A licitação programada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para ocorrer em 2009 com a finalidade de expandir a competição e a cobertura dos serviços de TV por assinatura poderá apresentar caminhos alternativos para as concessionárias ingressarem na modalidade a cabo. Embora a Lei do Cabo proíba a participação das empresas de telefonia, o artigo 15º do regulamento abre brechas que legitimam a compra de licenças em cidades onde não houver manifestação de interesse de outras empresas.

Outro aspecto que poderia impedir a participação das concessionárias de telefonia na licitação seria a imposição do número de competidores por localidade. Mas a agência pretende acabar com essa restrição. De maneira geral, o número máximo permitido na regulamentação é de cinco concorrentes por localidade. "A própria competição nos municípios é capaz de estabelecer o limite adequado para novas empresas", defende uma fonte da Anatel envolvida nas negociações. A mudança pode enfrentar reações das atuais operadoras, sob alegação de que suas licenças foram assinadas sob um modelo de competição e agora a Anatel muda as regras no meio do jogo.

A Anatel trabalha no edital de licitação de maneira cuidadosa a fim de evitar qualquer problema de ordem legal. Um precedente que levou os técnicos da agência a acreditarem na viabilidade do edital com a participação das teles foi a venda da Way TV para a Oi. Na época, a agência aprovou a transferência de outorga com base no mesmo artigo da Lei do Cabo.

Parte importante dos detalhes da licitação será consolidada após a definição do planejamento da TV por assinatura, que é aderente ao propósito de aumentar o número de operadoras e levar o serviço a todos os municípios do país. O debate está previsto para o fim do mês, na próxima reunião do conselho diretor, depois do final do recesso. Também é aguardada uma posição da Anatel sobre o destino da faixa 2,5 GHz, que passa pela renovação das outorgas das operadoras de MMDS e a definição sobre novos usos.

A Telefônica e a TVA devem lançar nas próximas semanas, comercialmente, seu serviço de TV paga por meio de uma plataforma IPTV e com conteúdo em alta definição. O produto, que deverá ser batizado de TVXtrem, está em exposição durante o Campus Party, evento de internet que acontece esta semana em São Paulo e do qual a Telefônica é uma das apoiadoras. Segundo apurou este noticiário, o lançamento está previsto para o começo de fevereiro.

O produto oferecerá o serviço de TV por assinatura com canais lineares e vídeo sob demanda em alta definição sobre a rede de fibras ópticas, hoje disponível para cerca de 70 mil domicílios na cidade de São Paulo. Alguns detalhes do serviço, que será complementado pelo acesso banda larga SpeedyXtrem (com velocidades de até 30 Mbps), já haviam sido anunciados pela empresa no final de 2008. Um dos planos anunciados pela Telefônica na ocasião era o de expandir a rede de fibras para 370 mil domicílios em oito cidades.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) voltará a analisar, no próximo dia 29, o plano de expansão do setor de TV por assinatura, documento que, se aprovado, abrirá o caminho para novas licitações em 2009. A expectativa da agência é liberar o segmento de TV paga para a entrada das teles fixas e ampliar, assim, a penetração do serviço no país, ainda considerada muito baixa.

Na última reunião de diretoria da Anatel em 2008, a conselheira Emília Ribeiro pediu vistas do planejamento de TV paga e, automaticamente, passou a relatar o processo. Ela ainda tem a prerrogativa de adiar uma decisão sobre a proposta. Na essência, o plano prevê o fim do limite do número de operadores por município e a possibilidade de que operadoras de telefonia fixa participem das licitações. A expectativa é de que haja oferta de licenças para TV a cabo e MMDS, sistema de microondas também adequado para internet.

No caso da TV a cabo, entretanto, a maioria das teles fixas terão de respeitar a restrição legal para aquisição de apenas 49% do controle a Lei do Cabo, ainda em vigor, obriga que 51% permaneça nas mãos do capital nacional.

Confirmada, a regra poderá causar uma nova polêmica no setor, já que a Oi, operadora com controle em mãos de brasileiros, sairia em vantagem em relação às concorrentes Telefônica e Embratel.

A baixa concorrência no segmento de TV por assinatura é o principal argumento para abertura do mercado às teles. Desde a implantação do serviço, há dez anos, apenas 6,1 milhões de residências contrataram o serviço em todo o País. O número poderia crescer a 30 milhões de assinantes, segundo o ex-relator do Projeto de Lei 29, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), se o mercado se abrisse à participação das teles para a distribuição do conteúdo.

Segundo a Anatel, 471 municípios contam com serviço de TV por assinatura. Além do número reduzido de cidades, o preço alto da assinatura concentrou a penetração, 75% do total de assinantes, entre as classes de consumo A e B. O mercado também se concentrou entre dois grupos, a Globo/NET e Sky/DirecTV, que fornecem 74,13% dos serviços contratados.

Este ano, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deverá realizar uma licitação para novas outorgas de prestação de serviços de TV por assinatura, por meio das tecnologias cabo e MMDS (Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal).

A previsão é que o assunto seja avaliado na próxima reunião do conselho diretor do órgão regulador, que acontece no dia 29, em Brasília. O tema esteve na pauta do último encontro do conselho do ano passado, que aconteceu em 19 de dezembro, mas houve um pedido de vistas e ele acabou não sendo discutido.

De acordo com o texto original do "Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais /Multiponto Multicanal", que permaneceu em consulta pública entre 11/1/2006 e 27/3/06, a agência pretende estabelecer os serviços em todos os municípios brasileiros, sem listas pré-definidas de localidades para as outorgas dos serviços, como acontecia anteriormente.

Serviço está presente em 8,4% dos municípios

Estatísticas da Anatel mostram que a penetração do serviço de TV por assinatura é baixa no Brasil, com cerca de metade da população (51,9%, ou 91 milhões de pessoas) com acesso a ofertas do tipo, em 8,4% dos municípios que têm o serviço por meio das tecnologias MMDS, cabo, ou ambas.

As empresas de TV por assinatura somam 6,1 milhões de usuários, de acordo com estatísticas da agência de setembro do ano passado, e outros 2,4 milhões de clientes de banda larga, segundo a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA).

A tecnologia de TV a cabo responde pela maior parte dos clientes, com 62,14%, seguida pelo DTH (Direct to Home), com 33,88%, e pelo MMDS, com 3,96%. Apenas a Net e a TVA oferecem serviço de banda larga por meio de suas redes de cabo.

A Net, que usa o cabo como tecnologia, é a líder do segmento, com market share de 48% no mercado de TV por assinatura e 18% de banda larga. Em segundo lugar, está a Sky/DirectTV, que utiliza o DTH como tecnologia, detém cerca de 31% do mercado.

Teles de olho no mercado

As operadoras de telecomunicações vêm demonstrando amplo interesse em entrar neste mercado, para oferecer os chamados pacotes triple play, que reúnem TV por assinatura, banda larga e telefonia. O grande diferencial dessas ofertas, de acordo com Julio Püschel, analista sênior do Yankee Group, é a possibilidade de reduzir o dos produtos por consumidor e, ao mesmo tempo, aumentar o ARPU (Receita Média por Usuário) de um único fornecedor.

"TV por assinatura ganhou grande importância quando a Net lançou seus combos triple play, porque a empresa conseguiu atrair clientes de banda larga, que têm um ARPU maior que a média", avalia.

Atualmente, Telefônica, Oi e Embratel oferecem serviços de TV por assinatura, utilizando as tecnologias MMDS e DTH, já que a Lei do Cabo impõe restrições à participação das teles na TV a cabo.

De acordo com a legislação, empresas de telefonia não podem ter participação superior a 20% no negócio de cabo em sua área de concessão. Além disso, companhias de capital estrangeiro devem respeitar o limite de 49% na participação acionária em negócios do setor.

A mudança neste cenário depende do andamento do Projeto de Lei 29/2007 (PL-29), que tramita no Congresso Nacional ainda sem perspectiva real de aprovação.

"Mesmo com essa restrição, as teles têm encontrado alternativas diferentes para entrar neste segmento", comenta Püschel, referindo-se às ofertas DTH das operadoras de telecomunicações e a aquisições de TVs a cabo pelas teles, como aconteceu com a WayTV, adquirida pela Oi, e ao negócio envolvendo TVA e Telefônica.

Produtoras e canais de TV já estão planejando produções financiadas com ajuda do incentivo fiscal Artigo 3ºA da Lei do Audiovisual. Segundo Patrick Siaretta – sócio da Moonshot, que, além de cinema, produz para canais por assinatura, e da Casablanca, que produz conteúdo para a Record – os canais com os quais vem negociando já estão contabilizando o uso do novo mecanismo para financiar suas co-produções com produtoras independentes.

Segundo Siaretta, a Moonshot deve produzir este ano um seriado para o canal AXN que deverá contar com dinheiro incentivado pelo Artigo 3ºA. Trata-se de uma série dramática com título provisório de "Santo Forte" e que retrata a vida de um taxista que ganha poderes premonitórios após vencer uma doença rara com a ajuda do Candomblé. Além desta, a Moonshot deve gravar a segunda temporada da série "9mm: São Paulo" a partir de setembro. "Devemos produzir quatro séries para TV e dois longas este ano, além da versão mexicana do reality 'Top Model' (derivado do formato America's Next Top Model)", diz o executivo.

Em uma entrevista coletiva sobre os nove episódios adicionais da primeira temporada de "9mm: São Paulo" nesta sexta, 16, Katia Murgel, diretora de programação e produção da Fox Latin American Channels do Brasil, confirmou que o volume de produções deve aumentar com o Artigo 3ºA. "Cada vez mais vamos produzir localmente, e as regras de incentivo vão ajudar", disse.

Incentivo fiscal

O Artigo 3ºA, vale lembrar, autoriza canais de TV, aberta ou por assinatura, a investirem na co-produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente 70% do imposto devido sobre a remessa de recursos enviados ao exterior para aquisição de direitos de transmissão de obras audiovisuais ou eventos internacionais.