A redução da participação do capital estrangeiro nas empresas de comunicação de 30% para 10%; a proibição de dispositivo técnico, sinal codificado ou outra medida de proteção tecnológica pelo serviço de radiodifusão (DRM); a anistia das rádios comunitárias flagrada sem autorização; uma política de massificação de TV por assinatura foram algumas das propostas aprovadas hoje à tarde pela plenária da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Elas farão parte do relatório final do evento, que será distribuído para governo, Congresso Nacional e judiciário com o objetivo de influenciar em políticas públicas e legislações para o setor.

Ouso do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para subsidiar direta ou indiretamente os custos dos serviços de telecomunicações para população carente, proposto pelas operadoras, foi rejeitado. Mas a sugestão de ampliação dos serviços do e-governo com uso das TICs e levadas, em redes de banda larga, para todo o país, também formulada pelas teles, foi aprovada por unanimidade.

Já os representantes da Abra (Associação Brasileira dos Radiodifusores)comemoraram a aprovação unanime da criação de um mecanismo formal que garanta a distribuição dos conteúdos brasileiros, locais e regionais, com a proibição de controle por determinado grupo de programadores de conteúdo, com mais de 25% da grade de programação em qualquer plataforma. “É uma vitória para os radiodifusores, especialmente os pequenos”, ressaltou Walter Ceneviva, representante da entidade.

Muitas propostas deixaram de ser apreciadas em função dos horários de voos dos delegados. Essas propostas integrarão o relatório final como matérias não apreciadas na plenária.

A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foi encerrada nesta quinta-feira à tarde com uma avaliação positiva dos representantes dos três segmentos (governo, empresarial e movimentos sociais). O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, disse que as propostas aprovadas serão analisadas pelo governo, que dará o encaminhamento necessário. “Esse foi apenas o pontapé inicial”, disse. Para o representante da Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores), Walter Ceneviva, ao contrário de que alguns empresários do setor pregaram, o resultado da conferência contribuirá para o aprimoramento da comunicação no Brasil, seja no que diz respeito a multiprogramação, seja no que diz respeito à distribuição de conteúdo nacional, ao fomento da produção, e ao regime de convivência entre todos os atores do setor.

A Abra está muito satisfeita em ter participado da Confecom, de ter se credenciado como a interlocutora dos radiodifusores junto à Presidência da República, toda a sociedade civil organizada, com as empresas de telecomunicações dessa discussão”, destacou Ceneviva. Para o representante da Telebrasil, o ex-ministro Juarez Quadros, o resultado foi significativo: das 11 propostas apresentadas pela entidade, seis foram aprovadas e quatro rejeitadas e uma ficou sem apreciação.

O coordenador do FNDC (Fórum Nacional para Democratização das Comunicações), Celso Schroder, disse que a Confecom foi o reconhecimento de um novo espaço de negociação entre os setores que fazem comunicação. E destacou que as propostas aprovadas servirão de agenda política para que o governo dê início à atualização dOo marco regulatório do setor.

assessor especial da Casa Civil, André Barbosa, acredita que a conferência dá cacife político para que as mudanças nas regras sejam negociadas com o Congresso Nacional. E o presidente da Comissão Organizadora da Confecom, Marcelo Bechara, disse que o evento somente aconteceu pela coragem do presidente Lula em convocar e a tolerância de todos os envolvidos em enfrentar os desafios para fazer com que ela acontecesse. E adiantou que algumas das propostas apresentadas em relação ao Ministério das Comunicações deverão ser realizadas, como a criação da Subsecretaria de Rádio Comunitária e as representações estaduais.

  Confecom reuniu, em quatro dias de trabalho, mais de 1.600 delegados de todos os estados, sendo 40% dos movimentos sociais, 40% das entidades empresariais e 20% do poder público. Além disso, mais de 400 observadores e convidados participaram do evento.

Com a maior bancada de delegados entre as entidades, a Abraço (Associação Brasileira de Rádio Comunitária) fez hoje um balanço altamente positivo dos resultados dos Grupos de Trabalhos da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que acontece até amanhã, em Brasília.

Segundo o coordenador, José Sotter, a entidade trouxe mais de 100 credenciados ao evento. E esse número só não foi maior porque alguns delegados eleitos ficaram impedidos de vir por problemas de locomoção. Sotter disse que as propostas das rádios comunitárias foram aprovadas com mais de 80% dos votos, o que garante a inclusão delas no relatório final do evento, sem necessidade de apreciação pela plenária da Confecom. Além disso, afirmou que foram celebrados acordos com o Executivo e o Legislativo, para dar andamento às proposições aprovadas.

Entre as propostas estão o fim da cobrança do Ecad; aumento de canais, passando!– @page { margin: 2cm } P { margin-bottom: 0.21cm } –> para três por estado; a possibilidade de veicular publicidade pública; a instituição de um fundo de desenvolvimento; a criação de uma subsecretaria de rádio comunitária na estrutura do Ministério das Comunicações, com conselho de acompanhamento de processos.

Foram aprovadas também a recomendação para recriação de representações estaduais do Minicom, para facilitar as autorizações; a disponibilização de aviso permanente de habilitação, priorizando as localidades que ainda não têm rádios comunitárias; e a simplificação dos procedimentos de outorgas, com prazo de seis meses para autorização pelo Minicom, quando já houver a habilitação documental do pretendente.

"Caso o ministério não cumpra esse prazo, a proposta prevê que o processo siga para a Presidência da República, que liberará uma licença provisória”, disse Sotter. Ele contou que essa proposta foi apresentada por delegados da Abra (Associação Brasileira de Televisão), mas que atende aos anseios do setor.

Ainda foram aprovadas outras  proposições importantes, como a possibilidade de financiamento público para digitalização das rádios comunitárias; a permissão para formação de redes entre emissoras da mesma classificação; descriminalização das rádios e anistia para aquelas que entraram em funcionamento antes de obter a autorização

As propostas que estão indo a voto na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) batizadas por “temas sensíveis” estão contrabalançando derrotas e vitórias entre os empresários de telecomunicações e de radiodifusão e representantes dos movimentos sociais. Com a presença de metade dos votantes – pouco mais de 800 votos por item, para a previsão de 1.689 delegados – os grupos precisam ter 60% dos votos válidos para que uma de suas teses sejam aprovadas pela plenária.

Assim, o empresariado conseguiu derrubar a proposta de separação estrutural das redes e o fortalecimento da Telebrás com recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). Em contrapartida o empresariado não conseguiu aprovar a proposta que previa a participação da iniciativa privada no Plano Nacional de Banda Larga, e dedução tributária. Ou seja, caiu a emenda “Carta do Guarujá”, aprovada no painel Telebrasil e que tem o apoio do Ministério das Comunicações, e também foi rejeitada a emenda “Telebrás”, que tem o apoio do Ministério do Planejamento.

A universalização do acesso a serviço de banda larga prestado em regime público, e o acesso à banda larga como um direito fundamental foram aprovadas por unanimidade dos delegados presentes à 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Os temas que vão a voto só podem ser aprovados se os segmentos representados – empresários e movimentos sociais – não vetarem as propostas, uma vez que cada tema sensível precisa ter 60% dos votos do plenário. Durante a manhã, apenas um dos ‘temas sensíveis’ obteve o quorum necessário para aprovação, mesmo assim, porque o tema não despertou demasiadamente o interesse dos empresários. Desse modo, foi aprovada com 68% dos votos a proposta de criação de um marco regulatório diferenciado para as relações trabalhistas dos produtores autônomos de conteúdo.

or falta de quórum qualificado foram rejeitadas as seguintes propostas: a redução de tributos aos serviços de telecomunicações; a determinação de percentuais de transmissão de conteúdo regional por rádio, TV aberta e por assinatura, regulamentando o artigo 221 da Constituição Federal; a redução do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e a criação de um conselho gestor para regular sobre a qualidade da programação.

O embate entre movimentos sociais e empresários também envolveu denúncia de fraude na votação. Um delegado dos empresários foi flagrado e fotografado votando com dois aparelhos de registro eletrônico do voto. O fato quase paralisou as votações para recontagem dos delegados e dos aparelhos. Depois de muita conversa, o bom senso prevaleceu e a votação continuou, com a fiscalização redobrada de ambas as partes.