A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou hoje (27), no Diário Oficial da União, a prorrogação do prazo de suspensão dos artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, que tratam da cobrança do ponto extra. Na prática, a cobrança do serviço continua permitida.

A decisão de prorrogar o prazo foi tomada pelo Conselho Diretor da Anatel, em circuito deliberativo. Os artigos do regulamento, que estão suspensos, prevêem que o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor, e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.

Logo depois que Regulamento entrou em vigor, a Anatel determinou a suspensão dos artigos que tratam do ponto extra. Depois, a decisão foi adiada mais três vezes.

Segundo a conselheira da Anatel Emília Ribeiro, a manutenção do sinal do ponto extra na TV por assinatura tem custo para as empresas e, por isso, precisa ser cobrada dos clientes. Para ela, se o ponto extra não for cobrado, o custo poderá ser repassado a todos os assinantes.

O Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje posição a favor da cobrança do ponto extra de TV por assinatura, debate que vem sendo travado na agência há oito meses e ainda sem definição. A proposta, apresentada pelo conselheiro Ricardo Sanchez,defende que o ponto extra somente é instalado mediante solicitação e que representa custos para a operadora.

A proposição, porém, não teve o apoio de todos os conselheiros. O presidente Vilson Vedana; Flávia Lefèvre e Walter Faiad, que representam os consumidores no conselhos, foram contra. Para eles, a existência de custo que justifique uma cobrança mensal ainda não está clara. Faiad contestou o argumento de que a Anatel não pode regular preço, mas serviço, alegando que a agência apenas reconheceu que o serviço não é oneroso.

Reversibilidade de bens

Outra decisão do conselho foi a de promover debate sobre a reversibilidade dos bens. A proposta foi apresentada pelo conselheiro José Zunga, que defende a abertura das discussões devido à grande polêmica instalada sobre a reversibilidade do backhaul, que as operadoras fixas estão implantando em todo o país, resultante da troca de metas de universalização. "O conceito de reversibilidade não está claro e permite uma série de interpretações", disse.

Os debates foram marcados para os dias 20 e 27 de março, sob a presidência de Luiz Perrone, que assume a presidência do conselho a partir desta segunda-feira (16), quando termina o mandato de Vilson Vedana.

Estudo da In-Stat's, divulgado nesta segunda-feira (20, revela que apesar da crise econômica mundial, o número mundial de assinantes do serviço de IPTV – serviço de TV via rede da operadora de telecom – deverá chegar a 71,6 milhões nos próximos cinco anos. Essa meta significa triplicar a atual base existente. O Brasil, que deverá liberar o mercado, é apontado como um dos fatores-chave para a massificação do serviço.

"Num curto prazo de tempo, vários países, entre eles o Brasil, a Coréia e a Índia, vão liberar a oferta do serviço por parte das teles. Esta flexibilização regulatória permitirá o incremento do IPTV", atesta Michelle Abraham, analista da In-Stat's. "Apenas poucos países, entre eles o Japão e a Argentina, mantêm restrições e não há previsão para liberar o serviço", completa.

Nos Estados Unidos, as operadoras Verizon e AT&T ofertam o serviço de TV por assinatura, inclusive no modelo IPTV – via suas próprias infraestruturas de rede. Outras titãs como a France Telecom, a Telefónica, a Deutsche Telecom e a China Telecom estão também com produtos ou próximas a lançar o serviço para seus assinantes.

O tema é contraditório. No IPTVLatinAmerica 2009, evento realizado na semana passada, no Rio de Janeiro, os dados do serviço IPTV na América Latina apresentados não foram tão animadores.

De acordo com o levantamento realizado pela TVTelco-LatAM, os investimentos em IPTV na região perderam 'espaço' para os realizados na oferta via DTH (satélite).

A razão apresentada para a queda do IPTV foi, exatamente, a questão regulatória – ainda indefinida nos três principais países da AL – Brasil, México e Argentina. Já o DTH, está liberado e as operações começam a ganhar força ao longo deste ano, em especial, no Brasil, com as ofertas comerciais da Oi, Embratel e expansão da Telefónica.

*Com informações do portal Cnet.News (www.cnetnews.com )

A suspensão por 40 dias da deliberação sobre o novo planejamento de TV a cabo, primeiro passo para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa conceder novas autorizações para o serviço, permitirá à agência reguladora estruturar melhor como será feita a venda dessas licenças. A autarquia deverá procurar o Tribunal de Contas da União (TCU) para estudar, em conjunto, como serão cobradas essas autorizações. A parceria garante também que a agência não tenha problemas futuros com o TCU com relação ao sistema de distribuição de licenças.

Além da apuração do preço, ainda ausente no processo em análise, outros aspectos poderão sofrer mudança em relação ao trabalho realizado pela área técnica. A proposta em estudo neste momento prevê a liberação total para a entrada de novas operadoras de cabo. A única ressalva é que apenas em localidades onde não há empresas operando este serviço a liberação de licenças seria imediata. Onde já existem operadoras de cabo, as novas licenças sairiam apenas em dezembro de 2009.

Existe uma proposta dentro da agência para alterar esse sistema, detalhando melhor quais as localidades que devem ter prioridade na emissão de novas licenças. A ideia paralela é priorizar áreas com populações com menor poder aquisitivo e onde a oferta de banda larga seja baixa, já que este é um dos mais fortes serviços das operadoras de cabo atualmente.

O método de licitação é outra incógnita. Há dúvidas se o chamamento público seria o sistema mais adequado e este deve ser mais um aspecto a ser discutido com o TCU. Pequenos detalhes práticos também precisam ser esclarecidos como, por exemplo, o funcionamento efetivo da exceção aberta pela Anatel na leitura da Lei do Cabo para que as teles possam obter as licenças.

Até o momento, a Anatel usou uma interpretação da Lei do Cabo em que, não havendo outro interessado, como foi a compra da WayTV pela Oi, a agência permite à tele participar do negócio. Mas não se sabe ao certo se, caso apareçam duas concessionárias do STFC [telefonia fixa] interessadas na mesma localidade nessa nova oferta, a quem a licença deveria ser concedida: se a nenhuma delas (porque há mais de um interessado), se a todas ou se existirá uma regra de prioridade (ordem de chegada, por exemplo).

O pleito feito pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) para que seja respeitado o modelo federativo de carregamento dos canais abertos tem grandes chances de ser aceito pela Anatel. O pedido consiste em obrigar as operadoras de cabo a carregarem as retransmissoras nas localidades onde não há geradoras de TV para que a transmissão das grades locais não seja prejudicada.

Teve início nesta quinta-feira (29) a consulta pública para a prorrogação por mais 15 anos das primeiras autorizações emitidas para empresas de MMDS [serviço de TV a cabo por microondas]. Em linhas gerais, o texto publicado no Diário Oficial não traz grandes revelações sobre os planos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o serviço. A não ser por um ponto: a agência reguladora, pela primeira vez, resolveu deixar claro nos contratos de MMDS o seu direito de alterar a destinação das faixas e radiofreqüências "a qualquer tempo". É uma atribuição legal da agência, mas que não estava explícita no instrumento de outorga.

O texto sugerido para a cláusula 8ª nitidamente resguarda a Anatel para as mudanças que a agência pretende fazer na faixa de 2,5 GHz, usada hoje pelo MMDS e, em parte, pelo SCM [internet]. Na proposta, a autarquia lembra que poderá alterar "potências e outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine".

No futuro, a Anatel pode se valer da citação a "convenções ou tratados internacionais" para modificar, como planejado, a faixa de 2,5 GHz. Isso porque a União Internacional de Telecomunicações (UIT) sugere que este espaço do espectro seja utilizado para a ampliação da terceira geração e evolução para tecnologias pós-3G. Note-se que a UIT apenas tem indicado este caminho, já que o órgão internacional pode propor destinações, mas não obrigar os países a seguirem sua sugestão já que a organização do espectro e sua exploração são direitos soberanos de cada país.

O plano da Anatel para o 2,5 GHz, até o momento, é incluir o Serviço Móvel Pessoal (SMP) nesta faixa, dando-lhe prioridade no uso das radiofrequências a partir de 2012. O debate sobre a mudança da destinação está suspenso desde que, na última terça-feira (27), o relator da matéria, conselheiro Antônio Bedran, resolveu retirá-la da pauta do Conselho Diretor.

A consulta pública dos novos termos para o MMDS vai até o dia 8 de fevereiro. O período curto de exposição do texto á sociedade (apenas 10 dias) se deve ao iminente vencimento das autorizações que estão sendo prorrogadas. Os termos em vigor, expedidos em 1994, valem até 16 de fevereiro e serão renovados até 2024.

Esta é a primeira e única prorrogação possível das 11 autorizações pioneiras na oferta de MMDS. No entanto, ainda existem dezenas de licenças em vigor que ainda poderão ser prorrogadas por mais 15 anos. As licenças que estão prestes a vencer são detidas pelas empresas: Net Serviços (Curitiba, Porto Alegre e Recife), Telefônica Sistema de Televisão (Curitiba, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo), TV Filme/ITSA (Belém, Brasília e Goiânia) e TV Show Brasil (Fortaleza).