O deputado Newton Lima (PT/SP) apresentou nesta quarta, 14, o relatório da subcomissão de banda larga da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmarada dos Deputados, destinada a acompanhar as ações do PNBL. Foram realizadas duas audiências públicas sobre o tema, mas o deputado ainda precisa que o governo responda um conjunto de 19 questionamentos que as audiências públicas não puderam sanar. As dúvidas da subcomissão estão divididas entre questões relacionadas à governança do programa, Telebrás, infraestrutura, regulação e questões financeiras/tributárias.

Chama atenção entre esses questionametos, a dúvida da comissão em relação ao atendimento às escolas públicas, obrigação, aliás, que foi resultado da troca de metas realizada por ocasião do chamados PGMU 2,5. "Segundo a pesquisa TIC Provedores 2011, 30% das escolas públicas urbanas ainda não têm acesso à Internet, estatística que diverge dos números apresentados pela Anatel. Como se explica essa divergência?".

Os deputados também aprovaram um requerimento à Casa Civil em que eles pedem a reativação do Fórum Brasil Conectado, que não é convocado pelo governo desde novembro de 2010. "Como não há perspectiva iminente de reativação do Fórum, o receio é que a ausência de uma instância formal de diálogo e concertação cause, a médio e longo prazo, o distanciamento entre as ações planejadas pelo Poder Público e os verdadeiros anseios da população brasileira", diz o requirmento que será enviado à Casa Civil.

Será encaminhando também um requerimento aos líderes dos partidos na Câmara e ao presidente Marco Maia para que o projeto de lei 1481/2007, do então senador Aloízio Mercadante (PT-SP), seja recolocado em pauta. Trata-se do projeto que dá nova redação à Lei do Fust e permite que o fundo seja usado para a banda larga, Desde 2008 o projeto aguarda deliberação do Plenário da Câmara.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara também irá encaminhar ofício aos governadores dos estados que ainda não aderiram ao à isenção do ICMS sobre o serviço de banda larga popular recomendado que adotem as providências cabíveis para a concessào do benefício.

Por fim, o deputado Newton Lima (PT-SP) pede que os trabalhos da subcomissão da banda larga sejam retomados no próximo ano.

O propalado aumento da capacidade das redes de telecomunicações no País e a interiorização do serviço que viriam no embalo do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), lançado em julho deste ano, ainda não saíram do papel. A internet rápida popular por enquanto só existe nas cidades que já contavam com rede instalada, enquanto as empresas aguardam a desoneração prometida pelo governo para impulsionar seus investimentos.

O objetivo do PNBL é levar o acesso rápido e barato à rede mundial de computadores a todas as cidades do País até 2014. Após convênio com o Ministério das Comunicações, as principais empresas de telecomunicações se comprometeram a oferecer pacotes de 1 megabits por segundo (1 Mbps) por uma assinatura mensal de R$ 35. Além disso, nos Estados que abrirem mão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o valor do plano popular deverá ser de R$ 29,90.

Para dar fôlego aos investimentos das companhias, o governo anunciou – junto com o programa de universalização – a criação de um regime especial de tributação que desoneraria de PIS e Cofins a construção de redes de fibras ópticas. Só que até o momento a proposta está emperrada na Casa Civil, esperando que a base governista no Congresso consiga andar com a pauta de prioridades do Palácio do Planalto, como a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que foi aprovada em primeiro turno esta semana.

Com isso, o cronograma das empresas até agora tem contemplado apenas as localidades que já contavam com o acesso à banda larga. Ou seja, o PNBL em 2011 apenas baixou o preço do serviço, sem de fato levá-lo a novas fronteiras. Para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, a medida de desoneração sairá “com certeza” ainda este ano, e o mercado já traça seus planos de investimentos para 2012 confiantes nesse desconto na tributação.

Telebrás. Apenas a estatal Telebrás ampliou sua rede sem esperar pelos incentivos fiscais. A empresa reativada pelo governo no ano passado vai “iluminar” – equipar para a transmissão de dados – uma extensa rede já existente e construir novos anéis de fibras ópticas para vender o serviço no atacado, ou seja, para pequenos provedores locais que desejarem negociar planos do PNBL.

De acordo com dados da companhia, até o fim de dezembro estará adiantada a instalação da “espinha dorsal” de sua rede principal, que sai do Rio Grande do Norte e segue pelo litoral do Ceará, Piauí e Maranhão para depois descer pelo centro do País – via Tocantins, Goiás, Distrito Federal -, passando pelo Triângulo Mineiro até chegar na capital de São Paulo. Já a instalação da rede da Telebrás na Região Norte – a mais “apagada” do Brasil – ainda nem tem data para acontecer.

Empresas. A Claro é a operadora que mais avançou em 2011 dentro do PNBL, oferecendo o plano popular em 700 cidades que já contavam com a cobertura da companhia. TIM e Oi comercializam o pacote do programa em 300 cidades cada, enquanto a Telefonica atende 229 municípios do Estado de São Paulo.

De acordo com o diretor de regulamentação da Oi, Paulo Matos, a companhia espera que a desoneração prometida saia do papel para que os investimentos planejados possam deslanchar em 2012. “Os investimentos têm tudo para entrar em um círculo virtuoso, se o governo de fato estimulá-los com a redução dos custos de implantação das redes”, afirma o executivo.

A Oi pretende chegar a 900 cidades atendidas até o fim do primeiro semestre de 2012. “O acordo com o governo foi para levar a assinatura do PNBL aos lugares onde há disponibilidade de rede. O estímulo à demanda já dado pelo preço mais baixo e os estímulos à implantação de infraestrutura é que irão definir o alcance do programa”, conclui.

Uma ação civil pública movida pela Proteste pede que a Justiça anule os termos de compromisso firmados entre o governo e as concessionárias de telefonia para a oferta de serviços de banda larga popular. Além disso, sustenta que as redes implantadas por essas empresas e por suas coligadas devem ser declaradas públicas – especialmente porque foram construídas com recursos oriundos da concessão.

Para a entidade de defesa dos consumidores, o pecado original dos termos de compromisso está em se fundamentarem em licenças de Serviço de Comunicação Multimídia. Essa é a licença que autoriza a oferta de Internet, mas a Proteste entende que a criação do SCM pela Anatel foi ilegal.

Isso porque a Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 18, determina que “cabe ao Poder Executivo, por meio de Decreto, instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado”.

A mesma Lei impõe, ainda, que serviços considerados essenciais – e o acesso à Internet seria um deles – não poderão ser prestados exclusivamente no regime privado. Ou seja, ainda que existam ofertas nessa modalidade, deveria existir o serviço de acesso à rede prestado também em regime público.

Adicionalmente, a Proteste argumenta que os termos de compromisso reforçam o poder de mercado dos grupos econômicos das concessionárias – visto que já detém 80% das conexões à Internet do país – bem como estabelecem planos de serviço “aviltantes para o consumidor”.

“Os contratos que estão nos sites das operadoras são horríveis. Elas entendem que para manter o serviço basta o acesso funcionar, sendo que funcionar é um conceito muito amplo no entender das empresas”, sustenta a advogada da Proteste e autora da ação civil pública, Flávia Lefèvre.

De fato, quem analisar os contratos de banda larga “popular” oferecidos, vai descobrir que superado o limite de franquia de dados – 300 MB – a velocidade do acesso é reduzida para apenas uma fração do 1Mbps do contrato: em alguns casos, para impressionantes 16 kbps, ou metade da velocidade de uma conexão discada.

Por outro lado, a ação também quer que sejam declaradas de caráter público as redes implantadas pelas concessionárias e suas coligadas. O pedido tem como base a origem dos recursos para a construção dessas redes, conforme afirma a própria Anatel na Nota Técnica 427, de 5 de dezembro de 2008:

“É possível, ainda, inferir (…) que o montante global de investimentos realizados no serviço de dados corresponde a um percentual de 80% do total de investimentos realizados na Concessão Local, fato que indica que grande parte dos resultados das empresas foi utilizada no ‘financiamento’ de um serviço prestado em regime privado.”

Os estados de Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – estado com maior número de municípios do país – lideram a lista de 450 cidades que a Oi planeja atender com as ofertas Oi Velox do Plano Nacional de Banda Larga até o final do primeiro trimestre de 2012. A operadora anunciou nesta terça-feira (22) que irá ampliar o programa para mais 100 municípios a partir do dia 1º de dezembro, inaugurando suas operações nos estados de Amazonas, Bahia, Pará, Paraíba e Rio Grande do Norte e fechando o ano com um total de 300 cidades atendidas.

Até março, serão 88 municípios atendidos em Minas, 69 no Rio Grande do Sul e 60 no Paraná – estes últimos dois estados sendo onde a Oi menos precisa fazer intervenções em sua rede para se adequar ao PNBL. Segundo a operadora, a combinação das necessidades de investimentos na rede e o perfil dos municípios escolhidos permitiu acelerar o cronograma de atendimento nesses estados, apesar de não se serem os mais representativos da população de baixa renda que é público-alvo do programa do governo.

O Oi Velox nos moldes do PNBL oferece velocidade de 1Mbps e custa R$ 35 reais por mês. Nos estados em que foi concedida isenção de ICMS para serviços de banda larga, a oferta é feita a R$ 29,90 mensais. Em ambos os casos, o cliente não precisa pagar pelo modem, cedido em regime de comodato. O cliente tem também a opção de escolher um provedor de acesso gratuito, conforme lista de empresas que atuam em parceria com a Oi, ou pagar por esse serviço, caso prefira um provedor que também seja parceiro da companhia mas cobre pelo serviço. Até o fim de 2014, a operadora espera ter o serviço disponível em todos os 4.800 municípios de sua área de atuação.

Lista dos 100 municípios que serão atendidos a partir de 1º de dezembro de 2012:

AC – Rodrigues Alves
AL – São Luíz do Quitunde
AM – Presidente Figueiredo
BA – Gandu
CE – Assaré
ES – Rio Novo do Sul, Jerônimo Monteiro, Ibiraçu, São José do Calçado e Fundão
GO – Castelândia, Formoso, Santo Antonio de Goiás, Santa Fe de Goiás, Doverlândia, Santa Bárbara de Goiás, Montes Claros de Goiás e Nova Veneza
MA – Santa Luzia do Paruá, Zé Doca e Vitorino Freire
MG – Alfredo Vasconcelos, Aiuruoca, Pouso Alto, Pedralva, Congonhal, Carmo de Minas, Caldas, Itaguara, Itamonte, Resplendor, Desterro do Melo, Açucena, Engenheiro Caldas e Belo Oriente
MS – Dois Irmãos do Buriti, Guia Lopes da Laguna e Miranda
PA – Santa Isabel do Pará
PB – Solânea e Conde
PE – São Caitano e Floresta
PI – Elesbão Veloso e Piracuruca
PR – São Jorge d'Oeste, Bom Sucesso, Sabáudia, Manfrinópolis, Lindoeste, Ângulo, Salgado Filho, Cruzeiro do Sul, Ibema, Santa Lúcia, Paulo Frontin, Renascença, Teixeira Soares, Indianópolis, Tamboara, Francisco Alves, Pato Bragado, Marilena, Lunardelli, Mariluz, Itaipulândia, Mercedes, Fênix, Tijucas do Sul, Quatro Pontes, São Tomé, Iguaraçu, Juranda, Abatiá, Santa Tereza do Oeste, Borrazópolis, Cambira, Sertaneja, Moreira Sales e Japurá
RJ – Italva
RN – Angicos
RO – Santa Luzia D'Oeste
RS – Palmitinho, Guabiju, Faxinal do Soturno e São Nicolau
SC – Rio das Antas, Vitor Meireles, São Bonifácio, Campo Belo do Sul, Agronômica, Major Vieira, Maracajá e Rio do Oeste
TO – Aguiarnópolis, Wanderlândia, Natividade e Palmeirópolis

A internet popular vai ser ofertada no Amapá antes do previsto com a chegada da rede da Telebras a Belém, no próximo dia 15 de dezembro. O diretor do Departamento de Banda Larga do MiniCom, Artur Coimbra, explicou que, “da capital paraense, o sinal vai ser transportado por provedores locais para Macapá, via rádio, através de torres de transmissão”. O anúncio foi feito durante o IV Congresso Amapaense de Tecnologia da Informação e Comunicação, realizado esta semana, em Macapá.

A estatal fará parcerias com empresas da região para que ofertem a banda larga nos moldes do PNBL. Coimbra reitera que a conexão por fibra óptica chega ao estado do Amapá em dezembro de 2012, como anunciado antes pelo governo, com a conclusão do trecho Manaus/Macapá do Linhão de Tucuruí – uma grande linha de transmissão de energia que vai cortar a floresta amazônica entre os estados do Pará, Amazonas e Amapá.

A empresa OI também planeja conectar o estado no próximo ano, construindo uma ligação de fibra óptica entre a Guiana Francesa e a rede da Eletronorte, que já conecta os municípios de Calçoene e Macapá. Para tanto, a empresa poderá receber benefícios fiscais do governo do Amapá.

Único estado do país que não está conectado por fibra óptica, o Amapá tem a menor densidade de acessos à internet entre todos os estados brasileiros, com menos de um ponto de conexão para cada 100 mil habitantes. “A internet no Amapá é a mais cara do Brasil, por isso levar a banda larga popular aos cidadãos amapaenses é uma prioridade do Governo Federal”, ressalta o diretor.