A consulta pública realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para discutir as propostas de alteração no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura teve um número impressionante de contribuições: mais de 630. E as sugestões encaminhadas podem ser claramente divididas em dois grupos. De um lado, uma grande quantidade de comentários, formada de contribuições em nome de pessoas físicas que, em geral, apóiam a proposta da agência de estabelecer uma regra que impeça a cobrança pelo ponto extra.

De outro lado, estão todas as empresas e associações que se manifestaram. Este grupo se colocou de maneira contrária à proposta da Anatel. No entanto, poucas operadoras pequenas e médias de TV por assinatura fizeram comentários. Na verdade, apenas três: ImageTV, Acom e ESC 90. Entre as maiores, TVA, Telefônica, Oi e Net Serviços também fizeram comentários, assim como a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) e a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp). Mas operadoras como a Sky não aparecem.

Dois programadores se manifestaram: Turner e Globosat. E três fornecedores: Thomson, Cisco e Nokia Siemens, assim como o Sindicato das Indústrias de Eletro-Eletrônicos de Manaus. Também chama a atenção a contribuição da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, que, alinhada ao que disseram as empresas, é contrária à proposta da Anatel.

Argumentos

Os argumentos contrários às regras pelos pontos extras são variados. A TVA e a Telefônica questionam como um serviço prestado para o usuário por uma empresa privada sem obrigações de prestadora de serviço público poderia ser gratuito por determinação legal. E contra-argumentam com o caso dos adicionais de cartão de crédito ou com licenças de software para várias máquinas.

A Net Serviços segue na mesma linha. Defende a não intervenção em um serviço privado, mas pede para que, caso seja mantida a proposta, que pelo menos seja permitida a cobrança pelo equipamento, a migração dos assinantes que já desfrutam de pontos-extras em condições promocionais e a manutenção dos contratos atuais, além de se dar mais prazo para a migração.

A Oi foi a única operadora a citar o parecer técnico do CPqD em defesa da cobrança pelo ponto extra e lembra que o nível de sinal em uma rede HFC é limitado, de modo que, quanto mais pontos extras são adicionados, maior é a necessidade de investimento da operadora na manutenção dos níveis adequados de operação.

A Turner ataca a questão da possibilidade de redução da base de espectadores se as operadoras se sentirem desestimuladas a promover o ponto-extra. Alega que poderia haver queda de audiência e redução das receitas de publicidade, encarecendo ainda mais o produto de TV paga. Já a Globosat ataca a possibilidade, aberta pela redação proposta pela Anatel, de que todos os pontos da casa tenham acesso aos serviços de pay-per-view contratados. Segundo a Globosat, isso não faz sentido, já que se trata de uma programação individual e privada.

Já os fornecedores de equipamentos estão preocupados com as vendas de set-tops. A Cisco e a Thomson lembram que os equipamentos de TV por assinatura não estão disponíveis no varejo e que se as operadoras se sentirem desestimuladas a comercializar pontos-extras, as vendas de set-tops cairão. A Nokia Siemens vai mais longe e lembra que esse tipo de regulamentação pode acabar sendo estendida a outros serviços de telecomunicações (como havia adiantado esse noticiário na semana passada).

Associações lembram a lei

A ABTA, associação que representa operadores e programadores de TV por assinatura, acredita ser desnecessária a regulamentação proposta pela Anatel, por se tratar de um serviço privado. E para embasar sua argumentação, traz um parecer do advogado Carlos Ari Sundfeld.

O parecer e a associação dizem que a consulta pública carece de exposição de motivos e que a Anatel não deu justificativa para uma mudança nas regras em vigor compatível com o impacto que a medida terá na indústria. Diz ainda que a cobrança pelo ponto extra é feita por uma facilidade oferecida em um serviço privado, não cabendo à agência definir política de preços. A ABTA não fez referência ao estudo encomendado ao CPqD, pelo menos não como parte de seus comentários.

A Telcomp também foi muito crítica em relação às propostas da Anatel e lembrou que a Lei do Cabo dá ao operador o direito de ser remunerado “pelos serviços prestados”.

Seae vs. Anatel

O comentário da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda talvez seja o mais surpreendente, pela contundência. A Seae é um órgão do governo que participa do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, mas que cada vez mais tem um papel de acompanhamento das atividades regulatórias em diferentes setores, observando sempre sob a ótica concorrencial e econômica.

No caso específico do ponto extra, a Seae é taxativa: “A Seae conclui que a medida proposta não traz qualquer benefício econômico ou concorrencial, e é potencialmente danosa do ponto de vista social. Tendo em vista os conflitos de interesse que se manifestaram recentemente em torno deste tema, a recomendação da Seae é de que a Anatel: 1) torne explicitamente permitida a cobrança de uma mensalidade pelo fornecimento de programação em pontos extra; 2) tome medidas que estimulem a concorrência no setor como um todo, de modo que as forças de mercado alinhem o preço do ponto extra com seu custo marginal efetivo.”

Em seguida, a Secretaria de Acompanhamento Econômico faz uma longa análise econômica da situação e faz comparativos internacionais. É, surpreendentemente, a única análise tecnicamente embasada feita pelo governo até agora sobre a questão. Vale lembrar que a Anatel e o Ministério das Comunicações, defensores da gratuidade do ponto adicional, não apresentaram nenhuma fundamentação para suas posições, como, aliás, destacou a ABTA.

A discussão ocorrida esta semana durante a ABTA 2008 sobre a queda de audiência nos canais de TV paga ainda promete novos capítulos. A Globosat, com base em estudos próprios, está convicta de que a queda se deveu à digitalização das redes e que o movimento terá sentido inverso a partir de agora. A Abril aposta que a Internet tem sido fator preponderante na perda de audiência e que é necessário uma melhora na qualidade da programação para segurar o telespectador.

Este noticiário apurou que, a pedido da ABTA, o Ibope já havia tentado entender o fenômeno, e o que o Ibope indicou (porque a resposta não é conclusiva) é que ambos podem estar certos. Segundo o relatório final encaminhado à ABTA, de abril deste ano, a digitalização das redes explica bem a queda de audiência nos canais pagos na cidade do Rio de Janeiro. O Rio, aliás, é onde a queda de audiência foi mais acentuada, e a cidade tem peso de 28% na amostra.

Mas o Ibope aponta outros fatores, todos não-conclusivos: a queda de audiência (que afetou também os canais abertos) pode ser atribuída à popularização dos DVDs (inclusive por conta da pirataria, que barateou o acesso aos filmes), tempo perdido no trânsito ou aumento de permanência no trabalho, acesso à Internet e um certo afastamento entre a TV paga e o consumidor.

Este afastamento se deve ao próprio combate à pirataria (o que é visto pelos usuários como uma medida antipática), repetição excessiva da programação e excesso de comerciais. As inserções publicitárias, por exemplo, cresceram 120% de janeiro de 2005 para janeiro de 2007. "Embora não tenhamos elementos para afirmar, notamos que a Internet passa a rivalizar com a TV", diz o Ibope.

Apenas 376 dos mais de 5 mil municípios brasileiros contam com outorgas para a prestação do serviço de TV a cabo ou MMDS (microondas). A falta de licenças é apontada como um dos principais motivos para a baixa penetração do serviço no país – atualmente em torno de 12%. A percepção da indústria é que há muito espaço para crescer: “ existe demanda tanto nas áreas onde já há prestadores quanto para áreas que requerem novos entrantes”, avaliou Ciro Kawamura, da TV Cidade, durante painel da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), em evento realizado hoje em São Paulo.

Ele lembra que os 51 municípios brasileiros que representam 50% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional “já são atendidos pelo serviço com todas as tecnologias possíveis, e por isso a entrada de novos prestadores é importante”. Mas o caminho para os novos entrantes passa pela emissão de novas licenças, diz Roger Karman, da Net Angra. “A TV a cabo está proibida em 90% do território brasileiro, mas se fosse permitida a expansão para áreas conurbadas às áreas já com licença, isso oxigenaria o mercado”.

Para Karman, o mercado necessita de desbravadores. “Não vejo a Net, com o tamanho que tem, desbravando o norte de Minas, por exemplo. Há gente para fazer isso, ela seria mais uma consolidadora”. Já a gerente da Superintendência de Comunicação de Massa da Anatel, Maria Lúcia Bardi, salienta que a agência está trabalhando para minimizar alguns fatores que dificultam a entrada de novas e pequenas prestadoras de serviço. “O PGMQ (Plano Geral de Metas de Qualidade) e os custos de compartilhamento de infra-estrutura (postes) com o setor elétrico é desfavorável aos pequenos prestadores”, disse a executiva.

Ela aponta algumas mudanças que a agência pretende adotar para ampliar a prestação do serviço de TV paga no país. “A Anatel está aberta a flexibilização do PGMQ, e o compartilhamento dos postes está sendo trabalhado em conjunto com a Aneel”, destaca Bardi. Outra medida que vai auxiliar setor, acrescenta, é a conclusão, prevista para os próximos meses, do planejamento para a TV paga no país, que envolve tanto as licenças para cabo quanto para MMDS. “Uma das novas regras é que, nas cidades em que não existem outorgas, não haverá mais licitação para prestação de serviço de cabo, porque não é um bem escasso, como as radiofreqüências”. Já o MMDS se enquadra neste último caso, portanto, “serão respeitadas as outorgas antigas”.

Nordestino "arretado", José Siderley Menezes desafiou as autoridades quando instalou, há 16 anos, uma das primeiras operadoras de TV a cabo do país, a Sidy's TV, na pequena Currais Novos, no Rio Grande do Norte. Por não ter autorização do governo, foi perseguido e teve sua empresa fechada duas vezes pelo Ministério das Comunicações.

Menezes comprou uma concessão, por R$ 85 mil, para regularizar seu negócio, em 2001. Na sua clientela há gente tão pobre que paga a mensalidade com o Bolsa Família.

A Sidy's é praticamente a única fonte de entretenimento em Currais Novos, onde a TV aberta só chega por parabólica. O que mais atrai os moradores é o canal com programação local, que mostra festas, artistas e assuntos da cidade.

Pequenas empresas de TV a cabo, como a Sidy's, sobrevivem em várias cidades. No Estado de São Paulo há o exemplo da TVC Santo Anastácio. Fica na cidade de Santo Anastácio e foi inaugurada há 20 anos pelo monsenhor José Antônio de Lima. O religioso, tal como Menezes, desafiou as autoridades e sua TV também esteve fechada por determinação do antigo Dentel.

O que será destas pequenas operadoras diante da pressão das companhias telefônicas sobre o mercado de televisão por assinatura? Alegam as teles que a convergência tecnológica permite que a mesma infra-estrutura de cabos ofereça televisão, telefonia e internet e que os clientes em todo o mundo querem os serviços no mesmo pacote.

Haverá futuro para os pequenos independentes nesse cenário? Fiz a pergunta a José Antônio Lima e a Siderley e, para minha surpresa, eles estão otimistas. Não acreditam que as gigantescas teles consigam superar o diferencial que eles têm, que é o conteúdo local, os programas elaborados pela própria comunidade. "As telefônicas não vão gastar dinheiro numa cidade como a minha. O interesse delas é pelas grandes cidades", opina Siderley. O monsenhor é da mesma opinião.

Os dois estão investindo dinheiro para oferecer acesso à internet em banda larga, por suas redes de cabo, e sonham em oferecer telefonia pela internet – a Voip. "Sou pequeno, mas sou atrevido", diz Siderley.

Enquanto os pequenos sonham com o futuro, as grandes operadoras de TV a cabo estão sendo adquiridas pelas teles. A Embratel tem grande participação acionária na Net, que engoliu duas importantes empresas do setor, Vivax e Big TV, de 2006 para cá. A Telefônica comprou parte da TVA, do grupo Abril, e a Oi/Telemar adquiriu a Way TV, de Minas Gerais. O avanço das teles só não é maior porque está em vigor a Lei da TV a Cabo, que as proíbe de controlar operações de TV a cabo dentro de sua área de concessão de telefonia. Mesmo assim, a Oi comprou a Way TV. A Câmara discute um projeto para revogar a Lei da TV a Cabo, liberando as teles para explorar o serviço.

Na última segunda-feira (21), o presidente da empresa de mídia Net, José Felix, disse que caso a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determine a proibição da cobrança do ponto adicional da TV paga, a Net deixará de oferecer o serviço.

A Anatel havia determinado que o ponto extra não deveria ser cobrado mensalmente e que os consumidores poderiam contratar qualquer empresa para fazer a instalação do mesmo. Depois disso, voltou a atrás e mudou a interpretação do documento, alegando que não se poderia cobrar mensalmente pelo ponto, mas que os serviços de instalação e manutenção poderiam ser tarifados. Mesmo com a mudança de leitura do regulamento, a medida gerou polêmica e a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) conseguiu uma liminar que suspendeu o artigo que extinguia a tal cobrança.

Além de se posicionar contra a extinção da cobrança do ponto extra, a ABTA também discorda do Projeto de Lei 29/07 que faz a exigência de cotas para a produção nacional e uma limitação para a publicidade na TV paga. Em entrevista ao Portal IMPRENSA, Alexandre Annenberg, presidente da ABTA, explica a posições da associação em relação a essas questões.

Portal IMPRENSA – A Net, empresa de TV por assinatura, afirmou que caso a Anatel não permita a cobrança do ponto adicional de TV paga, o serviço deixará de ser oferecido. A ABTA apóia essa medida? 
Alexandre Annenberg – Cada operadora de TV por assinatura vai tomar as medidas que julgar necessárias, a ABTA não se indispõe em relação a isso. Mas o posicionamento do prsidente da Net, José Felix, faz todo o sentido. Cobrança não é abusividade, não é exploração. Quando as pessoas pensam em ponto adicional, têm na cabeça a rede telefônica. Ela existe há cem anos e nunca se cobrou pela extensão. Então as pessoas deduzem que a TV a cabo deveria ser a mesma coisa, que uma "extensão" não deveria ser cobrada. Mas acontece que a rede telefônica é inerte, só se torna ativa quando uma ligação é feita. Já a rede de TV a cabo tem uma concepção diferente. Cada ponto extra é independente. Por exemplo, enquanto se assiste o canal A no ponto principal, é possível usar o ponto adicional para assistir ao canal B ou para acessar a internet. As disponibilidades são independentes, essa é a complexidade. Existe uma atividade permanente, 24 horas por dia, e toda a atividade de operação de rede tem um custo. Não há como não cobrar o custo operacional do ponto extra.

Portal IMPRENSA – E se a Anatel aprovar a proibição da cobrança do ponto adicional, qual será a posição da ABTA?
Annenberg – Nós entramos na Justiça para solicitar à Anatel uma explicação de porque ela considera abusiva a cobrança. Há vinte anos cobramos ponto extra e a Anatel já corroborou essa cobrança, já disse algumas vezes que ela se justifica. De uma hora para outra a agência passou a julgar que é abusiva. E esse pedido na Justiça permitirá que se saiba pelo menos porque ela considera abusiva. Mas esperamos resolver o impasse, e não tenho dúvidas que ele vai se resolver com a cobrança do ponto extra.

Portal IMPRENSA – E o Projeto de Lei 29, que exige cotas de produção nacional e uma limitação para a publicidade na TV paga?
Annenberg – É louvável o objetivo do PL 29. Entretanto, consideramos ineficaz e retrógrado. É claro que queremos aumentar o conteúdo da produção nacional, mas somos contra a imposição de cotas. Elas não garantem a qualidade dos produtos. Com a cota, a TV paga vai ter que encher a grade de lixo e o consumidor vai ter que pagar por isso. Essa decisão visa cercear a liberdade de expressão e informação que o consumidor deve ter. Não leva ao que se propõe a levar, que é o aumento do conteúdo nacional de qualidade. Nós temos algumas propostas alternativas para a questão, como garantir a distribuição para o produtor independente através de um fundo criado para isso. Seria uma medida mais eficaz e mais simples. Tentar criar um sistema de cotas é complexo e de pouca viabilidade prática.

Portal IMPRENSA – E o PL 29 tem outros problemas?
Annenberg – Quando a Lei Geral das Telecomunicações foi feita (em 19997, no governo Fernando Henrique Cardoso), o grupo do ministro Sergio Motta estabeleceu princípios como a privatização e a competição. Hoje, temos que definir quais são os novos princípios, para então construir um projeto de lei. Não se pode colocar o carro na frente dos bois. O projeto de lei 29 cancela o artigo 86 da lei geral, e dá às empresas de telefonia a possibilidade de entrar no novo mercado sem restrição. Assim, o monopólio que já existe na telefonia fixa vai existir na internet, na TV paga. O primeiro cuidado é estabelecer regras. Deveríamos estar discutindo de que maneira as teles vão entrar, e não as cotas para a produção nacional. Não significa que queremos impedir a entrada das teles no mercado, porque é indiscutível que vá acontecer; só queremos regras e condições adequadas para uma competição e uma concorrência equilibrada.