O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aproveitou há pouco a aprovação de um negócio no setor de telecomunicações para demonstrar sua intenção de colaborar com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na revisão do marco regulatório para o setor. O órgão antitruste deu aval, por unanimidade e sem restrições, à aquisição, pela Net Serviços, das quotas do capital social da ESC 90 detidas por Carlos Yoshio Motoki (CYM) e pela Energias do Brasil (EDP) nos setores de prestação de serviços de TV por assinatura e acesso à internet de banda larga em Vila Velha e Vitória, no Espírito Santo.

Segundo o relator do caso, Carlos Ragazzo, o fato de o marco regulatório do setor estar em processo de mudança cria dificuldades de análise para o Cade. "Mudanças no marco podem interferir no caso presente", argumentou Ragazzo, citando que alterações trazem perspectivas diferentes de itens analisados, como rivalidade e barreira de entrada. "Isso muda a forma como vemos fusões", afirmou.

O relator enfatizou que o órgão antitruste deveria apoiar a concretização das alterações. Ele já se adiantou a possíveis críticas, como as feitas no passado, a respeito do avanço do Cade no trabalho de agências reguladoras. "Existe, sim, interseção entre nós e o trabalho da Anatel. Isso vai alterar a forma como avaliamos", defendeu.

O presidente do Conselho, Fernando Furlan, lembrou que, em agosto de 2010, em um negócio envolvendo a Sky e ITSA, o plenário acatou a sugestão do então relator do caso de que o Cade contribuísse com a Anatel na construção de um novo desenho do marco regulatório no mercado de TV por assinatura. "Temos interesse em colaborar com a Anatel."

O conselheiro Olavo Chinaglia salientou que dúvidas em relações contratuais entre empresas no setor já foram destacadas pelo Cade no passado. "Quero lembrar que essa relação já foi objeto de documentos enviados para a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e a Anatel com o objetivo de investigar possíveis efeitos competitivos, como aumento de barreira de entrada para a confecção de conteúdo. A participação substancial da Globo em realização de conteúdo corrobora essa preocupação", disse. Para ele, corre-se o risco de uniformização de grades e, consequentemente, aproximação dos preços. "Infelizmente não temos notícias de qualquer desdobramento das investigações", continuou.

Mesmo assim, Chinaglia disse que também votaria pela aprovação do negócio envolvendo a Net hoje porque não há relação entre esse ato de concentração e a preocupação do Conselho. Ragazzo destacou em seu voto que as Organizações Globo são ao mesmo tempo controladora da Net e possuem participação, ainda que minoritária, da Sky. "Isso pode gerar efeitos anticompetitivos ou uma ação coordenada ou unilateral", lembrou.

O relator salientou, porém, que a Globo demonstrou que deve reduzir a participação na Sky para se concentrar em seu foco de negócio, que é a produção de conteúdo. "Não há como considerar acessos a informação ou como justificar um voto contra a aprovação ou imposição de restrições", considerou, acrescentando, contudo, algumas observações. Segundo a Anatel, apesar do controle em uma das companhias e a participação em outra, as organizações Globo não atuariam de forma coordenada nas empresas. Por isso recomendou ao Cade a aprovação do negócio. O Ministério Público Federal (MPF) também se pronunciou, afirmando que não se opunha ao negócio.

Dois projetos de leis que estão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado criam penas muito mais duras para crimes praticados na internet do que prevê a proposição 94/99, da Câmara, conhecido como o “Projeto Azeredo”, que é tão criticado por juristas e especialistas da web. A proposta do senador Magno Malta (PR-ES) é no sentido de transformar esses crimes em hediondos, com penas de detenção de mais de oito anos. Já o do senador Jorge Viana (PT-AC), propõe pena de até seis anos de prisão para hackers.

Os dois projetos surgiram no rastro dos ataques de carga de hackers a sites do governo e da suposta violação do e-mail da presidente Dilma Rousseff, durante a campanha eleitoral, mas somente divulgado no final de junho. Não foram registrados danos significativos nas ocorrências, mas os senadores entenderam ser necessário criminalizar de forma clara e taxativa esses tipos de condutas.

O senador Magno Malta teve ainda outra motivação: em junho, ele comunicou ao Plenário a invasão de sua página na internet por hackers. A violação, segundo o senador, foi comprovada por meio de palavras de baixo calão dirigidas a ele e mencionaram o projeto de lei que trata da criminalização da homofobia, ou seja, não passou de uma pichação.

No entanto, em seu projeto Malta propõe pena de prisão de até oito anos para quem “acessar, indevidamente, rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, com o fim de interromper ou dificultar o seu funcionamento”, ou seja, a ataques de carga. A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do acesso.

Já o projeto do senador Jorge Viana, também altera o Código Penal para propor punição de dois a quatro anos de prisão para quem "atentar contra a segurança de meio de comunicação informatizado". A pena pode ser aumentada em 50% se, além da violação, houver divulgação ou uso de informação acessada sem autorização.

O assessor legislativo de Viana, Paulo Guilherme Waisros, a ação de hackers e crackers traz danos significativos para a vida do cidadão e, como se tratam de crimes por novas tecnologias, não há pena específica no Código Penal. Ele reconhece que as penas previstas são maiores do que as contidas no “Projeto Azeredo”, mas disse que foram baseadas nas punições já previstas de violação dos sigilos bancário e fiscal.

Segundo Waisros, a intenção do senador foi reabrir a discussão sobre essas condutas para encontrar formas de coibi-las. “Não há intenção de agravamento das penas pura e simplesmente, mas de evitar que cidadãos sejam prejudicados pelo uso indevido das novas tecnologias”, justifica.

Os dois projetos, que foram apresentados perto do início do recesso parlamentar, aguardam indicação de relatores na CCJ do Senado, que somente ocorrerá após a próxima semana, quando os parlamentares retornam ao trabalho.

Os deputados estaduais da Bahia estão em férias, mas um projeto que tramita na Assembleia Legislativa causa polêmica no meio musical. A deputada Luiza Maia (PT) propõe que o poder público seja proibido de contratar artistas que “em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento”.

A iniciativa é uma ofensiva contra as letras do “pagode baiano”, gênero popular entre as classes mais pobres.

O projeto de lei – que está sendo avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça – foi assinado pelas 11 deputadas e, segundo a autora, já conta com o apoio de outros 20 parlamentares. “Precisamos criar uma consciência na sociedade para que as pessoas repudiem esse tipo de arte. As mulheres não devem dançar “dando a patinha”, como diz um dos hits”.

Ela se refere à música “Me Dá a Patinha”, do grupo Black Style, cuja letra diz “Ela é uma cadela/Joga a patinha pra cima/Me dá, sua cachorrinha”. Outra música diz que “mulher é igual a lata, um chuta e outro cata”.

O líder da banda, Robson Costa, diz que o projeto é uma “perseguição”. “A deputada tem que respeitar o gosto das pessoas. Eu faço música para o povo.”

A vereadora transexual Léo Kret (PR), dançarina de pagode em Salvador (BA), também entrou no debate. “Acho que pode prejudicar financeiramente as pessoas que tocam essas músicas.”

Esta pergunta foi repetida por diversos deputados e representantes da sociedade civil presentes, ontem, na audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia; de Direitos Humanos e Minorias; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre o do Projeto de Lei 84/99, o Projeto Azeredo. Isso porque muitos deputados e organizações da sociedade civil defendem que não se pode estabelecer o que são crimes na internet sem definir, antes, quais são os direitos e responsabilidades dos cidadãos na rede.

A resposta para a pergunta não existe. A proposta de Marco Civil está na Casa Civil da Presidência da República, e fontes ligadas ao governo e à Câmara dos Deputados afirmam, em off, que não há empecilho político para que seja enviada ao Congresso. "Há, ao contrário, a avaliação de que o governo tem uma dívida com esse setor da sociedade, que apoiou a eleição da presidenta Dilma e está, até agora, insatisfeito com o rumo que o Ministério da Cultura tomou", relata uma das pessoas do Congresso que conversou com a Casa Civil sobre o tema. "Minha expectativa é que o Marco seja encaminhado ao Congresso nos próximos dias", afirma outra, do Executivo, que diz não enxergar pressões sobre o governo para que o projeto não seja enviado.

Já em relação ao Projeto Azeredo, há um problema. Ele já foi aprovado, em 2003, pela Câmara. E aprovado novamente, com emendas, em 2009, pelo Senado. O PL voltou à Câmara para que essas emendas sejam ou não aprovadas. Se for à votação, e as emendas forem recusadas, o que vale, pelo regimento, é o texto aprovado em 2003. Que é tão ou mais restritivo que o PL Azeredo. Ou seja, a estratégia dos deputados contrários ao projeto seria não votá-lo. Também regimentalmente, a única maneira de arquivar um projeto de lei é considerá-lo prejudicado. Isso acontece quando, por exemplo, outro projeto tratando do mesmo tema é aprovado. Mas não há projetos alternativos ao Azeredo tramitando. Qual será, então, a estratégia legislativa dos opositores ao PL Azeredo para impedir sua votação?

Uma coisa ficou clara, na audiência de ontem: a necessidade de debater mais e de esclarecer os deputados que vão decidir sobre a questão. Os deputados Luiza Erundina (PSB/SP) e os deputados Sandro Alex (PPS/PR) e Eduardo Azeredo (PSDB) vão encaminhar, à Comissão de Ciência e Tecnologia, um requerimento para a realização do seminário sobre Combate aos Cibercrimes e Direitos Fundamentais, ainda na segunda semana de agosto. "A comissão de Ciência e Tecnologia foi quase toda renovada nesta legislatura, e não podemos nos precipitar e tomar uma decisão sem dominar o tema", afirmou Erundina, na audiência pública.

Veja aqui o pronunciamento do deputado Emiliano José (PT/BA) contra o PL Azeredo. Para ele, "monitorar os internautas não ajuda a solucionar crimes na internet". E aqui, uma entrevista com o professor Sérgio Amadeu, onde ele diz que a privacidade dos internautas não pode ser quebrada para favorecer a interesses comerciais.

A Net Serviços acredita que a aprovação do PLC 116/2010 deva acontecer nos próximos dias, conforme a pauta do Senado. "O texto está na pauta e espero que passe. Mas operacionalmente, ele ser aprovado não muda nada para a Net. A vida segue, com foco no assinante", disse José Felix, presidente da operadora. A Net terá, segundo apurou este noticiário, que fazer alguns ajustes na programação para poder atender à política de cotas, sobretudo nos pacotes mais simples, mas isso depende de saber exatamente como os programadores vão se ajustar ao projeto.

Do ponto de vista regulatório, a Net Serviços acredita que a aprovação do PLC 116/2010 forçará uma revisão completa no Regulamento de TV a Cabo que está sendo proposto. "Não faz sentido a Anatel pensar em um regulamento de uma única tecnologia quando o espírito do projeto é tratar o serviço de TV paga independete da plataforma", diz André Borges, vice-presidnete jurídico e regulatório da operadora.

Mas mesmo no Regulamento de TV a Cabo a Net vê problemas, sobretudo na questão da definição de empresas com Poder de Mercado Relevante. "Entendemos que não faz sentido a Net ser tratada como detentora de PMS quando o mercado relevante é o de TV por assinatura, onde há muita concorrência com o DTH e outras tecnologias", disse Felix. "Se eu sou líder em 96 cidades é porque trabalhamos de maneira competente para isso, porque a concorrência sempre esteve lá", diz. Além da questão do PMS, que a Net entende que deveria ser tratada no Plano Geral de Metas de Competição, ainda preocupa a operadora a ingerência da Anatel sobre contratos de programação e sobre publicidade e a falta de limites ao número de outorgas. "Existe um limite sim, que está na própria dificuldade de instalação das redes", diz André Borges, lembrando que a Lei do Cabo desde sempre tratou do conceito de redes únicas e redes públicas justamente por isso.

A Net Serviços também comentou o acordo entre governo e concessionárias para oferta de banda larga popular. "Acho que foi interessante do ponto de vista da população, porque 1 Mbps é uma velocidade boa para começar com Internet. Não é algo que permita baixar vídeos, mas não é nem essa a proposta". José Felix disse que a operadora já tem ofertas até mais baratas do que a que foi acertada com as teles nos mercados em que existe isenção de ICMS, e que por isso não vê a necessidade de aderir ao que o governo propôs. "Onde a Net está já existe concorrência e os preços já cairam", disse.