A legislação sobre o uso da internet em eleições vai sofrer grandes modificações para a campanha de 2010. A ideia central é derrubar as proibições. Tramitam na Câmara pelo menos cinco projetos de lei que permitem o acesso virtual dos políticos aos eleitores brasileiros. Entre as propostas, destaca-se a possibilidade de os candidatos arrecadarem dinheiro pela rede mundial de computadores.

O uso da internet está sendo discutido pela comissão formada na última quinta-feira (4) na Câmara para elaborar a reforma eleitoral (leia mais). A expectativa é de que na próxima terça-feira (9) os deputados já tenham um texto pronto. Ele irá liberar os políticos a usarem a rede para fazer campanha e conseguir doações de eleitores, no que será chamado de “financiamento cidadão”. “As duas propostas vão entrar no texto final”, antecipou ao Congresso em Foco o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que faz parte da comissão.

Um dos projetos apensados à proposta é de autoria da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS). Ele prevê a possibilidade de doar dinheiro para campanhas com pagamento por cartões de crédito pela internet, além da possibilidade de realizar propaganda eleitoral na rede mundial de computadores.

Hoje, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) só permite que os candidatos tenham um site oficial, com a extensão ".can", vedando-se a possibilidade de criarem blogs ou entrarem em redes sociais como Orkut e Facebook. Também estão proibidas ferramentas como Flickr (álbum de fotos) e Twitter (microblogs).

Na justificativa do projeto, Manuela afirma que a divulgação de informações é “extremamente veloz por causa desse meio de comunicação”. “O sistema eleitoral se torna obsoleto à medida em que ignora os benefícios que a internet pode trazer para a divulgação de candidatos, de suas informações, de suas ideias, de suas propostas”, escreveu a deputada.

Ela reforça que a ideia do projeto nasceu justamente das restrições apresentadas pelo TSE na resolução que disciplinou as eleições de 2008. “Nas recentes eleições municipais, prevaleceu uma jurisprudência extremamente restritiva, baseada na equiparação da internet ao rádio e à televisão (que são concessões do poder público)”, completou.

Prestação de contas

Outro projeto, já aprovado no Senado e que tramita atualmente na Câmara, de autoria do ex-senador Jorge Bornhausen (DEM-SC), obriga os candidatos a divulgarem diariamente na internet relatórios com as doações e os gastos de campanha. Também trata do tema proposta, elaborada por Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que obriga os envolvidos na disputa eleitoral a colocarem sua contabilidade na rede.

A matéria recebeu um texto substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O relator do projeto, Rubens Otoni (PT-GO), sustenta que colocar os dados na internet “poderia contribuir muito para a transparência do processo eleitoral tal como se dá hoje”. Entretanto, ele aponta que é preciso ampliar o prazo – “o prazo de 24 horas após o recebimento da doação é extremamente curto” – e definir melhor as responsabilidades. Como, por exemplo, a quem caberia fazer o registro da doação.

“A discussão está só começando, mas deveremos construir uma ampla maioria em torno de uma proposta. O projeto de revisão eleitoral estará pronto em uma semana”, afirmou o líder do PT na Câmara, Candido Vaccarezza (SP).

O petista João Paulo Cunha (SP), que relatou a reforma política na CCJ, participa da comissão. Para ele, é preciso adotar mudanças urgentes. “O modelo atual deixa todos os políticos reféns do poder econômico, que banca campanhas milionárias interessado em futuras benesses junto à administração pública”, afirmou.

Doações

Na semana passada, Dino apresentou aos líderes partidários duas minutas com propostas para as campanhas políticas. Uma trata da atualização da lei eleitoral e a outra do financiamento público de campanha (veja mais). “O papel da Câmara é fixar o que deve ser feito. Os parlamentares querem usar mais a internet como ferramenta”, disse Dino.

Enquanto a Câmara discute o que pode ou não ser feito, o TSE estuda formas de transformar a doação na internet em realidade. As áreas de prestação de contas e de informática do tribunal fazem um levantamento, a pedido do presidente da corte eleitoral, Carlos Ayres Britto, para viabilizar a ideia. A exemplo do que acontece nos Estados Unidos, Britto considera que a rede pode ser uma maneira de fiscalizar com maior eficácia as prestações de contas dos políticos.

Entretanto, o TSE coloca que a maior dificuldade encontrada até agora é a diferença entre os sistemas bancários brasileiro e norte-americano. Por conta disso, os técnicos do tribunal ainda não fecharam uma proposta que possa dar origem a uma resolução sobre o tema. Como Ayres Britto já externou a vontade de aplicar a novidade nas eleições de 2010, os funcionários da corte trabalham em “regime de urgência”.

Ayres Britto, em entrevista ao Congresso em Foco em outubro do ano passado, já deixava claro sua intenção nesse sentido (leia mais). Mesmo não ocupando a presidência no próximo pleito, o presidente do TSE pretende dar os primeiros passos nessa direção. Ele considera que “é possível trabalhar com financiamento via internet, porém com plena identificação dos doadores, dos destinatários, o modo pelo qual a quantia foi doada e a prestação de contas”.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na quarta-feira (3) proposta que pretende aumentar a propaganda partidária gratuita na TV para os partidos com representação na Câmara e no Senado. A medida consta do Projeto de Lei 1238/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que assegura a essas legendas dois programas de rádio e TV por semestre, um em cadeia nacional e outro em cadeia estadual, ambos com 15 minutos cada.

Pelas regras atuais, a programação partidária varia de cinco a dez minutos. O tempo de cada partido é definido pelo número de votos obtidos para a Câmara. Mesmo as agremiações sem representação no Congresso dispõem de um programa em cadeia nacional em cada semestre com a duração de cinco minutos.

Espaços privilegiados

A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Gilmar Machado (PT-MG). Ele criticou a fórmula proposta pelo projeto de retirar dos partidos sem representação o acesso a programas no rádio e na TV.

"O exercício da democracia exige que os serviços de radiodifusão sejam colocados à disposição não somente dos grandes partidos, mas também daqueles que almejam ocupar espaços mais privilegiados no cenário nacional", disse Machado. Ele também destacou que, caso o projeto seja aprovado, o tempo reservado para a propaganda partidária será aumentado em 50%.

Tramitação

Sujeito à votação pelo Plenário, o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Após a divulgação do substitutivo do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) ao PL 29 de 2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e produção audiovisual, alguns setores começam a dar sua posição. Na cerimônia de abertura do Congresso Brasileiro da Radiodifusão, que acontece esta semana em Brasília, o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, se pronunciou sobre a proposta incluída no substitutivo de regular a Internet. "Não é porque a Internet é aberta que não precisa ser regulamentada", disse Slaviero, lembrando a plateia que o PL 29 agora também trata do assunto.

Com isso, fica evidente o apoio da principal associação da radiodifusão brasileira, que reúne as três maiores redes de TV (Globo, SBT e Record), à proposta de Rêgo Filho.  A inclusão da regulamentação da Internet foi uma das principais contribuições do novo relator ao projeto de lei e, até agora, não havia pistas de onde teria partido tal sugestão.

A proposta de Vital do Rêgo Filho, vale lembrar, cria regras para o serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura, que se caracteriza pela "emissão, transmissão e recepção, por meios eletrônicos quaisquer, de imagens estáticas ou em movimento, acompanhadas ou não de sons, que resulta na entrega de conteúdo audiovisual exclusivamente a assinantes".

Com isso, conteúdos pagos oferecidos na Internet estão sujeitos às regras colocadas para o novo serviço. Daniel Pimentel Slaviero destacou em seu discurso a possibilidade de gerar recursos para a radiodifusão através de conteúdo distribuído pela Internet. "Não podemos temer as novas formas de distribuição, especialmente a Internet", disse.

Conferência Nacional de Comunicação

O presidente da Abert destacou ainda que o principal assunto na agenda do evento é a 1ª Conferência de Comunicação (Confecom). Ele lembrou que haverá etapas regionais e chamou as associações estaduais a participar dos debates na defesa da radiodifusão. "Não somos contra a Conferência", disse, completando que a Abert deve ter uma participação pró-ativa. O setor teme, principalmente, que as discussões caminhem para uma revisão do modelo da radiodifusão atual. Slaviero cobrou que as discussões "olhem para frente". Em outras palavras, para as mídias do futuro.

Outros dois temas foram explorados pelo presidente da Abert. Slaviero falou da mobilidade na TV digital. Segundo ele, as transmissões para dispositivos móveis devem ser, em médio prazo, fontes de importante receita para a radiodifusão. Por fim, Slaviero comemorou a sede própria da associação em Brasília.

O Senado começou a trabalhar em um projeto de lei que muda completamente as regras do setor de TV por assinatura. Trata-se do PLS 182/2009, um texto extremamente enxuto de apenas 10 páginas proposto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado como parte dos trabalhos da Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios, criada em abril de 2007 e encerrada no último dia 28.

A proposta do PLS 182 era parte do relatório da subcomissão desde 2007, e acabou não sofrendo alterações quando o relatório final foi aprovado. O texto ignora completamente todas as discussões feitas na Câmara em torno do PL 29/2007 de lá para cá. O projeto foi apresentado no último dia 11 à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado e no dia 12 já ganhou relator. Trata-se do senador Sérgio Guerra (PSDB/PE).

A proposta da CAE revoga a Lei do Cabo e cria o Serviço de Televisão por Assinatura (que inclui cabo, MMDS, DTH e qualquer outra modalidade a ser criada por regulamentação). O novo serviço fica vinculado à nova lei e às regras da Lei Geral de Telecomunicações. Não há referência a cotas de programação de nenhuma natureza, nem limitação a capital estrangeiro. Também não existe nenhum limite a que empresas de telecomunicações operem o novo serviço, nem prazos de adaptação.

A única referência conceitual ao que está na atual Lei do Cabo é a manutenção dos canais básicos de utilização gratuita, o que inclui os canais do Legislativo, um canal para a Justiça, um canal universitário, um educativo e um comunitário. O must carry dos sinais das geradoras de TV aberta também está mantido, sem especificar se é o sinal digital ou analógico.

O órgão regulador, contudo, poderá dar à operadora o direito de não levar algum desses canais em caso de impossibilidade técnica. Os radiodifusores também poderão recusar a entrega de seus sinais mediante notificação judicial. Outro ponto trazido pela nova proposta é a obrigatoriedade de consulta pública para qualquer ato normativo referente aos serviços de TV por assinatura, quando será ouvido o Conselho de Comunicação Social.

Força política

A proposta é parte de um conjunto de oito projetos de lei para o setor de infraestrutura. Por ser um projeto de comissão e por ser parte do relatório de uma subcomissão importante aprovado pela CAE, ele tem grande peso político, o que pressiona a CCT a aprová-lo rapidamente.

A justificativa do projeto lembra que "a oferta de TV a Cabo sujeita-se a uma série de restrições" e que "a entrada de novos prestadores depende da abertura de processo licitatório por parte da Anatel". Ressalta ainda que hoje "não são aceitas empresas controladas por investidores estrangeiros" e conclui: "De um lado, essas restrições limitam a expansão da cobertura do serviço, cujas redes podem ser utilizadas para outras aplicações, como serviços de voz e de acesso a redes digitais de informação. De outro, dificultam a captação de recursos pelas operadoras do serviço, o que as impede de competir em igualdade de condições não apenas no segmento de televisão por assinatura, mas também nas demais aplicações que suas redes comportam".

Ainda nas justificativas, a CAE argumenta que "no atual estágio de evolução tecnológica, não se mostra mais viável um modelo de regulação de serviços de telecomunicações baseado no tipo de rede utilizada para sua prestação. Ao contrário, a tendência é a regulação por serviços, quando não a regulação convergente". Nesse sentido, diz a CAE, o projeto "tem a pretensão de trazer ao quadro regulatório das telecomunicações atualização ansiosamente aguardada". A íntegra do novo projeto está disponível na homepage do site TELETIME ou aqui .

Título original: "Comissão do Senado propõe projeto para acabar com Lei do Cabo".

La Asociación Mundial de Radios Comunitarias (AMARC) en Argentina lanzó este martes un comunicado con "aportes para analizar el anteproyecto de Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual". El comunicado destaca la concepción del anteproyecto de garantizar el derecho humano universal a la libertad de expresión y a la información.

A su vez, AMARC Argentina señala como puntos positivos del proyecto la diferenciación y el reconocimiento que se brinda a los 3 actores del sistema de medios. El anteproyecto contempla la existencia de los sectores privado-comercial, público y sin fines de lucro. Además, reserva el 33% del espectro radioeléctrico para organizaciones sin fines de lucro.

Este eje se considera central para modificar un sistema que se caracteriza por la concentración y los monopolios en manos privadas. El documento remarca la contradicción que significó la sanción del Decreto 527 que extendió por diez años el plazo de las licencias de los medios comerciales.

Por ello, solicita la anulación de esta sanción por los mecanismos constitucionales convenientes. Finalmente, se llama a la participación ciudadana en el marco del debate por un sistema de medios inclusivo.