Embora não seja da comissão organizadora, a Abepec também já preparou sua pauta para a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). A associação representa 18 emissoras educativas de todo o país, incluindo a TV Brasil. A Abepec propõe a definição em lei dos parâmetros balizadores do sistema público de comunicação com garantia orçamentária, controle social na gestão e diversidade cultural na programação. Para a associação, a criação da EBC foi um passo relevante para este objetivo, contudo, prega que outros passos precisam ser efetivados. Para isso, as emissoras públicas estaduais desejam receber aportes da União e dos Estados para os investimentos necessários a seu funcionamento adequado, incluindo a migração para TV digital, o uso da interatividade e da multiprogramação.

A associação quer que haja a regulamentação do artigo 223 da Constituição, que estabelece a complementariedade entre os sistemas privado, público e estatal, nos termos estabelecidos nos Fóruns de TVs Públicas realizados em 2007 e 2009.

Além disso, quer que haja a definição em lei dos objetivos e princípios da radiodifusão pública exploradas por entidades públicas ou privadas, que não o Poder Executivo federal ou de entidades de sua administração indireta. A associação prega ainda que entre as definições, conste a obrigatoriedade da existência de Conselhos de Programação com participação da sociedade civil.

Por fim, a Abepec quer a participação de todas as emissoras que compõem o campo público de televisão nos recursos provenientes da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Hoje, a contribuição é destinada exclusivamente à EBC.

As duas entidades representativas da TV aberta que participarão da Confecom já definiram suas pautas: a Abra, associação de radiodifusão encabeçada por Band e RedeTV! e que participa da comissão organizadora, e a Abepec, associação de emissoras educativas, públicas e culturais. Vale lembrar, a Abert optou por não participar da Conferência.

Segundo Frederico Nogueira, vice-presidente da Abra, a associação deve incluir na pauta os seguintes temas: liberdade de expressão; produção audiovisual; regulamentação da radiodifusão e da comunicação.

Liberdade de expressão

Este noticiário apurou o ponto de vista da associação em cada um destes temas. Em relação à liberdade de expressão editorial, a associação teme expressões como "controle social" ou "controle estatal" da mídia. "A liberdade de expressão é cláusula pétrea da Constituição", diz Nogueira. "Esse tipo de controle lembra muito censura".

Quanto à liberdade de expressão comercial, trata-se das regras de veiculação de publicidade. A Abra prega que o Conar já faz o trabalho necessário para evitar abusos. Além disso, os limites em relação à publicidade de armas, cigarro e bebidas alcoólicas já seriam suficientes. "Qualquer outra regra precisa, necessariamente, passar pelo Congresso. Segundo a Constituição, apenas o Congresso pode criar novos limites", diz Frederico Nogueira, lembrando que Ministério Público e e Anvisa vêm tentando criar regras para o setor.

Produção audiovisual

Em relação à produção audiovisual, a Abra quer que o governo "incentive muito a produção independente", para viabilizar a "diversificação de conteúdo e acabar com a enorme concentração que existe no setor". Além disso, a Abra acredita que o fomento não é o único mecanismo. "Só o fomento não adianta, precisa viabilizar a distribuição". Para isso, Nogueira diz que é totalmente contra as cotas de conteúdo nacional nos canais. Contudo, acredita que a única forma é multiplicar o número de canais. "Nenhum grupo deveria poder ter mais de 25% dos canais com conteúdo local", diz, referindo-se à TV por assinatura. Outra forma de multiplicar as possibilidades de distribuição, na opinião dele, é permitir a multiprogramação na TV digital aberta. "Não faz sentido haver tanta discussão sobre a otimização do uso do espectro e a multiprogramação ser proibida", diz. Nogueira, que também é executivo do Grupo Bandeirantes, diz que havendo mais canais, o espaço para o conteúdo independente virá naturalmente. "Os programas de maior audiência da Band e da RedeTV! não são produções próprias", diz, sobre os programas "CQC" e "Pânico na TV".

Regulamentação da comunicação

Outro ponto que deve gerar discussões acaloradas é a criação de regras para a distribuição de conteúdo em outras plataformas. "Eu vejo a TV na Internet como radiodifusão", diz Nogueira. "Como não seguem as mesmas regras?", pergunta. A ideia, segundo ele, não é inviabilizar a permanência de grupos estrangeiros na Internet e na TV por assinatura, mas garantir que haja a programação de conteúdo nacional. E que essa programação seja feita por brasileiros. "Se a programadora trouxer um canal de fora, deveria ser obrigada a fazer outro canal aqui, com conteúdo nacional", diz. A Abra defende a existência de cota de canais nacionais na TV por assinatura. "Deveria ser meio a meio", diz seu vice-presidente.

Quanto à Internet, Nogueira não diz qual deve ser a regra, "mas tem que haver uma regra". "O conteúdo precisa ser nacional", diz.

Mais especificamente em relação à radiodifusão, a Abra quer que a renovação de outorgas seja mais transparente, eficiente e ágil. "Às vezes, a renovação de uma outorga acontece quinze anos após o vencimento, quando a outorga já está vencendo novamente".

Por fim, a Abra quer que o estado esteja aparelhado para "fazer valer a lei" e inviabilizar as rádios piratas. "Não somos contra as rádios comunitárias, mas as piratas são risco à população", explica, lembrando que estas rádios podem interferir com a comunicação aérea.

Com o início das etapas nacionais nesta semana, mais um assunto polêmico surgiu nas discussões da comissão organizadora nacional da Confecom. Diversos estados têm feito apelos por recursos para a realização das conferências entre eles São Paulo. O estado mais rico da federação tem tido problemas em participar da conferência e quase não houve convocação estadual. A convocação acabou sendo feita pela Assembléia Legislativa do estado, que agora reclama não ter recursos para garantir a realização do encontro.

Por enquanto, não há qualquer disposição da comissão organizadora nacional de enviar verbas para o estado realizar o evento. O entendimento do presidente da comissão, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, é qu, quem convocou a conferência é o responsável por realizá-la. No caso de São Paulo, a responsabilidade é da Assembléia Legislativa.

O temor de que o estado acabe não realizando a etapa preliminar fez com que algumas entidades apelassem à comissão o envio de recursos. Mas, para Bechara, isso seria injusto com os outros estados que também estariam em dificuldades para realizar os eventos. "Não posso dar um tratamento especial a São Paulo e não atender os outros estados", afirmou.

Até o momento, apenas três estados receberão uma pequena ajuda financeira do governo federal para realizar a pré-conferência. São eles Tocantins, Rondônia e Santa Catarina. O motivo do tratamento diferenciado é simples: nesses três estados quem fez a convocação extraoficialmente foi a comissão nacional. Assim, o governo federal se sente responsável pela realização dessas etapas.

O estado do Amazonas passou pelo mesmo tipo de convocação nacional, mas no último dia do prazo o governo local fez uma convocação própria o que retirou a responsabilidade federal sobre a realização do evento. Tocantins, que passa por uma situação de instabilidade política com a troca do governador, também já sinalizou interesse em assumir o evento por meio da Assembléia Legislativa, mas a situação ainda não foi resolvida.

Caso algum estado deixe de fazer a etapa local, há uma previsão de indicação de delegados para que haja representatividade de todas as unidades da federação. Essa indicação garante uma participação simbólica de aproximadamente três representantes por segmento.

Os senadores Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) manifestaram preocupação com a possibilidade de polarização ideológica dos debates da I Conferência Nacional de Comunicação, a ser realizada em Brasília, de 14 a 17 de dezembro. Os parlamentares se manifestaram durante audiência pública com a presença do consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, realizada nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Primeiro a se manifestar sobre o tema, logo após a exposição de Bechara, Sérgio Zambiasi considerou a realização da conferência uma "proposta revolucionária" e julgou equilibrado o peso de cada setor da sociedade na conferência – 40% para representantes da sociedade civil, 40% para empresários e 20% para representantes do Poder Público. Mesmo assim, ele alertou para a possibilidade de adoção de decisões radicais.

– Me preocupa que se estabeleça um padrão de programação e engessamento em cima de uma visão ideológica, o que pode ferir o aspecto democrático da comunicação. Isso é muito sério e deve ser tema de reflexão – disse Zambiasi, ao ressaltar a sua ligação profissional com o rádio.

Por sua vez, o presidente da CCT, senador Flexa Ribeiro, considerou "lamentável" o afastamento da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) da comissão organizadora da conferência. E questionou se este já não seria um sintoma do risco de adoção de um "viés ideológico" pelos participantes do evento.

O consultor admitiu a possibilidade de ocorrência de debates "muito ideológicos" durante a conferência. Ele observou que existe uma "demanda reprimida" de representantes da sociedade civil por um maior debate sobre a comunicação no país. Mas afastou a possibilidade de "engessamento da programação" levantada por Zambiasi.

– As discussões começam nos municípios, passam por um filtro nos estados edepois chegam à conferência nacional. A tendência é de que essas questões ideológicas se tornem menos fortes. A conferência é meramente propositiva e, se o Congresso Nacional entender que as propostas não merecem prosperar, elas não vão caminhar. A conferência será como uma fotografia do que pensa a sociedade. E deverá haver uma sensibilidade para que propostas inexeqüíveis não acabem prejudicando o sucesso da própria conferência – afirmou.

Marco regulatório

Ao responder a uma pergunta do senador Flávio Torres (PDT-CE), sobre a possibilidade de apresentação pela conferência de uma nova proposta de marco regulatório para o setor, Bechara recordou que a conferência não tem poder de apresentar projetos de lei e que vai apenas divulgar sugestões que poderão servir como subsídios à elaboração de futuras leis para o setor.

O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) pediu que a conferência seja conduzida de maneira objetiva, para que não se discutam "eternamente" questões ligadas à comunicação. Por sua vez, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) defendeu a democratização das comunicações no país e a implantação de emissoras comunitárias de rádio e televisão. Para o senador Renato Casagrande (PSB-ES), a realização da conferência será uma boa oportunidade para a discussão de temas que muitas vezes são considerados "tabus" na área de comunicação.

Portaria publicada pelo Ministério das Comunicações em 15 de outubro criou 16 vagas de delegados natos à Conferência Nacional de Comunicação para o setor empresarial. A Portaria 825 modifica a de número 315, que indicou os membros da Comissão Organizadora Nacional (CON) da Confecom, incluindo 7 suplentes para a representação da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) e outros 9 nomes indicados pela Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil).

As duas entidades são as únicas representações empresariais que se mantiveram na CON. As outras seis entidades indicadas inicialmente pelo governo se retiraram do processo da Conferência. Como todos os membros efetivos e suplentes da comissão organizadora são considerados delegados natos à Confecom, o governo decidiu redistribuir as vagas para as duas organizações. A medida, porém, não havia sido aprovada dentro da CON.

O aumento do número de delegados natos foi apresentado como uma reivindicação do setor empresarial em reunião da comissão organizadora realizada no dia 23 de setembro. Todas as entidades não-empresariais da comissão manifestaram-se contra a medida. Com o impasse, a decisão foi remetida aos membros do Executivo Federal responsáveis pela Confecom.

À época, Telebrasil e Abra argumentaram que as vagas de delegados natos também deveria respeitar a divisão feita para a eleição dos delegados no país, que é de 40% para representantes empresariais, 40% para segmentos não empresariais e 20% para o Poder Público.

As sete organizações não-empresariais somam 21 delegados natos (cada uma indicou um titular e dois suplentes). Agora, as duas entidades empresariam somam 22 delegados natos, sendo 10 indicados pela Abra e 12 pela Telebrasil.

Voto nas estaduais

No mesmo dia 15, o Ministério das Comunicações publicou outra portaria – de número 826 – que altera o regimento interno da Confecom. Além de atualizar a data da etapa nacional e o quadro de distribuição de delegados, a portaria também muda a descrição das funções dos delegados natos no regimento interno da Confecom.

Agora, estes delegados poderão participar com direito a voz e voto das etapas eletivas nos estados onde residem. Antes, este direito estava garantido apenas na etapa nacional.

A nova data da Confecom foi anunciada na semana passada e oficializada pela Portaria 824, publicada também no dia 15.