paga). Mas esta semana, durante a convenção da associação NeoTV, que aconteceu em Campinas, a Ancine foi incisiva sobre os dois temas. Para Manoel Rangel, presidente da agência, o PL 29/2007 está em sintonia com tudo o que está sendo feito no mundo em relação à atualização do marco regulatório de serviços convergentes e de valorização da produção nacional. "A penetração de TV paga cresceu no Brasil nos últimos anos e hoje é de cerca de 14%, mas isso é muito pouco em relação a outros países", disse. "Em um ambiente de convergência, há em todo o mundo um esforço de atualização regulatória, com foco em neutralidade das redes e uma regulação por camadas, separando redes e serviços", afirmou. "O Brasil está atrasado em relação a essa matéria".

Para Manoel Rangel, a Lei do Cabo vem sofrendo "dribles" e os regulamentos do setor de TV paga são discrepantes, tudo em função dessa defasagem regulatória. "Vivemos um momento de grandes oportunidades, que depende de um novo marco regulatório, com forte presença de conteúdos brasileiros e preços competitivos. O entendimento desses pontos permite compreender o PL 29", afirmou. Manoel Rangel, ressaltou que não só a TV por assinatura no Brasil é a mais cara do mundo, mas também a banda larga.

Cotas

A Ancine também voltou a defender os mecanismos de cotas para conteúdos nacionais estabelecidos no PL 29/2007. Segundo Rangel, o desafio dos conteúdos nacionais é lidar com a realidade de conteúdos internacionais amortizados. Ele destacou a importância dos mecanismos que têm assegurado conteúdos brasileiros em canais estrangeiros, como o artigo 39 e o artigo 3A, que permitem investimentos em coprodução. "Mas o desafio é maior e é preciso garantir que o conteúdo brasileiro tenha presença assegurada na TV por assinatura", disse.

Outro desafio da TV paga no Brasil, disse Rangel, é assegurar preços mais competitivos ao consumidor, o que passa por uma atuação regulatória e concorrencial mais forte.

"O PL 29 agrada a todos e desagrada a todos, mas, sobretudo, atende aos interesses dos cidadãos. Os problemas que o setor enfrenta hoje não desaparecerão com o fim do PL 29, nem com o seu atraso. Ao contrário, os problemas vão se agravar", disse.

A associação NeoTV, que representa operadores de TV paga independentes nas negociações de programação, apresentou esta semana, durante sua convenção anual realizada em Campinas, um estudo sobre o impacto das cotas previstas no PL 29/2007 no lineup das operadoras de TV por assinatura. A associação considerou em seu estudo uma típica operação pequena, do Rio Grande do Norte, que não distribui os canais Globosat.

Segundo o estudo, para aplicar integralmente as cotas previstas em cima da estrutura atual de pacotes praticada, essa pequena operadora teria que colocar 12 canais brasileiros na grade, sendo três no pacote básico. No pacote imediatamente acima, seriam mais cinco canais, e nos pacotes temáticos, mais quatro. Hoje, essa operadora já tem três canais que podem ser considerados qualificados para as cotas, o que significa que seriam necessário mais nove canais.

"A gente quer e precisa de conteúdos nacionais, mas não tem como cumprir as cotas sem que isso signifique aumentar os custos e abrir mão de conteúdos que já oferecemos aos nossos usuários", disse Neusa Risette, diretora executiva da NeoTV, lembrando que foram estas operadoras independentes associadas à NeoTV que viabilizaram a distribuição de canais nacionais, como BandNews, BandSports, TV Ratimbum e Cinebrasil TV.

Neusa Risette apresentou o estudo para mostrar o impacto que a obrigatoriedade da introdução de canais teria na cadeia da TV paga. Segundo a NeoTV, se for necessário tirar canais estrangeiros da grade, o custo dos outros canais, negociados em conjunto, deve aumentar, onerando o consumidor. Se não forem tirados canais estrangeiros da grade, mas simplesmente acomodados mais canais nacionais, isso exigirá investimento na rede, também impactando os custos. "Sem falar que muitos dos nossos associados ainda utilizam traps em suas redes, o que inviabiliza completamente a expansão dos pacotes com mais canais", lembra Neusa Risette. Traps são tecnologias para viabilizar pacotes de canais que funcionam como filtros de frequências. O principal problema dessa tecnologia é que não é possível aumentar ou diminuir a quantidade de canais em cada pacote sem uma intervenção direta na casa do assinante.

Obrigação vs. qualidade

O exemplo utilizado pela NeoTV não inclui os canais Globosat, o que poderia diminuir um pouco o impacto das cotas, já que pelo menos dois canais da programadora do grupo Globo poderiam ser considerados para o cumprimento das futuras obrigações do PL 29. "Mas nesse caso, as condições comerciais seriam completamente diferentes para os operadores, com impactos nos custos", disse Neusa Risette, repetindo a crítica que a NeoTV faz às condições de negociação estabelecidas pela Globosat após o acordo com o Cade para o fim da exclusividade de programação.

A NeoTV congrega dezenas de operadores, a maios parte com menos de 50 mil assinantes. São operações espalhadas pelo país e a maior parte delas não tem conteúdo Globosat em seus lineups.

Segundo Neusa Risette, a obrigatoriedade a ser imposta pelo PL 29 de conteúdos nacionais aos operadores não implica conteúdos de qualidade. "Por que não dar incentivos fiscais a quem distribuir um percentual maior de conteúdos brasileiros?", propõe a executiva da NeoTV.

Outra crítica da NeoTV ao PL 29 é a possibilidade de que as emissoras de radiodifusão cobrem dos operadores de TV a cabo a distribuição dos sinais. "A legislação vigente estabelece que os canais de radiodifusão são abertos e gratuitos. O PL 29 pode estar criando mais uma forma de onerar o operador".