O silêncio do Ministério das Comunicações sobre as questões relacionadas à suspensão da certificação de equipamentos para a prestação de serviços de banda larga via WiMax na faixa de 2,5 GHz, onde operam hoje empresas de MMDS, tem indignado o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). Na reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) agendada para essa quarta-feira (16), o parlamentar deverá pedir que sejam tomadas providências com relação à falta de explicações do Minicom sobre a decisão de não certificar os equipamentos.

No dia 29 de outubro de 2008, a CCTI aprovou um requerimento de autoria de Bornhausen pedindo explicações formais sobre o assunto. Como todo requerimento de informações, este continha um prazo para a emissão das respostas. Acontece que o prazo em questão venceu no dia 9 de dezembro e até agora nem o Minicom, nem a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – que por ser o órgão técnico, poderia ter respondido ao requerimento – não prestaram os esclarecimentos solicitados. Por conta dessa omissão em atender ao requerimento, Bornhausen pedirá que a comissão tome as medidas cabíveis para censurar a conduta das autoridades.

Em princípio, o caso pode gerar uma denúncia de crime de responsabilidade na medida que o Executivo tem por obrigação responder os requerimentos formais de esclarecimentos feitos pelo Legislativo. Mas essa é uma medida extrema e o mais provável é que a comissão não a adote. O ponto de protesto do deputado será o descaso dos órgãos competentes em esclarecer a situação, que perdura há meses sem qualquer explicação formal sobre a não certificação dos equipamentos.

Quando apresentou o requerimento, Bornhausen disse a este noticiário que suspeitava que a Anatel estivesse sofrendo pressões por parte de empresas interessadas em reduzir a oferta de MMDS como forma de reduzir a potencial competição na banda larga por meio desta tecnologia. O parlamentar chegou a criticar o "corpo mole" da agência reguladora em emitir os certificados como uma forma de prejudicar os investimentos no setor.

Os deputados da CCTI querem saber, por exemplo, se a suspensão tem sido mantida por interferência por parte dos agentes econômicos na Anatel; quem tomou a decisão de suspender ou negar certificados nesse segmento; quais os fundamentos jurídicos da decisão; se há uma política pública que justifique este comportamento; e se as empresas que estão tendo certificações negadas pela agência estão recebendo a devida justificativa da decisão.

A polêmica sobre a renovação das outorgas de MMDS que vencem em fevereiro deve começar o ano já em debate no Congresso Nacional. A discussão é central porque decidirá o futuro da faixa de 2,5GHz, ocupada pelos operadores de MDMS que querem utilizá-la inclusive para o WiMax, e desejada por outros operadores de Serviço de Comunicação Multimídia e também por operadoras de telefonia móvel.

O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que há cerca de um mês havia apresentado pedido de informação ao Ministério das Comunicações e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a não-homologação dos equipamentos de WiMax na faixa de 2,5 GHz, apresentará, na próxima semana, um pedido de audiência pública na Câmara sobre o tema. Como dificilmente será possível convocar a audiência pública ainda em 2008, o tema deve ocupar a agenda de trabalhos no começo do ano, coincidindo com as datas de renovação.

O deputado quer saber com base em que a Anatel está segurando a renovação das outorgas e quais são as perspectivas de uso da faixa. Segundo a assessoria de Bornhausen, há o temor de que a condução da questão esteja extrapolando os limites técnicos da Anatel.

Já o pedido de informações de Paulo Bornhausen sobre a questão da homologação do MMDS tem um prazo para ser respondida, que vence em dois dias. Segundo a assessoria do deputado, ainda não houve nenhuma manifestação oficial.

Ao responder aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o futuro das faixas de 2,5GHz, hoje utilizadas para o serviço de MMDS, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acabou revelando quais os cenários vislumbrados para essa faixa do espectro. Como pode ser observado, a agência trabalha com a possibilidade de mudar totalmente a destinação da faixa, ou de mudar as regras a partir de 2012.

A possibilidade de nova destinação da faixa de 2,5 GHz tem rondado a Anatel há meses, por pressão das empresas de telefonia e pela percepção de parte dos técnicos de que a faixa de 2,5 GHz poderia ter melhor aproveitamento em outros serviços.

Está em jogo a possibilidade de destinação da faixa para as operadoras do SMP (telefonia celular) para expansão do 3G, o que pode acarretar uma redução drástica ou até mesmo o fim do uso dessas faixas pelas empresas de MMDS.

Segundo manifestação da superintendência de comunicação de massa da Anatel ao TCU, está sendo realizada uma "consulta interna" sobre o tema. Esta consulta, ainda de acordo com as informações prestadas pela superintendência, teria vislumbrado três linhas de possível atuação da Anatel:

* Perspectiva de uso da faixa em aplicações da evolução da terceira geração (3G), estender a destinação existente a toda faixa, ao SCM (banda larga), em caráter primário, além de contemplá-la para uso também do serviço STFC (telefonia fixa), em caráter primário;

* Destinação de toda a faixa para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário até 31/12/2012, e depois alterar a destinação para caráter primário de algumas das subfaixas para aplicações do SMP;

* Manter as condições de uso de faixa para as autorizações existentes, que vencerão depois de 31/12/2012, com modificações apenas no processo de sua renovação; entre outros. Parte das autorizações de uso da 2,5 GHz pelas empresas de MMDS vence em fevereiro de 2009.

A íntegra do relatório do TCU, onde é relatada a posição da Anatel, está disponível em www.paytv.com.br/arquivos/MMDS_TCU.pdf ou na homepage do site TeleTime .

A disputa sobre quais serviços terão direito de usar a faixa de radiofreqüência de 2,5 GHz daqui para frente chegou ao Tribunal de Contas da União (TCU). A faixa é hoje utilizada por operadoras de MMDS e parte das autorizações vence em fevereiro de 2009.

O tribunal decidiu na tarde desta quarta-feira (12), acompanhar o processo de prorrogação do uso das faixas do MMDS, que está sendo conduzido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O estopim da intervenção do TCU foi uma queixa encaminhada por um cidadão à ouvidoria do órgão.

Anônimo bem informado

O nome da pessoa não consta no processo porque o denunciante não quis se identificar e os questionamentos acabaram sendo acolhidos pela própria ouvidoria. Com base nas perguntas, reproduzidas no relatório do ministro Raimundo Carreiro, fica claro que o cidadão em questão tem familiaridade com o setor de telecomunicações e está a par das disputas em torno da faixa de 2,5 GHz.

As dúvidas levantadas por esta pessoa também demonstram conhecimento do sistema de prestação de contas ao TCU, como nota-se logo no primeiro questionamento: "Em atenção ao inciso VIII do art. 12 da Instrução Normativa nº 27, de 2 de dezembro de 1998, desse tribunal, a Anatel informou esse tribunal a respeito do processo ora mencionado?".

A Instrução Normativa nº 27 é a que estabelece a necessidade de acompanhamento, por parte da Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid) do TCU, de atos associados a serviços públicos. Ao analisar as perguntas encaminhadas, a Sefid concluiu que, no caso da prorrogação das autorizações de uso de freqüências para as MMDS, a Anatel só precisa comunicar ao TCU o resultado do processo, em até cinco dias após sua conclusão.

Porém, como a prorrogação é a título oneroso, a Sefid achou por bem acompanhar o processo a partir de agora. Será dada ênfase no sistema de cálculo do preço para a prorrogação, já que a Anatel não possui uma norma clara sobre o tema. Ao prestar esclarecimentos à Sefid, a Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel explicou que deverá usar o mesmo método aplicado na precificação dos atos de renovação de uso de radiofreqüência para as empresas do SMP.

Preços em análise

No momento, esta proposta de precificação das faixas do MMDS está sendo analisada pela Procuradoria da Anatel, segundo informações prestadas pela superintendência à Sefid. O TCU quer que a agência encaminhe os estudos realizados sobre o tema tão logo exista um posicionamento sobre a viabilidade técnica e econômica do processo de prorrogação dos termos de uso da faixa. Os ministros do TCU também solicitaram que a Anatel apresente, em cinco dias, cópia do instrumento contratual que permite o uso de radiofreqüências associadas pelas empresas de MMDS.

Boa parte da preocupação do TCU que gerou a transformação do processo em "acompanhamento" prévio está no fato de que órgãos internacionais como a União Internacional de Telecomunicações (UIT) têm recomendado o uso das freqüências de 2,5 GHz para a expansão de serviços móveis de terceira geração. O ministro-relator Raimundo Carreiro deixou essa preocupação clara em seu voto. "Diante desse contexto, reveste-se de grande importância qualquer serviço novo a ser oferecido pelos atuais prestadores na faixa de freqüência de 2,5 GHz, bem como a prorrogação das autorizações para uso dessa faixa, situações que exigirão novas licitações e/ou ajustes nos atuais termos relativamente a prazos, valores e condições, a serem estabelecidas pela Anatel conforme o caso", avaliou Carreiro.

A íntegra do relatório do TCU está disponível em www.paytv.com.br/arquivos/MMDS_TCU.pdf ou na homepage do site TeleTime .

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está discutindo um Plano de Metas de Atualização da Regulamentação (PGR) do setor de telecomunicações. E este plano pode ter consequências para o setor de radiodifusão e TV paga. Segundo proposta que será discutida dia 9 pelo conselho diretor da Anatel, existe a idéia de que a agência realize estudos, no longo prazo (até 10 anos), sobre o reaproveitamento do espectro de TV analógica com o final da transição para a TV digital.

A agência também quer a realização de estudos e adoção de medidas para a proteção da infra-estrutura nacional de telecomunicações contra falhas e ataques de guerra cibernética. As duas propostas contam com apoio da procuradoria jurídica da Anatel.

A procuradoria jurídica da Anatel, contudo, pede para que a revisão da regulamentação de TV paga, que está sendo tratada como uma questão de longo prazo, seja abordada imediatamente ou, no máximo, em médio prazo.

Para a procuradoria da agência, "a Anatel congrega o poder/dever de regular este setor específico de maneira a coaduná-lo com os novos cenários propostos para toda a indústria de telecomunicações, sempre de acordo com os limites das leis em vigor. À Anatel não cabe, portanto, condicionar a revisão da regulamentação de televisão por assinatura ao deslinde de Projetos de Lei". É, evidentemente, uma crítica ao fato de a Anatel muitas vezes travar o trabalho de regulamentação de alguns temas urgentes em função de discussões que estão em curso no Congresso Nacional.