Foi aprovado no dia 4 de abril (quinta) pelo Senado o pedido de urgência na votação do Estatuto da Juventude (PLC 98/2011). O acordo que possibilitou a agilização do processo se deu entre as lideranças dos partidos. A decisão sobre o projeto de lei está prevista para o dia 10 (quarta) na casa e em seguida deve seguir para Câmara do Deputados e para a sanção da presidenta. O documento possui uma sessão específica que trata do direito à comunicação dos jovens.

O Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos dos jovens (15 a 29 anos) e os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude. A inclusão de um ponto específico sobre o direito à comunicação é fruto do debate que foi travado durante a 2ª Conferência Nacional de Juventude, em dezembro de 2011, e que assimilou apontamentos da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).

A seção VII do capítulo que trata do direitos dos jovens, intitulada “Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão” traz dois artigos nos quais afirma o “direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação” e define medidas a serem tomadas pelo poder público para a efetivação desse direito.

Nilton Lopes, que esteve no Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) durante a realização da 2ª Conferência, considera que “ainda que a discussão não tenha sido colocada como prioridade, é um grande ganho que ela tenha entrado na pauta”. Segundo ele, o tema foi praticamente ignorado na primeira conferência, mas ganhou força e importância na segunda, tendo um documento específico produzido pelo Conjuve, que sistematizou discussões importantes da sociedade civil e serviu ainda para construir a metodologia do encontro.

Para Lopes há um “grande ganho no que se conseguiu avançar em termos de participação política do movimento de juventude no tema da comunicação, embora ainda não tenhamos ainda uma política de comunicação para esse segmento”.

Entre os temas polêmicos do Estatuto da Juventude se destacou o do direito à meia entrada para eventos culturais, artísticos e esportivos. Temendo que o direito à comunicação fosse ameaçado, optou-se pela sua separação da seção que trata da cultura (seção VI).

A falta de uma fonte estável de financiamento para o sistema público de comunicação é um dos empecilhos para a autonomia financeira das diversas emissoras públicas pelo país. A Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública criada pela Lei 11.652/2008 que estabeleceu a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ainda está sob contestação judicial das empresas de telecomunicação e não se concretizou como uma fonte de financiamento do sistema público.

Frente a este desafio, tramitam na Câmara dos Deputados dois projetos de lei que autorizam a publicidade comercial nas televisões educativas – modalidade de outorga prevista na confusa legislação brasileira e que representa a maioria das concessões das emissoras públicas e estatais do país. Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) está na pauta de votação o Projeto de Lei nº 960/2003 e na Comissão de Educação e Cultura o PL nº 1311/2011 iniciou sua tramitação durante esta legislatura.

Na CCTCI, onde o PL 960/2003 tramita há 8 anos, o relator deputado Gilmar Machado (PT-MG) apresentou um substitutivo que mantém a proibição da publicidade comercial nas emissoras educativas, mas amplia a possibilidade de financiamento das mesmas por meio da publicidade institucional. Outro ponto que o deputado ressalta em seu relatório é que já existe a possibilidade de emissoras educativas exibirem a publicidade institucional caso estas forem qualificadas como Organizações Sociais, de acordo com Lei 9637/1998. Assim, o parlamentar considera que o projeto de lei poderia “contribuir para dar coerência e uniformidade ao disperso e fragmentado marco regulatório do setor”.

No texto, Machado reitera o caráter não comercial das emissoras, modificando também o perfil deste tipo de concessão. Pelo projeto estas emissoras teriam como finalidade a transmissão de programação “educativa, artística, cultural e informativa, respeitados os valores éticos e sociais da pessoa e da família” da mesma forma como previsto o artigo 221 da Constituição Federal. Gilmar Machado também amplia a regulamentação estabelecendo os mesmos critérios das televisões para as rádios educativas, que não tem definição prevista em lei.

Limite de tempo

O projeto ainda prevê que a publicidade institucional se dará como patrocínio ou apoio cultural de entidades de direito público e de direito privado, com duração máxima de 15% do tempo total de programação e devendo os recursos serem reinvestidos na própria emissora. Ainda define o conteúdo das peças publicitárias para as emissoras educativas, não permitindo a existência de “trilha sonora, informação sobre preço, endereço, 'jingle' ou qualquer outra informação de cunho comercial e promocional”. Ele também delimita que o apoio cultura será relativo aos custos de produção de um programa, sem qualquer tratamento publicitário.

O vice-presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), Orlando Guilhon, afirmou que as rádios públicas vivem hoje formatos jurídicos diferentes e por esse motivo cada emissora trata a publicidade de uma maneira. Para ele ainda é preciso uma regulamentação para que as emissoras de rádios públicas possam ser tratadas da mesma maneira. Mas Guilhon acredita que é preciso “cuidado para os veículos não se tornarem reféns dos financiadores, sendo preciso definir o patrocínio cultural para impedir a comercialização de produtos”.

Pola Ribeiro, presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), afirma ser favorável a publicidade institucional como apoio cultural para as emissoras educativas. Mas avalia que a regulamentação precisa trazer uma “maior segurança para as emissoras trabalharem tanto com entidades públicas como privadas”.

Maior liberalização

Por outro lado, o deputado federal Rogério Peninha (PMDB-SC), inspirado no seu colega de partido e estado, o ex-deputado João Maldos, que teve o mesmo projeto arquivado em 2010, apresentou o PL  1311/2011 permitindo a publicidade comercial nas emissoras educativas. O projeto autoriza a publicidade comercial em 15% da programação, ficando abaixo dos 25% permitido para as concessões privadas. O deputado justifica que a publicidade permite fontes perenes de recursos para as educativas, garantindo que o desvirtuamento do caráter educativo das emissoras seria impedido com restrições como a proibição do merchandising,

Tramitação

O PL 960/2003 com o substitutivo do deputado Gilmar Machado está pronto para votação na CCTCI, sendo que foi retirado de pauta na última reunião a pedido do relator. Já na Comissão de Educação e Cultura, uma audiência pública com a participação de associações de emissoras privadas estava prevista para discutir o projeto no último dia 17/11, mas a audiência foi cancelada devido problemas de agenda dos convidados.

A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) divulgou nesta quarta, 5, a nota "AIR condena uso de leis contra meios de comunicação". A associação, em assembleia geral realizada em Lima, no Peru, condenou "o uso de leis por governos que buscam 'debilitar e enfraquecer' os meios de comunicação na Argentina, Venezuela, Bolívia e no Equador".

Segundo a AIR, as “leis de meios” aplicadas nesses países seguem um mesmo padrão, que “interfere na independência editorial e complementa a política hostil desses governos contra os meios de comunicação independentes”.

A associação solicita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA) que se manifestem sobre o que chama de leis de caráter restritivo. Pede ainda que realizem visitas aos quatro países para apurar a situação de liberdade de expressão e democracia.

Internet

Outra resolução aprovada na assembleia, esta apresentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), solicita às autoridades do Brasil que passem a regular a produção e distribuição de conteúdos de comunicação social para a Internet. A associação de radiodifusores volta afirmar que a produção de conteúdo jornalístico e de entretenimento por grupos estrangeiros desrespeita o artigo 222 da Constituição Federal. O artigo, vale lembrar diz que a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros. Em seu parágrafo 1º, diz que "pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação".

Em sua resolução, a AIR afirma que "o descumprimento do marco regulatório representa uma grave violação à soberania brasileira".

Comando

A assembleia reelegeu para a presidência da entidade o chileno Luis Pardo Sainz, e escolheu como vice-presidentes o mexicano Emilio Nassar e o brasileiro Paulo Tonet Camargo, vice-presidente de Relações Institucionais e Jurídico do Grupo RBS e conselheiro da Abert. O Comitê Permanente de Liberdade de Expressão terá como vice-presidente Daniel Pimentel Slaviero, diretor-geral do SBT em Brasília.

Segue até sexta-feira (7/10) a consulta pública online para a criação de um novo Marco Regulatório das Comunicações. Tanto pessoas físicas como entidades podem enviar sugestões sobre diferentes aspectos propostos ao assunto. Na página, está à disposição o texto completo da plataforma onde é possível alterar ou inserir contribuições sobre as vinte diretrizes gerais do novo marco.

Esta consulta, promovida por entidades que atuam junto ao Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), tem como objetivo também abrir espaço para a diversidade e pluralidade nos veículos de comunicação, reforçando estes aspectos no novo marco regulatório.

Questões como inovações tecnológicas e convergência de mídias estão distantes da legislação brasileira atual para o setor e devem ser contempladas com a aprovação do texto no Congresso, assim como a divisão de verba publicitária dos governos, destinando parte destes recursos para veículos alternativos e comunitários.

Ainda na plataforma aberta a sugestões está a regulação para que a mídia promova a diversidade regional, proteja crianças e adolescentes de toda forma de exploração – inclusive das propagandas – e a garantia da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal na comunicação.

O texto final será divulgado no dia 18 de outubro, Dia Mundial da Democratização da Comunicação. No Rio de Janeiro, uma grande mobilização está sendo marcada para esta data pela Frente Ampla pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação (Fale-Rio), grupo que conta com a participação do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio.

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Para Ivan Valente, uma parte significativa dos meios de comunicação procura criar uma confusão entre regulação da mídia e censura e omite da população brasileira que esta prática é algo consolidado em países de democracia mais avançada que a brasileira. “Países liberais como os Estados Unidos, por exemplo, tem leis para impedir o monopólio dos meios de comunicação. E nós, até hoje, não regulamentamos o artigo 220 da Constituição Federal, que deveria proibir a brutal concentração da propriedade dos meios de comunicação de massa que temos no Brasil”, afirmou.

Em 2009, o deputado Ivan Valente apresentou o Projeto de Lei 6667/2009, que estabelece limites para a propriedade de empresas de comunicação social e proíbe a propriedade cruzada na mídia. O PL, que tramita atualmente na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, define que só poderão ter concessão, permissão ou autorização para executar serviços de radiodifusão entidades que não tenham em seu quadro social acionistas ou cotistas integrantes de empresas que editam jornais, revistas ou outros periódicos impressos, ou de empresas de televisão por assinatura ou de telecomunicações.

Determina ainda que não poderá executar o serviço de radiodifusão de som e imagem (televisão) entidade que seja detentora de outorga para o serviço de radiodifusão sonora (rádio) no mesmo município de prestação do serviço. E que a constituição de redes de comunicação deve ser submetida a regras que impeçam que qualquer grupo, à exceção daqueles integrantes dos sistemas público estatal, organize um conjunto de afiliadas que ultrapasse 10% dos entes exploradores daquele serviço de comunicação.

Nesta segunda-feira, o deputado do PSOL informou que pedirá regime de urgência para a votação do PL. No ano passado, o partido encaminhou ao Supremo Tribunal Federal uma ação assinada pelo professor Fábio Konder Comparato que pede justamente que o Congresso Nacional regulamente os artigos do capítulo de Comunicação Social da Constituição Federal.

“Democracia pressupõe a existência de pluralidade, que pressupõe a multiplicidade de fontes de informação. No modelo capitalista, isso só é possível com uma regulação capaz de coibir a concentração de propriedade, tão tradicional na história das comunicações brasileiras”, afirmou Ivan Valente. “O Brasil já está atrasado demais no que diz respeito à agenda pública das comunicações e, mesmo assim, os donos da mídia seguem orquestrando reações como esta, em nome de seus interesses privados e contra os anseios e direitos da população”, acrescentou.

O deputado ainda reafirmou o compromisso do PSOL com a luta pela democratização da mídia e pelo direito à comunicação de toda a sociedade brasileira. E lembrou que, para isso, é preciso ir muito além das propostas apresentadas no Plano Nacional de Banda Larga, que continuará excluindo parte significativa da população do acesso à internet de qualidade.

“É preciso colocar urgentemente em discussão pública um novo marco regulatório para as comunicações. Este marco precisa enfrentar o atraso histórico do país acerca da regulação dos artigos constitucionais do capítulo da comunicação social, garantir mecanismos democráticos de concessão e renovação de outorgas, a plena participação popular na construção das políticas públicas de comunicação, a prestação do serviço de banda larga sob regime público e a possibilidade de responsabilização dos meios que violarem direitos humanos em sua programação. Essas são apenas algumas das propostas aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação, que precisam definitivamente sair do papel”, concluiu.

Em pronunciamento feito esta segunda-feira (05/09) na Câmara Federal, o deputado Ivan Valente (PSOL/SP) criticou a posição da mídia contrária à regulação dos meios de comunicação. Nos últimos dias, a grande mídia repercutiu uma moção sobre a democratização da mídia aprovada no Congresso do PT, criticando o texto que, “representaria uma ameaça à liberdade de imprensa e à democracia no país”.