A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou nesta quarta-feira (1o), que mantém a prorrogação por mais 30 dias da cobrança do ponto extra no serviço de TV por assinatura. A partir desta decisão, segue a suspensão dos três artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de TV por Assinatura que tratam do tema.

O artigo 29 isenta a cobrança do ponto. O 30, diz que as operadoras podem cobrar o serviço de instalação, ativação e manutenção da rede interna desde que solicitados pelo assinante. O artigo 32 permite que o consumidor opte por outro serviço de instalação que não o da operadora contratada.

No entendimento do relator da matéria no conselho da Anatel, Pedro Jaime Ziller, somente a programação poderá ser cobrada mensalmente, sendo que essa cobrança será independente do número de pontos de recepção. Porém, as operadoras poderão receber o valor referente ao decodificador necessário para recepção do sinal e também pelo serviço de instalação e ativação do serviço. Ziller destaca que essa cobrança só poderá ser feita uma única vez e não mais mensalmente.

Como ainda há muitos questionamentos em relação aos artigos do regulamento, a Anatel decidiu adiar a decisão e tentar formular um texto que atenda às necessidades dos usuários e também observando o modelo ideal de prestação do serviço pelas operadoras.

Enquanto a manifestação oficial da Anatel não ocorre, as operadoras de TV por assinatura seguem cobrando pelo ponto extra, graças a uma liminar conquistada na Justiça em junho.

!– @page { margin: 2cm } P { margin-bottom: 0.21cm } –>

A polêmica do ponto extra pode cair no limbo regulatório a partir da semana que vem. Na quarta-feira, vence o prazo de 60 dias concedido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de suspensão do artigo 29 do regulamento, aquele que previa a gratuidade do ponto extra. A liminar da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), que assegura às operadoras o direito de cobrar, não beneficia a totalidade das empresas de TV por assinatura. E a nova proposta de regulamento, já submetida à consulta pública, ainda não foi aprovada pelo conselho diretor da agência. O tema é relatado pelo conselheiro Pedro Jaime Ziller, que está em férias.

A Anatel decidiu suspender o artigo 29 por 60 dias como forma de manter a isonomia, já quem nem todas as operadoras são filiadas à ABTA. Na ocasião, aguardava-se que até o final do prazo já estaria concluído o processo de revisão dos artigos que versam sobre a cobrança do ponto extra. Como isso não ocorreu, as operadoras que não são filiadas à ABTA estão às escuras.

Na proposta levada à consulta pública, a Anatel permite a cobrança pela instalação, ativação e reparo do ponto extra, a ligação adicional dentro de uma mesma residência, desde que seja realizada eventualmente. No processo, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), ligada ao Ministério da Fazenda, manifestou-se contra o fim da cobrança do ponto extra por entender que a medida não traz qualquer benefício econômico ou concorrencial, além de ser potencialmente danosa do ponto de vista social. A defesa pela gratuidade ficou por conta dos órgãos de defesa do consumidor e pelas centenas de manifestações de usuários do serviço.

“Se não houver alteração no texto que foi aprovado, ele segue direto para a Comissão de Constituição e Justiça”. A afirmação foi feita pelo deputado federal, Cezar Silvestri (PPS-PR), autor do pedido de redistribuição do Projeto de Lei 29/2007, mostrando desconhecimento sobre a tramitação da matéria na Casa. “Eu achei que ele tinha sido votado”, surpreende-se.

O projeto, que trata da regulamentação do setor das TVs por assinatura, estava sendo analisado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) desde março de 2007, mas ainda não tinha sido votado. No dia 28/8, a Presidência da Câmara aprovou o envio do PL-29 para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

O relator do projeto na CCTCI, Jorge Bittar, afirma que o pedido de redistribuição é iniciativa de interessados em atrasar a aprovação do projeto.

“Foi uma manobra protelatória. Evidentemente, se ele (Cezar) toma essa iniciativa sem saber do que se trata, foi a pedido de alguém”.

Silvestri afirma que o pedido foi feito pela assessoria da CDC com a justificativa de que o projeto tem impacto nos consumidores e seria analisado pela comissão.

Se depender da vontade de Bittar, continuará sem passar. O deputado pretende costurar um acordo entre os líderes para, por meio de um requerimento de urgência, enviar o PL-29 direto para o Plenário. Ele está em Brasília trabalhando para fechar o acordo ainda esta semana.

A mudança de rumo na tramitação do Projeto de Lei 29/2007 poderá descartar os avanços alcançados na CCTCI. O anúncio da transferência da proposta para a Comissão de Defesa do Consumidor – por decisão do presidente da Câmara Federal, deputado Arlindo Chinaglia (PT) – pode até ter pego de modo imprevisto a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara, onde o texto tramitava até o último dia 27, mas não chegou a surpreender quem já tinha o entendimento de que a proposição visa especialmente formalizar um mercado que se impõe, que é a entrada das empresas de telecomunicações no setor audiovisual.

De acordo com a cineasta Berenice Mendes, membro da Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o PL-29 – por mais que tenham tentado “travesti-lo” de benefícios à produção independente ou de abertura de espaço televisivo para a produção audiovisual brasileira – tem uma única função primordial, que é abrir o nicho do mercado da radiodifusão para as empresas de telecomunicação. “É isso que está sendo negociado, é nesse sentido que os lobbies estão atuando dentro do Congresso”, afirma Berenice, justificando por que não estranhou a reviravolta nos trâmites do projeto.

A proposta unifica a regulamentação da TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telecomunicações como players nesse serviço. No estágio em que se encontrava, na CCTCI, tendo como relator o deputado Jorge Bittar (PT), o PL-29 já havia conseguido um largo avanço sobre a proposição original apresentada pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM), em fevereiro de 2007. O texto ganhou 37 emendas, 146 substitutivos e três outros PLs foram apensados a ele, além de outras contribuições dos parlamentares e da sociedade civil que acompanha o processo (leia aqui o texto) .

Com a nova orientação de Chinaglia (leia matéria do Tele Síntese ), o texto passa a tramitar a partir de agora na Comissão de Defesa do Consumidor é novamente a proposta original de Bornhausen (visto que as alterações propostas na CCTCI não foram votadas). “Essa ação do Chinaglia, na verdade, vai matar todo o esforço que o Bittar fez”, destaca o jornalista Celso Schröder, coordenador-geral do FNDC.

O Fórum, desde o início dos debates acerca do PL-29, tem expressado críticas e oferecido contribuições à proposta (leia aqui ). “As críticas que temos em relação ao texto é que ele ainda não consegue ter uma dimensão final. Mas, sem dúvida, era um enorme avanço sobre o texto do Bornhausen, que simplesmente coloca as teles no negócio sem nenhum tipo de contraponto. É um retrocesso que o Congresso faz”, avalia Schröder.

Conteúdo cai do texto

No período em que tramitou na CCTCI, o texto do PL-29 avançou no sentido de proteção ao conteúdo nacional e independente (leia aqui ). Berenice Mendes considera, porém, uma “grande ilusão” dos produtores independentes acharem que vão ter avanços concretos, que esse negócio (previsto no projeto) é uma proposta democratizante de espaço. “Não é nada disso. É, sim, a formalização da entrada das teles no business da radiodifusão, coisa que, aliás, já está acontecendo”, afirma.

A cineasta julga ainda que o PL-29 não será votado este ano. “Penso que isso só acontecerá depois da união da Oi com a Brasil Telecom, que é o grande empreendimento, o negócio da vez para as teles, na sua perspectiva de convergência. Quando isso se resolver, então, rapidinho esse PL, como um acessório necessário para a operacionalização desse business, vai acontecer”, prevê.

Para o FNDC, por melhores que sejam as intenções de Bittar – e da classe artística também – a entrada das empresas de telecomunicações no mercado de TV por assinatura é um grande negócio, que já estava anunciado desde o projeto inicial. “Era o que o mercado – os grandes players – queriam, e é isso que eles vão obter. E nós temos um Congresso subserviente que vai fazer o que eles querem”, reclama Berenice. Ela lembra que o próprio ministro Hélio Costa disse ao FNDC, em outra ocasião, que o governo “via com muito bons olhos” a fusão das duas telefônicas e a criação de uma grande tele brasileira, com condições de competir no mercado globalizado. “Nesse sentido, com este retrocesso à proposta original, agora, até dá para pensar que há uma ação coordenada de política de comunicação”, reflete.

Frente às evidências, que demonstram de uma forma cada vez mais cabal que o mercado está situado antes do cidadão, do conteúdo, da educação e da cultura; para a sociedade só cabe então – de acordo com a integrante do FNDC – insistir numa Conferência Nacional de Comunicação Social. “Porque a gente está esgotado de só receber decisões impostas. Porque elas têm sempre o viés tecnológico ou de mercado e nunca da promoção humana. O que nos resta – se não somos governo, nem mercado, não temos o poder do dinheiro, e também não queremos ser tratados apenas como consumidores – é pleitear políticas públicas que garantam os nossos direitos de cidadão”, define a cineasta.

O FNDC destaca que, neste momento, na área da comunicação social, com tantas mudanças por fazer e a necessidade de se construir um marco regulatório, somente a Conferência Nacional de Comunicação poderá colocar todos os setores envolvidos a discutir o que é bom para o governo, o que é bom para o mercado e para a sociedade também.

Houve uma reviravolta completa na tramitação do Projeto de Lei 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e para o mercado audiovisual. A presidência da Câmara aprovou o requerimento 2996/08, do deputado Cezar Silvestri (PPS/PR), para que o projeto passe a tramitar na Comissão de Defesa do Consumidor. Com isso, abrem-se todos os prazos regimentais novamente, é designado um novo relator na nova comissão, há a possibilidade de novos substitutivos, o substitutivo proposto pelo deputado Jorge Bittar deixa de ser votado agora etc. Isso atrasaria o projeto seguramente até meados de 2009, pelo menos.

Plano B

O deputado Jorge Bittar (PT/RJ) falou com esse noticiário e disse que vai procurar “fazer do limão uma limonada”, ou seja, vai tentar transformar esse aparente revés que o PL-29 sofreu em algo que possa acelerar a sua tramitação. A idéia do deputado é conversar com os líderes e parlamentares mais envolvidos com o projeto e tentar negociar um acordo para que ele caminhe em regime de urgência, o que joga para o Plenário a decisão, evitando assim a votação na Comissão de Ciência e Tecnologia, a tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor e mesmo a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, de forma a cumprir seqüencialmente os prazos regimentais.

Na hipótese de o PL-29 ganhar o regime de urgência, as comissões trabalham em paralelo em cima dos projetos originais e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico (único aprovado até aqui). “Todas as demais comissões mandariam seus pareceres para o Plenário e a votação se daria lá, por todos os deputados, aproveitando o esforço concentrado”, diz Bittar. É uma manobra arriscada, porque requer esforço de negociação e acordo de líderes. De qualquer maneira, mais uma comissão entra no jogo, podendo manifestar sua posição e apresentar parecer.

Apoio

Bittar atribui a remissão do projeto a uma nova comissão à guerra regimental que se trava nos bastidores, mas reconhece que a Comissão de Defesa do Consumidor pode contribuir com a proposta. “É algo que, evidentemente, diz respeito ao consumidor, e por isso eles têm o que acrescentar.”

Bittar informa que também pedirá para o Planalto uma manifestação oficial de apoio ao projeto. Segundo do deputado, após a apresentação ao presidente Lula e à Casa Civil há cerca de um mês, o texto ganhou a simpatia da presidência da República, mas uma manifestação oficial de apoio depende de uma reunião de ministros.

“Tenho confiança que o Planalto gosta da idéia, tanto é que, na semana passada, apresentamos os trabalhos para representantes do governo da Argentina, que também trabalha em um projeto semelhante, a pedido da Casa Civil”, diz Bittar. O deputado explica que o projeto avançou muito nas últimas semanas, que as negociações com os diferentes grupos e parlamentares evoluíram e que o único ponto ainda pendente é o percentual de 25% dos canais incentivados controlados por uma mesma programadora. “Até a votação, esse ponto estará resolvido”, diz Bittar.

Outra hipótese que está sendo analisada é um recurso à mesa contra a decisão de remeter o PL-29 à Comissão de Defesa do Consumidor.