Juntamente com nova versão do substitutivo ao Projeto de Lei 29/2007, a equipe técnica que auxilia o deputado Jorge Bittar (PT/RJ) com o projeto apresenta uma simulação do que aconteceria com as inovações trazidas pelo texto. O que foi feito foi simular, com os pacotes atuais das principais operadoras, o que seria necessário para que elas se adaptassem ao longo do tempo às novas obrigações. A tabela que está disponível no site da Câmara dos Deputados, na área da comissão, ainda está passando por ajustes, mas em essência, o que ela revela é que a limitação de que uma mesma programadora controle apenas 25% dos canais incentivados deve de fato forçar as operadoras a buscarem conteúdos em outras programadoras.

Um exemplo é o pacote Net Digital Advanced, da Net Serviços, que hoje tem 42 canais. Com este número de canais, o pacote atinge o teto de canais incentivados exigidos pela nova redação do substitutivo, ou seja, 12 (30%). No primeiro ano de aplicação da regra, o pacote deverá conter um terço da cota de canais incentivados, ou canais BR: quatro. Hoje, já existem seis canais BR no pacote, mas todos pertencentes à Globosat. Portanto, a Net Serviços precisaria colocar mais três canais brasileiros, de outras programadoras, para cumprir a cota.

No segundo ano, a cota passa a ser aplicada em dois terços, ou seja, oito canais, de modo que dos seis canais Globosat, apenas dois poderiam ser considerados, restando assim seis a serem ocupados por outros programadores. Por fim, em três anos, com a regra plenamente em vigor, o pacote teria que ter 12 canais BR. Destes, a Globosat pode ser a responsável por apenas quatro (25%), restando então oito canais a serem cumpridos por outras programadoras.

A assessoria técnica de Bittar ainda está ajustando as contas para os pacotes de Telefônica e TVA, por exemplo, que levam os canais Globosat mas também levam de outros programadores, e já constatou que as necessidades de ajustes serão menores. Os números, contudo, ainda não estão concluídos.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu nesta quarta-feira, 25, dar seguimento à denúncia feita por dois assinantes da extinta Vivax contra a operadora de TV a cabo Net Serviços por conta da retransmissão do canal Record News. Os assianntes, de Santos e São José dos Campos, acusam a empresa de descumprimento do Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) assinado para que fosse autorizada a comprar a Vivax. O argumento dos assinantes é que a Net retirou o canal Record News da programação de algumas operações, o que fere o TCD ao funcionar como um tipo de veto ao conteúdo nacional, atitude proibida no acordo assinado com o Cade.

Como se trata de um TCD, o caso será encaminhado à Secretaria de Direito Econômico (SDE), responsável por averiguar possíveis irregularidades no cumprimento do acordo. A decisão do Cade foi tomada por meio de despacho da Presidência do tribunal e homologada na sessão desta quarta-feira, 25.

Segundo apurou este noticiário, a interpretação da Net é de que houve apenas um equívoco de comunicação entre a operadora e o Cade. A retirada do Record News se deu, segundo fontes próximas à operadora, devido ao fato de que foi necessário abrir espaço para o Canal Brasil e o Record News não estava sendo transmitido mediante acordo comercial, mas apenas por estar disponível nas retransmissoras da Rede Mulher. Nenhuma operadora de cabo é obrigada a levar o sinal de retransmissoras, apenas de geradoras.

A íntegra da nota técnica sobre esta decisão do Cade está disponível em www.paytv.com.br/arquivos/nota_record.pdf

Velocidade

O encaminhamento rápido do Cade à SDE, contudo, não foi decidido por uma questão de mérito. Normalmente, esse tipo de denúncia passa por uma análise prévia do Cade e o tribunal chegou a iniciar esta averiguação. Mas a falta de esclarecimentos da Net sobre o fato acabou inviabilizando o trabalho. Daí a decisão de repassar logo o caso para uma investigação formal da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

"Foram solicitadas várias informações (à Net Serviços) e essas informações não estão chagando à contento", afirmou a presidente do Cade, Elizabeth Farina, ao apresentar o despacho. As informações solicitadas eram, basicamente, detalhes sobre o contrato entre a operadora e a Record: quando teve início, se foi concluído e o motivo da conclusão. Foram dados dez dias para resposta e, ao fim do prazo, a Net solicitou uma prorrogação por 30 dias. Para a presidente do Cade, o pedido não tem justificativa e, por isso, foi negado. Com o encaminhamento para a SDE, inicia-se novamente o rito de apresentação de esclarecimentos pelas partes envolvidas.

As Organizações Globo conseguiram uma vitória nesta quarta-feira, 25, na disputa com o grupo Abril sobre a comercialização de canais nas TVs por assinatura. A presidência do Cade decidiu, por meio de despacho, rejeitar a denúncia da Abril segundo a qual a Globo estaria exercendo poder de veto nas decisões da Sky no sentido de impedir a entrada de canais nacionais de outras programadoras. A reclamação se deu no âmbito da decisão do Cade de 2005 sobre a fusão entre Sky e DirecTV.

"Não restou configurado o descumprimento da decisão do Cade", afirmou a presidente Elizabeth Farina. "Houve o reconhecimento de que, sim, está sendo cumprido o que foi decidido neste ato de concentração".

Com o despacho apresentado, a denúncia da Abril deverá ser arquivada. Este caso já havia gerado repercussões no Cade na semana passada, quando o grupo Globo publicou um informe publicitário dizendo que as acusações da Abril haviam sido rejeitadas pelo tribunal. O conselho prontificou-se em corrigir a informação por meio de nota uma vez que, naquele momento, não havia sido manifestada nenhuma decisão do órgão.

No caso Sky/DirecTV, o Cade impôs restrições ao uso de vetos na contratação de conteúdos. As reclamações da Abril, rejeitadas nesta quarta, têm por base a existência de uma suposta barreira de entrada por parte da Globo contra conteúdos nacionais de outras programadoras. Este veto teria sido usado para impedir a comercialização dos canais FizTV e Ideal, ambos da Abril.

MTV

Apesar das denúncias da Abril com relação ao bloqueio de entrada destes canais não terem sido aceitas pelo Cade, o tribunal reconheceu que existem problemas na iniciativa da Sky de retirar unilateralmente o canal MTV Brasil do line-up da operadora. "A nota técnica reconhece o não cumprimento da decisão (do Cade)", anunciou Farina sobre o caso da disputa em torno da MTV Brasil, também do Grupo Abril.

Assim, esta briga ainda terá mais desdobramentos dentro do tribunal da concorrência. Por ora, as partes devem prestar esclarecimentos ao Cade sobre a retirada do canal. Recolhidos estes esclarecimentos, o material seguirá para apreciação da Procuradoria do Cade e o Ministério Público Federal também apresentará um parecer próprio. De posse desses dois pareceres, o Plenário do Cade irá deliberar novamente sobre a questão e poderá punir a Sky caso confirme que houve descumprimento do que o tribunal determinou em sua decisão sobre a fusão com a DirecTV.

Em meio a confusão no Congresso Nacional, que discute o polêmico PL 29 – Projeto de Lei que pode obrigar as empresas de TV paga a aceitarem cotas de conteúdo nacional na programação-, o Grupo Abril afirma ter levado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) provas de que há poder de veto ao conteúdo nacional no contrato social da Sky.

A briga entre as empresas começou devido a uma proposta de reajuste de preços que a Sky pagaria à MTV, da Abril, para veicular o canal em sua grade de programação. Como não houve acordo, o resultado foi a suspensão da transmissão do canal por parte da Sky desde o final de maio.

Para permitir que a Sky e DirecTV se unissem, o Cade impôs obrigações como condição para dar seu aval ao negócio. Por isso, na última quarta-feira (18), o órgão informou que analisaria a disputa entre a operadora e o grupo de mídia para verificar se houve algum descumprimento dessas obrigações.

Em entrevista à imprensa, André Mantovani, diretor dos canais Abril, afirmou que o contrato social da Sky prevê que, se não houver acordo entre os sócios, as Organizações Globo -sócia minoritária da Sky- passam a ter poder de veto sobre a compra de conteúdo. "São documentos públicos, registrados na Junta Comercial", disse.

Segundo assessoria do Cade, a possibilidade indireta de veto pode constar no contrato, desde que não seja exercida efetivamente, no caso pela Globo.

As Organizações Globo informaram, através da assessoria de imprensa, que não têm mais nada a declarar sobre o assunto, que já disseram tudo o que tinham a falar no comunicado que publicaram nos jornais esta semana, em que negam interferência nas decisões da Sky. O grupo prefere não dar entrevistas, já que o assunto ainda está sob análise do Cade. A Sky também preferiu não se pronunciar.

Com informações da Reuters

A briga entre Sky e grupo Abril por conta da retirada do canal MTV Brasil do line-up da operadora ganhou novos contornos com a publicação, nesta quarta-feira, 18, de um informe publicitário da Globo em cinco jornais de grande circulação acusando a Abril de usar seus veículos de comunicação para fazer lobby a favor de um projeto em análise na Câmara dos Deputados. O projeto em questão é o polêmico PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual, onde são estabelecidas cotas para a entrada de programadoras independentes no mercado de televisão paga.

No informe, as Organizações Globo alegam que matéria publicada na edição desta semana da revista Veja – pertencente à Abril – faz apologia ao sistema de cotas sugerido no PL 29 como forma de beneficiar o próprio grupo do qual o semanário faz parte. "Ao descrever tais fatos de forma distorcida, a reportagem busca influenciar a aprovação, dentro do Projeto de Lei 29, de um regime de cotas para programadores, do qual o Grupo Abril seria um evidente beneficiário".

O comunicado também diz ser falsa a afirmação da reportagem da Veja de que as Organizações Globo exercem controle sobre as operadoras de TV por assinatura com o objetivo de bloquear a distribuição de canais de outras programadoras. E ressalta que as Organizações têm participação minoritária na Sky e não exerce qualquer poder sobre as decisões da NET Serviços, outra empresa com participação da Globo.

Cade

O informe publicitário ecoou no Congresso Nacional e no Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade). Neste último, porque a Globo alega no documento que a Abril queixou-se ao tribunal e teve sua ação rejeitada. Logo no início da tarde, o Cade divulgou nota oficial esclarecendo que a afirmação das Organizações Globo está errada. "Não houve qualquer pronunciamento do Plenário do Cade, seja pela procedência ou improcedência da denúncia", esclarece o tribunal.

O Cade explicou ainda que a denúncia feita pela Abril, citada no informe, não diz respeito à retirada da MTV Brasil do line-up da Sky. O processo em análise trata-se de uma reclamação de que as Organizações Globo estariam exercendo poder de veto, mesmo que indiretamente, sobre as decisões da Sky de rejeitar a entrada de conteúdos nacionais. Essa atitude, se comprovada, fere o que o Cade determinou em sua decisão sobre a união entre Sky e DirecTV, o que pode ter graves repercussões à operadora, inclusive provocando, em última instância, a revisão do aval dado pelo tribunal para a operação.

Um segundo processo analisa a decisão de retirada da MTV Brasil do line-up da Sky, este aberto por uma iniciativa do próprio Cade, por conta do debate público de que a operadora estaria praticando abuso de poder econômico ao tomar a iniciativa de excluir o canal unilateralmente. Este processo também ainda não foi julgado e o Cade restringe-se a dar informações gerais sobre sua tramitação para não comprometer a análise.

Congresso

Na Câmara dos Deputados, onde está sendo analisado o PL 29 e a eventual criação de um sistema de cotas para a veiculação de conteúdos nacionais nas TVs por assinatura, a briga entre Abril e Sky municiou os parlamentares a favor da criação do programa de incentivo à entrada dos canais brasileiros nas programações pagas. O deputado-relator, Jorge Bittar (PT/RJ), que tem reclamado da ação da Globo para impedir a votação do projeto, viu na exposição do conflito uma prova de que o mercado de TV por assinatura está bloqueado e precisa de regras que forcem esta abertura.

"O rei está nu. Só não vê quem não quer. A história do canal MTV mostra quais são as práticas deste mercado", afirmou Bittar, referindo-se à suposta blindagem que as grandes operadoras fazem à entrada de novos grupos. O deputado criticou a existência de contratos com cláusulas que permitem o veto a determinados conteúdos e defendeu a aplicação das cotas como uma forme de desbloquear o mercado para novos participantes.