A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) lançada nesta terça-feira(19) tem o desafio de pautar no Congresso Nacional a reformulação no marco regulatório do setor. Quase 50 anos depois que o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) protagonizou embates políticos nacionais,em 1962, 190 deputados federais de dez partidos – até o momento – têm o apoio de mais de 70  entidades da sociedade civil para enfrentar a falta de cumprimento e regulamentação da Constituição de 1988 nos capítulos destinados à comunicação.

A pressão sob o Congresso se intensifica pelo fato de a legislação vigente estar defasada em um ambiente de convergência tecnológica. A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) explicou o processo de construção da Frente: "A ideia vem da necessidade de um novo marco regulatório, que acompanhe os avanços tecnológicos e as necessidades da sociedade". Para a deputada, escolhida coordenadora da Frente, esta é uma continuação do processo que se iniciou com a I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2009,.

A reativação do Conselho de Comunicação Social pelo Congresso foi pauta ratificada pelas entidades da sociedade civil presentes no auditório da Câmara dos Deputados. Rosane Bertotti, representante da Central dos Movimentos Sociais (CMS), reafirmou a necessidade da repercussão das atividades da Frente nos estados. "A luta pela democratização da comunicação começa no Congresso, mas deve iniciar a criação de frentes e conselhos regionais de comunicação", disse Rosane.

Já o deputado Emiliano José (PT-BA) ressaltou que os empresários foram convidados para participar da Frentecom, mas liderados pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), várias entidades do segmento não formalizaram seu ingresso na Frente. Do campo empresarial, somente a Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores de Comunicação (Altercom) e Associação dos Jornais do Interior do Estado de São Paulo (Andijor-SP) integram a Frentecom.

O deputado Emiliano avaliou que a concentração abusiva da propriedade é marca do panorama do setor no país. "Existe expropriação do direito da sociedade se comunicar corretamente. Não podemos continuar com um grupo de famílias interpretando o Brasil sob sua lógica e ideologia", completou o parlamentar baiano.  

Outro assunto citado no lançamento foi o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) defendeu que o Fundo não deve ser usado nem por empresas privadas, nem para o superávit primário. Além disso, entidades da sociedade civil lembraram que a banda larga deve ser transformada em um serviço público com metas de universalização e não de massificação.

As atividades da Frentecom já começam no dia 27 de abril, quando a coordenação da frente se reunirá pela primeira vez. No dia 28 de abril, haverá uma audiência pública com o ministro das Coumunicações Paulo Bernardo.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) apresentará esta semana mais um projeto com forte impacto no setor de telecomunicações. Segundo adiantou o senador a este noticiário, a proposta do novo projeto é mexer em um dos instrumentos mais relevantes do modelo atual de telecomunicações: a reversibilidade dos bens. A proposta que deve ser apresentada prevê, basicamente, que o mecanismo da reversibilidade deixa de ser exigido sobre redes que estejam sendo utilizadas também para serviços privados. Assim, a rede de par de cobre hoje utilizada no STFC, por exemplo, não seria mais reversível, pois ela é parte da oferta de serviço de acesso banda larga. A proposta pode parecer vantajosa apenas para as empresas, mas há uma contrapartida ao governo: primeiro, o projeto de lei do senador exigirá uma regulamentação posterior para regular o acesso às redes privadas para a prestação de serviço público. Seria uma forma de garantir que serviços como o STFC pudessem ser prestados em cima de redes privadas.

Depois, o projeto prevê que haja uma espécie de acerto de contas entre governo e empresas pelo fim da reversibilidade, em que a União seja reembolsada pelas empresas, seja financeiramente, seja na forma de novas metas de universalização de serviços como banda larga, por exemplo, por abrir mão da propriedade das redes que voltariam ao seu controle com o fim das concessões.

Atualmente, a infraestrutura associada à prestação do serviço de STFC em regime público pelas concessionárias é reversível à União ao final dos contratos, em 2025. O backhaul de banda larga que está sendo instalado na troca de metas do PGMU também é reversível. O problema é que muitas das redes instaladas pelas empresas se prestam tanto ao STFC quanto a serviços privados, como transmissão de dados, banda larga etc.

Conjunto

"Esse novo projeto se soma aos outros três projetos que eu já apresentei e que tratam do modelo de telecomunicações", explica o senador. Os outros projetos mencionados são o PLS 280/2007, que estabelece regras para a exploração de conteúdos audiovisuais por meios digitais, como Internet e telefones móveis; o PLS 283/2009, que já foi aprovado no Senado e está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara com o número 6585/2009 (este projeto permite, em última instância, que recursos do Fust sejam aplicados para financiar o consumo de serviços de telecomunicações); e o PLS 06/2010, que cria o Fundo de Investimentos em Telecomunicações (Fitel), por meio da aplicação de parte dos recursos do Fistel e Fust, permitindo assim que as empresas apliquem diretamente os recursos que recolheriam aos fundos em projetos pré-aprovados de infraestrutura.

Segundo Flexa Ribeiro, é ruim para os investimentos das teles e para os consumidores que a reversibilidade esteja colocada da forma atual. "As empresas não se sentem motivadas a investir na rede, porque a rede volta ao governo no final da concessão, e com isso a qualidade dos serviços é prejudicada", sustenta o senador. Além disso, diz, ao terem segurança sobre a propriedade de suas redes, as empresas poderão avançar na oferta de serviços banda larga, e o governo, depois do acerto de contas que precisará ser feito, poderá cobrar novas metas.

Flexa Ribeiro lembra que 2010, pelo calendário eleitoral, será um ano complicado, mas espera que a discussão se desenvolva melhor se houver apoio do governo ao projeto, como houve em relação à proposta que permite o subsídio direto dos serviços com recursos do Fust.

O PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura, ainda não completou sua tramitação na Câmara dos Deputados, pois precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Mas já há algumas perspectivas claras do que deve acontecer com ele quando chegar ao Senado. Segundo o Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação do Senado, já é certo que o PL 29/2007 será apensado ao PLS 280/2007, que trata da aplicação dos princípios constitucionais da radiodifusão também para novas mídias.

Flexa Ribeiro considera fundamental que o debate dos projetos seja uma grande discussão sobre convergência. "É uma coisa que precisa ser feita, porque a realidade está mudando muito rapidamente", diz. Ele reforça que gostaria de ver todas as questões sendo tratadas em conjunto, mas admite que alguns temas podem caminhar mais rapidamente que outros. "Vamos ouvir todos os interessados e o governo. O ideal é manter tudo junto em um grande projeto, mas se houver a chance de que partes do projeto caminhem mais rapidamente se forem separadas, podemos fazer isso", disse. Mas Flexa Ribeiro é cético com relação aos prazos de tramitação, "Acho que se o PL 29/2007 não chegar logo da Câmara aqui no Senado, as chances de que alguma coisa aconteça este ano serão mínimas".

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados elegeu nesta quarta-feira, 3, sua nova mesa diretora para 2010. O novo presidente é o ex-ministro das Comunicações Eunício Oliveira (PMDB/CE), como antecipado na edição de segunda-feira, 1, deste noticiário. Também foram eleitos os três vice-presidentes do grupo. A primeira vice-presidência ficou com o deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP), a segunda com a deputada Solange Couto (DEM/RJ) e a terceira com o deputado Bilac Pinto (PR/MG).

Em seu primeiro discurso à frente da CCTCI, Oliveira pregou a manutenção da harmonia entre os parlamentares da comissão em prol da produtividade dos trabalhos em um ano tradicionalmente mais "curto", em virtude do período eleitoral. "Nossa intenção é harmonizar, independente de coloração partidária ou pensamento de qualquer um", declarou o presidente.

Por enquanto a nova mesa ainda não dispõe de uma lista de prioridades de deliberação. A análise dos projetos em discussão na CCTCI que podem receber maior atenção em 2010 será iniciada ainda hoje, em reunião agendada para às 17h pelo próprio presidente. Nesse encontro, Oliveira deverá discutir com os vice-presidentes a pauta da comissão para o ano e a possibilidade de criação de novas subcomissões especiais para a análise de assuntos estratégicos para o setor.

Em conversa com esta reportagem após a posse, o novo presidente da CCTCI mostrou disposição em ampliar o debate sobre a massificação dos serviços de banda larga no país, tema que tem tido grande destaque na pauta do governo federal. "O que eu quero é trazer esse debate para dentro da comissão. No ministério (das Comunicações) tive a oportunidade de iniciar essa discussão com os programas federais de inclusão digital e agora posso dar continuidade a esse trabalho na comissão", declarou, avaliando que a banda larga será a pauta mais importante de 2010.

Oliveira não confirmou se a CCTCI terá uma subcomissão especial para tratar especificamente do tema, mas garantiu que essa opção está em debate. "Temos que conversar ainda com os demais parlamentares sobre a criação desta ou de outras subcomissões, mas caberia sim ter uma discussão mais profunda sobre banda larga."

Além da inclusão digital, as pautas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) também devem ter tratamento prioritário na CCTCI, segundo o novo presidente. Ele acredita que, apesar do calendário apertado de 2010, é possível viabilizar ao menos o início do debate sobre os temas conciliados na Confecom e que esse será um dos objetivos de sua gestão.

Oliveira não quer que a pauta da CCTCI neste ano fique restrita a assuntos envolvendo tecnologia, área onde encontram-se os projetos remanescentes considerados "polêmicos" na comissão desde a aprovação do controverso PL 29/2007, que permite às teles entrarem no mercado de TV a cabo, no ano passado. "Essas discussões sobre controle da Internet são polêmicas demais. Não dá pra ficar só nisso", afirmou.

Composição

Apesar da eleição ter corrido de forma tranquila – a mesa diretora foi eleita com 23 votos favoráveis e uma abstenção, não havendo chapa opositora -, o mesmo não pode se dizer da composição da comissão. Falhas de comunicação dentro do PMDB e do PSDB colocaram em dúvida a presença dos deputados Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) e Professora Raquel Teixeira (PSDB/GO) como suplentes da comissão. A deputada Raquel foi eleita presidente da Comissão de Turismo e Desporto (CTD), onde Lustosa também atuará como titular, mas estava acordado que ambos manteriam posições na CCTCI.

Durante a sessão de hoje, comentou-se entre os deputados que, apesar da confusão, Lustosa e Raquel estão com vaga garantida na comissão e que tudo deve ser esclarecido ainda hoje. Na lista de composição do grupo atualizada no início da tarde de hoje, os nomes ainda não estão presentes, mas ainda há três vagas de suplente no bloco da oposição (PSDB/DEM/PPS) e outras três no bloco do governo (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB).

Os deputados do PT Walter Pinheiro (BA) e Jorge Bittar (RJ), que estão cotados para retornar à CCTCI neste ano, continuam com registro de "licenciados" na página da Câmara dos Deputados na Internet e, portanto, não compõem a lista de parlamentares confirmados até o momento no grupo. Isso não invalida, no entanto, o retorno de ambos à comissão. Isso porque os suplentes de ambos os deputados estão com vagas de titular na comissão e, caso fique confirmada a volta de Pinheiro e Bittar para o parlamento, isso garante, em prinípio, os assentos na CCTCI. São eles Joseph Bandeira (PT/BA), que está como segundo suplente na vaga de Pinheiro; e Glauber Braga (PSB/RJ), tem exercido mandato como terceiro suplente no lugar de Bittar.

Há duas semanas, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), deputado Walter Pinheiro, surpreendeu muita gente ao pedir o apoio dos demais parlamentares durante uma audiência para evitar a cisão da comissão. O desabafo de Pinheiro foi cauteloso e não revelou de onde teria partido a estratégia de dividir o grupo, nem como ela seria colocada em prática. Tudo leva a crer que o motivo da prudência tem relação com o tamanho da briga: a CCTCI teria virado moeda nas negociações para a sucessão da presidência da Câmara dos Deputados.

Segundo altas fontes partidárias, a idéia de cindir a comissão em duas partiu do PSB e tem o apoio do líder Márcio França (PSB-SP). A proposta é ter uma comissão apenas para Ciência e Tecnologia, deixando questões relacionadas à Radiodifusão com outro grupo de deputados. Apesar de a cisão não ser vista com bons olhos pelos grandes partidos representados na Câmara, a sugestão tem agitado os bastidores da eleição para presidente da Casa. Isso porque o PSB está disposto a votar em quem abraçar a idéia.

A estratégia teria potencial para beneficiar o candidato Ciro Nogueira (PR/PI). Assim como Severino Cavalcanti (PP/PE), que chegou a presidência da Câmara em 2005 após uma conturbada eleição, Nogueira tem o perfil de "azarão" na disputa para a cadeira em 2009. Regimentalmente, o partido com a maior bancada na Câmara escolhe o presidente. Sendo hoje este partido o PMDB, com 92 deputados, seguida a regra do regimento seria eleito o candidato desse partido: Michel Temer (PMDB/SP). No entanto, a Câmara tem optado por fazer votações para a sucessão, onde o "candidato oficial" disputa com outros pleiteantes ao cargo.

O PSB teria oferecido o voto de seu partido aos candidatos desde que a CCTCI seja dividida. O interesse do PSB está na área tecnológica, apesar de a radiodifusão ser alvo de diversos interesses políticos históricos. Com o regimento a seu favor, o PMDB teria rejeitado a oferta. Outros partidos de peso dentro da Câmara, como PSDB, DEM e PT também são contra a idéia de cindir a CCTCI. Ainda assim a idéia pode movimentar alguns partidos.

Não se sabe no momento se todo o chamado "bloquinho" – bloco parlamentar que reúne PSB, PDT, PCdoB, PMN e PRB – concorda com a proposta do PSB. Mas alguns parlamentares temem que a sugestão ganhe força e crie uma união entre os partidos menores para a eleição de Nogueira ao invés de Temer. Como Nogueira já entrou em desvantagem na disputa – uma vez que a grande negociação para a presidência tem se dado entre o PMDB e o governo – existe a preocupação de que o candidato esteja "disposto a tudo" para reunir votos.

Parlamentares da CCTI têm se movimentado para anular a idéia. Mas assim como no início deste ano a comissão foi alvo de diversas disputas partidárias por conta da renovação de concessões de grandes emissoras de TV, o fim de 2008 tem se revelado bastante conturbado. Nos corredores da Câmara, a aposta é que a cisão não prosperará. Resta agora observar a movimentação dos partidos na votação, agendada para a primeira semana de fevereiro.