O Ministério Público Federal (MPF) em Piracicaba, interior de São Paulo, move uma ação civil pública para extinguir a concessão da fundação de radiodifusão Orlando Zovico, que possui autorização para operar o canal educativo de televisão na cidade paulista de Limeira.

O programa policial "A Hora da Verdade",exibido pela emissora, ridiculariza presos em entrevistas. O MPF entende que este e outros programas da emissora não podem ser considerados com fins educativos.

As atrações lesariam direitos e preceitos constitucionais da pessoa humana, das crianças e dos adolescentes, os valores éticos e sociais da família. No programa "100 Protocolos", exibido em 28 de janeiro deste ano, o apresentador Ivan Gomes (o humorista Batoré) disse a um músico negro: "Esse cabelo era pra ter nascido no c*! É muito ruim, cara!".

Além disso, o canal exibe publicidade paga e o concessionário cedeu parte de sua autorização de radiodifusão sem autorização do Ministério das Comunicações, condições incompatíveis com um canal educativo.

Caso "A Hora da Verdade" não saia do ar, o MPF pede, como alternativa, a readequação da programação do canal. O acompanhamento pelo órgão ocorreu porque vereadores de Limeira denunciaram a programação da emissora Sistema Jornal de Rádio e Televisão, mantida pela Fundação Orlando Zovico, que seria inadequada.

Os vereadores relataram a humilhação sofrida por um deficiente auditivo que havia sido preso. No dia 1º de maio de 2006, o apresentador Geraldo Luís, atualmente no programa "Balanço Geral", da TV Record, chamou o preso de "mudinho sem vergonha" e "um ser daquele".

Diante do conteúdo inadequado, o MPF pediu ao Ministério da Justiça a classificação do programa, especialmente em virtude do horário em que é exibido (na faixa das 18h). O Departamento de Justiça informou que o programa não poderia receber classificação indicativa, uma vez que se tratava de jornalístico, mas informou que a não-classificação "não isenta o responsável pelos abusos cometidos".

Após a saída de Geraldo Luís, o apresentador do programa passou a ser Kléber Leite. Entretanto, a linha editorial da atração não mudou: em uma edição do "A Hora da Verdade", ele sugeriu a castração de um preso supostamente por estupro: "aí tira o trem assim pra fora da coisa, os bagos do bicho assim, eu se fosse eu já cortava com facão, mas eles vão cortar assim… que nem capa um boi, ou vai usar alicate".

A rede de televisão americana ABC pode ter que pagar uma multa de US$ 1,4 milhão (o equivalente a R$ 2,5 milhões) por ter levado ao ar um episódio da série policial NYPD Blue com cenas de nudez feminina. A Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês) disse que o capítulo exibidoem 2003 mostrava 'diversas cenas em close' das nádegas de uma mulher, antes das 22h.

Segundo as regras da FCC, cenas com atividades sexuais mostradas de maneira 'ofensiva' são 'indecentes' e não podem ir ao ar neste horário.

A ABC rejeita as alegações, dizendo que as nádegas não são um órgão sexual, e avisou que vai apelar da decisão.  Numa declaração feita por uma porta-voz, a rede de TV diz que o programa tinha avisos sobre as cenas e que 'a natureza realista das histórias da série NYPD Blue são conhecidas do público'.  A cena que criou polêmica mostrava um menino surpreendendo uma mulher que se preparava para tomar banho.

A FCC diz que recebeu diversas reclamações sobre o episódio, que também mostrava os seios de uma mulher. A multa proposta pela comissão é a segunda maior já imposta a uma rede de televisão por indecência. A mais alta foi de US$ 3,6 milhões contra a CBS por um episódio de outra série policial: Without a Trace . Depois de um acordo, o canal teve de pagar US$ 300 mil.

O Ministério da Justiça promete monitorar o conteúdo exibido pelo "Big Brother Brasil" por um período de 30 dias. A oitava edição do reality show da Globo começa nesta terça-feira (8), após a novela "Duas Caras".

O programa estréia com classificação indicativa para maiores de 16 anos, como solicitou a Globo. Anteriormente, a emissora carioca tentou classificar o reality show para horário livre, mas voltou atrás.

Uma equipe de técnicos do governo vai fazer a análise do conteúdo do "BBB 8" já a partir desta terça-feira. Se em 30 dias não for constatada nenhuma irregularidade, essa equipe encerra o monitoramento.

O Ministério da Justiça informa que essa é a praxe de sua atuação para todos os programas da TV brasileira. Caso surjam denúncias após esse período, os técnicos reabrem o processo de análise por mais 30 dias.

Se detectada alguma infração, o governo entra em contato com a emissora, iniciando um processo que pode resultar em advertência ao canal. O "BBB 8" terá 14 participantes, que disputam um prêmio de R$ 1 milhão. A atração deve terminar no final de março, após 12 semanas. Neste ano, o programa terá mais entradas ao vivo.

Recentemente, o Ministério da Justiça conseguiu fazer com que a Globo explodisse a boate da novela "Duas Caras", palco das cenas de "pole dance" (dança sensual no poste) pela personagem Alzira (Flávia Alessandra).

Brasília – Ao comentar as novas regras para a classificação indicativa na televisão, o secretário-executivo da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), Veet Vivarta, defendeu que a será necessária uma união de entidades da sociedade civil para acompanhar o processo de implementação das exigências. Os canais de televisão têm 180 dias para adequar sua programação à nova portaria.

"Vai ser necessário um esforço, uma articulação de entidades da sociedade civil para acompanhar o processo nos próximos meses e se fortalecer para dar a contribuição que se espera dela [sociedade]”, disse em entrevista à Agência Brasil. Sobre como a sociedade civil pretende monitorar a auto classificação, Vivarta acredita que o Brasil “amadureceu” sobre a questão da criança e do adolescente, mas ainda não tem as condições e a “maturidade” que se encontra em países que já tratam a questão há vários anos.

Sobre os fusos horários, Vivarta acha que a portaria deixou a questão bem clara e o governo deu mais uma prova de boa vontade, concedendo mais 180 dias para que as emissoras se adeqüem tecnicamente. “As pessoas, às vezes, não percebem que quando o horário de verão entra em vigor, 26 milhões de crianças e adolescentes brasileiros são atingidos por uma programação inadequada, que foge daquilo que é estabelecido pela legislação. É isso que esse artigo da portaria [artigo 19, parágrafo único] vem corrigir”.

Quando falou sobre o ECA, Vivarta, lembrou que a sociedade brasileira avançou muito nos direitos da infância e da adolescência. Ele destacou a proposta do estatuto na década de 80 e início de 90, em relação as políticas implementadas hoje, os avanços conquistados e os direitos da criança em temas no debate público. Para ele, ao mesmo tempo que se comemora avanços, há uma lista de problemas que são um desafio como a qualidade da educação, a violência e a exploração sexual.

“O Estatuto fez diferença, como a Constituição Federal coloca, a criança e o adolescente são prioridade absoluta, e nesse sentido nós avançamos. Por outro lado, a complexidade de um país como o Brasil, visto entre os mais desiguais do mundo, sendo apontado internacionalmente como exemplo negativo de distribuição de renda, isso acaba gerando problemas que não são facilmente contornáveis, mas que demandam um posicionamento concreto do Estado e da sociedade”.

Verão e carnaval. No período de maior consumo do ano, a indústria de cerveja teve a publicidade limitada na televisão na sexta-feira. O juiz Jorge Luís Girão Barreto, da 2ª Vara da Justiça Federal do Ceará, determinou que a propaganda de cerveja só pode ser veiculada entre as 21 e as 6 horas,mesmo assim com advertência de que o consumo de bebida alcoólica provoca dependência química e psicológica. A liminar (de caráter provisório), vale para todo o País.

As três maiores cervejarias, Ambev, Femsa e Schincariol, que movimentam milhões em marketing no carnaval, sópoderão recorrer da liminar no Tribunal Regional Federal, 5ª Região, com sede no Recife. Os dados de gastos em marketing são sigilosos, mas a verba total das três grandes do setor ultrapassa a casa do bilhão. Para se ter uma idéia do volume de dinheiro em jogo, só a Ambev, dona de marcas como Skol, Brahma e Antártica, gastou R$ 350 milhões em propaganda em 2003. A Schincariol, no mesmo período, investiu R$ 120 milhões. A estimativa é de que o valor já tenha duplicado.

A restrição da propaganda ao período noturno é resultado de ação movida por uma entidade especializada na recuperação de dependentes químicos, a Desafio Jovem do Ceará, que entrou com uma ação civil pública pedindo a restrição. De acordo com a liminar, anúncios que não se adequarem às regras serão retirados do ar e as empresas estarão sujeitas a multa de R$ 100 mil por dia. A Desafio Jovem também pediu que o juiz obrigasse as empresas a informarem os gastos nos últimos seis meses de 2006 com propaganda. Mas o juiz ainda não acolheu essa solicitação.

A proibição deveria ter validade apenas no Ceará. No entanto, o juiz alega que seria inviável determinar que a exceção fosse cumprida. Dessa forma, a liminar passa a valer para todo o País.

A Rede Globo e a TV Record afirmaram que ainda não receberam notificação sobre a liminar. A Central Globo de Comunicação disse que, enquanto a decisão não chegar ao conhecimento do departamento jurídico da emissora, as inserções comerciais seguirão sem restrições. O superintendente comercial da Record, Walter Zagari, acredita que, se não houver cassação, a liminar deve chegar às redes de televisão 'provavelmente só depois do carnaval'.