O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) publicou nesta terça, dia 14, a redação final do PL 29/2007 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Trata-se do texto final aprovado pela comissão e que deve seguir ao Senado nos próximos dias. A única etapa burocrática a ser cumprida é uma votação formal da redação final na CCJ, mas não deve haver mais nenhuma alteração no texto. O projeto voltou a andar depois que o recurso para votação em plenário foi derrubado, na semana passada. Após a formalização do texto pela CCJ, o que deve acontecer nos próximos dias, o PL 29 segue ao Senado, onde aguardará definição de relator. Por enquanto, o senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e o senador Hélio Costa (PMDB/MG) são os dois nomes mais cotados. Flexa já manifestou o interesse de relatar o projeto, mas teria dificuldades porque uma proposição de sua autoria (PLS 280/2007) poderia ser apensada ao PL 29, e isso dificulta sua atividade como relator. A íntegra da redação final do PL 29 aprovado na Câmara dos Deputados está disponível na homepage do site TELETIME. (Samuel Possebon)
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Início da Copa faz Anatel autorizar uso provisório de canais digitais
Reproduzido do Tele.Síntese
O início da Copa do Mundo nesta sexta-feira (11) levou a Anatel a autorizar 20 canais digitais para emissoras de TV, por meio de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, com prazo de validade de 12 meses. Com isso, emissoras das cidades de Rio de Janeiro e Niterói, no estado do Rio; São Paulo, Mairiporã, Itapevi, Cravinhos, Limeira, Piracicaba, Barretos, Amparo, Mogi Guaçu, Franca, Presidente Prudente, Campos do Jordão e Taubaté, no estado de São Paulo; Natal (RN); Uberaba (MG) e Porto Alegre (RS) puderam transmitir os jogos do mundial em alta definição.
Segundo a assessoria de imprensa da agência, a concessão desses canais já estava prevista no plano básico elaborado pela Anatel e, por alguma razão, deixaram de ser consignados a tempo pelo Ministério das Comunicações. A regularização dos canais será feita posteriormente.
Foram beneficiadas as emissoras Globo; Empresa Paulista de Televisão; Televisão Novos Tempos; Bandeirantes; Rádio e Televisão de Tatuapé; Regional Centro Sul de Comunicações e Rádio e TV Portovisão. As autorizações foram publicadas na edição de hoje do Diário Oficial da União. (Redação)
Anatel fecha e apreende equipamentos de Rádio Comunitária gaúcha outorgada
Reproduzido do site do IHU – Instituto Humanitas Unisinos
No dia 10 de junho, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) fechou e apreendeu os equipamentos da Rádio Comunitária de Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul. De acordo com a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Nacional), a rádio estava funcionando de forma legalizada, com outorga concedida pelo estado brasileiro inclusive pelo Congresso Nacional.
A notícia é da Adital, 11/06/2010.
Segundo a Associação, os técnicos, sob a argumentação de que a rádio estaria fora das especificações técnicas, apreenderam com o auxílio de força policial os equipamentos que possibilitam que á rádio permaneça no ar como também o representante da rádio. Quando na verdade o máximo que poderiam fazer, antes que fosse comprovada qualquer irregularidade, seria lacrar os equipamentos.
Ministério da Cultura lança consulta pública sobre direitos autorais
O Ministério da Cultura lança na segunda-feira (14) a consulta pública do Anteprojeto de Lei de Direitos Autorais. A proposta é que se revise a Lei 9.610/98, para tentar conciliar os direitos do autor, o acesso à cultura e ao conhecimento, e a "segurança jurídica do investidor".
Avaliações do próprio ministério e de especialistas apontam que a lei em vigor não equilibra o interesse privado dos detentores de direito autoral e o interesse público de acesso à informação, que está ligado ao direito à educação, à cultura, e ao conhecimento. A atual regra, rígida, limita o número situações em que obras podem ser utilizadas sem autorização prévia ou pagamento.
STF adia, mais uma vez, julgamento de ação que questiona decreto da TV Digital
Mais uma vez, a sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal que tinha em sua pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3944, que questiona a validade de artigos do decreto que estabelece regras para a implantação da TV digital, foi encerrada sem que a Adin fosse julgada. Por conta da extensa lista de processos sendo julgados, não houve tempo para que se iniciasse a apreciação da ação.
Não há data prevista para que seja iniciado o julgamento. O plenário do Supremo se reúne novamente na semana que vem.
A Adin, iniciada pelo PSOL, questiona o fato de o Decreto 5.820/2006 consignar canais às atuais emissoras sem respeitar os trâmites constitucionais. Além disso, o decreto é questionado por não promover a diversidade na mídia, ao não permitir que novos atores ingressem no sistema de radiodifusão, o que estaria em desacordo com a Constituição, que proíbe o monopólio e o oligopólio no setor.