O uso de recursos públicos, os financiamentos e o cumprimento de obrigações fiscais por parte dos meios de comunicação deverão ser regulamentados e ter participação popular. A decisão foi tomada hoje, no último dia da 1ª Confecom (Conferência Nacional de Comunicação). O encontro começou na última segunda-feira, em Brasília, e discutiu os mais diversos temas. Os mais polêmicos foram deixados para hoje.

Depois de aprovadas, as propostas seguem para o Executivo, que vai analisar e preparar um documento final. O objetivo é elaborar normas de políticas públicas para a comunicação –rádio, televisão, veículos impressos e digitais.

Participantes da 1ª Confecom (Conferência Nacional de Comunicação) aprovaram proposta que reduz de 30% para 10% a participação de estrangeiros em empresas nacionais de comunicação. A ideia é alterar a Lei 10.610, de 2002.

Os debates duraram três dias.

A 1ª Confecom (Conferência Nacional de Comunicação) aprovou nesta quinta-feira a proposta que cria o código de ética do jornalismo.

Conselho

A Confecom trouxe de volta a discussão, iniciada no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a criação do Conselho Federal de Jornalismo.

O conselho foi uma sugestão da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), encampada pelo governo Lula.

Onde há vitoriosos há também os derrotados. E, no caso da Conferência de Comunicação os da última categoria são aqueles que erradamente apostaram na explosão da Confecom e se retiraram da sua construção. Refiro-me à Abert, Aner, ANJ e as entidades empresariais que representam os interesses de empresas como a Rede Globo, Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo e outros veículos que se negaram a participar do debate democrático sobre as comunicações.

Quando se retiraram, lá atrás, da Comissão Organizadora Nacional, na esperança que o cheque mate fizesse o governo recuar e desmobilizar a conferência, estes setores assinaram um atestado de intolerância e derrota.

Em décadas de hegemonia informacional, onde eles construíram uma imagem estereotipada dos movimentos sociais – os extremistas, radicais, intransigentes, baderneiros e toda a sorte de adjetivos pejorativos – o que eles conseguiram com a postura que tiveram durante a conferência foi mostrar que os intransigentes são eles. Ou seja, não estão dispostos a participar do diálogo democrático. Querem calar a todos. Foram de certa forma calados.

Nos editoriais que têm publicado nos últimos dias, essas emissoras tentam a todo o custo deslegitimar a conferência, num lamento desesperado de quem foi derrotado por ter aberto mão da prerrogativa de influenciar o debate político.

Estes segmentos da grande mídia estão, a cada dia, mais isolados. Emissoras como a Bandeirantes e a Rede TV que estão presentes na conferência vieram defender seus interesses. Não correram amedrontados.

A decisão de realizar periodicamente novas edições da Conferência vai exigir outra postura desse segmento. Na sociedade da informação, num mundo digital no qual se desvanecem e se misturam os papéis de receptor e emissor, não há mais espaço para unilateralidade no processo comunicacional.

Eles podem continuar lamentando, mas não têm outro caminho a não ser mudar de postura.

Os que apostaram no fracasso da 1ª Conferência Nacional de Comunicação caíram do cavalo. Além do valor histórico desse processo, pelo ineditismo que ele tem, e do seu sentido pedagógico, uma vez que reuniu milhares de pessoas em todo o país para debater as comunicações no Brasil, já há conquistas concretas aprovadas pelos delegados e delegadas que estão reunidos na plenária final, em Brasília.

os grupos de debates temáticos, que discutiram questões variadas relativas aos três eixos definidos no temário da Confecom – Produção de Conteúdo, Meios de Distribuição e Cidadania: Direitos e Deveres, já foram aprovadas propostas importantes para o avanço da democratização da comunicação.

Entre elas estão políticas que garantam os direitos civis na internet, pela não aprovação do AI-5 Digital, proibição de publicidade direcionada às crianças menores de 12 anos, fundo de apoio às rádios comunitárias, divisão do espectro radioelétrico entre os sistemas público, privado e estatal na proporção 40 – 40 – 20, democratização das verbas publicitárias para veículos livres e comunitários entre tantas outras reivindicações dos movimentos sociais.

Parte considerável das propostas já aprovadas (as que obtiveram maioria de 80%) não eram consenso entre os três setores presentes na conferência. Elas puderam ser aprovadas nos grupos graças ao diálogo e a negociação entre movimentos sociais, governo e empresários, que com o maior espírito republicano perceberam que não adianta tapar os olhos à realidade e é preciso construir instrumentos de modernização nas políticas de comunicação que estejam pautadas pela garantia do acesso e pela pluralidade.

Esse processo mostrou que é possível preservar as posições de cada seguimento sem prejuízo de procurar sínteses possíveis.

Nesta terça, começam as votações na plenária final. As propostas mais polêmicas, e que por isso não conseguiram angariar a maioria necessária para aprovação nos grupos, serão apreciadas. Em torno de 150 propostas serão discutidas nessa fase final da Confecom. A perspectiva é que seja possível obter outras conquistas, que sejam ainda mais representativas para o avanço democrático da sociedade.

O que precisa ficar claro para todos que estão participando deste debate – movimentos sociais, empresários e governo – é que o debate da comunicação não termina aqui. Pelo contrário. Uma vez aprovadas é preciso construir um processo acompanhamento político da transformação destas propostas em políticas públicas efetivas.  Para isso, é preciso manter a articulação e mobilização que os movimentos sociais construíram durante o processo de realização da conferência.