Brasília – Discutir a internet na internet. Esta é a proposta da comissão organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) agora que se iniciou a segunda etapa do ciclo de debates rumo à plenária nacional. As discussões sobre a área de comunicação no Brasil estão abertas à sociedade. Primeiro, as conferências de comunicação realizadas em 26 estados e no Distrito Federal fomentaram este debate. Agora, a comissão organizadora abre um canal direto com a população para receber sugestões: a Conferência Virtual, que está disponível até 5 de dezembro no site oficial da 1ª Confecom (www.confecom.gov.br).

Para participar da Conferência Virtual com perguntas e sugestões é preciso fazer um cadastramento prévio. É importante ler com atenção as regras de participação que aparecem logo no início do cadastramento do usuário.

A intenção da comissão organizadora é promover a discussão ampla sobre os novos meios de comunicação e as sugestões colhidas na Conferência Virtual serão reunidas em um documento a ser entregue aos delegados presentes à 1ª Confecom.

A etapa final da conferência ocorre entre 14 e 17 de dezembro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Durante quatro dias, estes delegados vão pensar em soluções para a comunicação brasileira.

Cadastramento

O número de propostas apontadas pelas conferências de comunicação realizadas em 26 estados e no Distrito Federal está em torno de 3,5 mil. Todas estão sendo enviadas à comissão organizadora da Confecom.

O cadastramento das propostas no site da 1ª Confecom termina nesta sexta-feira, dia 27, e o cumprimento deste prazo é motivo de alerta feito às comissões organizadoras estaduais.

Somente com todas as propostas cadastradas em uma ferramenta disponível no site da conferência, poderá começar a próxima etapa do trabalho, que é a sistematização. O processo consiste em agrupar as propostas de acordo com os três eixos temáticos: “produção de conteúdo”, “meios de distribuição” e “cidadania: direitos e deveres”. Uma vez sistematizadas, as propostas serão publicadas no “Caderno de Propostas”, documento com o qual os 1.684 delegados trabalharão durante a plenária nacional.

O “Caderno de Propostas” será distribuído e publicado no site da Confecom para que os delegados conheçam de antemão as propostas apresentadas pelos demais estados.

A rodada das etapas estaduais da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) marcada para este final de semana dos dias 21 e 22 é fundamental para o encaminhamento do encontro nacional, em dezembro. Não só pelo peso dos estados que realizarão suas etapas nesse final de semana (como São Paulo e Distrito Federal), mas pela consolidação das propostas para a plenária nacional.

No que tange o segmento empresarial, a Telebrasil, que representa empresas de telecomunicações, apresentará, este final de semana, a íntegra de suas propostas consolidadas para a Confecom. São 11 propostas divididas em temas. Algumas já vinham sendo apresentadas, e outras foram fechadas apenas agora.

As sugestões da Telebrasil podem ser resumidas em grupos. Há uma proposta para o Plano Nacional de Banda Larga, que em essência repete a Carta do Guarujá; uma proposta para reforma tributária setorial, que envolve o entendimento dos serviços de telecom como essenciais e a definição, pela União e não pelo Confaz, dos elementos que compõem a receita dos serviços regulados sobre os quais incide tributação; uma proposta para que o governo amplie a utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs); a reforma no marco regulatório da TV por assinatura, para permitir ampla competição; a racionalização e aplicação dos tributos setoriais (Fistel, Fust e Funttel); e a proposta da retomada de um marco legal das agências que garanta a independência e não partidarização dos órgão reguladores. Confira, em detalhe, as 11 propostas das teles para a Confecom, separadas por temas:

Plano Nacional de Banda Larga: ampla participação empresarial

1) A associação propõe o estabelecimento de um “Plano Nacional de Banda Larga”, com importante adesão do setor privado, na forma de uma política pública de inclusão social, que incentive o investimento em redes, soluções e aplicações voltadas à utilização das tecnologias de informação e comunicação. Nesse ponto, a Telebrasil repete os enunciados da Carta do Guarujá, e pede desoneração tributária; redefinição das competências federal, estaduais e municipais para questões urbanísticas e ambientais; equalização das regras de direitos de passagem; alocação de espectro; e oferta de novas outorgas e eliminação das restrições.

2) A Telebrasil pede que o governo estabeleça uma política pública "que amplie o acesso banda larga à Internet da população rural e situada em locais distantes do Brasil, utilizando também satélites de comunicações, a ser incorporada ao Plano Nacional de Banda Larga".

TV por assinatura: novo marco, com ampla concorrência

3) A associação pede também a "elaboração de um novo marco regulatório para a televisão por assinatura, que contemple a eliminação das restrições contidas na Lei do Cabo e na Lei Geral de Telecomunicações que impedem a livre prestação do serviço de TV a cabo por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações". A eliminação de tal restrição, diz a Telebrasil, deve assegurar "tanto a entrada de novos prestadores de serviço no mercado de televisão por assinatura quanto a ampliação dos canais de distribuição para os conteúdos nacionais, possibilitando em conseqüência o crescimento e aquecimento do mercado brasileiro de produção de conteúdo audiovisual".

4) Ainda com relação à TV por assinatura, a Telebrasil propõe o fim da regulamentação por tecnologia, "com uniformização de direitos e obrigações entre prestadores que ofereçam serviços similares". A Telebrasil pede esta mudança mas quer que sejam mantidas as "conquistas da Lei do Cabo, como a obrigatoriedade de carregamento de canais de acesso público". E propõe, por fim, a "ampliação de canais de distribuições de conteúdos nacionais e independentes nas grades das programações".

Governo eletrônico: massificação do uso das TICs

5) Para a Telebrasil, é importante estabelecer uma "política pública visando a universalização, a melhoria da qualidade e o aumento da transparência de serviços do Estado para o cidadão". A associação prega a plena utilização de Tecnologias de comunicação e informação (TICs), "suportadas por redes e serviços de telecomunicações em banda larga, integrados em escala global, na forma de contratos de concessão administrativa de parceria Público-Privada".

6) Ainda na linha de políticas a serem seguidas pelo estado, a Telebrasil sugere "o aperfeiçoamento do seu Modelo Institucional de Comunicações de forma a adaptar os atuais marco legislativo e regulatório às novas necessidades da sociedade e do Estado brasileiro". Para a associação, é fundamental que se estabeleçam "políticas e incentivos para o uso intensivo de soluções com TICs para a universalização dos serviços do Estado"; "o estabelecimento de uma legislação moderna que estimule a prestação de serviços integrados de comunicações, assegurando o papel regulador do Estado, por meio de uma agência estruturada para atuar em um ambiente convergente"; o reconhecimento dos serviços de comunicações como essenciais para o desenvolvimento nacional, "adotando tributação coerente com sua essencialidade"; o fomento à produção nacional e regional de conteúdos, soluções e aplicações; e a fixação de "diretrizes e metas para a universalização, qualidade e transparência dos serviços de competência do Estado que proporcionem o pleno acesso da população a esses serviços".

Tributos setoriais: redução, racionalização e efetiva aplicação

7) A Telebrasil propõe uma série de medidas que dizem respeito aos tributos de telecomunicações. Entre elas, está a redução do valor "das taxas de fiscalização, de forma a gerar um total que corresponda efetivamente às necessidades da Anatel". Para a associação, "dessa forma, seriam gerados menos ônus aos diversos usuários dos serviços de telecomunicações". A Telebrasil está especialmente preocupada com a revisão do valor para a cobrança da TFI incidente sobre os serviços atuais de telecomunicações. "Nesse caso, seriam feitas alterações pontuais na tabela em vigor, aplicando reduções no valor da Taxa de Fiscalização de Instalação de Terminais Móveis e Terminais de Serviços de Suporte à Banda Larga", diz a associação, com a consequente "redução dos preços dos serviços, induzindo o aumento do uso da telefonia celular e da banda larga, fixa e móvel".

8) Em relação ao Funttel, o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, a Telebrasil propõe que "representantes dos diversos segmentos da cadeia de valor de serviços de telecomunicações façam parte do Conselho Gestor do Funttel, de modo paritário, para a definição de programas estruturantes do desenvolvimento de soluções tecnológicas para e com serviços de telecomunicações".

9) Para o Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações), a Telebrasil propõe que o suo dos recursos do fundo "sejam efetivamente empregados na implantação de políticas públicas aplicáveis aos serviços de telecomunicações". A prioridade, diz a Telebrasil, deve ser para as áreas de educação, saúde e segurança pública. A associação que que os recursos possam ser aplicados para pagamento de "bens e serviços de telecomunicações, prestados em regime público e privado, e de outros bens e utilidades acessórias". E pede a revisão da lei do Fust para que estas propostas possam ser executadas e que os "bilhões de reais arrecadados (…) sejam de fato empregados e se insiram na preparação da sociedade brasileira no acesso à Sociedade da Informação".

Agência reguladora: independente e sem partidarização

10) A Telebrasil propõe a retomada das discussões "de um novo marco legal para as agências reguladoras, que leve em conta os riscos para sua autonomia" decorrentes de questões como as restrições orçamentárias, o vácuo administrativo criado pela demora na indicação de conselheiros, a "partidarização dos processos de escolhas recentes de conselheiros", as iniciativas de controle social das agências com a aproximação delas aos órgãos de defesa do consumidor e a tentativa de submissão das autarquias a contratos de gestão. Interessante notar que a Telebrasil também critica a "submissão de decisões regulatórios, no campo da defesa da concorrência, a outros organismos ministeriais; submissão administrativa da agência a outros organismos governamentais, como Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Fazenda, e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, inibindo sobremaneira o dispositivo legal que determina a subordinação não hierárquica ao ministério supervisor, no caso o Ministério das Comunicações"

Carga tributária: serviços de telecomunicações essenciais

11) O tema tributário não poderia ficar de fora das propostas da Telebrasil para a Conferência Nacional de Comunicação. Nesse sentido, a associação propõe que no modelo de tributação seja inserido o seguinte princípio: “Os tributos incidentes sobre qualquer transação tributável serão sempre demonstrados com a máxima transparência e ‘por fora’ do valor da transação tributada”. Também pede para que não haja incidência de "tributo sobre tributo; ou seja: nenhum tributo comporá a base de tributação de outro tributo”. A associação quer ainda que a definição dos elementos que compõem a receita de serviço regulado pela União seja de responsabilidade da respectiva agência reguladora, e não do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A Telebrasil quer ainda que, definitivamente, se aplique o dispositivo previsto na Lei Kandir para que "as empresas compensem o que é devido de ICMS com o montante cobrado nas fases anteriores da cadeia de produção, pelo mesmo ou por outro Estado" e mais uma série de alterações na lei a fim de racionalizar a cobrança de ICMS. A Telebrasil quer ainda alterar os procedimentos referentes às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia "disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados" de modo que a base de cálculo do imposto devido sejam os valores dos créditos efetivamente consumidos e não os valores dos créditos disponibilizados".

Encontros em Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, São Paulo e Distrito Federal encerra ciclo de conferências estaduais. Propostas serão sistematizadas e entregues à comissão organizadora

Brasília – Os estados de Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás e São Paulo e o Distrito Federal encerraram neste domingo, 22 de novembro, suas conferências de comunicação e completaram o ciclo de eventos preparatórios para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom), que acontece em Brasília entre os dias 14 e 17 de dezembro. Foram mais de 4 mil propostas apresentadas nos 28 eventos realizados em todos os estados brasileiro, mais o Distrito Federal.

As propostas listadas até este domingo, prazo final para a realização das conferências estaduais, deverão ser entregues à comissão organizadora nacional da Confecom até o final desta semana. Os presidentes das comissões estaduais devem cadastrar cada proposta no site da Confecom. As propostas serão sistematizadas para a elaboração do “caderno de propostas”, que será o documento com o qual os 1.684 delegados trabalharão na plenária nacional, em Brasília. De acordo com a comissão organizadora, as propostas apresentadas nas estaduais serão transformadas em aproximadamente mil propostas sistematizadas.

Para o presidente da comissão organizadora da 1ª Confecom, Marcelo Bechara, o trabalho foi longo, mas produtivo. “Foram dias muito intensos, com um pico de nove conferências estaduais acontecendo simultaneamente, e tudo saiu como era o esperado. É uma grande vitória para uma conferência que tem tantas especificidades, características muito próprias. Passamos pelas 28 unidades da Federação com muito sucesso”, comentou.

Ele adverte que ainda há um longo percurso a ser percorrido. “Temos muito trabalho pela frente agora que voltamos nossa atenção para o debate nacional. Vamos receber em Brasília 2.100 pessoas durante quatro dias, cerca de 1.700 delegados de todo o país, e mais de 300 observadores. Do ponto de vista da estrutura, já é uma tarefa complexa, e a sistematização das propostas é um desafio maior ainda. Mas estamos preparados”, diz.

Na Conferência Estadual de Comunicação de São Paulo (Conecom-SP), representantes da sociedade civil, dos empresários e do poder público discutiram e formalizaram mais de mil propostas baseadas nos três eixos temáticos propostos pela comissão organizadora: produção de conteúdo, meios de distribuição e cidadania: direitos e deveres. As propostas serão encaminhadas ao evento nacional.

Em Brasília, a 1ª Conferência Distrital de Comunicação do Distrito Federal, foi proposta a inclusão das TVs Universitárias na grade de transmissão da televisão aberta. A proposição de dar maior visibilidade às TVs universitárias surgiu em uma conferência livre organizada pela Universidade de Brasília (UnB) como evento preparatório à conferência distrital. Neste final de semana, ela foi apresentada e novamente aprovada, sendo incluída entre as propostas a serem encaminhadas à comissão organizadora da 1ª Confecom.

Na Conferência de Comunicação do Espírito Santo (Concecom-ES), em Vitória, a qualificação do cidadão para uma análise crítica do que é noticiado nos meios de comunicação foi o ponto central no grupo que trata de “cidadania, direitos e deveres”. Foi discutida também a possibilidade da criação de uma matéria no ensino fundamental que dê esse tipo de suporte, abrindo um novo campo de trabalho para os jornalistas.

O mercado de trabalho também foi objeto de discussão na Conferência de Comunicação de Goiás (Conecom-GO), em Goiânia, com a proposta de criação de centros regionais de qualificação para profissionais da área de audiovisual. Apresentada pelo segmento da sociedade civil empresarial, a proposta foi defendida de maneira unânime também pelos representantes dos movimentos sociais e do poder público.

Em Maceió, na Conferência de Comunicação de Alagoas (Conecom-AL), foram debatidos temas como maior diversidade e regionalização de conteúdo e a iniciativa pública de instalar tecnologia de banda larga em municípios com, pelo menos, 50 mil habitantes.

Em Fortaleza, na Conferência de Comunicação do Ceará (Conecom-CE), representantes dos trabalhadores dos Correios se manifestaram contrários ao projeto de lei do deputado federal Régis de Oliveira (PSC-SP), que pretende quebrar o monopólio da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) no serviço de correspondência no país.

Brasília – As questões geográficas e demográficas também dizem respeito à comunicação. Esta foi a percepção na Conferência Estadual de Comunicação do Amazonas (Conecom-AM), que teve sua abertura nesta terça-feira, dia 17, assim como aconteceu nos estados de Amapá, Maranhão, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. O incremento do uso do correio fluvial e a expansão do sinal de rádio e TV para áreas distantes foram algumas soluções levantadas no evento do Amazonas – as Conferências Estaduais de Comunicação são preparatórias à 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom), que acontece entre os dias 14 e 17 de dezembro no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

Na Conferência Estadual de Comunicação do Rio Grande do Norte (Conecom-RN), a liberalização das regras para as rádios comunitárias foi um dos temas mais citados na abertura. Na Conferência Estadual de Comunicação do Maranhão (Conecom-MA), foi levantada a necessidade de melhoria da infraestrutura de serviços básicos de comunicação.

A constituição de conselhos municipais e estaduais de Comunicação é um dos temas que prometem despertar mais interesse na Conferência Estadual de Comunicação do Rio Grande do Sul (Conecom-RS). Já na Conferência Estadual do Amapá (Conecom-AM), chamou a atenção a participação: mais de 200 pessoas se inscreveram, somente pela internet, para o evento. Há expectativa de que igual número ainda se inscreva, uma vez que continua aberto o credenciamento.

Em todas as Conferências Estaduais de Comunicação, os grupos de trabalho debaterão temas ligados aos três eixos temáticos da 1ª Confecom: Cidadania: direitos e deveres, Produção de conteúdo; e Meios de distribuição. Também serão eleitos os delegados para representarem seus estados na 1ª Confecom. As Conferências de Amazonas, Maranhão, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul terminam nesta quarta-feira, dia 18. O evento no Amapá segue até a quinta-feira, dia 19, quando começam as Conferências de Mato Grosso e Sergipe.

O governo federal compilou e encaminhou aos delegados da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, que será realizada no mês que vem em Brasília, pelo menos 59 propostas de mudanças no marco regulatório do setor. A Folha teve acesso às sugestões, encaminhadas por vários ministérios. Em geral, elas fortalecem os veículos estatais e públicos, incentivam a imprensa regional e criam mecanismos para fiscalizar o setor privado de rádio e TV.

O pacote inclui a defesa de um "marco legal" para o direito de resposta e indenização "a prejudicados por profissionais e empresas de mídia". A maioria das medidas elencadas, no entanto, aparece de forma sumária e sem detalhamento.

Autora da proposta, a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) alega que a supressão da lei de imprensa neste ano pelo Judiciário deixou o setor "sem regulação específica".

A Secom, comandada por Franklin Martins, encaminhou à Confecom a ideia de criar "mecanismos menos onerosos de verificação de audiência e circulação", o que "permitirá a jornais e rádios menores receber publicidade institucional ou de utilidade pública".

O ministério propõe, ainda, que o governo "crie mecanismos de compra de insumos básicos, como o papel-jornal, para os pequenos jornais, similares aos modelos disponíveis aos grandes", "melhorando sua competitividade".

O pacote de propostas começou a ser submetido aos debates nos Estados que vão elaborar a agenda da Confecom. O documento final da conferência poderá servir de base para o governo definir um novo marco regulatório do setor. Todas as alterações, entretanto, dependem de aprovação pelo Congresso ou da assinatura de decretos pelo presidente.

Marcada para ocorrer de 14 a 17 de dezembro, a Confecom é uma iniciativa do presidente Lula. Deve ser a última conferência monotemática de seu governo -já foram realizadas quase 60 de outros assuntos.

Em agosto, as principais entidades representativas das empresas de mídia no Brasil anunciaram seu desligamento da conferência, por conta da possibilidade de aprovação de teses consideradas restritivas à liberdade de expressão e de livre associação empresarial.

Ficaram a Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações) e a Abra (Associação Brasileira de Radiodifusão), que tem como sócios principais TV Bandeirantes e Rede TV!. Isso deixou o encontro composto em seu maioria por representantes do governo, organizações de trabalhadores e ONGs ligadas ao setor.

Na área de radiodifusão (rádio e TV), a proposta do governo prevê garantias de que a distribuição de outorgas em tecnologia digital seja equitativa entre os sistemas público, privado e estatal. O aumento da oferta de canais permitiria a ampliação da rede da TV Brasil, criada pelo atual governo.

O governo também enxerga a oportunidade para criar os canais digitais de TV dos ministérios da Cultura, da Educação e das Comunicações, além de distribuir canais para sindicatos e movimentos sociais.

A Secom também quer proibir ocupantes de cargos públicos de receber outorgas de rádio e TV. Hoje, há limitações para congressistas. A proposta fala ainda em regular "a prática de proselitismo religioso" em rádio e TV, reforçar a fiscalização para coibir a venda de horário na grade de TVs e rádios e garantir investimento publicitário em canais comunitários.

O Ministério da Cultura formalizou a defesa de uma política de "restrição à propriedade cruzada" de veículos de comunicação e da obrigatoriedade das emissoras de TV de veicular programas produzidos por produtoras independentes.