Caso o Projeto de Lei 29/2007, que reestrutura as regras do mercado de TV por assinatura e do audiovisual, não consiga vencer as resistências que vem sofrendo no Congresso Nacional, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) preparou uma espécie de "plano B" para resguardar a possibilidade de entrada das teles nos serviços de televisão paga. Consta entre as metas da agência, detalhadas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR), a oferta de novas outorgas neste mercado e a revisão dos regulamentos dos serviços de TV por assinatura.

A primeira estratégia da agência será promover, em curto prazo (até dois anos), a revisão do planejamento de concessões de outorga para TV por assinatura para “viabilizar o atendimento da demanda reprimida por novas outorgas', segundo o próprio PGR. “Isso é importantíssimo se, por exemplo, não sair o PL-29”, afirmou o superintendente de Serviços Privados da Anatel, Jarbas Valente.

Para longo prazo (em até dez anos), a agência prevê a revisão da regulamentação dos serviços de TV paga. Ambas as estratégias, no entanto, têm caráter precário na falta de uma reforma da Lei do Cabo ou sua revogação. Isso porque a Lei do Cabo tem uma definição particular de "concessão" que acaba chocando-se com a possibilidade de as concessionárias fixas obterem licenças para estes serviços.

A tática da Anatel será adaptar a oferta de novas outorgas e, provavelmente, dos regulamentos, para deixar clara a interpretação dada no ano passado ao artigo 15 da Lei do Cabo, entendido como uma brecha para a entrada das teles. Por este artigo – que permitiu a aprovação da compra da WayTV pela Oi -, as concessionárias do STFC podem adquirir outorgas de TV por assinatura caso não existam outros interessados na licença na área.

PL-29

A alternativa mais estável, no entanto, continua sendo a aprovação do PL-29 pelo Congresso Nacional, na medida em que o projeto revoga a Lei do Cabo e estipula novas regras para a abertura do mercado. A proposta, porém, padece com a falta de consenso entre os deputados para deliberação da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara. O principal ponto de atrito é a política de cotas criada pelo deputado-relator Jorge Bittar (PT/RJ).

Uma nova tentativa de votação será feita nessa quarta, 18. Após ser aprovado pela CCTCI, o texto ainda terá que passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e, provavelmente, pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal, o que torna praticamente impossível a edição da nova lei ainda em 2008.

Vale lembrar, contudo, que a Anatel, em teoria, já vem revisando o plano de mercado há pelo menos três anos. Da mesma forma, a discussão sobre a revisão dos regulamentos de cabo e das normas de MMDS e DTH, é pauta desde 2000, quando surgiu a discussão sobre o SCEMa (serviço único de TV paga). Ainda assim, a agência opta sistematicamente por deixar para depois a reformulação efetiva das regras e a abertura de novos editais.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu suspender, por 60 dias, a taxa de manutenção do ponto de TV por assinatura — o prazo vale retroativamente desde a última segunda-feira (2). A suspensão foi dos artigos 30, 31 e 32 da resolução 488 de 3 de dezembro de 2007, que determinam a cobrança das taxas de instalação, ativação e manutenção.

A previsão da Anatel é que a decisão seja publicada no "Diário Oficial" na próxima segunda-feira, quando passará a valer. Anatel vai colocar as propostas de redação dos dispositivos alterados em consulta pública. A expectativa é que os debates levem a um consenso, o que ainda não ocorreu entre as empresas prestadoras de serviços e as entidades representantes dos consumidores.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) informou que não irá se pronunciar. A TVA e Net afirmaram que se manifestarão por meio da ABTA.  Sky disse que tomou conhecimento da suspensão pela imprensa e espera ser informada oficialmente para tomar as devidas providências.

Já o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), por meio da advogada Karina Grou, comemorou. "A decisão, em tese, é favorável ao consumidor, porque o artigo está mantido. A iniciativa da Anatel é extremamente bem-vinda", afirmou.

Sobre a consulta pública, Grou disse que só pode acontecer para ficar claro para o consumidor e para as empresas o que é efetivamente cobrado em relação ao ponto extra. "Esse cenário [de cobrança] não pode se repetir, sobre pena de cair por água abaixo a proposta da Anatel. O artigo 29 precisa ser mantido", disse ela.

A decisão do deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator do PL 29/2007 – que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual -, de incluir na proposta o direito ao uso compartilhado do Canal Universitário por instituições de ensino superior foi louvado pela Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU). Em carta encaminhada ao deputado, a associação disse se sentir "realizada com a sensibilidade" do parlamentar ao pensar na extensão do direito de entrada no canal por estas instituições. No entanto, a ABTU vê com preocupação os critérios de "precedência" estabelecidos na proposta do deputado, que dão prioridade às universidades frente aos centros universitários e às faculdades.

A preocupação ressaltada na carta, assinada pelo presidente da associação, Cláudio Márcio Magalhães, é que o sistema adotado por Bittar acabe deturpando a entrada das instituições no Canal, na medida em que o critério não inclui nenhum parâmetro para avaliar a excelência da universidade que pleitear o espaço na programação. De acordo com o último substitutivo do deputado, têm prioridade no uso do Canal Universitário – de veiculação obrigatória pelas TVs por assinatura – as universidade, seguidas pelos centros universitários e, por fim, as faculdades.

Qualidade

"Como V.Exa, bem sabe, o fato de ser 'universidade' não é sinal imediato de qualidade, assim como, o contrário, uma faculdade não é sinal de pouca eficiência acadêmica. Temos instituições boas e ruins em qualquer nomenclatura e a opção por se dedicar a um foco específico (como é o caso de algumas faculdades) não a deve denegrir", pondera Magalhães na carta. O temor é que "uma universidade, às vezes até mal intencionada" seja privilegiada com espaço de veiculação de sua produção audiovisual à revelia de uma faculdade que tenha um bom trabalho no campo do audiovisual.

Correção

De acordo com o presidente da ABTU, da forma com que está o projeto, universidades "sem excelência, mas de grande e poderoso porte físico e partidário" irão se sobrepor a instituições menores, mas que fazem um trabalho mais ousado e independente. A sugestão dada pela associação é que o deputado adapte a proposta com critérios mais objetivos que, segundo Magalhães, podem ser obtidos junto ao Ministério da Educação.

A proposta de Bittar ainda deve passar por uma última revisão por meio de um "complemento de voto", que deve ser apresentado no dia da votação da matéria. Porém, não há confirmação se esta será uma das questões revisadas no complemento. A Comissão de Ciência e Tecnologia pretende fazer uma primeira tentativa de votação do projeto na próxima terça-feira, 29, mas a matéria só será deliberada se houver um quórum alto na reunião.

Foi aprovada na manhã desta quarta-feira, 2, na Comissão de Ciência e Tecnologia, requerimento para que o PL 29/2007 seja debatido no plenário da Câmara dos Deputados em uma Comissão Geral. Relembrando, o PL 29 trata da abertura do mercado de TV por assinatura para as teles e fala, também, do setor audiovisual estabelecendo, inclusive, cotas para a veiculação de conteúdo nacional nas TVs por assinatura. A iniciativa partiu do ex-ministro das Comunicações e deputado federal, Miro Teixeira (PDT/RJ), e foi abraçada pela comissão.

Com a aprovação do requerimento, a decisão agora está nas mãos do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). Miro Teixeira aposta que a Comissão Geral será aprovada por Chinaglia e defende a proposta como uma oportunidade de se ampliar o debate sobre o tema. Normalmente, as comissões gerais duram apenas um dia de debates no plenário. Mas Miro lembra que, em casos complexos, as discussões podem se estender: a comissão geral sobre marcas e patentes durou dois dias inteiros, por exemplo. Outro tema polêmico que passou pelos debates em plenário no ano passado foi a Lei das Agências Reguladoras.

Para Teixeira, a abertura do debate em uma comissão geral também ajudará a esclarecer as opiniões dos diversos atores envolvidos no debate. "A gente escuta várias versões do que cada setor quer. E a Comissão Geral é a oportunidade de deixar clara a postura de cada um", afirmou o parlamentar. "Quando se coloca as pessoas para falar, aí as coisas se modificam um pouco", complementou, referindo-se às posturas de cada um dos interessados.

Sem atraso

Para o relator do projeto, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), a realização de uma Comissão Geral não atrapalha necessariamente o cronograma de votação da matéria na Ciência e Tecnologia. Segundo o deputado, que apóia a iniciativa, o feriado de Tiradentes, em 21 de abril, provavelmente já comprometerá a votação para a primeira quinzena deste mês. Bittar confirmou a este noticiário que apresentará seu novo substitutivo na dia 9, quarta-feira. Considerando que seja pedido vista do relatório por algum deputado, a votação provavelmente seria realizada no dia 16. Para Bittar, como a semana do dia 16 antecede o feriado de Tiradentes, será difícil garantir quórum para a votação.

Assim, o mais provável é que o projeto só seja votado na Comissão de Ciência e Tecnologia no fim de abril, depois do feriado. Isso também dará tempo para que o debate no plenário ocorra sem comprometer a agenda, caso o requerimento seja aprovado pela Presidência da Câmara. "O ideal é que a Comissão Geral ocorra nesse período entre a apresentação do substitutivo e a votação", declarou o relator.

Pendências: independentes e Ancine

O debate no Plenário também poderá ajudar a solucionar algumas pendências no acordo em torno da proposta. Para este noticiário, Bittar disse que os impasses estão localizados em dois pontos: as cotas para a produção independente e o papel da Ancine na nova legislação. No caso da Ancine, programadoras e grupos de mídia contestam a ampliação do poder da agência fazendo com que ela deixe de ser uma autarquia de fomento para passar a ser uma "reguladora de direito", com poder de fiscalizar o setor de audiovisual.

No caso da produção independente, a briga é com os grandes grupos de comunicação, que não querem perder o espaço de fornecedores majoritários de conteúdos nacionais para as TVs fechadas. Produtores independentes dizem ter ouvido da Globo a afirmação, por exemplo, de que ela não é contra as cotas para este setor. Um membro da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão (ABPITV) contou à reportagem e ao deputado Jorge Bittar que ouviu de um executivo da Globo que "era uma bobagem essa conversa de que a Globo é contra a produção independente."

Mas essa não é a versão que Bittar tem ouvido da emissora. Ao ouvir o comentário, o deputado respondeu: "A informação que temos é que ela (Globo) é contra, sim, as cotas de produção independente." A negociação prossegue, mas o parlamentar acha difícil reduzir mais os percentuais divulgados na última coletiva de imprensa – 25% da programação qualificada devem ser preenchidos por Canais BR (40% de produção nacional, sendo metade independente) e programados por programadoras nacionais; além de 10% da programação de cada canal qualificado ser ocupada por produção nacional.

Os produtores independentes querem a garantia de que esses 10% fixados por Bittar sejam preenchidos com produção independente. Pedem também que seja obrigatória a veiculação diária, por uma hora e meia, de programas inéditos feitos pelas independentes nos canais nacionais carregados pelas TVs por assinatura.

O PL 29/2007, que define as novas regras para o mercado de TV por assinatura, está em discussão na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados e pode ser aprovado ainda este mês, segundo estimativa do relator da matéria, deputado Jorge Bittar (PT/RJ). Segundo o deputado Julio Semeghini (PSDB/SP), presidente da comissão, são aguardadas para esta semana as contribuições que ainda poderiam ser feitas pelos setores de TV aberta e de TV por assinatura. Segundo Semeghini, o setor de telecomunicações mostra-se satisfeito com o projeto, já que ele abre o mercado de TV paga.

O clima entre operadores e programadores de TV por assinatura internacionais é péssimo em relação ao projeto. Em comentários informais, não se economizam críticas ao projeto e ao fato dele, segundo os operadores, desconsiderar completamente quem atua no mercado de TV por assinatura. "Entendemos que se precise reformar o marco regulatório para que as teles possam entrar, mas com essa política de cotas, o modelo atual, que as próprias teles praticam ou praticarão, fica inviabilizado", diz um operador de TV paga.

Clima pesado entre os canais

Entre os programadores internacionais o clima é ainda mais tenso. Ainda é cedo para avaliar quais as conseqüências reais do descontentamento dos programadores com a idéia, sobretudo, de impor cota de conteúdo nacional a qualquer canal qualificado. Mas a última vez que se viu esse tom entre os programadores foi em 2001, quando o governo FHC e o GDIC (grupo que à época buscava soluções para o desenvolvimento da indústria do cinema) discutiam a medida provisória que criou a Ancine.

Naquela ocasião, a MPA (Motion Pictures Association, a poderosa associação dos estúdios de cinema dos EUA) e a TAP (associação de programadores de TV por assinatura norte-americanos que atuam na América Latina) encaminharam a todos os ministérios com voz ativa em relação à questão (Cultura, Comunicação, Casa Civil, Fazenda e Desenvolvimento), além da Embaixada do Brasil em Washington, cartas de conteúdo duro, contestando a falta de transparência do governo no trato desta questão. As associações ameaçavam, caso medidas como "criação de contribuições obrigatórias para os setores de programação estrangeira de TV por assinatura e de publicidade, bem como a instituição de quotas mínimas de programação local para os operadores de TV a cabo" fossem adotadas contra a indústria audiovisual norte-americana sem que os estúdios e programadoras fossem ouvidos, desistir do mercado brasileiro, suspender a venda de programação e, mais grave, recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC). Como se não bastasse o tom das cartas, elas ainda foram com cópia para o United States Trade Representative (USTR), o poderoso órgão de comércio exterior norte-americano.

Resultado

A pressão dos estúdios e programadores deu resultado, e boa parte das políticas que estavam sendo desenhadas foi negociada, inclusive a idéia das cotas.

Nesse momento da discussão do PL 29/2007, nenhum programador admite abertamente que as reações estejam chegando àquele ponto, até porque entendem que o debate ainda está circunscrito ao Congresso Nacional. Mas informalmente já se admite que esse cenário pode vir a ocorrer novamente, como em 2001, levando o assunto para o campo diplomático.