A polêmica em torno da gratuidade do ponto extra nos serviços de TV por assinatura foi tema de debate nesta sexta-feira (21), no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A surpresa é que nem o Ministério Público, nem o Ministério da Fazenda e nem mesmo a Anatel defenderam a gratuidade.

A discussão não foi, contudo, conclusiva. Serviu para demonstrar os diversos interesses e interpretações que rondam a norma editada pela Anatel, cuja vigência dos artigos que tratam deste tema está suspensa desde junho deste ano.

A falta de clareza técnica na norma gerou críticas por parte do Ministério Público Federal (MPF) e ressalvas da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae). Os representantes dessas entidades não fecharam uma opinião sobre a validade ou não da gratuidade do ponto extra. Para eles, o importante é que a Anatel embase tecnicamente qualquer decisão que venha tomar.

A interpretação do MPF é que a norma em vigor permite a cobrança do ponto extra e, por isso, caberá à Anatel respaldar melhor a tese da gratuidade caso siga com esta opinião. O temor do procurador Paulo José da Rocha Júnior é que a liberação do ponto extra gere efeitos colaterais para o setor, como o aumento do preço da assinatura. Em suas declarações, o procurador mostrou que o entendimento do Ministério Público pende a favor da cobrança do serviço. "Pela regra que há hoje não se faz nenhuma isenção ao ponto extra", afirmou o procurador. "E não há nenhum estudo que embase isso (gratuidade)", complementou.

As mesmas preocupações foram manifestadas pelo coordenador-geral de Comércio e Serviços da Seae, Marcelo Ramos. Segundo Ramos, a opção pela gratuidade pode gerar um "risco moral", manifestado, por exemplo, com um demanda excessiva de pontos extras apenas porque o serviço é gratuito. O tema é sensível porque, até o momento, as avaliações técnicas apontam para a existência de custos associados à instalação e manutenção dos pontos extras.

ABTA ataca

O representante da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Ricardo Lagreca Siqueira, disse que existem diversos estudos, inclusive um formulado pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), comprovando os custos do ponto extra. A lógica neste caso é que, se há um risco de gerar uma demanda descontrolada, as operadoras serão oneradas com uma decisão a favor da gratuidade. E naturalmente esses custos seriam repassados ao consumidor no futuro.

Um estudo da Seae apontou que, no Brasil, este serviço é um dos mais caros do mundo, chegando a ser cobrado por cada ponto extra um valor equivalente a até 62% do valor da assinatura mensal. No entanto, a solução para a redução dos preços, na opinião do representante da Seae, seria o aumento da competição neste setor e não a extirpação da cobrança do ponto extra.

Sem respaldo

As declarações do representante do MPF podem gerar uma reviravolta nas análises da Anatel. Isso porque os defensores da gratuidade do serviço dentro da agência basearam-se em uma manifestação do MPF de Minas Gerais para rever a interpretação da norma editada pela própria Anatel em 2007. Os representantes mineiros do ministério público defenderam, no passado, que a leitura do regulamento deveria estar associada às previsões do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por este ângulo, a interpretação da norma seria pela gratuidade plena do ponto extra.

A área técnica da Anatel não concorda com esta visão. O superintendente de serviços de comunicação de massa, Ara Apkar Minassian, reforçou na reunião de hoje que o entendimento técnico sempre foi no sentido de impedir a cobrança repetida da programação e que a gratuidade não se estenderia aos "custos adicionais" relacionados à prestação desse serviço. "Houve uma interpretação errônea do artigo 29. O que o mercado e os consumidores entenderam? Que não havia custo integral, sendo que se falava em programação. A omissão da palavra 'programação' gerou toda essa confusão em que estamos envolvidos", alegou o superintendente.

Minassian concorda que o importante para o setor é aumentar a competição e que impor a gratuidade na oferta do ponto extra pode ter efeitos nocivos no futuro. "Se o ponto extra não puder ser cobrado, não tem problema nenhum para as operadoras, porque a empresa vai tirar lá na frente esse valor nas novas assinaturas. Ou seja, os assinantes das classes D e E acabarão pagando por um serviço destinado para as classes A e B. Por isso tem que se ter muito cuidado com essa decisão", afirmou.

Consumidor

Os representantes das entidades de defesa do consumidor insistiram que a gratuidade plena deve ser instituída em nome do que está previsto no CDC. "Não é um favor. É uma mera função da agência defender o consumidor na forma da lei. Se houve um entendimento dúbio, temos que interpretá-lo (o regulamento) dentro dos ditames do código de defesa do consumidor", avaliou o conselheiro Walter Faiad, um dos representantes do consumidor no grupo consultivo.

No momento, os artigos que tratam do ponto extra no Regulamento de Proteção dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura continuam suspensos. O assunto já está no Conselho Diretor para uma decisão final sobre a gratuidade ou não do serviço. A questão ainda não foi concluída porque a conselheira Emília Ribeiro pediu vistas do processo e resolveu aguardar o debate realizado hoje no Conselho Consultivo para arrematar seu voto. Emília participou de boa parte do encontro e manteve sua equipe de assessores presente durante todo o debate.

O deputado Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e relator, na comissão, do Projeto de Lei 29/2007 (que muda as regras do setor de TV por assinatura e do audiovisual), anunciou nesta quinta, 6, que pretende apresentar seu relatório sobre o projeto em um mês, entre os dias 5 e 7 de dezembro. Segundo Vital do Rêgo, "trata-se de um projeto importante diante da insatisfação do consumidor com o serviço".

Segundo observadores que acompanham a tramitação na comissão, Rêgo tem evitado aceitar propostas de emendas, mesmo aquelas que já foram aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, onde o PL-29 foi votado no final de 2007. Ou seja, ele está trabalhando o projeto a partir do original e seus apensados.

Na audiência realizada nesta quinta, foram ouvidas as associações Associação Brasileira de Concessionárias de Telefonia Fixa Comutada (Abrafix), Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) e Associação Nacional de Operadoras Celulares (Acel), e ainda a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. A Associação Brasileira de TV por assinatura (ABTA), associação que representa operadores de TV por assinatura, será ouvida em audiência futura.

As associações repetiram suas posições pró-abertura do mercado de TV paga. Alegam que a expansão de seus negócios para a oferta de serviços de vídeo é fundamental diante da competição com empresas de TV a cabo e da crescente demanda por serviços convergentes, mas hoje, com uma regulação que restringe as tecnologias, elas não podem fazê-lo.

Tributação

Ércio Zilli, presidente da Acel, chamou a atenção para o aparente paradoxo entre a discussão do PL-29 e o que está acontecendo na discussão da reforma tributária. "Lá, estão dando uma redação à proposta de reforma que permitirá tributar inclusive o conteúdo, o que hoje não acontece". Ele também reiterou críticas que já vinha fazendo em outras discussões sobre o projeto sobre o risco de aumento das taxas do Fistel (Fundo de Fiscalização de Telecomunicações), que no caso da telefonia móvel têm grande impacto financeiro.

As móveis, segundo a Acel, pagam 90,8% das taxas de fiscalização. Ele lembrou que na criação da Empresa Brasil de Comunicações (EBC), controladora da TV Brasil, já foi designado uma parte do Fistel para a radiodifusão pública. E alerta para o risco que o mesmo aconteça na tramitação do PL-29, que pretende utilizar o Fistel para a produção de conteúdo.

O consumidor do serviço de TV por assinatura ainda terá que esperar um pouco mais para saber se ele será obrigado ou não a pagar pelo ponto extra. A proposta estava pautada para ser votada na reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desta quinta-feira (30), mas foi retirada da deliberação com pedido de vistas da conselheira Emília Ribeiro.

Como o prazo da prorrogação de 30 dias vence nesta sexta-feira (31), automaticamente a agência foi obrigada a prorrogar por mais 30 dias a suspensão dos artigos que tratam da cobrança dentro do regulamento da TV paga. Enquanto isso permanece facultativo as operadoras cobrarem ou não pelo serviço na casa do cliente.

A conselheira disse que pediu vistas da matéria para estudar melhor o assunto. "Ainda não tenho uma opinião formada a respeito da proposta, por isso antes de proferir o meu voto quero levar em conta todas as questões, inclusive avaliando a tsunami econômica que atingiu a economia recentemente", destacou.

Emília Ribeiro, inclusive, é a favor de que a agência deveria ter uma gerência de impacto econômico-financeiro para avaliar essas questões, pois o assunto é delicado. "Na minha proposta de reestruturação da Anatel sou a favor desta gerência", defendeu.

Quando a Anatel for votar a proposta, o conselheiro-relator Pedro Jaime Ziller não estará mais no Conselho Diretor da Agência, já que o mandato dele expira no próximo dia 4 de novembro. No entanto, Emília Ribeiro informou que o conselheiro deixará registrado em ata o seu "voto consignado". O voto de Ziller é pela não cobrança do ponto extra.

Ainda em novembro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá deliberar sobre o documento necessário para que, enfim, sejam colocadas à venda novas licenças para a prestação de serviços de TV por assinatura. A Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa (SCM) pretende concluir a proposta de atualização do planejamento de TV a cabo e MMDS na primeira quinzena de novembro e encaminhá-la ao Conselho Diretor.

A aprovação deste novo planejamento permitirá à Anatel licitar novas licenças de TV a cabo, venda esta aguardada por grande parte do setor de TV por assinatura e também pelas concessionárias de telefonia fixa, que poderão entrar na disputa desde que as áreas não tenham outros interessados. Antes de encaminhar o planejamento, a SCM ainda deve fazer uma reunião com os conselheiros diretores para responder a alguns questionamentos sobre o novo plano. Uma vez acertados estes últimos aspectos da propostas, o texto seguirá para deliberação.

MMDS

A proximidade de uma aprovação do novo planejamento, no entanto, ainda não beneficiará diretamente as centenas de empresas que aguardam uma licitação de licenças de MMDS. A espera, que já vem desde 2005 quando foi concluída a última consulta pública sobre o planejamento mas que não resultou em um documento organizando as novas licenças, deve se estender por mais tempo.

O motivo é que, no caso do MMDS, será necessária uma avaliação do espectro para localizar as freqüências disponíveis para a prestação do serviço. A superintendência ainda não começou a fazer esta análise. A idéia é avaliar o espectro após a aprovação do novo planejamento. Dentro da agência há resistências quanto à manutenção da faixa atual ocupada pelos serviços de MMDS. Ainda assim, a área técnica pretende fazer uma análise das freqüências, mas não há previsão de quando este trabalho será concluído e, portanto, quando poderia ser sugerida a realização de licitações para novas licenças.

As operadoras de TV por assinatura do Brasil pretendem continuar a cobrar pelo ponto-extra na casa do cliente, amparadas pela liminar obtida em junho, enquanto esperam que o assunto seja analisado pela Justiça, onde ingressaram com processo.

Conforme divulgada nesta quarta-feira, o conselho da Anatel decidiu prorrogar a suspensão dos artigos que tratam do ponto-extra na regulamentação do setor por mais um mês. Na prática, fica a critério da operadora cobrar ou não enquanto a agência não se decide.

O diretor-executivo da Associação Brasileira das Empresas de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, explicou que "para nós, não muda nada", já que a liminar obtida na Justiça permite a cobrança até que a Anatel tome uma decisão.

Ele explicou que a entidade já demonstrou à Anatel que "o ponto-extra tem custos que não têm nada a ver com a instalação ou o aluguel do decodificador".

Segundo ele, "cada ponto é uma porta de entrada na rede que tem de ser monitorado 24 horas por dia" e, por isso, envolve custos que não podem ser pagos uma única vez pelo assinante, como a Anatel chegou a cogitar.

"Consumidor nunca se queixou"

De acordo com o diretor da ABTA, "nenhum cliente jamais se queixou" da cobrança do ponto-extra em todos esses anos. Além disso, salientou, essa prática não acontece só no Brasil. "No mundo inteiro é assim."

Ele teme que, se a agência reguladora insistir no fim da cobrança, duas alternativas sejam adotadas pelas operadoras, "todas contrárias ao interesse do consumidor".

Uma delas seria a interrupção das vendas de ponto-extra, opção já aventada, inclusive, pelo presidente da NET, maior empresa de TV paga do país.

A outra seria elevar os preços do ponto principal, o que afetaria todos os assinantes. "Isso afeta principalmente os clientes de menor poder aquisitivo, que só têm um ponto na casa", disse Annenberg.

Ele citou que há clientes no Brasil que têm até 17 pontos-extras na casa e que a cobrança por esse serviço nunca foi questionada.

A média é de 1,5 ponto por cliente, segundo Annenberg, o equivalente a dizer que 50 por cento do total de assinantes têm ponto-extra em casa.

Fonte: Reuters