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Pesquisa mede ‘efeito Telebrás’ nos preços da banda larga

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O que já fazia parte do imaginário do setor de Telecomunicações ganhou uma medição que demonstra como o simples anúncio de que a Telebrás seria reestruturada teve efeito imediato no mercado de oferta de acesso a internet no país. Apenas a publicação do Decreto 7.175/2010, que estabeleceu o Plano Nacional de Banda Larga e deu novas atribuições à estatal conseguiu baixar os preços praticados em até 30%.

A pesquisa, feita por Lilian Bender Portugal, da diretoria comercial da Telebrás, buscou exatamente identificar os preços praticados antes e depois da publicação do Decreto, em maio do ano passado. Como o universo estudado restringiu-se a 30 localidades, o presidente da empresa, Caio Bonilha, acredita que o efeito tenha sido ainda maior.

Foram levantados os valores cobrados por três operadoras, no mercado de atacado – ou seja, a venda de capacidade para provedores de serviços de internet, com efeitos distintos. Em uma a redução média foi de 11,9%. Na segunda, os preços caíram 18,93%. E na terceira, o impacto nas ofertas do serviço chegou a 28,92%.

Embora tenha sido realizada no ano passado, a avaliação da autora ainda parece válida. “Apesar deste processo ainda estar em fase de estruturação, o mercado brasileiro já começa a reagir. Por um lado, locais antes ignorados, agora estão recebendo atenção e, por outro, as empresas estão praticando preços menores aos até então vigentes.”

A medição deu especial atenção às ofertas de atacado por se tratar do foco principal do PNBL, uma vez verificada a forte concentração no mercado de infraestrutura – os 1576 provedores identificados são atendidos principalmente por quatro grupos econômicos que, juntas, detém 90% do mercado de banda larga no Brasil: Oi, 32%; Net/Embratel, 26%; Telefonica, 24%; e GVT, 8%.

Petição contra projeto sobre crimes na web já tem 163 mil assinaturas

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A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) entrou em acordo com o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do projeto de lei (PL 84/99) que tipifica os crimes cometidos pela internet, para a realização de um seminário sobre o assunto antes da votação do texto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. O requerimento para a audiência, que ainda será analisado pela comissão, foi apresentado nesta quinta-feira, 28, e também é assinado pelo deputado Sandro Alex (PPS-PR).

Erundina afirma que ainda existem muitas dúvidas sobre os chamados crimes cibernéticos. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o projeto poderá tornar crimes atividades cotidianas como ter um blog, digitalizar músicas e filmes, e desbloquear celulares. O instituto está recolhendo assinaturas para uma petição que propõe a tramitação do projeto pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Em audiência na Câmara este mês, a coordenadora da Promotoria de Combate aos Crimes Cibernéticos de Minas Gerais, Vanessa Simões, disse que cerca de 50% dos crimes denunciados na promotoria não podem ser punidos por falta de lei. "Como, por exemplo, tentativa de acesso a um determinado dado dentro de um sistema, derrubada de sites, as próprias tentativas de inserção de vírus. Esses processos são todos arquivados porque não temos como prosseguir por falta de tipificação."

Já o sociólogo Sérgio Amadeu, ativista do movimento Internet Livre, criticou o texto. "Por exemplo, um menino que comprou um CD e não leu naquele CD de música que está proibido ele passar isso para um sistema informatizado como um pen drive. Um juiz pode interpretar isso como crime."

O deputado Emiliano José (PT-BA) entregou ao presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), petição contrária à proposta sobre crimes na internet com 163 mil assinaturas. Ele critica especialmente a previsão de que os provedores de internet guardem por três anos os dados de conexão dos usuários. Além disso, Emiliano José considera que, antes de uma lei que puna os crimes cibernéticos, deve ser aprovado um marco civil da internet, que estabeleça direitos e deveres de usuários e provedores.

CPI do Ecad ouve três primeiros depoimentos

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga denúncias de irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) retoma seus trabalhos na próxima terça-feira (2), às 14h30, para ouvir os três primeiros depoimentos.

Deverão ser ouvidos Marisa Gandelman, diretora executiva da União Brasileira de Compositores (UBC); Samuel Fahel, ex-gerente jurídico do Ecad; e Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).

Em entrevistas concedidas à Agência Senado, o relator da CPI, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que pretende concluir os trabalhos da comissão até o dia 28 de outubro. A comissão já aprovou 56 requerimentos na última reunião do colegiado, em dia 12 de julho, vários destinados a ouvir depoimentos.

Um desses requerimentos é para ouvir o motorista Milton Coitinho dos Santos, filiado à UBC, suspeito de ter recebido mais de R$ 120 mil do Ecad por composições de diversos autores. Também foi aprovado o depoimento de Bárbara de Mello Moreira, que se apresentou como procuradora de Coitinho para recebimento de pagamentos.

A CPI também deverá ouvir, em data a ser marcada, a superintendente do Ecad, Glória Braga, e vários autores e especialistas que debaterão o papel da entidade na gestão dos direitos autorais.

Objetivo

A CPI do Ecad, proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), eleito seu presidente, destina-se a investigar denúncias de irregularidades na arrecadação e distribuição de recursos de direitos autorais por parte do Ecad. Investiga ainda denúncias de abuso da ordem econômica e prática de cartel, além de debater o modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil e a necessidade de aprimoramento da Lei 9.610/98, que rege o direito autoral no país.

 

Jornais brasileiros lançarão loja digital unificada

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Atualmente, a distribuição das versões digitais para tablets dos grandes jornais do Brasil acontece separadamente, dentro do aplicativo móvel desenvolvido por cada um desses diários. E se fosse criada uma espécie de banca de jornais virtual, dentro da qual fosse possível encontrar as edições digitais de O Globo, Estadão, Folha, Lance etc? Essa ideia está em discussão no âmbito do Comitê de Estratégia Digital da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a expectativa é de que se torne realidade até o fim do ano. "É melhor vendermos juntos do que separados. A união faz a força", explica o vice-presidente da diretoria de circulação da ANJ e presidente do grupo Lance!, Walter Mattos Jr. Será também uma maneira de não depender exclusivamente da App Store da Apple para as vendas digitais no iPad, que retém 30% da receita.

Serão criados uma marca para essa loja digital unificada e um website, que servirá como ponto de acesso para os dispositivos móveis. A receita publicitária oriunda dos banners nesse ambiente será compartilhada. Tecnicamente, será possível também oferecer pacotes com assinaturas ou exemplares avulsos de jornais de grupos editoriais diferentes. Os membros da ANJ que aderirem à iniciativa definirão em conjunto regras de governança para esse ambiente virtual.

Ainda não foi escolhida a empresa que cuidará do desenvolvimento da loja. Um dos requisitos é que a plataforma consiga dialogar com os sistemas dos jornais e os aplicativos móveis já lançados, independentemente da tecnologia utilizada. Não está descartada uma parceria eventual com revistas mensais e semanais.

Análise

Os jornais brasileiros não serão os primeiros a se unirem no mundo digital. Experiências similares estão em andamento na Espanha e na França. "Os jornais acreditam que é preciso articular os esforços para se beneficiarem mutuamente neste momento em que se valoriza cada vez mais o conteúdo digital, principalmente através de tablets, mas também de smartphones e laptops", explica Mattos Jr.

Em uma época em que Apple e Google dão as cartas no jogo mundial de conteúdo móvel, se torna cada vez mais importantes iniciativas como essa da ANJ, unindo um setor em prol de seus interesses comuns. Os primeiros efeitos dessa iniciativa serão sentidos quando os jornais forem negociar em conjunto a inclusão dessa loja unificada em novos tablets, em vez das conversas em separado que são travadas atualmente com os fabricantes.

 

Vale lembrar que algumas das grandes editoras de livros do Brasil (Record, Rocco, Planeta, Sextante, Objetiva e outras) seguiram um caminho parecido ao criar a DLD, uma distribuidora unificada de livros digitais.

Anatel adia decisão sobre regulamento de SCM; proposta formalizará regra de neutralidade de rede

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A votação do novo Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia foi adiada por um pedido de vista na reunião desta quinta, 28, do conselho diretor da Anatel. O voto da relatora Emília Ribeiro, contudo, já mostra algumas inovações importantes que deverão aparecer no regulamento.

Um item conceitualmente importante é a introdução de regras de neutralidade de rede, até aqui presentes apenas em diretrizes de trabalho da Anatel, mas não expressas em textos normativos. Prevalecendo essa proposta da área técnica, todas as operadoras deverão tornar de conhecimento dos assinantes as informações relativas a preços e condições de fruição do serviço, incluindo motivos que possam degradar a velocidade contratada. Mais do que isso, a proposta do regulamento sugerida pela área técnica diz que "é vedado à prestadora realizar bloqueio ou tratamento discriminatório de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada". A conselheira relatora coloca alguns limites ao que foi sugerido pela área técnica ao sugerir que "a vedação prevista (…) não impede a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte". Segundo a proposta, estes critérios devem ser previamente informados e amplamente divulgados. Além disso, "o bloqueio ou gerenciamento de tráfego deve respeitar a privacidade dos assinantes, o sigilo das comunicações e a livre, ampla e justa competição".

Outra inovação importante da proposta de regulamento incorporada pela conselheira Emília Ribeiro ao texto da área técnica é estabelecer um limite mínimo de 50% da velocidade nominal do serviço de banda larga para o caso de degradação da velocidade no caso de o usuário atingir a franquia de transmissão de dados prevista no plano.O plano que contemplar franquia de consumo, diz a proposta, "deve assegurar ao assinante, após o consumo integral da franquia contratada, a continuidade da prestação do serviço, mediante: 1)pagamento adicional pelo consumo excedente, mantidas as demais condições de prestação do serviço; ou 2) redução da velocidade contratada, sem cobrança adicional pelo consumo excedente". Neste segundo caso, sugere Emília Ribeiro, "deve ser assegurada velocidade não inferior a cinquenta por cento da inicialmente contratada, para os fluxos de comunicação originado e terminado no terminal do assinante". Deve ser oferecida ao usuário a possibilidade de acompanhar a sua franquia em tempo real.

Outra novidade é a redução do valor da licença de SCM para R$ 400 no caso de autorizações municipais e R$ 1,2 mil para autorizações estaduais. No caso de outorgas regionais e nacionais, o valor seguem em R$ 9 mil, como é hoje em todos os casos.