Algumas das principais entidades que representam a mídia comercial brasileira manifestaram apoio às mudanças recentes que o governo fez em relação ao 3º Plano Nacional de Direitos Humanos. A nota foi divulgada no dia 14 deste mês e assinada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Confira a nota na íntegra:

As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros consideram louvável a iniciativa do governo de suprimir pontos críticos que ameaçavam a liberdade de expressão do Decreto nº 7.037, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH  3.
 
Esperamos que a definição do marco legal referente aos serviços de radiodifusão, expressa no novo texto do decreto, se paute pelo respeito aos princípios constitucionais da liberdade de expressão. É fundamental assinalar que os serviços de radiodifusão, assim como todos os setores da sociedade brasileira, já estão sob a égide das definições legais referentes aos direitos humanos.
 
Reiteramos nosso compromisso com a defesa e promoção dos direitos humanos, nos termos da Constituição, e destacamos a liberdade como um dos direitos básicos da democracia brasileira.

 
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Reproduzido do TeleTime News

A Anatel tem um grande desafio para 2010 com a edição do decreto implementando o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). O documento trouxe uma série de diretrizes para que a agência edite uma regulação que estimule a competição, com itens que vão da obrigação do compartilhamento das redes a regras que reduzam o custo da infraestrutura. O presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, disse nesta sexta-feira, 14, que a autarquia irá acelerar vários projetos em que já estava trabalhando para atender a política pública. Mas avisou também que a agência pretende ouvir o setor de forma ampla para garantir que o melhor caminho será tomado.

"Vamos ouvir o Ministério das Comunicações. E temos que ouvir também, a rigor, até mesmo as empresas e representantes da sociedade", afirmou o embaixador. Assim, o desafio agora será administrar a realização de um amplo debate e, ainda assim, assegurar o cumprimento da nova agenda pública ainda neste ano.

Sardenberg contou que a Anatel ainda não avaliou plenamente o decreto presidencial. "Vamos montar um workshop com funcionários da Anatel, onde os conselheiros também participem, para avaliar as repercussões do decreto." À primeira vista, o presidente da Anatel não viu nada no decreto que já não estivesse de alguma forma no planejamento estratégico da agência reguladora, em especial no Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR). "Surpresa não tem", comentou. A agenda da realização deste workshop e do início das discussões com o setor ainda não foi estabelecida. (Mariana Mazza)

Reproduzido do TeleTime News

A Anatel divulgou nesta quinta-feira, 13, nota de esclarecimento informando que todos os seus servidores, inclusive os que estão cedidos pela Telebrás, seguem um rígido protocolo de manutenção do sigilo sobre informações das empresas. Apesar de não citar diretamente a Abrafix, a nota é uma clara resposta à carta encaminhada pela associação à agência reguladora nesta semana, questionando a possibilidade de transferência de informações sensíveis das operadoras para a Telebrás, com a retomada dos funcionários pela estatal.

"O servidor público tem o dever de manter sigilo dos dados considerados sensíveis, sob pena de cometimento de falta disciplinar. Os empregados da Telebrás estão cedidos à Anatel por força de lei e estão submetidos aos deveres e obrigações legais, aplicáveis a todos os servidores das Agências Reguladoras, dentre os quais está a manutenção do sigilo", esclarece a agência reguladora.

A Anatel também informa que todas as empresas reguladas são obrigadas legalmente a fornecer as informações solicitadas pela autarquia. Na carta, a Abrafix sugere que, temendo a transferência de informações, poderia restringir o repasse de dados considerados sensíveis à Anatel. (Redação)

Foi publicado na edição de hoje (13) do Diário Oficial da União o Decreto 7.725/2010 que institui o Plano Nacional de Banda Larga. O texto que oficializa o PNBL confirma a Telebrás como gestora das infraestruturas de rede de telecomunicações pertencentes à União.

O decreto, entretanto, não avança além de estabelecer diretrizes do plano e da atuação da estatal. O texto é genérico inclusive em relação às mudanças regulatórias que terão de ser realizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Nos termos do decreto, a Telebrás passa a ser “autorizada a usar, fruir, operar e manter a infraestrutura e as redes de suporte de serviços de telecomunicações de propriedade ou posse da administração pública federal”. No caso das redes pertencentes a outras estatais, como a Petrobrás ou Eletrobrás, será preciso um contrato de cessão de uso para que a Telebrás possa também contar com estas infraestruturas.

O decreto também define o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID) como o órgão responsável pela realização do PNBL. O comitê será formado por representantes de 12 ministérios e contará com uma secretaria executiva formada por servidores ligado ao Gabinete Pessoal da Presidência da República.

Veja a íntegra do decreto que institui o Plano Nacional de Banda Larga.

Reproduzido da Agência Brasil

Brasília – O novo presidente da Telebras, Rogério Santanna, defendeu hoje (13) que o Plano Nacional de Banda Larga é um projeto estratégico para qualquer Estado moderno, do qual o país não deverá abrir mão no futuro. Ele se reuniu com o ministro das Comunicações, José Artur Filardi, para tratar dos procedimentos destinados a agilizar a reestruturação da empresa.

“Esse assunto não pode mais ser tratado de forma lateral, como se fosse uma abordagem meramente empresarial. Essa questão se refere a como democratizamos a informação, o conhecimento no Brasil, e como levamos os conhecimentos que temos em grandes centros brasileiros para o interior”, avaliou.

Santanna disse que a requisição dos funcionários a órgãos como o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para trabalhar na Telebras será debatida durante o processo de reativação da estatal. A realização de uma assembleia geral da empresa ainda depende de questões a serem resolvidas pelas consultorias jurídicas dos ministérios do Planejamento e das Comunicações. “Tem um certo trâmite que vamos agilizar para encurtar o tempo”, disse.

Santanna também afirmou que, a princípio, a Telebras não vai precisar mudar de prédio, mas pode haver a necessidade de expandir a área hoje ocupada pela empresa, que fica em um prédio comercial localizado no Setor Comercial Norte, em Brasília. (Sabrina Craide / Edição: Juliana Andrade)