[Título original: ABTA classifica a decisão da Anatel como um confisco da faixa de 2,5 GHz]

Para a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), a decisão da Anatel de conceder parte do espectro de 2,5 GHz às operadoras móveis é um confisco que garante uma reserva de espectro para essas empresas, em detrimento à competição e universalização da banda larga. “A decisão confisca o espectro para ser reservado para o SMP daqui a cinco anos’, reclama o presidente da entidade, Alexandre Annenberg.

Em reunião nesta quinta-feira, 30, o conselho diretor da Anatel aprovou consulta pública que prevê uma transição para uso da faixa de 2,5 GHz. O serviço móvel ganha 120 MHz a partir de 1º de janeiro de 2013. O restante continua destinado em caráter primário às operações de MMDS. A partir de 1º de janeiro de 2016, o SMP eleva sua fatia para 140 MHz, cabendo ao MMDS os outros 50 Mhz.

Na avaliação de Annenberg, a Anatel desperdiçou a chance de criar um modelo de universalização e competição para a banda larga, serviços que poderia ser oferecido pelas operadoras de MMDS se elas mantivessem os 186 MHz controlados hoje. “Tirou-se a possibilidade de o MMDS criar uma plataforma que pudesse competir com o oligopólio da telefonia móvel”, disse o presidente da ABTA.

Ele rebate o argumento da Anatel de que a decisão deixa o país alinhado com a orientação internacional para a faixa de 2,5 GHz, que seria destinada aos serviços móveis de quarta geração, com a tecnologia LTE (Long Term Evolution). Segundo Annenberg, a destinação da faixa de 700 MHz para LTE também atenderia às recomendações internacionais, sem sacrificar a faixa de 2,5 GHz e o futuro das operadoras de MMDS. A faixa de 700 MHz é controlada hoje pelas empresas de radiodifusão, mas a digitalização da transmissão deve liberar o espectro a partir de 2016, justamente o prazo a partir do qual o SMP ganha 140 MHz da banda de 2,5 GHz.

[Título original: Teles podem ganhar mais espaço para a banda larga}

As empresas de telefonia levaram a melhor, pelo menos por enquanto, na disputa bilionária com as operadoras de TV por assinatura por mais espaço para prestar serviços de banda larga. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem uma proposta que tira parte da frequência de 2,5 gigahertz (GHz) das operadoras de TV paga que usam o sistema de micro-ondas terrestres (MMDS) e a destina para a telefonia celular e banda larga móvel. A proposta ficará em consulta pública por 45 dias e ainda poderá ser modificada.

O argumento da Anatel para sustentar a decisão é que há uma demanda crescente no Brasil por serviços de conexão à internet em alta velocidade, principalmente pela banda larga móvel. O conselheiro da Anatel Antônio Bedran disse que a agência seguiu orientação da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e usou como base a projeção feita pela própria Anatel para a expansão do mercado.

A previsão é de que, em 2015, haverá no Brasil 228 milhões de acessos de telefonia móvel, incluindo modems de banda larga, enquanto o setor de TV por assinatura na tecnologia MMDS terá apenas um milhão de assinantes. A Anatel argumenta ainda que, quanto maior for o número de usuários de telefonia, mais baratos ficarão os serviços e os equipamentos. Hoje, há 160 milhões de telefones celulares no Brasil.

As operadoras de telefonia celular alegam que as faixas de que elas dispõem atualmente não são suficientes para o crescimento da demanda e para absorver novas tecnologia, como a quarta geração da telefonia celular. As operadoras de TV por assinatura querem continuar a usar essa frequência, hoje destinada apenas aos serviços de TV paga, para prestar serviços de acesso à internet rápida pela tecnologia de banda larga sem fio WiMAX. Técnicos da Anatel garantem que a faixa de 50 MHZ é suficiente para que os serviços de MMDS sejam competitivos com outras tecnologias de TV por assinatura, como TV a cabo e via satélite.

[Título original: TV digital preocupa Europa e Brasil}

O documento da Comissão Europeia lançado para consulta pública na primeira quinzena de julho e que trata do dividendo digital (assim conhecidas as frequências ocupadas pelos sinais de TV analógica) reconhece que, em diferentes países europeus, continua a incerteza sobre quando haverá o completo desligamento (switch-off) dos sinais analógicos, cujo prazo limite acordado seria em 2012.

As dúvidas sobre o empenho dos governos e da indústria na devolução dessas bandas é que fizeram a Comissão elaborar a proposta para consulta, que receberá contribuições até outubro.

A instituição está convencida de que, sem o auxílio da tecnologia sem-fio, a Europa não consegue cumprir a meta de cobertura de 100% de seu território com banda larga entre 2010 e 2013.

Para que os serviços wireless possam cumprir o seu papel, eles precisam de mais banda e, por isso, a pressão dos comissionados sobre seus governos. Os estados-membros que ainda não se comprometeram com o switch off em 1º de janeiro de 2012 estão sendo convocados a confirmar esta data por meio de leis próprias.

Conforme as contas da comissão, a devolução das frequências, que serão leiloadas para as operadoras de celular, irá adicionar à economia europeia entre 20 a 50 bilhões de euros até 2015.

Brasil

No Brasil, o nosso switch off está previsto para 2016. Mas ainda não há qualquer definição sobre o serviço que irá ocupar a banda devolvida. Os radiodifusores comerciais pressionam para que a faixa de UHF (no nosso caso ela é a de 700 MHz, na Europa, é a de 800 MHz) permaneça para o setor, enquanto as operadoras de telecom já pleiteiam a faixa para também ampliar a oferta de banda larga.Esta discussão ainda não está consolidada no país, mas quanto antes ela se firmar, melhor, pois sete anos não são tanto tempo assim.

A transição no Brasil, de renda tão baixa, e de tão significativa presença da TV no dia a dia de seus cidadãos, não será fácil. Apesar do entusiasmo dos moradores do Palácio do Planalto ao padrão escolhido, o próprio ministro das Comunicações Hélio Costa tem conclamado os radiodifusores a fazerem a sua parte e levar os sinais digitais para mais cidades brasileiras. O movimento parece lento. O governo também interferiu na produção dos aparelhos de TV, que, a partir do próximo ano, passarão a trazer os conversores dos sinais analógicos/digitais incorporados.

A adesão dos brasileiros ainda é inexpressiva. Ninguém divulga números, mas se tomarmos como parâmetro os ricos assinantes das TVs pagas, poucos são aqueles que já têm o conversor digital HD em seus lares .

Pelo menos essa é a razão alegada pela maior operadora de TV por assinatura do país, a NET Serviços, para oferecer poucos canais em alta definição. E alta definição foi o principal argumento das principais emissoras comerciais brasileiras para não aceitarem a multiprogramação.

Deve ter sérias consequências a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de prorrogar, por 15 anos, a autorização para que as empresas de MMDS [distribuição de TV por assinatura por microondas] utilizem o espectro de 2,5 GHz necessário ao serviço. Segundo apurou este noticiário, a posição da agência desagradou todas as partes interessadas direta ou indiretamente na questão, seja entre empresas de celular, que pleiteavam um pedaço do espectro, seja entre as próprias empresas de MMDS, que estão intrigadas com o que acontecerá com os preços destas faixas daqui a um ano. A confusão se deve ao fato de que nenhuma das partes consegue entender a legalidade da decisão da agência.

Ao que tudo indica, segundo apurou este noticiário, a Anatel deu uma solução para o impasse que não contou com o respaldo jurídico da procuradoria da agência. Parecer da procuradoria especializada da Anatel diz que a prorrogação deverá ser realizada uma única vez pelo prazo de 15 anos e deverá ser sempre de forma onerosa.

A proposta da procuradoria, por outro lado, se tivesse sido aceita pelo Conselho Diretor (o que não aconteceu) seria igualmente polêmica: seria dada às empresas, por no máximo 24 meses, uma prorrogação excepcional por meio de uma outorga de autorização especial até que a Anatel conseguisse resolver, em conjunto, todas as pendências inerentes à exploração da faixa de 2,5 GHz. As pendências seriam: um estudo embasado sobre o valor da faixa, a revisão da Resolução 429/2006 e a revisão da regulamentação do MMDS, que no entender da procuradoria, hoje se choca com as regras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Esta proposta de uma autorização excepcional teria sido inclusive discutida e aceita pelo Tribunal de Contas da União, que na semana passada esteve na Anatel olhando de perto como a agência está conduzindo a questão da renovação das outorgas de MMDS. E, de fato, a procuradoria usou dois precedentes do TCU, que aceitou a figura de uma autorização especial em dois casos: um do setor de transportes (Acórdão 211/2009) e, outro, dos Correios (Acórdão 2444/2007).

Indefinição

Também segundo fontes da agência, a proposta da procuradoria foi rejeitada pelo conselho porque não ficou claro o que aconteceria após estes dois anos de autorização especial: as empresas de MMDS teriam mais 15 anos de autorização regular? Ou teriam apenas 13 anos de autorização? E se optassem por não aceitar as condições, teriam que desligar os sistemas imediatamente? A decisão da Anatel pela prorrogação de 15 anos, mas sem definir o preço, foi unânime entre os conselheiros, mas, estranhamente, não contou com proposta de nenhum relator.

Segundo conversas informais que este noticiário teve com fontes do setor diretamente interessadas no assunto, o sentimento corrente é de que é absolutamente impensável que alguém tenha uma autorização de uso de uma radiofrequência sem saber quanto vai pagar por ela. E, eventualmente, sujeito ao pagamento retroativo pelo período até que o preço seja estabelecido, conforme dispõe o ato publicado nesta segunda, 16 de fevereiro. "Se por um lado os operadores de MMDS ficam tranqüilos porque o espectro está assegurado, por outro há uma grande insegurança jurídica por não se saber o valor a ser pago por este espectro". Conforme já adiantou este noticiário, os operadores que hoje dispõem de autorizações de uso da faixa de 2,5 GHz (entre os principais estão Telefônica e Net Serviços) têm uma tese jurídica construída sobre isso: a Anatel tem que cobrar conforme estabelece o Regulamento de Cobrança pelo Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (Resolução 387/2004), o que daria algumas centenas de milhares de reais. A procuradoria da Anatel contesta essa interpretação e diz que essa hipótese seria permitir o enriquecimento ilícito sem causa da empresa, sem remunerar a União adequadamente pelo uso do espectro. A procuradoria insiste que no caso da faixa de 2,5 GHz é fundamental a realização de um estudo técnico e mercadológico, assim como foi feito com as faixas de 3G, em procedimento inclusive avalizado pelo Tribunal de Contas da União. As faixas de 3G, vale lembrar, renderam à União R$ 5 bilhões, incluído o desconto dado em função as obrigações de levar celular a todos os municípios.

Por outro lado, fica claro o incômodo que a decisão da Anatel causou aos operadores de telefonia celular, que ambicionam utilizar a faixa de 2,5 GHz para a expansão de seus serviços de transmissão de dados com a tecnologia LTE. Hoje, não existe previsão da Anatel para que a faixa de 2,5 GHz seja utilizada para o Serviço Móvel Pessoal, mas este é um dos itens propostos na revisão da Resolução 429/2006, que está em curso dentro da agência. Uma das propostas é a destinação primária de parte da faixa ao SMP a partir de 31 de dezembro de 2012.

Sem saída

O que fica claro ao se analisar os pareceres técnicos e jurídicos que vêm abastecendo o conselho da Anatel sobre a questão da faixa de 2,5 GHz é que não havia solução fácil, nem solução perfeita. O conselheiro Antônio Bedran, por exemplo, chegou a escrever em sua análise sobre a revisão da Resolução 429/2006 (que será avaliada pelo conselho apenas em março) que a situação é de instabilidade e indefinição em relação à faixa do MMDS. A consulta pública que sugeriu um Termo de Autorização para a Exploração do Serviço de MMDS faz referência a um suposto "direito adquirido" das empresas de MMDS. A procuradoria, por sua vez, contesta a consulta da própria Anatel e diz que não pode haver direito adquirido se todos os requisitos legais para a aquisição do direito pleiteado não tiverem sido cumpridos.

Segundo a procuradoria, essa condição não existia, pelo menos não até esta sexta, dia 16, quando os atos da Anatel outorgaram o direito de exploração do espectro de 2,5 GHz pelos próximos 15 anos. No entanto, ao não cobrar imediatamente por este direito, a Anatel pode estar cometendo ilegalidade. E se cobrar com base em critérios a serem definidos, estará contrariando o entendimento das empresas de MMDS, que segundo a própria Anatel, cumpriram os prazos legais necessários para a solicitação da prorrogação da autorização.

A Neotec, associação que congrega operadores de MMDS (que operam na faixa de 2,5 GHz), entregou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nesta segunda (26), um documento com os argumentos e posicionamentos da associação e das empresas associadas em relação aos três pontos que serão objeto de análise pela agência esta semana. Conforme informou este noticiário no dia 14, a Anatel deve deliberar em sua próxima reunião de conselho (que acontece esta semana) sobre a renovação das outorgas de MMDS que vencem dia 16 de fevereiro, sobre a certificação de equipamentos de WiMAX para a faixa de 2,5 GHz e sobre o futuro do uso da faixa.

Os argumentos da Neotec são conhecidos da Anatel e de quem acompanha a discussão, e basicamente vão na linha da concorrência. Para a Neotec, a União Internacional de Telecomunicações (UIT) não prevê, em nenhum momento, o uso da faixa de 2,5GHz exclusivamente para serviços móveis, e que a idéia é que esta faixa se preste, antes de mais nada, a serviços de banda larga fixos. Por esta razão, a demora da agência em certificar os equipamentos de WiMAX para a faixa de 2,5 GHz é injustificável, ainda mais em se tratando de uma ordem conhecida apenas verbalmente. Ou seja, não existe nenhuma manifestação escrita da Anatel e aprovada pelo conselho que justifique impedir o uso da faixa de 2,5 GHz para WiMax.

Além disso, argumenta a associação, o MMDS é um serviço que, desde que foi regulamentado, em 1994, se presta a serviços de telecomunicações, inclusive de vídeo. Ou seja, não é uma mera modalidade de serviço de TV por assinatura, tanto é que a primeira operação de banda larga wireless no Brasil foi desenvolvida sobre uma rede de MMDS e a Resolução 429, de 2006, ratificou o uso da faixa para o SCM.

Sobre os contratos atuais, os operadores argumentam que há três anos foram iniciados os processos de renovação, como prevê a regulamentação, e em nenhum momento a Anatel sinalizou que não renovaria as licenças ou que alteraria as regras do jogo. Alguns operadores de MMDS chegam a dizer que a Anatel estará quebrando contratos e infringindo a regulamentação caso não renove as outorgas de MMDS nos casos em que o processo se deu de maneira correta. Hoje, as empresas de MMDS têm 186 MHz de espectro.

Para as empresas de MMDS, se a Anatel reservar o espectro de 2,5 GHz para os operadores de telefonia celular com base apenas nas perspectivas de evolução da tecnologia móvel (sobretudo a tecnologia LTE), a agência estará, em resumo, condenando o mercado a não ter outras alternativas de operadores de banda larga fixa e, no limite, sinalizando com uma reserva de mercado permanente às empresas móveis.

A frase de um executivo resume bem o espírito dos operadores nesse momento: "o SMP não é sinônimo de wireless". Segundo apurou este noticiário, os operadores já têm um plano B no caso de não conseguirem junto à Anatel o resultado que consideram justo. Devem ir à Justiça.