A NET Serviços, maior operadora de TV por assinatura e internet por banda larga do Brasil, planeja aproveitar os resultados positivos do ano passado para crescer em áreas onde ainda têm uma presença tímida. Segundo EXAME apurou, no começo deste ano a empresa iniciou uma aproximação que poderá levar à compra da TV Cidade, provedora de serviços de telecomunicação presente em 16 municípios, entre eles Niterói e Salvador. Para engolir essa empresa, cuja maioria das atividades está focada no Nordeste, a NET estava disposta a desembolsar até 50 milhões de reais, além de assumir todas as dívidas da TV Cidade.

Durante o processo de auditoria que se encerrou em janeiro deste ano, no entanto, foi constatado que a aquisição sairia bem mais cara do que o planejado – algo em torno de 400 milhões de reais incluindo a transferência dos débitos. A principal credora da TV Cidade é a empresa japonesa Furukawa, fornecedora de cabeamento da infraestrutura de banda larga, com quem trava uma disputa judicial há quatro anos. Os outros passivos estão nas mãos de pequenos fornecedores, o fisco estadual e o federal e acionistas detentores de debêntures.

Outro empecilho à transação é a dificuldade da NET de chegar a um acordo comum com os controladores da TV Cidade. Atualmente, a empresa é gerenciada por SBC (holding do Grupo Sílvio Santos), Band Cabo (do grupo da Rede Bandeirantes de Rádio e Televisão) e Diários Associados, além de investidores americanos como Hicks Muse, Tate & Furst e AIG-GE Capital LAIF. Segundo uma fonte, alguns sócios querem vender a sua parte por um preço acima dos padrões do mercado. Os mais dispostos a negociar seriam os fundos, que estão com os prazos de investimento vencidos e buscam um jeito de deixar o negócio.

A TV Cidade tem 100.000 clientes e sua rede de cabos passa por 1 milhão de lares. Com faturamento anual de 90 milhões de reais, trata-se da última pequena empresa do setor que chama a atenção de grandes empresas como a NET e a Oi. O principal atrativo é a atuação da empresa em polos estratégicos como Recife (PE), Olinda (PE), Feira de Santana (BA), Juiz de Fora (MG), São Gonçalo (RJ) e Cuiabá (MT). Segundo especialistas de mercado, a aquisição da TV Cidade poderia aumentar em 10% o faturamento da NET.

Embora tenha desistido temporariamente de finalizar a transação, a NET não descarta a hipótese de retomar as conversas. Alguns acionistas das duas empresas ainda estão em contato, para tentar dar continuidade à operação e encontrar a melhor maneira de realizá-la. De qualquer forma, uma coisa é certa: os sócios da TV Cidade querem vender a empresa em no máximo três meses. Se dentro desse prazo a NET não se posicionar, outros concorrentes poderão tentar superá-la.

O juiz Roberto Luchi Demo, da 14ª Vara da Justiça Federal de Brasília, revogou hoje a liminar concedida no ano passado à ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), permitindo a cobrança do ponto extra. No seu despacho, o juiz acatou a nova redação dada pela Anatel aos artigos 29 e 30 da Resolução 488/07, que define as exceções de cobrança pelo serviço, como na instalação, reparo de rede interna ou de conversores.

Luchi Demo ressalta que após a resolução 528/09, com a nova redação dos artigos sobre ponto extra, não restou “qualquer indefinição administrativa sobre o tema a ser resguardada judicialmente com base no princípio da segurança jurídica”. Com esse argumento, o juiz indefiriu o novo pedido de liminar da ABTA com o mesmo fim. E ainda estipulou um prazo de 10 dias para que a entidade justifique seu interesse na continuidade do processo ou que reformule seu pedido, já que a ação perdeu seu objeto.

A liminar que permitiu a continuação da cobrança mensal do ponto extra foi concedida pelo juiz Luchi Demo em junho do ano passado, depois que o regulamento sobre o serviço já estava em vigor. Na época, o juiz reconheceu a falta de clareza da norma. Em sua decisão à época, ele  defendia qu"o bom senso recomenda a suspensão do artigo 29 da resolução da Anatel até que a agência especifique o alcance do artigo 30 da mesma resolução, ou seja, até que a agência regulamente o que pode e o que não pode ser cobrado a título de instalação, ativação e manutenção do ponto extra". Na sentença atual, o juiz reconhece o esforço da agência em esclarecer o assunto.

As chances de os 6,4 milhões de assinantes de TV por assinatura não pagarem o ponto extra são praticamente nulas. Operadoras fazem adaptações para se adequar às novas regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), driblar as reivindicações e garantir a receita. A NET, por exemplo, já encaminhou aos clientes correspondência sobre a nova fatura. Nela, o ponto extra virou “conexão opcional”, que no asterisco com letras minúsculas explica: “Conexão opcional compreende a disponibilização dos equipamentos, decodificador, softwares e respectivos planos de assistência técnica”.

O presidente da NET, José Antônio Félix, disse que “existe uma adaptação”, já que a Anatel permite a cobrança de instalação, manutenção e decodificador. “Por causa da confusão que os clientes fazem com o nome ponto extra, resolvemos nos adaptar”, afirmou. Segundo ele, a NET é uma empresa privada e poderia cobrar o mesmo valor do ponto principal para o extra. Entretanto, pelo ganho de escala, por já estar na casa do cliente, não faz isso. “Não consigo uma caixinha de graça para cada lugar que o consumidor quer. É quase ingenuidade achar que isso pode acontecer”, frisou.

O gerente-geral de Regulamentação de Serviços por Assinatura da Anatel, Marconi Thomaz de Sousa, esclareceu que, em relação ao ponto extra e ao ponto de extensão, as prestadoras podem cobrar apenas pelos serviços de instalação e reparo da rede interna e dos decodificadores de sinal ou equipamentos similares. “A Anatel jamais tentou colocar na cabeça do assinante que ele teria benefício sem contrapartida. O ponto extra não é absolutamente de graça, mas o abuso será proibido. Não me venham mascarar outras cobranças”, frisou.

Na prática, significa que, mesmo com a queda da liminar obtida pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), na 14ª Vara Federal do Distrito Federal, que permite às empresas cobrarem pelo ponto extra, o cliente continuará arcando com os custos. “Sempre fico na expectativa de a cobrança cair. Pago contrariado”, lamenta o engenheiro Ricardo Machado, de 54 anos, cliente há 14 anos de uma operadora. O empresário de Belo Horizonte Frederico Papatella Padovani, de 25 anos, engrossa o coro contra a cobrança. Ele fez recentemente a assinatura da TV e reclama de ter que pagar o ponto extra. “Contratei o serviço para a minha casa, independentemente do cômodo onde quero assistir. Sou completamente contra o pagamento”, ressalta.

“Sem dúvida o consumidor continuará pagando. Mas as pessoas têm dificuldade em entender que o serviço é oneroso”, afirma o presidente da ABTA, Alexandre Annenberg. Ele explica que a rede de TV a cabo é dimensionada para atender uma determinada área geográfica, 2 mil pontos em um célula, por exemplo. Para mais acessos que isso, seriam necessários mais investimentos para garantir a qualidade do sinal. “É como banda larga. Se tem mais de um computador conectado à rede, no caso, a velocidade cai. É uma complexa planilha de custo. O fato é que os serviços têm que ser e vão ser cobrados”, salientou.

Apesar da insatisfação quase unânime dos consumidores, o número de assinantes de TV paga no Brasil não para de crescer. Avançou 17,6% (950 mil novos clientes) no primeiro trimestre ante o mesmo período de 2008, conforme pesquisa da ABTA e do Sindicato das Empresas de TV por Assinatura (Seta). Ainda segundo o levantamento, o faturamento bruto das empresas de TV por assinatura chegou no primeiro trimestre do ano a R$ 2,5 bilhões, alta de 27% em igual base de comparação. A maior parte dos ganhos é proveniente da assinatura de programação básica (55%). “Eles só querem aumentar a receita porque alteraram o nome da cobrança na fatura, mas o valor não”, disse a coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Maria Inês Dolci.

Por meio de comunicado, a Oi informou que “continua a oferecer aos clientes o ponto extra, em linha com o posicionamento da ABTA sobre o tema. A política de preços da companhia para pontos extras permanece inalterada.” Os preços praticados são R$ 13 por um ponto extra, R$ 7 por dois e R$ 5 a partir de três. A SKY explicou que oferece os chamados “combos, que incluem até dois pontos opcionais sem custo”. Mas o assinante que opta pelo ponto extra tem de pagar R$ 15,00 mensais pelo aluguel do equipamento mais R$ 9,90 pela manutenção de software. A outra possibilidade é a compra do equipamento por R$ 599 mais R$ 9,90 mensal pela manutenção de software.

O imbróglio envolvendo a cobrança do ponto extra de TV por assinatura ganhou um novo capítulo nessa quarta-feira (1º). A manutenção do faturamento do serviço pelas TVs pagas virou alvo de um inquérito aberto hoje pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça. A "averiguação preliminar" será pelo Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE), que aceitou denúncia feita pela associação de defesa do consumidor ProTeste de que a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) estaria orientando suas associadas a cobrarem o serviço.

Essa conduta, se confirmada, pode ser considerada formação de cartel, uma das mais graves infrações à ordem econômica. No documento de abertura do inquérito, o diretor substituto do DPDE, Eric Hadmann Jasper, cita a Lei Antitruste (8.884/94) para concluir pela necessidade de investigação do caso. Pela lei, é considerada infração à ordem econômica "obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes".

"No presente caso, diante dos argumentos apresentados pela entidade representante e da representatividade da entidade representada no setor em foco, entende-se que há indícios de que a atuação da ABTA esteja influenciando o comportamento das empresas ofertantes do serviço de TV por assinatura", avalia Jasper no documento. Além da cobrança do serviço, que estaria em conflito com as determinações da Anatel, o DPDE investigará também o período em que as empresas ficaram sem oferecer o ponto extra aos seus clientes, alegando estar esperando esclarecimento da norma pela agência reguladora.

Denúncia

A denúncia feita pela ProTeste baseia-se na veiculação de informações por veículos da imprensa e pela própria ABTA que sugeririam a existência de uma orientação da entidade na atuação da empresas de TV por assinatura. Até mesmo a campanha veiculada pela ABTA contra as cotas de veiculação de programação nacional – proposta no PL 29/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados – foi apresentada como indício da conduta concertada no setor. A propaganda foi ao ar no ano passado e conclamava os consumidores a defenderem a manutenção do seu "direito de escolha" da programação.

Matérias veiculadas também no ano passado sugerem que a associação teria "orientado" suas associadas a cobrar pelo ponto extra, mesmo com posicionamento contrário da Anatel. Nota divulgada pela própria ABTA informa ainda que, em meio à polêmica sobre a cobrança – durante a suspensão de parte do regulamento que rege a relação entre empresas e consumidores de TV por assinatura – "algumas empresas associadas estão descontinuando a oferta de novos pontos extra".

Pode ou não pode?

O DPDE destaca que o foco da análise não é a questão regulatória, mas a possibilidade de conduta anticoncorrencial no setor. No entanto, as controvérsias em torno da cobrança do ponto extra parecem ainda não terem sido completamente sanadas. Um aspecto importante é que a ABTA ainda tem a seu favor uma liminar judicial possibilitando a cobrança do serviço seguindo o método vigente antes da reforma regulatória. Assim, ainda é válido o faturamento mensal do ponto extra, como um serviço a parte do ponto principal, além das cobranças de instalação e manutenção de equipamentos. A liminar pode ser revista agora que a Anatel reformulou seu regulamento sobre o assunto.

Pelas regras aprovadas recentemente pela Anatel, apenas a instalação e ocorrências "eventuais" podem ser faturadas, extinguindo a cobrança mensal à primeira vista. Está proibida expressamente a cobrança da programação mais de uma vez, mas esta prática já não era vista no mercado há algum tempo.

A própria agência, no entanto, evita dizer que impediu a cobrança do ponto extra, entendendo que autorizou a cobrança de parte dos serviços técnicos. Na época do anúncio sobre o novo regulamento, o presidente da agência, embaixador Ronaldo Sarbenberg, chegou a sugerir que as empresas usassem a "criatividade" na prestação do serviço, respeitando a discriminação na fatura dos eventos faturados.

Foi realizada na última quinta-feira (18) uma Audiência Pública que reuniu representantes dos segmentos ligados ao audiovisual para debater a Portaria 193, que regulamenta a habilitação e credenciamento das Programadoras de TV a Cabo. O encontro, na sede do Ministério da Cultura, em Brasília, contou com a presença do secretário do Audiovisual, Silvio Da-Rin, da chefe de gabinete da SAv, Ana Paula Santana, do diretor de Programas e Projetos Audiovisuais, Adilson José Ruiz, e do coordenador-geral de TV e Plataformas Digitais, Octavio Pieranti.

O objetivo do encontro foi a revisão da Portaria que, há dez anos, regulamenta as Programadoras de TV a Cabo e não tem acompanhado as mudanças que ocorreram no setor, como, por exemplo, o aumento nos investimentos e o número de assinantes de TV por Assinatura – que quase dobrou no país – e as mudanças legislativas, principalmente a MP nº 2228-1, que criou a Agência Nacional do Cinema (Ancine). Atualmente, estão em atividade apenas três programadoras de canais de produção independente brasileira, credenciadas pelo Ministério da Cultura: as responsáveis pelo Canal Brasil, Cine Brasil e Fiz TV.

Os representantes do setor audiovisual sugeriram, entre outras propostas, o aumento do espaço para veiculação da produção audiovisual nacional, a possibilidade de transmissão desses canais nos pacotes básicos da TV por assinatura – já que hoje são transmitidos apenas em pacotes Premium -, além da revisão do Projeto de Lei 29 que tramita na Câmara dos Deputados.

O PL 29, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura, segundo os presentes na Audiência Pública, diminuiu ainda mais o espaço para produção independente nacional. Os representantes da SAv lembraram que diversas dessas propostas transcendem a revisão da portaria que está em discussão no momento.

Silvio Da-Rin encerrou a audiência reafirmando o compromisso em consolidar as sugestões e apresentá-las ao ministro da Cultura, Juca Ferreira. Ressaltou a importância do encontro e assegurou continuar a divulgação de informações sobre o processo de revisão da Portaria 193 no Blog criado recentemente no site do MinC.

Confira o Blog da Audiência Pública .