A divulgação dos sócios nos contratos de concessão de rádio e TV por meio de uma lista pelo Ministério das Comunicações (Minicom) deflagrou nova corrida para identificar políticos que integram os contratos em desrespeito a Constituição Federal. Até o momento os membros do Congresso Nacional são os mais visados por infringirem a Carta Magna de forma mais contundente, já que são responsáveis pelos processos de liberação e renovação das outorgas.

No projeto Excelências da ONG Transparência Brasil são identificados 69 parlamentares do Congresso com posse de licenças. Os dados foram obtidos nas declarações de bens à Justiça Eleitoral, a partir do que eles informam em seus perfis nas respectivas Casas legislativas e em outras fontes. O próximo que pode figurar nessa lista é o senador Aécio Neves (PSDB-MG) que depende de aval do Minicom para integrar diretamente o quadro societário da Rádio Arco-Íris ao lado de sua mãe e uma irmã. A rádio é associada à rede Jovem Pan e licenciada para operar em Betim, mas a sede é na capital Belo Horizonte.

O caso de Aécio é emblemático porque o fato dele entrar efetivamente na sociedade da rádio não impede de exercer influência desproporcional sob a programação. O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social emitiu nota nesta terça-feira, dia 31 de maio, na qual reivindica revisão dos artigos da Constituição que impedem a posse de concessão para políticos ao incluir proibição explicita também a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. No caso dos membros do Congresso o Intervozes reforça o argumento da ilegalidade ao alegar nepotismo.

Falta transparência

O Consultor Internacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Toby Mendel, ao analisar o panorama brasileiro, identificou a necessidade de coibir a propriedade de fachada das emissoras e foi explícito sob caso evolvendo familiares, no Seminário Internacional Convergência de Mídias em novembro de 2010. Mendel citou a impossibilidade de definir quando familiares atuam de forma conjunta para controlar o conteúdo das emissoras e os impactos negativos desse modelo na concentração da propriedade dos meios de comunicação no país.

A professora da Pós Graduação da Escola de Comunicação da UFRJ, Suzy dos Santos, endossa o coro daqueles que encontram dificuldades para encontrar os reais donos das empresas de radiodifusão brasileiras. Ao analisar a nova lista publicada pelo Minicom, Santos já conseguiu identificar problemas que atrapalham a transparência, como: a ausência das percentagens de cotas dos acionistas; o fato da relação das entidades por localidades não separar ativos e inativos; a falta de informações sobre os prazos das concessões; e o fato dos nomes das entidades ser apenas pela razão social e ocultar o nome fantasia.

Além desses entraves, Santos também cita erros na lista, como o fato da TV Itapoan na Bahia ter o falecido senador Antônio Carlos Magalhães como sócio: "Mesmo se atualizassem para espólio, é uma TV que ele perseguiu".

Em relação à lista publicada e retirada em 2003, ela vê poucas diferenças entre as quais a qualidade da diagramação e o fato de atualizar alguns falecidos para espólio, como é o caso do Pedro Affonso Collor de Mello nas empresas da família Collor em Alagoas.

Parentes são incluídos nos trabalhos da pesquisadora, bem como deputados estaduais, prefeitos, vereadores, suplentes de senadores e líderes partidários. Ela acha que nessa linha consegue algo mais abrangente, apesar das dificuldades nos atuais mecanismos de busca: "O maior problema é detectar afilhados e parentes. Também continua o problema das associações que só vêm com diretores e não com todos os associados".

Os dados utilizados por Suzy Santos para sua tese de doutorado defendida em 2004 apontavam que 33,6% das geradoras e 18,03% das retransmissoras são controladas por políticos, na maioria, dos partidos PMDB, PSDB e DEM. Já o projeto Excelências identifica 51 deputados estaduais em atividade que detém concessão de rádio e/ou televisão em 22 casas legislativas.

Atualmente Santos busca atualizar seus números sobre políticos com outorgas e aprofundar a compreensão sobre fluxo entre radiodifusores regionais e o poder federal. Porém a pesquisadora deixa o alerta que o foco nos números pode escamotear uma visão mais complexa do fenômeno: "Não dá pra simplesmente entender que o poder da radiodifusão nas mãos dos políticos se dá apenas pelas outorgas que eles detêm, temos que perceber que há alianças mais fortes neste processo".

Velocidade

É possível mensurar a velocidade com que os dados nesse campo são alterados nas reuniões da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. No último dia 1 de junho, quarta-feira, foi aprovada por unanimidade na Comissão a renovação de duas concessões cujos sócios são políticos. A primeira é a da Rádio Pérola do Turi, no município de Santa Helena (MA) tem como sócia a prefeita da cidade, Helena Maria Lobato Pavão. A outra é a da Rádio Tempo FM de Juazeiro do Norte (CE) tem como sócio o 1° vice-presidente do PMDB-CE, Gaudêncio Gonçalves de Lucena.

O deputado federal Emiliano José (PT-BA) reforça os problemas deste tipo de associação: "existe um claro abuso no mundo das emissoras de rádio e televisão pelos políticos locais. A gente sabe que quando políticos detêm concessões públicas de radiodifusão, os veículos de que eles são sócios só vão defender seus interesses, esmagando outras opiniões".

Emiliano integra a coordenação da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação e responsabiliza a fragilidade da legislação por perpetuar essa anomalia: "Isso acontece porque há brechas na legislação quanto às concessões. O Congresso precisa se debruçar sobre esse assunto para criar mecanismos legais que impeçam esse uso inapropriado das concessões públicas de radiodifusão".

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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa, na próxima quarta-feira (1º), uma pauta com 25 itens, entre eles a Proposta de Ato Normativo nº 1, apresentado pelo presidente da comissão, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O ato visa impedir que, para a relatoria de Projetos de Decreto Legislativo (PDS) de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o funcionamento de emissoras de rádio e televisão, seja indicado um senador eleito pela mesma unidade da federação na qual a emissora prestará o serviço.

O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), afirma, em seu voto favorável, que o constituinte, ao atribuir ao Congresso Nacional a fiscalização dos atos do Poder Executivo relativos ao funcionamento de emissoras de rádio e televisão, "buscou coibir o uso político da delegação da prestação desses serviços e assegurar a democratização desse processo".

Para ele, a proposta do presidente da CCT "coaduna-se com essa preocupação, ao afastar a possibilidade de ocorrência de qualquer suspeita de direcionamento ou interesse político no decorrer do exame desses atos".

O relator lembrou que atos normativos não estão previstos no Regimento Interno do Senado, mas "experiências anteriores de comissões como a de Infraestrutura (CI), a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e a de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) comprovam que os atos regulamentares têm simplificado os trabalhos legislativos ao definir regras mais detalhadas e transparentes". Ele considerou louvável a iniciativa de Eduardo Braga.

Dos 25 itens da pauta, 23 são PDSs relativos ao funcionamento de emissoras de rádio e televisão. Esses pedidos já serão avaliados na perspectiva das novas normas referentes a concessões de rádio e televisão. Algumas dessas novas normas precisarão ser ainda regulamentadas, mas outras já são aplicáveis, como a exigência de estudos prévios, a serem realizados pelo Ministério das Comunicações, sobre a viabilidade técnica e econômica da exploração comercial da concessão; percentuais mínimos da programação destinados a programas jornalísticos, educativos e culturais; e a capacidade financeira dos concessionários.

Constam da pauta três PDSs sobre funcionamento de televisão em Barbacena (MG), Londrina (PR) e Manaus (AM); nove para funcionamento de rádios comunitárias em Marcos Parente (PI), Agudo de Goiás (GO), Luziânia (GO), Coroaci (MG), Seritinga (MG), Monte Alegre de Minas (MG), Capitão Gervásio Oliveira (PI), Lago Verde (MA) e Betim (MG); seis para funcionamento de rádios em frequência modulada Goianésia (GO), Goiânia (GO), Gramado (RS), São José do Egito (PE), Belo Jardim (PE) e Parnaíba (PI); e cinco para funcionamento de rádios em ondas médias em Auriflama (SP), Estância (SE), Campos dos Goytacazes (RJ), Coité (BA) e Sumé (PB).

Ainda na pauta da CCT está o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado 291/2008, apresentado pelo ex-senador Expedito Júnior. A proposta permite a propaganda eleitoral na internet. O relator argumenta que o projeto, embora meritório, buscava suprir uma lacuna legal já resolvida pela Lei 12.034/09.

Em face às constantes comprovações de que muitos concessionários de rádio e TV utilizam o nome de terceiros como dirigentes de suas empresas para burlar a lei, o Ministério das Comunicações (Minicom) afirmou que irá adotar novos procedimentos para evitar que a prática continue a ocorrer no país. Elas servirão, segundo o Ministério, para comprovar a capacidade financeira dos grupos que concorrem nas licitações pelos canais. Enquanto isso, todos os pedidos de novas concessões estão suspensas no Executivo e no Legislativo.

Duas novas medidas são referentes à caução que as empresas pagam para participarem de uma licitação. Primeiro, o Minicom afirma que vai aumentar essa garantia de 0,5% para 20% do valor do contrato. Além disso, o governo também vai revisar o Decreto nº 52.795, de 1963, para fazer com que as empresas antecipem as cauções. Metade do valor será pago no ato da outorga e a outra parte no ato das assinaturas, após aprovação do Congresso. Atualmente a segunda parcela só é depositada um ano depois da assinatura dos contratos.

Outra cobrança que o Ministério garante que vai fazer é exigir a apresentação por parte do interessado no canal de pareceres de dois auditores atestando que a empresa tem condições de pagar a outorga e montar a estrutura de operação da emissora. Existem, atualmente, 800 processos de licitação suspensos no Minicom

Essas novas exigências do governo foram impulsionadas por material feito pela jornalista Elvira Lobato publicado na Folha de S.Paulo, em 27 de março deste ano, demonstrando que pessoas sem condições financeiras, como donas de casa e cabeleireira, emprestavam seus nomes para empresas que dirigiam as emissoras de fato. O valor de concessões de rádio e TV passa dos milhões de reais em muitos casos.

Grupos utilizam “laranjas” para escamotear os reais proprietários de um canal porque vários já possuem outros meios de comunicação, evitando assim a constatação que contribuem para o oligopólio no setor. Outros utilizam desse recurso para ocultar as movimentações financeiras, como a venda irregular da concessão. É comum políticos e igrejas por trás desse tipo de fraude.

A denúncia da Folha de S.Paulo não é nova e esse tipo de operação é tão comum que é possível encontrar sites especializados nesse comércio. Apesar de permitir o lucro de entes privados a partir de um bem público, a lei permite que emissoras sejam vendidas após cinco anos de funcionamento.

No entanto, o Decreto 52.795/63, em seu artigo 90, afirma que nenhuma transferência pode ser feita sem prévia autorização do Governo Federal sendo nula, de pleno direito, qualquer transferência efetivada sem observância desse requisito . Na prática, o que ocorre é que as empresas que cometem esse tipo de ilegalidade vendem suas emissoras por contratos de gaveta entre as partes, sem o conhecimento do Minicom.

Fiscalização

Os novos procedimentos anunciados pelo governo para concessão das outorgas só valem para os novos pedidos. Mas pouco terão efeito se a falta de fiscalização no setor continuar possibilitando essas e outras irregularidades dos concessionários. Esse é um dos maiores nós do setor no país.

Tanto que só agora, depois de 13 anos em que são outorgadas concessões por licitação no Brasil, é que o Minicom entrou em acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o papel de cada órgão no que diz respeito à fiscalização das emissoras. “Isso para mim é crítico”, diz o professor de comunicação aposentado da UnB, Venício A. de Lima.

O que o Ministério das Comunicações tem defendido é que não cabe a ele encontrar casos de fraudes nas composições societárias das emissoras. “Nada podemos fazer a não ser encaminhar ao Ministério Público Federal para investigar. Uma vez comprovada a fraude, podemos atuar”, disse em audiência pública no Senado, em 27 de abril, o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Minicom, Genildo Lins de Albuquerque Neto. “Queremos que em quatro anos todas as rádios e televisões do país passem por uma fiscalização”, emendou.

O subprocurador-geral da República, Antônio Carlos Fonseca, afirmou, na mesma audiência pública, que o Ministério Público Federal (MPF) está investigando as denúncias feitas pela Folha de S.Paulo. Ele aproveitou para criticar a atuação do governo na fiscalização da radiodifusão. “Primeiro é um problema de uma legislação ineficiente e depois um problema de gestão. A sociedade está no pior dos mundos”, criticou o representante do MPF.

O professor Venício Lima avalia que as novidades que o Minicom anunciou são importantes, mas ainda são tímidas em relação ao tamanho das mudanças necessárias para o setor. Ele chama atenção, por exemplo, que atualmente uma concessão de radiodifusão é concedida àquele grupo que apresenta a maior proposta financeira. Pouco se leva em conta o uso que o interessado prentede fazer do canal. Além disso, as poucas exigências de conteúdo acordadas nos contratos não são fiscalizadas pelo Executivo e o Legislativo.

O Ministério também estuda consultar os dados da empresa participante de uma licitação de rádio e TV junto à Receita Federal antes de conceder a outorga. “Isso é óbvio. Nosso imposto de renda tem esses cruzamentos. Como isso ainda não tinha ocorrido?”, questiona o professor. “A impressão que tenho é que a equipe do Minicom está trocando o pneu com o carro andando. Não conhecem bem a legislação”, arremata.

Marco legal

Várias medidas que a nova gestão do Minicom vem implantando são mudanças de procedimentos internos e, na maioria dos casos, não necessitam de alterações legais. As mudanças mais significativas para o setor de radiodifusão, no entanto, estão sendo esperadas na proposta de revisão do marco regulatório, que o ministro Paulo Bernardo afirmou colocar em consulta pública e enviar para o Congresso no segundo semestre deste ano.

Enquanto isso não ocorre, deputados e senadores vem se movimentando para sugerir algumas mudanças nos critérios de concessão e renovação de outorgas. Após as denúncias da presença dos “laranjas” nos canais, as comissões que aprovam as outorgas nas duas casas suspenderam o trâmite dos processos.

Um grupo de senadores deve apresentar nesta quarta-feira (4) algumas dessas propostas. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) adiantou que pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição que diminua o quórum exigido para a negação de um pedido de renovação de concessão para a maioria simples dos presentes em plenário. Hoje, o parágrafo 2º do Artigo 223 da Constituição diz que a não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

Outra mudança que Walter Pinheiro pretende sugerir será para alterar o parágrafo 4º do Artigo 223, que garante que o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, só poderá ser feito mediante decisão judicial. O senador entende que o Congresso também tem o respaldo para tal ato e não apenas a Justiça. Além de Pinheiro compõem o grupo responsável por elaborar as propostas os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Valdir Raupp (PMDB-RO).

Já a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI) pretende já nesta quarta voltar a apreciar os pedidos de renovação de concessões que estavam paralisados desde abril. As novas outorgas de emissoras comerciais, porém, não serão votadas até que o Minicom publique nova portaria regulamentando o procedimento licitatório, conforme anunciado. Assim, cerca de 150 dos 197 processos de radiodifusão devem ser aprovados nesta quarta.

Se de um lado as entidades ligadas às operadoras e fornecedores de equipamentos para redes móveis já iniciaram os esforços para convencer o governo a licitar o quanto antes a faixa de 700 MHz, hoje usada pela radiodifusão, para a banda larga móvel e serviços de quarta geração, as empresas de radiodifusão, pelo menos no Brasil, não estão paradas. Trata-se da batalha pelo "dividendo digital", que é o espectro supostamente resultante do fim da transição da TV aberta analógica para a TV digital.

A Abert, que representa emissoras de rádio e TV, já está avançada na preparação de uma resposta técnica em defesa da manutenção da situação atual de distribuição do espectro de 700 MHz. E ao contrário do que normalmente se pode esperar em um confronto com grupos de comunicação, os argumentos utilizados não serão apenas políticos, com ênfase na questão da cultura e da identidade nacionais. A Abert está pronta para mostrar que o cenário existente no Brasil em relação ao dividendo digital é muito diferente de qualquer cenário internacional que venha a ser usado como comparação.

Para Luiz Roberto Antonik, diretor-geral da Abert, não é possível, no caso brasileiro, pensar o dividendo digital apenas sob a perspectiva da banda larga. "Nenhum radiodifusor é contra fazer banda larga wireless. Mas existe uma deficiência que o Brasil ainda precisa suprir que é fazer com que a população fora dos grandes centros urbanos também tenha mais alternativas de TV aberta e TV digital", diz, lembrando que não está prevista ainda a digitalização das retransmissoras e das repetidoras de radiodifusão e que é muito mais comum do que parece encontrar municípios com apenas uma ou mesmo nenhuma emissora de radiodifusão disponível. "O acesso à radiodifusão é, sobretudo no Brasil, um fator de inclusão que não pode ser esquecido".

O que a Abert procura mostrar é que não se pode definir a redistribuição do espectro de 700 MHz antes que fique claro se o processo de digitalização a ser concluído em 2016 permitiu o acesso de todos os brasileiros ao conteúdo da televisão aberta. Para Antonik, é preciso pensar também em ferramentas para fomentar o surgimento de mais grupos locais e regionais que levem conteúdos específicos para as diferentes realidades do Brasil. "Se é para repartir o espectro, é melhor esperar 2016 para tirar uma foto do que realmente está acontecendo e não ficar usando a realidade de países que não têm a nossa realidade para tentar prever o futuro".

A Abert lembra que a penetração da TV nos domicílios é de 95,5% na média, segundo o IBGE, "mas essa realidade é muito pior justamente nas regiões mais carentes". Estudos da Abert mostram que o número de geradoras de radiodifusão ainda é muito limitado no Brasil (são 512 ao todo, somando 310 comerciais e 202 educativas), quando o potencial existente, segundo as estimativas da associação são de pelo menos 971 geradoras. Isso não acontece, explica a Abert, porque o mecanismo de licitação adotado pelo Minicom acaba permitindo o surgimento de atravessadores que impedem que as concessões sejam disputadas dentro da lógica do mercado.

Para a Abert, antes de pensar em redistribuir o espectro destinado hoje à radiodifusão, o governo deveria buscar formas de expandir a radiodifusão no Brasil tanto geograficamente quanto fomentar o surgimento de novos grupos regionais e locais.

Outro argumento novo que os radiodifusaores estão trazendo para o debate é o de que eles representam apenas uma fração econômica do mercado de telecomunicações como um todo, e que por isso seria mais interessante para o país que a banda larga se desenvolvesse. Pelas contas da Abert, o setor de televisão faturou em 2010 R$ 27 bilhões. Trata-se de um valor substancialmente maior do que aquele apontado pelo Projeto InterMeios, em geral usado como parâmetro. E, segundo a Abert, os R$ 140 bilhões faturados pelas telecomunicações tem um grande componente de impostos que a radiodifusão não tem. "O fato é que não somos um décimo das telecomunicações, mas no máximo um quarto. Ou seja, a radiodifusão é um segmento econômico importante sim", diz Antonik.

Espectro

Em relação ao debate sobre a destinação do espectro, a Abert espera que as autoridades brasileiras não sigam o mantra da harmonização internacional. "Esse argumento de que o Brasil precisa seguir as mesmas necessidades de espectro do Suriname é equivocado", diz Antonik. Para ele, o dividendo digital tem que ter outros objetivos além da banda larga.

No rastro das licitações de venda de concessões de rádio e TV surgiu um mercado ilegal de emissoras que o governo, reconhecidamente, não reprime.

Concessões recém-aprovadas pelo governo estão à venda abertamente em sites especializados na internet, contrariando a lei.

A legislação só permite a transferência de controle de emissoras depois de cinco anos em funcionamento, e ainda assim com autorização do governo e do Congresso, que aprova cada concessão.

Antes do prazo, só é permitida a transferência de 50% das cotas. Mas as concessões mudam de mãos por contratos de gaveta.

O secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Genildo Lins de Albuquerque Neto, reconhece que não tem meios para coibir o comércio ilegal.

Segundo ele, os contratos de gaveta devem ser investigados por Polícia Federal e Ministério Público, assim como o uso de laranjas para a compra de concessões.

Como a Folha revelou ontem, os laranjas são usados para camuflar os reais donos de veículos de comunicação -em geral especuladores, políticos e igrejas.

Aparência legal

A Folha apurou que igrejas são os principais clientes desse mercado. Elas adquirem principalmente rádios em sites que trazem links do Ministério das Comunicações e da Anatel para dar aparência de legalidade.

O site Radiodifusão & Negócios, por exemplo, anuncia a venda de uma rádio FM "por montar" em São Paulo por R$ 4,8 milhões.

Emissoras educativas e retransmissoras de TV, distribuídas gratuitamente, também estão à venda em outros sites e por corretores autônomos. Os preços variam de acordo com o local.

A venda é feita por meio de um contrato de transferência imediata de 50% do capital da empresa, e de direito de opção sobre os 50% restantes. Assim, o vendedor não pode recuar do compromisso com o comprador.

Simultaneamente, o comprador recebe uma procuração que lhe dá poderes para responder pela empresa junto ao Ministério das Comunicações e à Anatel.

Sem se identificar, a reportagem conversou com um vendedor, pelo celular, sobre o aluguel de rádios a igrejas.

"O contrato é assinado com pagamento adiantado de dois meses de aluguel. A igreja fica com o comando total da rádio. É assim que funciona", disse o corretor.

A Folha não conseguiu localizar os responsáveis pela página na internet.