O PMDB está unido com relação à nova estratégia de análise do PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual. O relator do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Vital do Rêgo Filho, assegurou que não pretende negociar indefinidamente o consenso sobre o texto e que levará a proposta à votação mesmo que algumas divergências perdurem. "Vamos levar à votação e, o quê não for consenso, vou sugerir que se vote em destaque", garantiu o deputado a este noticiário.

A estratégia é a mesma já anunciada pelo futuro relator da medida na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE). Tão logo soube que assumiria a relatoria no lugar de Jorge Bittar (PT-RJ), que se afastou da Câmara para assumir um cargo na prefeitura do Rio de Janeiro, Lustosa avisou que pretende colocar o texto em votação mesmo se não existir consenso. "Vamos botar para votar e a maioria que decida", disse em março deste ano.

A mudança de ritmo na análise do PL 29 também será percebida tão logo o relator na CDC apresente seu novo substitutivo. Em seu blog pessoal, o Blog de Vitalzinho, Rêgo Filho anunciou que pretende aceitar algumas emendas e apresentará novo texto para o projeto na próxima sexta-feira, 5. O deputado, no entanto, disse a este noticiário que não pretende abrir novo prazo de emendas para o segundo substitutivo, técnica adotada no passado por Bittar.

Adotando esta estratégia, o relator já conversou com a presidente da CDC, Ana Arraes (PSB-PE), para acertar a inclusão do projeto na pauta de votação ainda na próxima semana, permitindo que a proposta seja deliberada na quarta-feira, 10. Rêgo Filho, no entanto, admitiu que a análise das 108 emendas ao primeiro substitutivo pode se alongar mais do que o esperado e fazer com que esta agenda falhe. Mas o deputado garantiu que insistirá na votação do texto ainda em junho, apesar da dupla-agenda que tem mantido entre Brasília e seu estado de origem por conta das festividades de São João. Para acelerar a deliberação, o deputado pretende apresentar um pedido de urgência à presidência da CDC.

Sem grandes mudanças

O deputado evitou falar sobre quais emendas pretende acolher. Disse apenas que existem várias sugestões de mudança redacional que devem ser aceitas e que, somente isso, já proporcionaria a apresentação de um novo substitutivo. Em seu blog, o deputado indicou que aproximadamente 10 emendas foram descartadas imediatamente por tratarem de questões de mérito da CCTCI e, portanto, não precisam ser contempladas neste momento pela CDC. Essas emendas tratariam mais especificamente de tecnologias ligadas à oferta dos serviços.

Mesmo sem comentar qual linha adotará no novo substitutivo, os comentários feitos no blog indicam que o texto não deverá sofrer grandes alterações no seu conteúdo. De acordo com as declarações colocadas na internet, aproximadamente 50 emendas "devem ser analisadas dentro dos conceitos estabelecidos das vigas mestras do relatório, e que identificados os seus aprimoramentos, poderão ser incorporadas ao provável novo substitutivo a ser apresentado junto ao parecer às emendas".

Comenta-se que um dos pontos mais polêmicos da proposta de Rêgo Filho, a inclusão da internet no rol de plataformas a serem regulamentadas com relação à oferta de conteúdo pago, pode ser aprimorada, mas não deve ser retirada do PL 29. O relator não confirma se insistirá na ideia.

O projeto da Anatel de mudar o modelo de oferta do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) continua avançando. A agência já tem uma minuta de novo regulamento praticamente pronta, mas resolveu se entender com o Ministério das Comunicações antes de sinalizar formalmente qualquer mudança no serviço. "Estamos fazendo uma atualização que acompanhe as tendências do mercado. No momento estamos conversando com o Ministério das Comunicações para saber qual é a política", afirmou o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa, Ara Apkar Minassian. "Não podemos soltar um regulamento que depois se choque com a política do setor", explicou-se.

Mas esta espera por um posicionamento do Minicom pode não durar muito. Segundo o secretário de telecomunicações do ministério, Roberto Pinto Martins, é possível a edição de uma portaria com as diretrizes para a mudança no TVA em julho. "A idéia é a gente ter isso em um mês", calculou. Martins não detalhou o conteúdo do documento, mas declarou que são três os pontos fundamentais que estão sendo avaliados nas conversas com a Anatel: oferta portátil de canais pelas operadoras de TVA, possível permanência da transmissão parcial em rede aberta e a multiprogramação.

Conforme antecipou este noticiário em 31 de março, o plano da agência é liberar as TVAs para usarem seus canais na oferta de TV por assinatura para dispositivos móveis, como celulares. Na visão de Minassian, a reforma atualizará a prestação do serviço, o primeiro do ramo de TVs pagas, e poderá incluí-la definitivamente com uma modalidade de TV por assinatura. Hoje, as TVAs têm uma natureza híbrida, podendo transmitir 45% de sua programação em rede aberta. Esses canais funcionam em UHF.

Tecnologias recentes, como o DVB-H e o MediaFLO permitem a cisão de um canal de 6 MHz em até 13 canais portáteis, aspecto que tem atraído os detentores das licenças de TVA. Minassinan e Pinto Martins confirmaram a existência de empresas com planos para iniciar essa nova oferta em caráter experimental. Mas o superintendente da Anatel optou por aguardar uma definição mais concreta sobre a reforma antes de liberar os testes das empresas. A precaução é para que a oferta alternativa não vire um fato consumado. Um ponto pacífico sobre o novo regulamento é que ele não deverá ter indicações sobre a escolha tecnológica das TVAs. "Não estou entrando na tecnologia. A ideia da Anatel é deixar o regulamento mais leve e não engessá-lo", explicou o superintendente.

Dúvidas

A principal dúvida sobre a mudança está relacionada com o direito de transmissão parcial em rede aberta, garantido pela norma em vigor desde 1988. O ponto é sensível pois, uma definição sobre a manutenção do modelo atual com relação a este aspecto pode afetar drasticamente a opção pela multiprogramação, necessária para validar a cisão do canal em canais portáteis.

Por enquanto, o entendimento é que não existe problemas de as TVAs fazerem multiprogramação, já que elas são empresas de telecomunicações e não de radiodifusão. O limite a apenas um canal, que tem impedido o uso do recurso pelas emissoras comerciais de TV, estaria somente no âmbito das radiodifusoras. Acontece que a natureza híbrida do TVA pode colocar esta tese em xeque caso o governo decida manter a possibilidade de veiculação de metade da programação de forma aberta. Neste caso, a operação poderia ter características de radiodifusão e cair na limitação sobre o uso dos múltiplos canais.

Segundo Pinto Martins, a definição sobre a transmissão aberta é o ponto que ainda está sendo ajustado com a Anatel nas negociações. A partir de uma conclusão sobre este aspecto, o Minicom poderá avaliar se as empresas poderão de fato usar a multiprogramação para a oferta de canais portáteis. 

A expectativa em torno do novo substitutivo ao PL 29/2007, que cria regras para a oferta de TV por assinatura e para o audiovisual, terminou nesta quinta-feira (14). O relator do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), entregou o seu parecer sobre a proposta. O texto ainda não foi oficialmente divulgado no sistema de acompanhamento das tramitações da Câmara dos Deputados, o que deve acontecer nesta sexta, 15. Mas o parlamentar apresentou as linhas gerais de sua proposta em sua página pessoal, o "Blog de Vitalzinho" [veja aqui].

Para decepção dos setores contrários às cotas de fomento da produção nacional e independente, Rêgo Filho inseriu em seu parecer o mecanismo pensado e negociado pelo ex-relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Jorge Bittar (PT/RJ). De acordo com as informações veiculadas pelo deputado, 30% do conteúdo brasileiro veiculado nas TVs pagas deverá ser independente. Além disso, para cada canal jornalístico no pacote da operadora, deverá ser oferecido outro, não coligado.

"No meu parecer, tive um cuidado especial em deixar claro o espaço que deve ser dado à produção nacional de filmes e vídeos, incluindo a produção independente garantindo que todos os pacotes a serem oferecidos pelas operadoras de TV a cabo incluam um canal direcionado a filmes nacionais", explicou o relator em seu blog. A produção de filmes e vídeos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terá 15% dos recursos destinados ao fomento da produção nacional.

A inclusão das cotas e de outros itens relacionados ao fomento do conteúdo nacional é merecedora de destaque porque Rêgo Filho trabalhou em cima do substitutivo ao PL 29 produzido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEIC), no final de 2007, onde a reserva de mercado à produção brasileira é apenas citada, sem maior aprofundamento. Seguindo o tom da CDC, o deputado também fez questão de inserir no projeto questões diretamente relacionadas com os direitos do consumidor.

Ponto-extra gratuito e canais avulsos

Uma dela é a inserção da gratuidade obrigatória do ponto-extra e do ponto-de-extensão da TV paga. O texto tem inspiração na decisão da Anatel de vetar a cobrança no regulamento voltado aos direitos dos assinantes das TVs por assinatura. Também foi incorporada ao projeto a portaria do Ministério da Justiça que traz regramentos para o atendimento pelos call centers. Mas o ponto que chama mais atenção entre as inserções voltadas ao direito do consumidor é a possibilidade de os clientes adquirirem canais de forma avulsa. "Os assinantes de TVs a cabo terão também a liberdade de contratar apenas os serviços básicos, recebendo os nove canais obrigatórios que a operadora deve oferecer, assim como poderão contratar canais avulsos de acordo com sua preferência", afirma o relator.

Veja abaixo todos 10 principais pontos do novo parecer do PL 29, listados pelo relator em seu blog:

* Os conteúdos audiovisuais distribuídos pela Internet mediante remuneração são igualmente considerados Serviço de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura, nomenclatura do novo serviço que engloba todas as modalidades de televisão por assinatura;

* Foram mantidos os limites à participação cruzada entre empresas de telecomunicações e de audiovisual (produtores, programadores e radiodifusão), estendido os limites para todas as empresas de telecomunicações e incluída a possibilidade de controle de empresas ancilares de radiodifusão (um serviço de telecomunicações) por entidades de radiodifusão;

* Foram estabelecidas as seguintes cotas de conteúdo brasileiro:

1) 30% do conteúdo brasileiro veiculado deverá ser produção brasileira independente;
2) todos os pacotes deverão ter um canal direcionado à exibição de filmes nacionais;
3) nos pacotes em que for oferecido um canal jornalístico deverá ser ofertado outro, não coligado;

* O fomento à produção nacional foi mantida nos mesmos limites aprovados na CDEIC (10% do Fistel), porém direcionado 15% desses recursos para entidades das regiões NO-NE-CO;

* A publicidade foi limitada à metade da prevista para a radiodifusão (12,5%), podendo ser fixados pela Ancine limites menores para canais direcionados ao público infanto-juvenil;

* Foram incorporados os dois canais previstos na lei de criação da EBC, mantendo o total de nove canais obrigatórios, os quais deverão ser gratuitos, tanto para o distribuidor quanto para o assinante, apenas na modalidade analógica. Foi incluída a possibilidade de compartilhamento da programação no canal do Poder Executivo para as Prefeituras;

* Foram recepcionados como direitos do assinante do serviço o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações (tais como instrumentos da Anatel e a Portaria do Call-center). Ademais, o assinante terá direito a receber cópia do contrato, contratar exclusivamente os canais de distribuição obrigatória e adquirir canais de programação de forma avulsa;

* Ainda sobre os direitos dos assinantes, o Substitutivo incorporou a normatização da Anatel para a questão do ponto-extra. Pela proposta apresentada não poderá haver cobrança relativos a pontos-extras e pontos-de-extensão, salvo as despesas de instalação e reparo;

* Como forma de dar eficácia à política de cotas, resolveu-se por aparelhar a Ancine com poder hábil de polícia e de aplicação de sanções e penalidades somente nas atividades de programação e de empacotamento. Na definição das infrações, elegeu-se modelagem análoga à do setor de telecomunicações (LGT);

* Foi flexibilizado o art. 86 da LGT permitindo que a exploração do serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura seja prestado por qualquer tipo de empresa de telecomunicações.

Nesta semana, o PL 29/2007 [que altera as regras para os serviços de TV por assinatura] deve, finalmente, voltar a se movimentar. Está marcada para o dia 27 a apresentação do substitutivo do deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB), na Comissão de Defesa do Consumidor. Ao que tudo indica, o deputado ficou sabendo da movimentação de diferentes setores em torno da negociação de aspectos do PL 29/2007 com os deputados da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara.

Sabe-se que nas últimas semanas, radiodifusores e empresas de telecomunicações intensificaram os contatos com o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) e com o presidente da Comissão, Eduardo Gomes (PSDB-TO). No entanto, o texto que formalmente está tramitando é o que está na CDC. Diante disso, Vital do Rego Filho publicou um comunicado, em que reitera que está trabalhando em cima do projeto que foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (ainda em 2007) e que pretende abordar, em seu substitutivo, os seguintes temas, sempre sob a ótica da defesa do consumidor:

* Aplicabilidade da nova lei para os conteúdos oferecidos pela Internet;
* Definição de conteúdo brasileiro;
* Readequação das condições para o exercício da atividade de distribuição;
* Cotas de conteúdo nacional;
* Publicidade;
* Canais obrigatórios;
* Direitos do assinante;
* Artigo 86 da Lei Geral das Telecomunicações;
* Ajuste de condições de migração das atuais operadoras.

Ou seja, o deputado Vital do Rego Filho deve mexer em virtualmente todos os temas polêmicos do projeto.

Ponto de maior polêmica durante a análise do PL 29/2007 – que cria novas regras para o seroe de TV por assinatura e audiovisual -, as cotas de veiculação de produção nacional na TV paga não deverão gerar mais tanto atrito em 2009 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. A estratégia do futuro relator do projeto na comissão, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), é resolver o impasse criado entre produtores, radiodifusores e operadoras de TV por assinatura dentro do método natural do Legislativo: o voto.

"Vamos botar para votar e a maioria que decida. Às vezes nos esquecemos que a Câmara não é para ser a Casa do consenso. Aqui é a Casa do dissenso por natureza", avisa o deputado. Próximo a Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), atual relator do PL 29 na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Lustosa tem se articulado para retomar as negociações em torno dos pontos onde ainda há perspectiva de acordo entre os interessados no PL 29. Essas articulações também têm contado com a participação ativa do novo presidente da CCTCI, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que já teria acertado com o PMDB a continuidade da relatoria da proposta nas mãos de Lustosa.

Como o texto que está sendo trabalhado na CDC é uma versão anterior ao trabalho conduzido pela CCTCI no ano passado, Rêgo Filho não precisará mexer com as cotas de produção nacional, caso prefira ficar fora da polêmica. No entanto, mesmo sem a apresentação do substitutivo na CDC, já existem pedidos ao deputado-relator para inseri-las no texto. Há uma predisposição de que as cotas não apareçam na proposta de Rêgo Filho já que as maiores queixas com relação ao assunto partiram dos clientes das operadoras de TV por assinatura, estimulados por uma campanha da ABTA veiculada em 2008 classificando a reserva como uma tentativa de "retirar o direito de escolha" dos consumidores.

Caso fique longe das grandes polêmicas, a CDC estima ser possível aprovar o PL 29/07 até o final de abril e encaminhá-lo rapidamente à CCTCI. Tão logo volte à comissão de mérito, a proposta de Lustosa é evitar que o assunto volte a ser objeto de um infindável debate entre os diversos segmentos atingidos. "Não podemos ficar um ano tentando fechar um acordo impossível. Se fizer isso, a gente corre o risco de, procurando o 'ótimo', sacrificar o 'bom'", afirmou o deputado.

Pessoalmente, Lustosa não vê grandes vantagens na implantação das cotas de produção nacional e acha que o caminho é incentivar este mercado a criar produtos atrativos para os consumidores. "Acho que as cotas são inócuas porque, na minha opinião, com os avanços tecnológicos, o consumidor passa a ser cada vez mais o dono da programação", analisa, citando como exemplo o potencial de interatividade do IPTV. A oferta de TV por assinatura via internet, no entanto, é considerada por Lustosa como o único ponto ainda nebuloso na proposta fora as cotas. Como está a última versão do PL 29/07, escrita pelo ex-relator Jorge Bittar (PT/RJ), a regulação dessa oferta seria ampla demais, afetando toda a Internet.

Sem urgência

Outra mudança drástica no processo de negociação política para aprovação do projeto é o abandono completo da idéia de colocar a proposta em regime de urgência. Essa estratégia, defendida pelo deputado Jorge Bittar no ano passado, eliminaria a tramitação nas comissões, que apresentariam seus substitutivos diretamente no Plenário da Câmara. "Vamos votar na comissão e cumprir o rito legislativo", garante Lustosa.

Mesmo sem a urgência, o futuro relator acredita ser possível aprovar o PL 29/07 ainda neste semestre, confirmando que o projeto continuará sendo prioritário. A pressa está no fato de que, sem a alteração legal, os mercados têm se ajustado sozinhos aos novos cenários, o que é visto com preocupação pelos parlamentares. Para Lustosa, as negociações de Bittar têm o grande mérito de terem concentrado as polêmicas em torno de um único capítulo, o Capítulo V (cotas), garantindo assim que o projeto tenham sustentação mesmo que as cotas sejam retiradas.

Defesa continua

Criador das cotas, Jorge Bittar ainda acredita ser possível assegurar uma reserva mínima para o estímulo à produção nacional no PL 29/2007. "Acho que não é só possível, como é imprescindível a manutenção das cotas, porque elas representam a garantia do estímulo à produção audiovisual brasileira", analisa o parlamentar licenciado, que hoje é o responsável pela Secretaria de Habitação do Rio de Janeiro. Para Bittar, a última negociação produziu uma planilha de cotas "leve e profundamente aceitável".

O deputado licenciado se disse feliz de ter conseguido provocar um estímulo para que o próprio mercado de TV por assinatura passasse a dar mais valor aos produtos nacionais, independentemente da existência das cotas. Ao longo das negociações, Bittar constatou que as próprias programadoras internacionais passaram a incluir programas brasileiros em suas grades.

Sendo ou não aprovada a reserva dentro do PL 29, Bittar e Lustosa concordam claramente em um aspecto: o debate das cotas não acabará na tramitação do projeto no Congresso. Ambos acreditam que o assunto será pauta garantida na 1ª Conferência Nacional de Comunicação e que o tema veio para ficar.