O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a obrigatoriedade de transmissão do programa A Voz do Brasil pelas emissoras de rádio de todo o país no horário das 19h às 20h, de segunda a sexta-feira. A decisão foi do ministro Antonio Dias Toffoli que acolheu recurso da União e considerou legal a determinação de que empresas de radiodifusão sejam obrigadas a retransmitir diariamente o programa no horário determinado.

Esse entendimento já foi firmado pela Suprema Corte em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Adin 561.

O recurso da União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que permitiu à Rádio FM Independência transmitir A Voz do Brasil em horário alternativo. A rádio também entrou com recurso no STF para alegar violação do Artigo 220, que prevê que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”. O recurso da rádio foi negado e a decisão do TRF4, reformada por Dias Toffoli.

Com uma hora de duração, o programa A Voz do Brasil está no ar há mais de 70 anos. Os primeiros 25 minutos são produzidos pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e levam aos cidadãos as notícias sobre o Poder Executivo. Os 35 minutos restantes são divididos e de responsabilidade dos Poderes Judiciário e Legislativo.

Depois de 50 anos dedicados quase que exclusivamente à produção de filmes, entre eles alguns clássicos das diversas fases do cinema brasileiro, a produtora LC Barreto (leia-se Luiz Carlos Barreto), em Botafogo, acaba de montar um departamento dedicado a projetos para a televisão. Não muito longe dali, no Largo do Machado, a Giros, há mais de 15 anos produzindo quase que exclusivamente programas de TV e vídeos institucionais, precisou aumentar a equipe em 30% nos últimos 12 meses.

A movimentação nas duas empresas está relacionada à entrada em vigor, no próximo domingo, da Lei 12.485, que obriga as operadoras de TV a cabo a veicular, em sua primeira fase, uma hora e dez minutos por semana de conteúdo independente nacional em horário nobre. É preciso preencher os espaços abertos nas grades de programação das emissoras, que poderão lançar mão das linhas de fomento do audiovisual.

— Há uma febre de desenvolvimento de projetos para a TV paga. Muita gente vinha trazer ideias aqui mas, como não tínhamos uma estratégia para a área, acabávamos deixando passar muitas ofertas. Foi essa nova demanda que nos estimulou a colocar em prática uma velha vontade da empresa, a de montar um núcleo só para desenvolver projetos para a televisão — explica Daniel Tendler, um dos diretores do novo departamento da LC Barreto.

Giros: de dez para 35 projetos anuais

Belisário Franca, diretor artístico da Giros, conta que quadruplicou a produção e o desenvolvimento de conteúdo ao longo dos últimos 12 meses.

— Tivemos que contratar mais pessoal para atender a demanda. Costumávamos desenvolver e produzir uma média de dez produtos por ano; hoje temos cerca de 35, em diferentes estágios de realização — diz ele, que está desenvolvendo a segunda temporada da série “Detetives da História” para o History Channel, entre outros programas. — Acho que, em função da lei, a produção de conteúdo independente no país vai passar das 400 horas (anuais) para três mil.

Alimentado pela lei, que em 2014 prevê que as emissoras tenham que aumentar a cota para três horas e meia semanais de programas nacionais, em horário nobre, o aquecimento do mercado audiovisual está provocando mudanças de hábitos e padrões em empresas estabelecidas, e estimulando o crescimento de outras. A LC Barreto, por exemplo, responsável por clássicos do cinema nacional como “Vidas secas” (1963), de Nelson Pereira dos Santos, e “Dona Flor e seus dois maridos” (1976), de Bruno Barreto, está se adaptando para produzir conteúdo com prazos mais longos. Uma das principais atrações da nova linha é “Rondon, o grande chefe”, docudrama em cinco episódios sobre a vida e a obra do sertanista Marechal Cândido Rondon (1865-1958), interpretado por Rui Ricardo Dias.

— Produzimos o “Oncotô”, para a TV Brasil, e o “Vampiro carioca”, para o Canal Brasil, mas nunca trabalhamos para a televisão de forma continuada — diz Tendler. — O “Rondon” talvez seja o primeiro feito dentro da lei das TVs a cabo. Mas também já fechamos um programa de cinco capítulos sobre os hábitos dos homens do subúrbio, chamado “Homem de verdade”, e outro de perfil feminino, o “Ela disse, ele disse”, inspirado no livro da Talita Rebouças.

Efeitos chegam ao sul do país

Tendler acredita que o entusiasmo pela abertura do mercado seja maior nas cidades fora do eixo Rio-São Paulo, onde, segundo ele, “era muito mais complicado entrar no setor das TVs a cabo, por não terem um mercado publicitário forte”. Os efeitos já foram sentidos no extremo sul do país, na Casa de Cinema de Porto Alegre, berço de um geração inteira de cineastas e publicitários.

— As pessoas que trabalham com audiovisual aqui em Porto Alegre estão muito otimistas, criando sem parar. É um momento legal, há uma gurizada vindo com muitos projetos, mas que precisam ser amadurecidos — comenta a diretora Anna Luiza Azevedo, uma das sócias da produtora gaúcha, que já tem parcerias estabelecidas com a Rede Globo, o Futura e o Canal Brasil.

— Aqui, na Casa, temos percebido uma demanda maior de projetos, mas todos ainda em negociação. Aumentaram também as proposta de licenciamento de títulos do nosso catálogo de filmes, inclusive os curtas-metragens, como “Ilha das Flores”, “3 minutos” e “O oitavo selo” — enumera Anna.

Capacitação para um mercado que se expande

Beneficiados por um recorte da Lei 12.485, que determina que 30% do conteúdo sejam produzidos por empresas, técnicos e artistas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o emergente polo do Recife se articula para abocanhar a sua fatia. A Fundação Joaquim Nabuco está fazendo a sua parte, criando cursos de capacitação para o mercado que se expande.

— As produtoras do Brasil inteiro estão se reconfigurando para isso — observa João Vieira Jr., da Rec, a maior produtora de cinema do Recife, responsável por filmes como “Cinema, aspirinas e urubus”, de Marcelo Gomes, e “Baixio das bestas”, de Cláudio Assis.

Num primeiro instante, os títulos do catálogo da produtora já foram requisitados por emissoras a cabo. Mas a Rec também trabalha com encomendas novas em dramaturgia, que apontam para uma linguagem híbrida entre cinema e TV, ainda em fase de negociação. Um deles tem o título provisório de “Contos brasileiros”, série idealizada a partir de textos curtos de autores nacionais pouco conhecidos.

— O roteirista de todos os episódios do programa é o Hilton Lacerda, que participou de quase todos os filmes da Rec. Vamos trabalhar com três contos de cada contista não consagrado, de diferentes cidades do país, do Rio Grande do Sul à Amazônia — adianta Vieira Jr. — A ideia é jogar luz sobre a obra desses escritores e defender a cultura brasileira, dotá-la de universalidade.

Temor de centralização

A GP7 Cinema, do Paraná, não atua no eixo Rio-São Paulo e não se beneficia da norma que defende algumas regiões. Produz teledramaturgia com alguma regularidade para a RPC, filiada da Rede Globo, desde 2009, mas reage de forma moderada diante do impacto da obrigatoriedade da lei.

— Estamos tendo oportunidade de criar uma indústria audiovisual. Mas tenho receio de que as produtoras independentes não tenham know-how para suprir a demanda, e isso possa ser usado pelas TVs a cabo para derrubar a lei, ou ignorá-la, como fizeram com a lei do curta nos cinemas (de 1975, que instituía a exibição de um curta nacional em toda sessão de longa estrangeiro) — pondera Guto Pasko, diretor da GP7, também diretor de articulação política e de integração da ABD (Associação Brasileira de Documentaristas e Curtas-metragistas) nacional.

Pasko teme ainda que os recursos destinados à lei acabem concentrados, “mais uma vez, no eixo Rio-São Paulo, nas mãos dos mesmos”:

— Quem garante que a cota mínima dos 30% para os estados periféricos será cumprida? A LC Barreto nunca se preocupou com a TV, agora tem uma divisão só para ela. Fernando Meirelles, da O2, disse que já recebeu dezenas de projetos só para atender a cota. As TVs acabam procurando quem já tem experiência na área, que pode entregar trabalhos de qualidade dentro do prazo — alerta o produtor.

Andrea Barata, da O2, confirma o desenvolvimento de quatro projetos: “Contos de Edgar”, série baseada em textos de Edgar Allan Poe, “Pontos de vista”, programa que aborda temas polêmicos variados, ambos para a Fox, “4ever young”, série de 13 episódios, para o GNT, e “Destino SP”, para a HBO, sobre o impacto de estrangeiros na capital paulista. Meirelles, que avisa que ainda há “mais uma dúzia de projetos na marca do pênalti”, levanta a bandeira branca e analisa:

— Não creio que o nível dos programas será comprometido. TV vive de audiência, a briga aí é de foice. Ninguém será maluco de pôr qualquer coisa em horário nobre apenas para cumprir a lei. Seria como dar tiro no pé. Minha expectativa é que, em dez anos, nossa TV esteja muito renovada, graças a essas mudanças.

Entenda a lei:

Sanção

Projeto de lei de iniciativa parlamentar, a lei 12.485, conhecida como lei da TV a cabo, teve sua versão final aprovada pelo Senado em agosto de 2011, e sancionada pela presidente Dilma Rousseff no mês seguinte.

Regras

O dispositivo, que entra em vigor no dia 2 de setembro, obriga as operadoras de TV paga a veicular uma hora e dez minutos por semana de produção nacional em horário nobre. Em 2014, esta cota subirá para três horas e meia.

Recorte

Na lei, há um recorte que determina que 30% desse conteúdo destinado às TV por assinatura sejam produzidos por empresas, técnicos e artistas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A sociedade poderá opinar, até 22 de dezembro, sobre o Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual, que entrou em Consulta Pública pelo sítio da Agência Nacional do Cinema (Ancine). “O Plano guiará os investimentos do Fundo Setorial do Audiovisual e as ações do poder público no desenvolvimento do audiovisual brasileiro”, explica o diretor-presidente da Ancine, Manoel Rangel.

O plano foi elaborado tendo como principais metas a expansão do mercado interno, a universalização do acesso e a transformação do Brasil num forte centro produtor e programador de conteúdos. A meta será fortalecer a presença do País no mercado internacional, sempre partindo do princípio da produção e circulação de conteúdos brasileiros, como uma atividade econômica sustentável, competitiva, inovadora e acessível à população.

De acordo com a Ancine, o avanço tecnológico, a multiplicidade de mídias, a internet, a telefonia celular e a convergência digital exigem a definição de regras para que a ampliação do acesso dos brasileiros ao audiovisual seja alcançada. Estão em debate iniciativas como a implantação de cotas para a programação de conteúdos nacionais independentes, a eliminação de barreiras e o incentivo à competição e à pluralidade.

Além das alternativas comerciais geradas pela interatividade e pela mobilidade, o documento prevê que a digitalização dos serviços traz a possibilidade de ampliação do número de canais de TV aberta.

O documento foi aprovado no início de agosto pelo Conselho Superior do Cinema. A ideia é que o documento sirva como guia das ações do poder público para o setor audiovisual no Brasil até 2020 e sugira medidas para o fortalecimento do mercado, tanto internamente, como em termos de presença brasileira no mercado internacional.

Além da consulta pela internet, haverá ações presenciais. “Realizaremos ainda audiências e seminários para ouvir e mobilizar as vontades e iniciativa do setor”, diz Rangel. Depois da consulta pública nos próximos quatro meses, o plano voltará ao debate no Conselho.

A proposta do regulamento de fiscalização das atividades de produção e empacotamento, cuja consulta pública lançada pela Ancine já foi encerrada, deverá ser um dos temas de debate do Conselho de Comunicação Social do Senado Federal, que tem a primeira reunião marcada para o próximo dia 3 de setembro. Isto porque, diferentes conselheiros entendem que a Ancine deveria ter enviado o regulamento à discussão prévia do conselho,  conforme prevê a nova lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), que estabelece que qualquer regulamento referente ao segmento de TV por assinatura deve primeiro ouvir a opinião deste conselho.
 
Mas no entendimento da Ancine, esta norma não foi enviada àquele colegiado porque não trata apenas das empresas subordinadas à lei do SeAC, ou ao mercado de TV paga, e sim a todo o segmento audiovisual, o que desobrigaria a manifestação prévia do Conselho de Comunicação Social. Não é este, porém, o entendimento de fontes do conselho. "Se fosse assim, bastaria à Anatel incluir o serviço celular em um regulamento de TV paga, para não precisar  mais também se submeter ao debate do conselho", avalia a fonte.
 
No caso da instrução normativa que regulou o SeAC, a Ancine salienta que enviou para o conselho do Senado no tempo determinado pela lei, e, assim como a Anatel, aguardou pelo prazo de 30 dias para a sua manifestação (o conselho ficou anos sem ser indicado, só voltando a ser formado este mês) antes de lançá-la à consulta pública.

O Ministério da Justiça publicou nesta segunda, 6, portaria que regulamenta a classificação indicativa na TV por assinatura. De acordo com a portaria, as programadoras, as empacotadoras e as distribuidoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) são corresponsáveis pelo cumprimento das normas de classificação indicativa.

As operadoras de TV por assinatura estão dispensadas de vinculação horária (regra que vincula a classificação indicativa ao horário de exibição) desde que disponibilizem e divulguem a forma de utilização de sistema de bloqueio de canais e de programas e possibilite ao usuário acessar a qualquer tempo, durante a exibição de um programa, a informação completa de sua classificação indicativa. Patrece uma determinação simples, mas não é, já que muitas operações analógicas não têm condições de oferecer os dados de classificação na forma de metadados para serem exibidos no guia de programação em tempo real.

Não estão sujeitas a classificação indicativa competições esportivas, programas e propagandas eleitorais, programas jornalísticos e publicidade. As obras audiovisuais com exibição prevista em serviço de acesso condicionado e já classificadas pelo Ministério da Justiça para outros veículos devem manter a classificação indicativa atribuída.

As obras audiovisuais serão classificadas em: "Livre"; "Não recomendado para menores de 10 anos"; "Não recomendado para menores de 12 anos"; "Não recomendado para menores de 14 anos"; "Não recomendado para menores de 16 anos"; e "Não recomendado para menores de 18 anos", de acordo com o grau de incidência de conteúdo de sexo, drogas e violência. As regras entram em vigor em 30 dias.