Foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, nesse dia 20 (terça), a Medida Provisória n. 575/12, que propõe, entre seus artigos, a descriminalização das rádios comunitárias com potência menor do que 100 kW. Aquelas que excederem esse patamar e não possuírem autorização passam a estar sujeitas a punição que varia entre 6 meses (e não mais um ano) e dois anos de prisão. A proposta tem causado controvérsias e aguarda aprovação do Senado.

Para José Soter, da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), a mudança prevista é positiva, pois “na situação atual contempla a maioria das emissoras comunitárias” e “pode inclusive facilitar a tramitação de processos em andamento na justiça das rádios de baixa potência que correm nos últimos cinco anos”

Segundo Arthur William, representante da Associação Mundial de Rádios Comunitárias no Brasil (Amarc), a proposta converge com “o entendimento mundial de que rádios de baixa potência não atrapalham outros serviços de comunicação”. Contudo, defende que somente a inclusão desse artigo não é suficiente. “Além da descriminalização, é preciso cair com a desclassificação automática de legalização de rádios que já estejam no ar e também mobilizar o movimento social para aprovar o texto da MP no Senado, onde a conjuntura é menos favorável”, defende.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) lançou uma nota dirigida à imprensa em que se manifesta “frontalmente contrária à proposta de descriminalização da atividade ilegal de radiodifusão” alegando que haveria comprometimento da administração do espectro radioelétrico e enfraquecimento da atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Polícia Federal.

O artigo que modifica a Lei Geral de Telecomunicações tem sido alvo de críticas também por ter sido inserido “de contrabando” junto com outras emendas em uma medida provisória que trata especificamente da possibilidade de haver o aporte de recursos públicos durante obras realizadas em regime de parceria público privada (PPP).

Com o tema “Por um amanhã que cante: o direito à comunicação na América Latina”, foi realizado no dia 21/10, em Fortaleza, o segundo encontro do Ciclo de Palestras Direito à Comunicação: a sociedade quer discutir a sua mídia. As experiências argentina e brasileira foram debatidas pelos palestrantes Néstor Busso e Jonas Valente. A atividade também fez parte da programação do IV Festival UFC de Cultura.

O argentino Néstor Busso, presidente da Federação Argentina de Rádios Comunitárias, apresentou uma breve cronologia do processo de aprovação da chamada Ley de Medios (Lei das Mídias), que regulamenta o setor de radiodifusão na Argentina. O projeto de lei foi articulado pela Coalizão por uma Radiodifusão Democrática e, em outubro de 2009, foi sancionado pelo governo argentino, depois de cinco anos em tramitação. “Esse debate sobre o direito à comunicação está instalado em todos os países do continente sul-americano. Quando falamos sobre direito à comunicação estamos falando de um modelo de sociedade”, disse Néstor, destacando a importância da participação popular em todo o processo, que, em 2010, chegou a reunir 50 mil pessoas em uma caminhada em prol da vigência da lei.

A Lei das Mídias limita a formação de monopólios e facilita a entrada de organizações não-governamentais, movimentos sociais, sindicatos e universidades no setor para criar igualdade de condições entre mídia pública, mídia privada com fins lucrativos e mídia privada sem fins lucrativos. Por conta dessa repartição na propriedade das licenças, a Lei vem sofrendo embargos na Justiça por pressão das grandes empresas de comunicação. “Pensamos a comunicação como um direito básico. Assim como o governo investe em educação e saúde, deve investir em comunicação. Os estados têm de assegurar esse direito, além da diversidade e pluralidade de vozes. E, ao mesmo tempo, impor limites aos monopólios e oligopólios”, defende Néstor, afirmando que mais da metade dos países da América Latina tem o setor de comunicação controlado por poucas empresas.

Realidade brasileira

Falando sobre os desafios do Brasil para implantar o marco regulatório, o jornalista Jonas Valente, integrante do Intervozes e mestre em Políticas de Comunicação pela Universidade de Brasília (UnB), destacou a importância de se conhecer a experiência da Argentina por representar medidas avançadas em relação a outros países e servir de exemplo para o Brasil. “Nós temos uma comunicação verticalizada, onde o eixo passa por apenas duas capitais do Brasil [Rio de Janeiro e São Paulo]. Debater comunicação é fazer um debate sobre qual sociedade se quer”, afirmou Jonas, em sintonia com o debatedor argentino.

O jornalista apontou alguns “mitos” acerca da discussão sobre um novo marco regulatório no Brasil, como os argumentos de que há: diversidade na mídia brasileira; uma aproximação entre regulamentação e autoritarismo; ameaça à liberdade das empresas; e atentado à liberdade de expressão. Em contraponto a essas alegações, Jonas finalizou: “Enquanto não conseguirmos desmontar o discurso de que regras são iguais à censura, não vamos vencer essa batalha. Se o povo não se colocar e disser o que quer dos meios de comunicação, vai ser engolido por eles”. 

Acesso

A palestra contou com tradução de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), cedidos pela Central Municipal de Intérpretes e Instrutores de Libras da Prefeitura de Fortaleza. Essa iniciativa visa a tornar o debate acessível para as pessoas surdas. Também para aumentar o alcance da discussão, a palestra foi transmitida via Twitter (@diracom).

O Ciclo de Palestras deste ano será encerrado com a palestrante Carolina Ribeiro, do Coletivo Intervozes, debatendo as recentes mudanças no setor audiovisual a partir da aprovação, em setembro, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 116 (Lei 12.485), que prevê a consolidação das regras para a oferta de TV por assinatura. O Ciclo é uma realização do Intervozes em parceria com a UFC através do curso de Comunicação Social e da Coordenadoria da Comunicação Social e Marketing Institucional.

Em tempos de muito debate sobre os limites da regulação do conteúdo veiculado nos meios de comunicação de massa, vem do Ministério Público Federal (MPF) um posicionamento significativo para aqueles que defendem um papel ativo do Estado brasileiro na responsabilização dos concessionários de rádio e TV que violam direitos humanos em sua programação. Para o procurador federal da República, Sergio Suiama, o Ministério das Comunicações, apesar de ter prerrogativa, é omisso em relação à regulação do conteúdo. A declaração foi feita na última sexta-feira (12/11), durante o evento de comemoração do aniversário do caso "Direitos de Resposta", em São Paulo.

Há exatos 5 anos, uma ação civil pública, assinada pelo procurador Suiama e mais seis organizações da sociedade civil, obteve um direito de resposta contra a Rede TV! e o programa Tarde Quente, do apresentador João Kléber, num resultado inédito na Justiça brasileira. Durante 30 dias, a emissora foi obrigada a exibir um direito de resposta coletivo dos grupos ofendidos pela programação. O evento que celebrou o aniversário do episódio, considerado uma vitória para aqueles que reivindicam melhorias na programação na TV aberta brasileira, contou com um debate sobre liberdade de expressão e controle social da mídia, com a presença do membro do MPF.

Na avaliação de Sergio Suiama, iniciativas como o "Direitos de Resposta" devem ser replicadas e o Poder Judiciário deve ser mais provocado, sobretudo com casos de flagrante violação de direitos. "No entanto, o direito de resposta não pode ser a regra para conter este tipo de abuso. O Poder Judiciário sequer tem estrutura para atender a este tipo de demanda se as denúncias se efetivarem. Por isso é preciso buscar maneiras de efetivar o direito à comunicação, previsto na Constituição Federal, como um todo", explicou Suiama.

O procurador criticou a apatia do Ministério das Comunicações, que deveria agir para garantir o pluralismo interno de ideias dentro das emissoras. "Na medida em que há uma denúncia de violação, há um papel do poder concessor de fazer cumprir o que diz a Constituição Federal. O direito à comunicação não é a liberdade de expressão de cinco emissoras. É o direito a uma organização do setor que garanta este pluralismo. É uma efetiva competição de conteúdos e na propriedade dos meios", afirmou Sergio Suiama, para quem o debate sobre a regulação de conteúdo no Brasil está atrasado cinco décadas. "Todas as vezes que falamos em regulação de conteúdo dizem que é censura. Mas este é o grande desafio: efetivar as garantias que estão na Constituição Federal", acrescentou.

O Ministério Público Federal reconhece a dificuldade em regular o conteúdo e separar aquilo que de fato pode ser considerado violação daquilo que é exercício da liberdade de expressão, sobretudo no caso de programas humorísticos – como aconteceu com a ação contra o programa de João Kleber. No caso em questão, foi feita uma análise do discurso televisivo, que amparou a ação, para mostrar que de fato havia ofensa e discriminação no conteúdo veiculado. Tal dificuldade, no entanto, não pode ser usada como argumento para que o país não busque uma resposta para essa questão e, assim, impeça a perpetuação de violações de direitos humanos na programação televisiva, acredita Suiama.

O debate, realizado na Casa das Rosas, afirmou ainda a importância da institucionalização de mecanismos e de políticas públicas para a promoção e garantia da liberdade de expressão para todos, reconhecendo as limitações ainda significativas do Poder Judiciário para lidar com esses casos. Em 2009, na I Conferência Nacional de Comunicação, poder público, empresários e sociedade civil aprovaram a criação de mecanismos para normatização e regulação dos conteúdos veiculados pelos meios de comunicação e sua responsabilização na perspectiva de evitar as práticas discriminatórias e a violação dos direitos humanos na mídia.

A sociedade ocupa a TV

Durante as comemorações dos 5 anos do caso "Direitos de Resposta", o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social lançou o livro "A sociedade ocupa a TV", que resgata a memória do episódio da ação civil pública contra a Rede TV! Atendendo ao pedido do MPF e das organizações da sociedade civil, a Justiça Federal concedeu liminar exigindo a suspensão do programa Tarde Quente por 60 dias e a exibição de um direito de resposta. A Rede TV! descumpriu a ordem judicial e teve seu sinal cortado por 25 horas.

Pressionada principalmente por anunciantes, a emissora aceitou assinar um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Federal e as organizações da sociedade civil co-autoras da ação. Assim, financiou a produção e exibiu os 30 programas, além de pagar uma multa de R$ 400 mil para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos pelos danos causados à sociedade. O programa exibiu inúmeras produções independentes em torno da defesa dos direitos humanos. Na última sexta-feira, também foi lançado um kit com 15 DVDs trazendo a íntegra dos 30 programas exibidos à época na Rede TV!

Participaram da ação e da posterior direção do programa Direitos de Resposta as seguintes organizações: Intervozes; Centro de Direitos Humanos (CDH); Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual; Ação Brotar Pela Cidadania e Diversidade Sexual (ABCDS); Associação da Parada do Orgulho dos Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de São Paulo; e Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo (AIESSP).

Luta permanente

Na mesma semana em que o movimento que defende o direito à comunicação celebrou essa conquista histórica, a sociedade civil tomou mais uma iniciativa em prol da qualidade da programação televisiva. A pedido da Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados enviou um ofício à Procuradoria Federal Direitos do Cidadão solicitando que o MPF convoque a Rede Globo para assinar um termo de ajustamento de conduta para evitar violações de direitos humanos na próxima edição do Big Brother Brasil 11, que vai ao ar no próximo ano.

As manifestações de homofobia e discriminação racial e de gênero registradas nas edições anteriores do BBB fizeram com que o programa ficasse em primeiro lugar no “Ranking da Baixaria na TV”, organizado pela Campanha, com 227 denúncias de “desrespeito à dignidade humana, apelo sexual, exposição de pessoas ao ridículo e nudez”. Foi o mesmo ranking que motivou o procurador Sergio Suiama a mover a ação contra o programa Tarde Quente, de João Kleber, em 2005.

O documento, direcionado à procuradora federal dos Direitos do Cidadão Gilda Carvalho, sugere que a emissora se comprometa a transmitir o BBB em horário que haja menor exposição a crianças e adolescentes. “Centenas de reclamações de telespectadores sobre a exposição de nudez em afronta à legislação de proteção às crianças, vieram especialmente dos estados com fuso horário diferente do de Brasília”, explicou a deputada Iriny Lopes, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. No BBB10, a Justiça obrigou a TV Globo a prestar esclarecimentos à população sobre as formas de contágio do vírus HIV. A decisão judicial foi motivada pela veiculação de uma opinião homofóbica de um dos participantes, segundo o qual “homens héteros não contraem o vírus”.