A elaboração de uma nova lei geral para as comunicações, anunciada pelo novo ministro Paulo Bernardo como uma das prioridades para o setor, já causa divergências entre deputados antes mesmo de chegar à Câmara. Alguns deputados defendem a proposta, enquanto outros acreditam que bastam ajustes na legislação atual. O anteprojeto, que regulamentará a radiodifusão (rádio e TV) e as telecomunicações, ainda está sendo discutido pelo Executivo e não tem data para chegar ao Congresso.

O líder do DEM na Câmara, deputado Paulo Bornhausen (SC), e o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) consideram que não é necessário elaborar uma nova lei geral para o setor. Eles defendem ajustes pontuais. “É preciso fazer uma atualização da legislação, aprovando novos marcos regulatórios para cada área. Se passarmos quatro anos discutindo um calhamaço, não conseguiremos fazer nada”, diz Pinheiro. “Fazer pequenas correções nas leis ou extinguir partes das leis existentes será mais eficaz”, complementa Bornhausen.

Pinheiro reitera, porém, a necessidade de se reformar a legislação para o setor de rádio e TV, de forma a adaptá-la à convergência tecnológica e tornar o processo de outorgas de licenças para os serviços mais transparente. O setor é regulado atualmente pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62).

Prioridade

Já o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) considera que uma nova lei geral para as comunicações deveria ser medida prioritária para o novo governo. “A pauta do novo ministro está em sintonia com as urgências do setor, mas o novo marco regulatório é mais importante, pois abrangerá os outros assuntos”, disse. “Já existe um acúmulo de conhecimento na Casa para que a discussão avance com celeridade”, complementou.

Segundo Lustosa, poderiam auxiliar na elaboração da nova lei geral, por exemplo, o relatório final da Subcomissão Especial de Outorgas e Concessões de Radiodifusão, que funcionou entre 2007 e 2008, e o estudo “Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga”, desenvolvido pelo Conselho de Altos Estudos.

Concessões a parlamentares

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que é favorável a uma lei geral para o setor, acredita que o número elevado de parlamentares detentores de concessões de rádio e TV dificulta a reforma das leis de comunicação. Uma das medidas que constará no anteprojeto do governo será justamente a regulamentação do dispositivo constitucional que proibe parlamentares de serem donos de rádios e TVs. Segundo levantamento do jornal Folha de S. Paulo, 61 parlamentares que tomarão posse em fevereiro são sócios ou donos de emissoras.

O deputado Ratinho Júnior (PSC-PR) concorda com a restrição, mas recomenda cautela na análise do vínculo do político com os meios de comunicação. "Se o político for dono, obviamente que interesses pessoais influenciarão as decisões, principalmente se [o parlamentar] fizer parte da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Mas também não se pode proibir que um parlamentar tenha dentro do seu núcleo familiar pessoas com vínculos com empresas de comunicação”.

Foi assim com as minutas de Lei de Comunicação de Massa elaboradas ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, em 1998 e em 2001, passando pela proposta de Ancinav elaborada sob a batuta do ex-ministro tucano Pedro Parente também em 2001 (e que deu origem à MP 2.228/2001, que criou a Ancine), depois pelo projeto da Ancinav conduzido pelo ministro Gilberto Gil em 2004. Nos próximos dias deve ser concluída mais uma proposta de texto para discussão: o anteprojeto a ser deixado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), comandada por Franklin Martins, para a presidente eleita Dilma Rousseff e o futuro ministro das Comunicações Paulo Bernardo.

As minutas que existem do texto são reservadas e ainda não estão circulando. Apenas algumas pessoas que participaram do grupo de trabalho para a elaboração da primeira proposta foram chamadas a ler o texto, sempre reservadamente. Mas tanta reserva e cuidado não indica, contudo, que o texto será mais duro ou mais intervencionista do que qualquer uma das propostas já discutidas, pelo contrário. A diferença é que o texto que está sendo elaborado pela Secom é mais amplo, e cobre o espectro das telecomunicações à comunicação social, conforme apurou este noticiário, além de ter sido construído em cima de discussões já realizadas.

Propostas conhecidas

O anteprojeto incorpora uma série de tópicos já previstos em outros projetos de lei. Um deles é resgatar o papel de outorga do Ministério das Comunicações. Essa ideia já está no Projeto das Agências, que tramita no Congresso desde 2004 (PL 3.337/04). Isso fará com que o Minicom volte a ter um papel importante na outorga de serviços de telecomunicações, podendo delegar à Anatel o papel de outorga em casos de menor implicação, como licenças de serviços privados. Nessa estrutura, fica garantido que o Minicom seguirá sendo o órgão responsável pelas outorgas de radiodifusão, com aprovação do Congresso Nacional, como é hoje. Mas o rito técnico poderia ser feito pela agência.

Outro aspecto é a correção das regras do Fust, também já prevista no projeto da nova Lei do Fust (PL 1481/07), para permitir a destinação dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações a empresas prestadoras de serviços privados, como banda larga.

O PLC 116/2010 (que tramita no Senado e cria novas regras para a TV por assinatura e para o audiovisual), está sendo aproveitado integralmente no anteprojeto da Lei de Comunicação Eletrônica da Secom. Com isso, o texto dá um tratamento amplo ao mercado de TV por assinatura e também equaliza conceitos que hoje estão dispersos e que são muitas vezes conflitantes nas legislações de TV paga, telecomunicações e audiovisual. De uma certa forma, o texto proposto cria uma espécie de Código de Comunicações, agregando diferentes leis e harmonizando conceitos criados em épocas distintas.

Propostas importantes previstas no PLC 116/2010, como a separação de espaços de atuação para grupos de telecomunicações e grupos de comunicação, seriam mantidas, pois há o entendimento de que essas divisões foram fruto de consensos do mercado.

Já conceitos de cotas de programação nacional e independente, tratados no âmbito da TV por assinatura no PLC 116, seriam aplicados também à TV aberta, conforme pede a Constituição.

Duas agências

A proposta que está sendo discutida prevê duas agências sob o Ministério das Comunicações. Uma é a Anatel, que teria algumas funções ampliadas na área de análise técnica do mercado de radiodifusão. A outra é a ANC (Agência Nacional de Comunicação), que daria lugar à Ancine.

A mudança da Ancine para a ANC começa com a transferência da função fomentadora da Ancine para um órgão específico do Ministério da Cultura. Depois disso, já como ANC, ela passaria a ter função de regulação do mercado de conteúdo, visto como um mercado econômico. Isso significa atuação para regular o mercado, instruir o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e fiscalizar questões relacionadas a conteúdos.

As questões de radiodifusão referentes a conteúdos seriam tratadas pela ANC, e as referentes à rede ficariam com a Anatel. Mas intervenções mais amplas, como o controle das relações de afiliação, por exemplo, não estão previstas, e tampouco há qualquer tipo de restrição à propriedade cruzada. O aspecto tido como mais polêmico é a restrição de que políticos possam controlar empresas de radiodifusão.

A indicação de Paulo Bernardo como ministro da Comunicações não define com clareza o tratamento que será dado ao debate da mudança do marco regulatório das comunicações no novo governo. A pauta está hoje sob a coordenação de Franklin Martins, ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social, que é favorável a um projeto que estabeleça um rompimento com a atual estrutura do ministério. Embora concorde com a necessidade de reestruturação do órgão, Paulo Bernardo prefere primeiro cuidar das tarefas que o levaram pra lá, ou seja, Correios e Programas de Inclusão Digital, incluindo o Plano Nacional de Banda Larga.

Dependendo da composição do segundo e terceiro escalão, o tema do marco regulatório pode terminar órfão. As escolhas de quem vai ocupar a Secretaria Executiva e de quem vai coordenar a Secretaria de Serviços de Comunicação Social Eletrônica (SSCSE) parecem ser decisivas para apontar os rumos do debate.

O secretário aventado pela imprensa para a SSCSE, André Barbosa Filho, pode não estar interessado em levar adiante uma discussão da qual pouco participou. Atual assessor da Casa Civil para radiodifusão, Barbosa se aproximou do setor nos últimos anos por causa da TV digital e poderia não se dispor a comprar as brigas inevitáveis em um processo como este. Este Observatório buscou contato com o assessor, mas foi informado de que ele se encontra em férias.

César Alvarez, assessor da Presidência da República atualmente responsável pelos programas de inclusão digital, trabalha para levar sua equipe para o Ministério das Comunicações, mas ainda não definiu com o novo ministro onde eles ficariam abrigados.

Conflitos entre as empresas

Entre os radiodifusores, há posições distintas sobre o assunto. Enquanto a Abert, que reúne Globo, Record e SBT, fala apenas na necessidade de ajustes na legislação, com mínima interferência estatal, outras emissoras, como a Bandeirantes e RedeTV, reunidas na Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), colocam-se a favor de transformações mais profundas. “O marco regulatório demanda uma grande revisão para garantir a pluralidade das fontes de informação e a repressão ao abuso do poder econômico que hoje acontece”, afirma Walter Ceneviva, vice-presidente executivo do Grupo Bandeirantes de Comunicação.

Durante a I Conferência Nacional de Comunicação, da qual participou ativamente, a ABRA apresentou uma proposta que limita em 50% a proporção de ingressos publicitários de qualquer emissora no mercado de televisão. A proposta foi aprovada e está entre as 633 resoluções da Conferência. Ceneviva ressalta, contudo, que não adiantam mudanças se não houver exigência do cumprimento da lei. “É preciso que as leis atuais e as do futuro sejam cumpridas. Hoje há uma tolerância com a ilegalidade muito negativa para todos”, ressalta.

Mesmo entre os associados da Abert há divergências relevantes. O SBT publicou comunicado oficial no dia 14 em que afirma que “para estimular a competição e garantir a pluralidade da informação e dos conteúdos é necessário que existam mecanismos para o controle, de fato, da propriedade cruzada, especialmente para evitar formação de monopólios e/ou oligopólios”. O alvo é claro, e a declaração é um sinal de que a discussão do novo marco regulatório pode acirrar essas diferenças internas à associação.

Reforço da pauta

Entre os atores da sociedade civil interessados na mudança do marco regulatório, a expectativa é que o debate avance em 2011 e provoque mudanças concretas no setor. Para Celso Schröder, Coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o marco regulatório precisa ser ousado e não pode se configurar como uma acomodação de pressões de corporações e organizações patrimonialistas. “O novo ministro e sua equipe devem se dedicar a articular essa política para o futuro, tratando a comunicação como política de Estado”, diz Schröder. “O novo marco regulatório é a oportunidade para fazer isso. O governo tem legitimidade, ambiente e as ferramentas necessárias e precisa enfrentar esse debate”, completa.

Em novembro, a Secretaria de Comunicação Social realizou um seminário sobre convergência de mídias comparada que demonstrou a existência de regulação de conteúdo na maioria das democracias europeias. “O seminário desmontou o discurso contra a regulação”, diz Schröder. O evento comparou as diferentes estratégias que estão sendo usadas para tratar o tema das comunicações, e demonstrou uma tendência de se tratar conjuntamente telecomunicações e radiodifusão. De fato, as fronteiras entre esses dois setores estão cada vez mais turvas tanto para o mercado quanto para o usuário.

Para Jonas Valente, do coletivo Intervozes, a condução da reforma do marco regulatório “é uma tarefa central e deve ser encarada, a exemplo do que aconteceu na Argentina, dentro de um amplo processo de consulta pública e mobilização". Valente destaca ainda o desafio de re-estatizar o Ministério das Comunicações, parafraseando o professor da Universidade de Brasília, Murilo Ramos. “Isso significa torná-lo novamente um instrumento do Estado, e não das empresas, para formular o conjunto das políticas do setor, bem como para implantar parte substancial dela”. Schröder aponta na mesma direção. “O Ministério das Comunicações não pode ser um ministério menor, apenas com funções cartoriais”, diz o coordenador do FNDC.

As questões relativas aos direitos e deveres dos usuários na internet não devem mesmo ser alvo da proposta de novo marco regulatório que o governo está finalizando. O provável é que isso seja feito paralelamente, por meio de projetos que correm no Congresso Nacional e principalmente pelo projeto de marco civil que também está sendo coordenado pelo Executivo.

Tal intenção ficou mais clara em audiência pública realizada no Senado Federal nesta quinta-feira (16). O ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social do governo, Franklin Martins, afirmou que não se pretende regular a internet no que diz respeito ao seu uso individual. No entanto, devem ser propostas medidas que regulem a infraestrutura da rede.

A decisão do governo pode ter partido da dificuldade de estabelecer parâmetros de uso da internet. No seminário internacional sobre convergência de mídia realizado pelo governo em novembro deste ano notou-se que mesmo os países que possuem um sistema de regulação mais avançado que o nosso têm dificuldades de aplicar leis sobre os conteúdos na rede.

Essa dificuldade de lidar com a internet também foi ressaltada pelo professor Murilo Ramos, da Universidade de Brasília. “A internet não está madura para ser tratada pelo ponto de vista normativo”, entende. Para ele, pode ser melhor que o tema seja tratado fora da proposta do novo marco regulatório, já que os conflitos naturais que surgem nessa discussão podem trazer mais obstáculos a construção do projeto.

Interesses

No entanto, os representantes dos radiodifusores, dos jornais e de empresas de telecomunicações presentes na audiência deixaram claro que têm fortes interesses em uma regulação a curto prazo da internet. “Nosso fantasma é o debate sobre internet”, disse Paulo Tonet, conselheiro da Associação Nacional de Jornais (ANJ), em alusão a metáfora frequentemente usada por Franklin Martins. Um dos pontos centrais para a ANJ é a necessidade de aumentar a rigidez no controle dos direitos autorais sobre os conteúdos jornalísticos.

Já a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) voltou a defender a aplicação do Artigo 222 (que limita o controle de capital estrangeiro na mídia brasileira) para os portais jornalísticos na internet. Um dos principais alvos da Abert, que representa a Globo, o SBT e a Record, é o site Terra, que pertence à espanhola Telefônica. Apesar do discurso da Associação da importância da proteção ao conteúdo nacional, é evidente a preocupação econômica que move essa disputa.

As teles, representadas na ocasião pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), tem um interesse imediato em produzir conteúdos e disputar o mercado de TV a cabo. Essa segunda reivindicação provavelmente será atendida já com a aprovação do PLC 116/2010 (ex-PL 29), que será votado em 2011, no Senado.

Essas discussões feitas na audiência, porém, ainda ficaram no campo abstrato. Nada sobre a proposta do novo marco regulatório foi adiantada pelo ministro Franklin Martins. Segundo ele, o intuito é não causar constrangimentos a presidente Dilma e deixá-la mais tranquila para avaliar o projeto com sua equipe. O ministro afirmou também que o projeto não será encaminhado em regime de urgência e que deve haver um pacto social em torno dele.

O ministro aproveitou para, mais uma vez, criticar alguns grupos privados que tem acusado o governo de querer censurar a mídia com o projeto de marco regulatório. “Estão querendo driblar o debate”, afirmou. Franklin, que será substituído pela jornalista e ex-diretora da TV Brasil Helena Chagas, teve a responsabilidade de capitanear esse projeto no fim do governo. “Se alguém tem que apanhar, eu apanho. Não tem problema”, brincou. A tendência é que no governo Dilma o projeto seja abraçado pelo Ministério das Comunicações, que pela primeira vez é ocupado por um petista. No caso, o bancário e ex-ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo.

Veja também: Proposta para novo marco regulatório traz medidas democratizantes, mas é tímida e genérica

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade (Contcop) registrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 11) que, se aprovada, exigirá do Congresso Nacional a regulamentação de dispositivos constitucionais referentes à comunicação. A Ação foi protocolada no Supremo em 10 de dezembro e neste mesmo dia distribuída à ministra Ellen Gracie. O advogado da ADO 11 é o professor e jurista Fábio Konder Comparato.

Trata-se, na realidade, da mesma Ação que foi ajuizada em outubro deste ano pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Federação dos Radialistas (Fitert). Esta, procolada como ADO 9, não havia sido aceita pela ministra Ellen Gracie, que alegou que as organizações citadas não poderiam ser as proponentes deste tipo de recurso jurídico. Os advogados da Ação, Fábio Konder Comparato e Georghio Tomelin, entraram com um recurso pedindo revisão da decisão de Ellen Gracie. A ministra então solicitou um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), que ainda não se manifestou sobre o assunto.

O advogado Fábio Comparato, no entanto, não quis esperar o resultado do parecer da PGR e buscou outras maneiras de ter a Ação julgada pelo STF, mudando seus proponentes. Primeiro, Comparato tentou o Partido Socialismo e Liberdade (Psol). O partido também foi julgado impossibilitado de apresentar a Ação pelo STF por estar sem presidente formal na época.

Agora a nova tentativa é com a Contcop, já que, segundo entendimento da ministra Ellen Gracie, “apenas estão aptas a deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade as entidades de terceiro grau, ou seja, as confederações sindicais, excluindo-se, portanto, os sindicatos e as federações, ainda que possuam abrangência nacional”. Com isso, espera-se que o STF finalmente aceite a Ação e discuta seu mérito.

A ADO 11 busca a regulamentação de três pontos essenciais: a garantia do direito de resposta a qualquer pessoa ofendida através dos meios de comunicação de massa; a proibição do monopólio e do oligopólio no setor; e o cumprimento, pelas emissoras de rádio e TV, da obrigação constitucional de dar preferência a programação de conteúdo informativo, educativo e artístico, além de priorizar finalidades culturais nacionais e regionais. Veja mais sobre o conteúdo da Ação.