Redação – Consemismo e infência

O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Araujo de Lacerda, do PSB, vetou em 14 de julho, a proposição de lei que impediria a comercialização de alimentos junto com brindes ou brinquedos. A proposta, de autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli, do PC do B, havia sido aprovada pela Assembléia Legislativa por 36 vereadores.

Segundo Lacerda, o projeto de lei, ao defender a saúde coletiva, fere o direito das empresas de explorar um segmento comercial. “O que se propõe estudar, e isso ocorre em todos os casos em que se discute qual o direito preponderante entre os valores confrontados, é se existe razoabilidade ou proporcionalidade nas medidas restritivas que a proposta legislativa pretende impor à comercialização de lanches”.

Na exposição de motivos de seu veto, o prefeito ainda afirmou ter o Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária) se destacado no país como entidade que promove discussões sobre o aprimoramento ético das ações de marketing e propaganda. Contudo, deixou de atentar para o recente acontecido envolvendo o Conselho, que, há duas semanas, proferiu parecer ofensivo e nenhum pouco técnico a uma denúncia feita pelo Instituto Alana em face de promoção justamente envolvendo a comercialização de fast food com distribuição de brinquedos, por parte do Mc Donald´s.

A questão que fica é: Como considerar o Conar um conselho regulador que, segundo o Prefeito de BH, “promove discussões sobre o aprimoramento ético das ações de marketing” se o próprio órgão não respeita todas as partes no processo e divulga parecer ofensivo a uma organização da sociedade civil que tem como missão a proteção da infância perante os excessos e abusos do mercado?

Redação – Adital

Para proporcionar a sociedade uma ferramenta de combate a crimes aos direitos humanos na internet, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados lançou na última quarta-feira (13), no seu portal, um espaço para denúncias que podem ser classificadas em oito categorias: Pornografia Infantil, Racismo, Apologia e Incitação a Crimes contra a Vida, Xenofobia, Neo Nazismo, Intolerância Religiosa, Homofobia e Tráfico de Pessoas.

O interessado em denunciar deve acessar o site da Comissão e clicar em um dos tópicos. Cada tópico contará com um pequeno resumo explicativo e dois espaços em branco, um para que a pessoa cole o endereço da internet que contém conteúdo impróprio, outro para a manifestação de algum comentário.

As denúncias serão anônimas e as informações serão encaminhadas à Polícia Federal e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Carla Festucci – Observatório do Direito à Comunicação

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará, no próximo dia 18 (segunda-feira), mais uma edição do “Fórum Alô, Brasil!”, que acontece das 9h às 17h, na Fundação Getúlio Vargas – FGV, em São Paulo (Rua Itapeva, 432 – 4° andar, Salão Nobre Bela Vista – São Paulo/SP).

Com o objetivo de estimular e fortalecer a participação social nas telecomunicações, o evento já teve edições em Brasília (26/04), Belo Horizonte (24/05) e Rio Branco (03/07), estando agora em sua quarta etapa. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pela internet.

A programação inclui, dentre outros acontecimentos, discussões em torno da telefonia fixa, telefonia móvel e banda larga, TV por assinatura, universalização, fiscalização e gestão do espectro, além de uma exposição dos órgãos de defesa do consumidor.

Helton Posseti – Teletime

A Anatel já trabalha no regulamento para o serviço de telefonia fora da área de tarifação básica, que definirá as regras da oferta do serviço telefônico na área rural. O PGMU III determina que as concessionárias levem acesso individual do STFC aos domicílios rurais dentro de um raio de 30 km da sede do município.

Uma das principais inovações do documento é a criação de uma tarifa diferenciada para as chamadas que se destinam e que partem da zona rural. O novo regulamento definirá também os prazos para que todos os domicílios destas regiões, estimadas em 30 mil localidades, contem com o serviço até 31 de dezembro de 2015, como determina o PGMU III.

De acordo com o gerente de controle das obrigações da superintendência de universalização da Anatel, Ricardo Itonaga, a ideia está nos estudos preliminares da agência para o regulamento. Ele explica que a oferta precisa preservar o equilíbrio econômico-financeiro das empresas e, por isso, pode ser necessário estabelecer uma tarifa mais alta para se equilibrar com o custo de construção de rede na área rural.

O atendimento da área rural está condicionado à licitação da faixa de 450 MHz, que foi objeto de discussões dos senadores da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado nesta quarta, 13.

Redação – Jornal do Brasil

A Telebras assinou hoje um acordo com a Eletronorte para acelerar o início da implantação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) nas regiões Norte e Centro-Oeste do país. Com o uso de redes da estatal, será possível levar a banda larga a preços populares aos estados do Maranhão, do Pará, do Amapá, do Acre, de Rondônia e do Mato Grosso.

O presidente da estatal, Caio Bonilha, disse que o acordo de cooperação técnica vai propiciar a antecipação do atendimento dessas regiões, que é uma antiga reivindicação da população. “Também vamos fazer outros acordos com outras empresas para atender mais rapidamente e evitar construir infraestrutura onde já existe”, informou.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que a reivindicação da população da região Norte pela banda larga a preços populares é justa. Segundo ele, no Amapá, por exemplo, é cobrado R$ 220 por mês pelo acesso à internet com velocidade de 128 quilobits por segundo (kbps). “Isso é uma coisa proibitiva, além da qualidade ser ineficiente, é inacessível à imensa maioria da população”, disse.